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Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

 

 

 


1 Habeas Corpus
Nº0008641-17.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EMPRESA BIOTECH ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Impetrante JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
PACTE RENATO ANTUNES DE SOUZA
Impetrante JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
PACTE CLAUDIO NUNES BRAGA
Impetrante JOAO VITOR GUIMARAES VAZ 15743 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS – ART. 54 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO VERIFICADA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Verifico a presença de aparente justa causa a embasar a Denúncia do Parquet e extraio que, para desconstituir o que se viu na narrativa do Ministério Público, seria imprescindível instrução probatória incompatível com a via do habeas corpus. Cabe observar, ab initio, que as imputações apresentadas pelo representante do Ministério Público de 1º Grau se escoram nas informações contidas nos autos, restando claro o despejo de resíduos sólidos diretamente na natureza, em desacordo com as exigências legais. Aliás, constatou-se a ausência do tratamento necessário para o uso do solo, não impermeabilizado e descoberto de licenciamento ambiental.
2. As alegações de inexistência de justa causa e de atipicidade da conduta, todas são matérias que reclamam dilação probatória incompatível com a via do mandamus. A discussão traz matéria de mérito, de modo que não pode esta ser analisada no presente writ, pela sumariedade de seu procedimento, máxime quando há indícios suficientes para o recebimento da denúncia.
3. A denúncia atende todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pormenorizando os fatos imputados e demonstrando indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, propiciando aos réus conhecer os termos da acusação e exercer regularmente seu direito de defesa.
4. Denegada a ordem para trancamento da ação penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RENATO ANTUNES DE SOUZA, EMPRESA BIOTECH ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CLAUDIO NUNES BRAGA.
2 Habeas Corpus
Nº0015752-52.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WALLACE DELARMELINA
Impetrante MAGNO PAGUNG ALVES 18885 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – FORAGIDO POR CERCA DE 17 ANOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – IDÔNEA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A manutenção da custódia preventiva do réu faz-se ante a apresentação de elementos concretos pelo juízo de piso, o qual vislumbrou: o fumus commissi delicti, o periculum libertatis, a periculosidade do agente devido ao gravoso delito, seu ousado modus operandi e, sobretudo, o fato de ter permanecido foragido por cerca de 17 (dezessete) anos, sem que tenha sido localizado para citação.
2. Ainda que se demonstre que o acusado ao longo dos anos manteve-se ocupado com trabalhos lícitos e que é primário e possui residência fixa, não se pode olvidar as consequências legais de seus atos, os quais devem ser apurados e sancionados nos termos da lei. Até porque, in casu restou um indivíduo vitimado com a morte, sendo-lhe retirado o direito fundamental da vida.
3. Do compulsar dos autos verifica-se que não há desídia estatal, mostrando-se o magistrado empenhado em esclarecer a ocorrência. Ademais, o feito foi contemplado por duas vezes com pedido de revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALLACE DELARMELINA.
3 Habeas Corpus
Nº0016297-25.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FARLEY VIANA PARANHOS
Impetrante ANA LUIZA DE OLIVEIRA RALIL 26715 - ES
Impetrante GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
A COATORA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ART. 157, §4º, IV, DO CP – FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIIOS DA PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE - ORDEM DENEGADA.
1) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preenche os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, consubstanciando-se na garantia da ordem pública.
2) A prisão preventiva decorrente da apreensão do paciente pelo crime de furto qualificado foi devidamente fundamentada nas consequências danosas do fato à coletividade, vez que as tubulações e fios objetos do furto alimentam iluminação pública e semafórica na movimentada região da capital deste Estado, e pela quantidade de fiação que seria subtraída, sendo que nem mesmo conseguiram retirar a "res furtiva" do local antes da chegada da Guarda Municipal.
3) Não cabe na aurora da instrução processual, fazer presunções acerca de pena e regime de cumprimento em caso de eventual condenação, por isso não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade.
4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FARLEY VIANA PARANHOS.
4 Habeas Corpus
Nº0016450-58.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GABRIEL FRANCA FERREIRA
Impetrante OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. No caso dos autos, não há outros elementos que desabonem a conduta social do paciente ou elementos concretos que demonstrem que ao ser colocado em liberdade o paciente voltará a delinquir, sendo desnecessária a manutenção da medida cautelar extrema.
2. Estando presente o fumus comissi delicti e estando o processo em sua fase inicial, é recomendável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de resguardar a aplicação da lei penal.
3. Ordem parcialmente concedida, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a GABRIEL FRANCA FERREIRA.
5 Habeas Corpus
Nº0017256-93.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HUALLEF FERRAZ GOGGI
Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública e conveniência da instrução criminal, frente ao risco concreto de reiteração criminosa por parte do postulante, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. In casu, a denúncia foi recebida pelo juízo em 26 de abril de 2019, sendo que a audiência de instrução e julgamento já será realizada no dia 05 de novembro de do corrente ano. Ademais, não há, nos autos, qualquer demonstração de desídia da autoridade judicial na condução do feito, a qual está empreendendo todos os esforços necessários para a resolução do processo. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a HUALLEF FERRAZ GOGGI.
6 Habeas Corpus
Nº0017296-75.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.P.D.A.
Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

7 Habeas Corpus
Nº0018611-41.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICHARD PAIXAO OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLENCIA DOMESTICA DE VITORIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – LEI Nº 11.340/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva quando ela se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que a MM. Juíza a quo analisou as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida, principalmente ao verificar a periculosidade do paciente, que já responde a 04 (quatro) ações penais da mesma natureza e contra a mesma vítima. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICHARD PAIXAO OLIVEIRA.
8 Habeas Corpus
Nº0019099-93.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WELERSON RODRIGUES SIQUEIRA
Impetrante LEONARDO LISBOA MOTTA 18214 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DE PRONÚNCIA– ORDEM DENEGADA.
1. O presente caso trata-se de feito com considerável complexidade, tratando-se de responsabilização por crimes graves de extrema relevância - homicídio qualificado consumado, duas vezes, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores -, praticados, em tese, por 08 (oito) réus, carecendo de cuidadosa instrução para a busca da verdade dos fatos. Até porque, indicam as investigações que a motivação relaciona-se com disputa pelo controle de tráfico na região de Alagoano.
2. Não vislumbro ilegalidade no processamento da ação, sendo mister ressaltar que o paciente já foi pronunciado em 11/07/2018. Com isso, há de se observar in casu a incidência da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há que se falar em ausência de requisitos ensejadores da cautelar, tampouco em fundamentação inidônea, sendo constatável que o decisum encontra-se bem motivado e atento às peculiaridades do caso e do paciente. Bem ressalta o magistrado a quo a relação dos fatos com o tráfico de entorpecentes, sublinhando que ocasionaram extremo temor na população da região. Verificável o lastro no art. 312 do CPP.
4. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELERSON RODRIGUES SIQUEIRA.
9 Habeas Corpus
Nº0019671-49.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.P.D.S.
Impetrante JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.M.D.S.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

10 Habeas Corpus
Nº0019688-85.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEOVANI QUEIROZ SCAMPARLE
Impetrante DANILO DOS REIS NUNES 23291 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
1. Justifica-se a prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas aplicadas, nos termos do parágrafo único, do art. 20, da Lei nº 11.340/06 e art. 313, III, do CPP.
2. Verifica-se que há a possibilidade de reiteração criminosa, sobretudo porque o paciente possui três condenações transitadas em julgado por crimes de lesão corporal e ameaça.
2. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JEOVANI QUEIROZ SCAMPARLE.
11 Habeas Corpus
Nº0020443-12.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE T.C.G.D.O.
Impetrante AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES
Impetrante LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
Impetrante VLADIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA E CARVALHO FREITAS 25286 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

12 Habeas Corpus
Nº0020987-97.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.D.C.D.
Impetrante ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

13 Habeas Corpus
Nº0021094-44.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.P.D.S.
Impetrante WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

14 Habeas Corpus
Nº0021129-04.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FELIPE MATEUS DE JESUS SANTOS
Impetrante INGRIDY KELLEN SILVA 21858 - ES
Impetrante LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES
Impetrante MAIELI MARQUES DE OLIVEIRA 30266 - ES
Impetrante RENAN LIRA MATOS CADAIS 25704 - ES
Impetrante ROBERTA FERNANDES GORONSIO 30101 - ES
Impetrante ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISO I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. A exordial acusatória narra de forma clara o fato criminoso supostamente cometido pelo coacto e todas as suas circunstâncias, de forma que não fica obstado o exercício do direito à defesa. 2. Discussão mais aprofundada da prática, ou não, da conduta, ou sobre a sua descrição pelo parquet demandaria o exame de provas, atividade inviável nesta via. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto. 4. Não há irregularidade na tramitação do feito eis que o excesso de prazo suscitado pelos impetrantes reside no fato de o Ministério Público, ao receber os autos para a apresentação de alegações finais, requereu a devolução do processo ao cartório para que este procedesse com a inserção do depoimento do PM/ES Willian da Silva Fonseca na mídia digital do processo, fato este que não é suficiente para a configuração do sustentado constrangimento ilegal, mormente se levada em consideração a movimentação empregada pelo magistrado impetrado, que, vem aguardando apenas a apresentação das alegações finais da defesa para se manifestar na primeira fase do júri. 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FELIPE MATEUS DE JESUS SANTOS.
15 Habeas Corpus
Nº0021198-36.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Impetrante ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES
Impetrante SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. 2. In casu, não há irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do requerente, eis que a autoridade apontada como coatora vêm empreendendo todos os meios necessários para a conclusão do inquérito, não merecendo guarida, portanto, a tese defensiva quanto ao alegado excesso de prazo. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS HENRIQUE PEREIRA.
16
Habeas Corpus
Nº0021265-98.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SELMA ENY DOS SANTOS COSTA
Impetrante PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA 23488 - ES
A COATORA JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §3º, N/F ART. 29, AMBOS DO CP) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - ORDEM DENEGADA.
1) O ordenamento jurídico vigente não contempla a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória. Tal entendimento foi expresso na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça.
2) O trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade.
3) O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de questões meritórias, a não ser que se verifique patente constrangimento ilegal, o que, no presente caso, não ocorre.
4) Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SELMA ENY DOS SANTOS COSTA.
17 Habeas Corpus
Nº0021365-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE I.F.D.A.S.
Impetrante WALBER FERRAZ FERNANDES 28687 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.M.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

18 Habeas Corpus
Nº0021451-24.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JHONATA ELIAS DE SOUZA
Impetrante CAMILA CARNIELLI 24308 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – DOIS PACIENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES – ORDEM DENEGADA.
1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva, com base no art. 312, do CPP, levando-se em consideração principalmente a gravidade concreta da conduta, uma vez que o paciente foi supostamente abordado quando praticava ato de comércio do material ilícito, concernente à aquisição de 03 (três) pedras de "crack", convertendo-as em 02 (dois) papelotes de "cocaína" e o direcionamento até a boate onde foi realizado o suposto delito, situação que demonstra a predisposição do coacto para a prática do ato ilícito, evidenciando que sua soltura neste momento do processo, além de colocar em risco a ordem pública, também poderá comprometer a instrução criminal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. In casu, cumpre destacar que foi redesignada audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de outubro de 2019. Neste prisma, mesmo que nomeada pelo Juiz advogada dativa para representar o réu de forma equivocada, referida irregularidade não promoveu retardo na marcha processual, que ao revés encontra-se em trâmite regular. 3. Ademais, no tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JHONATA ELIAS DE SOUZA.
19 Habeas Corpus
Nº0021454-76.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAMON FERREIRA TELLES
Impetrante DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Impetrante ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, IV, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA RESERVADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO CAUTELAR. VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal.
2. Não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva, quando se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em conta o risco de reiteração delitiva, evidenciada pela multiplicidade de registros criminais em desfavor do paciente.
3. O fato de o coacto ostentar condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para fundamentar a concessão da liberdade em seu favor, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAMON FERREIRA TELLES.
20 Habeas Corpus
Nº0021458-16.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IKARO DAVI ALVES
Impetrante JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS 14250 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Tem-se três réus supostamente integrantes de associação para o tráfico, portanto inseridos na gravosa criminalidade das drogas e apreendidos com diversas substâncias entorpecentes (11 papelotes de cocaína, 07 pedras de crack e 24 buchas de maconha). Tudo isso torna temerária a soltura do paciente, mormente levando em conta a lesividade social da natureza delitiva e a descrição individualizada de sua conduta/participação.
2. Os autos encontram-se municiados de indícios de tipicidade, autoria e materialidade. Aprofundadas apreciações de prova e de mérito são matérias da ação penal competente, momento adequado para dilação probatória. Nada obstante, resta demonstrado que o paciente era responsável por ir ao local do comércio ilícito, variadas vezes ao dia, para recolher o dinheiro proveniente da venda de drogas.
3. Parece-me adequadamente fundamentada a segregação cautelar, com base no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela, tendo em vista a periculosidade revelada pelo contexto em que permeado o paciente.
4. Do compulsar dos autos não vislumbro desídia estatal, parecendo-me que o juízo mostra-se empenhado em elucidar a ocorrência, já tendo havido três audiências no processo. No último ato, realizado em 29/08/2019, a defesa formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva em Primeira Instância e o magistrado a quo manifestou-se no sentido de determinar a conclusão dos autos para análise do pedido e ainda de informar a fase de apresentação de alegações finais.
5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IKARO DAVI ALVES.
21 Habeas Corpus
Nº0021552-61.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.C.R.
Impetrante FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

22 Habeas Corpus
Nº0021602-87.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F.N.
Impetrante MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO 15681 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.L.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

23 Habeas Corpus
Nº0021672-07.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON CORREIA MACHADO
Impetrante JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER 22676 - ES
Impetrante LUIS JOSE SCHAIDER 28488 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI N° 10.826/03 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE PRAZO – PREJUDICADO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, frente ao fato de já ter praticado, o paciente, ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do coacto em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 3. A alegação envolvendo suposto excesso de prazo na tramitação do feito de origem encontra-se prejudicada, eis que já houve a prolação da sentença condenatória pelo Juiz impetrado. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDERSON CORREIA MACHADO.
24 Habeas Corpus
Nº0021681-66.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.P.D.S.
Impetrante DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Impetrante ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

25 Habeas Corpus
Nº0021770-89.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.D.S.S.
Impetrante NEYVAN ROBERTE CARIAS 23048 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

26
Habeas Corpus
Nº0021838-39.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DHIONATTAS CESAR DE OLIVEIRA
Impetrante PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IUNA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS Nº 0021838-39.2019.8.08.0000
PACIENTE: DHIONATTAS CESAR DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: PEDRO ALVES DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE IÚNA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da medida constritiva, tendo em vista que se encontra presente o fumus comissi delicti e levando em consideração a gravidade in concreto do delito e a necessidade de resguardar a ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 3. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública, notadamente diante do binômio necessidade/utilidade da constrição cautelar, como bem consignado pelo magistrado a quo. 4. Não há configuração de excesso de prazo na medida que o MM. Juiz a quo vem adotando as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, tendo realizado a audiência de instrução e julgamento no dia 15 de agosto do corrente ano, estando agora no aguardo da apresentação das alegações finais. 5.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DHIONATTAS CESAR DE OLIVEIRA.
27 Habeas Corpus
Nº0022109-48.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUILHERME TERRA GOMES
Impetrante AILTON RIBEIRO DA SILVA 197586 - RJ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INEXISTÊNCIA – REGIME MAIS GRAVOSO EM FACE DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A custódia preventiva está respaldada em fundamentação idônea (art. 93, IX, CRFB), pois fixada em virtude da possibilidade de reiteração delitiva por parte do postulante, com o fim de impedir que o mesmo continue praticando condutas ilícitas, considerando seus registros criminais, além da periculosidade concreta de sua conduta (art. 312, CPP). 2. Cumpre salientar que não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos "fumus comissi delicti e periculum libertatis", não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação. 3. O fato do paciente ostentar condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para ensejar a liberdade. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GUILHERME TERRA GOMES.
28 Habeas Corpus
Nº0022176-13.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OLIVIO GOMES DA SILVA NETO
Impetrante DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZAÇÃO – REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, frente à possibilidade concreta de reiteração delitiva, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública, notadamente diante do binômio necessidade/utilidade da constrição cautelar. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a OLIVIO GOMES DA SILVA NETO.
29 Habeas Corpus
Nº0022332-98.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX FRANCA
Impetrante PENELOPE QUINTAO HEMERLY SOARES 20938 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES – DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de motivação da decisão que manteve prisão preventiva do paciente, quando fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que o magistrado analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida. 2. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 3. No caso focado, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEX FRANCA.
30
Habeas Corpus
Nº0022444-67.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WELINGTON SPANO SATOLO
Impetrante SAULO AZEVEDO SILVA 29175 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PRISÃO PROCESSUAL MAIS PREJUDICIAL QUE EVENTUAL PRISÃO -PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUAL APENAMENTO SERÁ APLICADO - ORDEM DENEGADA.
1. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade.
2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. As decisões que decretou e manteve a prisão preventiva estão devidamente fundamentadas, revestidas dos fundamentos legais, embasadas no art. 312 do CPP, atendida à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observado a Lei 12.403/11.
4. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
5. Quanto a alegação defensiva de que mesmo que viesse a ser condenado, o paciente teria sua pena passível de substituição, não sendo necessária a manutenção do encarceramento, não se faz possível, nesse momento, fazer deduções sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que se trata de questão que dependerá da análise completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal, na fase de prolação da sentença, sendo, ademais, impossível a concessão de Habeas Corpus por presunção.
6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELINGTON SPANO SATOLO.
31 Habeas Corpus
Nº0022606-62.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.M.
Impetrante GUILHERME LIMA RIOS 22680 - ES
A COATORA J.D.4.V.C.D.L.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

32 Habeas Corpus
Nº0022963-42.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE C.D.S.S.
Impetrante CARLINDO SOARES DE ARAUJO 3869 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

33 Habeas Corpus
Nº0022968-64.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS
Impetrante CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO 25572 - ES
Impetrante DANILO MOREIRA GUIMARAES 26252 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – PREJUDICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 e 313, DO CPP – OCORRÊNCIA – DELITO CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSA 04 (QUATRO) ANOS – ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Prejudicado o pedido de redução do valor arbitrado a título de fiança, eis que estipulado pela Autoridade Policial e cassado pelo magistrado impetrado na oportunidade em que fora decretada a prisão provisória nos autos originários. 2. A redação expressa do artigo 313 condiciona o decreto da prisão preventiva aos "crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos" o que não se aplica ao crime em comento, cuja detenção é de 1 (um) a 3 (três) anos, tornando-se, dessa forma, desarrazoada a manutenção da prisão cautelar. 3. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão, concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS.
34 Habeas Corpus
Nº0023196-39.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE W.G.D.S.
Impetrante GUSTAVO ALVES MARTINS DA SILVA 31120 - ES
Impetrante PAULO DALMANN EPEFANI 25626 - ES
Impetrante UEUBER PEZZIN 21871 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

35 Habeas Corpus
Nº0023295-09.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCELO MADEIRA
Impetrante DEBORA PEREIRA DALMONECHE 162779 - MG
Impetrante FABIANO TEIXEIRA DA SILVA 99354 - MG
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal, como no caso dos autos.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO MADEIRA.
36
Habeas Corpus
Nº0023433-73.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEANDERSON HANERTHE MORAIS DA SILVA
Impetrante ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Impetrante GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG 21870 - ES
Impetrante NATALIA LACERDA 21877 - ES
Impetrante RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES – ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do coacto, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, levando-se em consideração principalmente a periculosidade concreta de sua conduta, elemento apto a justificar o requisito da manutenção da ordem pública. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDERSON HANERTHE MORAIS DA SILVA.
37
Habeas Corpus
Nº0023552-34.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JARDEL VARGAS CORRENTE
Impetrante ELIEZER DEMARCE JUNIOR 30926 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALEGRE
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
3. A alegação de excesso de prazo deve ser confrontada com um juízo de razoabilidade, não sendo o discurso judicial mera soma aritmética.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JARDEL VARGAS CORRENTE.
38 Habeas Corpus
Nº0023583-54.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCO VENICIO MOREIRA ANDRADE
Impetrante HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
Impetrante LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 18/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, E §4º DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos, considerando que o paciente praticou um homicídio em via pública e em horário de grande movimentação de pessoas, que também ficaram expostas ao risco de serem atingidas pela ação criminosa, de modo que sua soltura pode ensejar risco à incolumidade social.
2. Ademais, observa-se que o crime teria sido motivado por divergências quanto a dívidas indenizatórias do paciente para com a vítima, impostas em sentença judicial, o que denota, além da motivação torpe, que o paciente possui histórico de não se resignar com decisões judiciais em seu desfavor, a ponto de valer-se do uso da violência extrema. Tal circunstância realmente também revela risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, diante da Decisão de Pronúncia proferida, podendo ensejar risco à integridade física e psíquica das testemunhas do processo.
3. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCO VENICIO MOREIRA ANDRADE.
39 Habeas Corpus
Nº0023587-91.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO RODRIGUES SANTANA
Impetrante MAYARA BORGES PEREIRA 18361 - ES
Impetrante SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES 18870 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia. Precedente.
2. As teses suscitadas pelas Impetrantes são envolventes, é verdade, mas se confundem com o mérito da contenda, de modo que somente serão respondidas ao final da ação penal. O que consta da denúncia é uma hipótese, a qual resultará em uma condenação apenas se as provas produzidas na instrução criminal atestem o que foi dito pelo d. MPES. Se existir dúvida quanto a versão acusatória, o paciente certamente será absolvido.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THIAGO RODRIGUES SANTANA.
40 Habeas Corpus
Nº0023637-20.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VALDIRENE DIAS
Impetrante ADRIELLI MOREIRA BARCELLOS 27318 - ES
Impetrante MARIANA DE SOUZA 30263 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.
1. Não é admissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude – legítima defesa –, tendo em vista a necessidade de revolvimento de fatos e provas, cuja análise deve ser feita pelo Juízo Competente.
2. A jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente. Vale frisar que não basta justificar a prisão na gravidade abstrata do crime, sendo necessário que o modus operandi evidencie, no caso concreto, que o agente possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver
3. No caso, ressalta-se que a paciente desferiu uma facada contra seu ex-companheiro, dentro de casa, em região vital do corpo, fugindo do local logo em seguida. Embora tenha relatos de uma discussão entre a paciente e a vítima, chama atenção na hipótese a precisão com que a vítima foi atingida, sem chances de defesa com uma facada no peito, próxima à região do coração.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDIRENE DIAS.
41 Habeas Corpus
Nº0023865-92.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS SAMORA NASCIMENTO
Impetrante CARLOS HENRIQUE GAMA GOMES 28770 - ES
Impetrante ELISANGELA LEITE MELO 007782 - ES
Impetrante GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO TRANSITO EM JUGADO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A presunção de inocência e a efetividade do sistema penal configuram princípios não absolutos em nosso ordenamento, podendo sofrer ponderações em caso de conflito aparente. 2. A condenação proferida em acórdão pode ser cumprida desde já, visto que o acesso às instâncias extraordinárias se dá por meio de recursos que são dotados, normalmente, de efeito devolutivo e não suspensivo. 3. Embora exista o entendimento individual de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível a execução provisória da pena, a corte, em sua maioria, considera ser plenamente possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal. 4. Inexiste ilegalidade praticada pelo magistrado de piso, que, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, expediu, desde a condenação em segundo grau, a guia de execução provisória da pena. 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS SAMORA NASCIMENTO.
42 Habeas Corpus
Nº0025165-89.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE INGRID LAGE DE SOUZA
Impetrante CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO 27465 - ES
Impetrante MATHEUS PASSOS CORREA 29375 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PECULIARIDADES DO CASO – CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.
Inexistindo periculum libertatis deve ser a paciente posta em prisão domiciliar, haja vista que comprovada a presença de condições pessoais favoráveis, bem como se trata de mulher que possui um filho de menos de 02 (dois) anos de idade, o qual depende de seus cuidados. Assim, tais circunstâncias justificam a substituição da prisão preventiva em domiciliar.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a INGRID LAGE DE SOUZA.
43 Apelação
Nº0000191-87.2016.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE DERLY JOSE DIAS
Advogado(a) ISAIAS CARDOSO DA COSTA 007603 - ES
Advogado(a) MILAINE ALMEIDA DE MOURA 22330 - ES
Advogado(a) ROBERTA DE VARGAS VIEIRA 10247 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ART. 306, DO CTB – MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO ASSINADO PELO POLICIAL – RECUSA EM REALIZAR O EXAME DO BAFÔMETRO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Com a superveniência da Lei nº 12.760/12, dando novos contornos ao artigo 306, do CTB, passou a ser admitida a comprovação da materialidade do delito por meios diversos do etilômetro ou do exame de sangue, como, por exemplo, vídeo, testemunhas e quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.
2. No caso, a materialidade do crime encontra-se atestada tanto pelo Laudo de Constatação de Alteração de Capacidade Psicomotor assinado pelo Policial condutor do flagrante, como pelos depoimentos dos Policiais que conduziram o flagrante.
3. O crime do artigo 306, do CTB, é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de que a condução sob efeito de substância alcoólica resulte em dano ou perigo de dano a direito de terceiros.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DERLY JOSE DIAS e não-provido.
44 Apelação
Nº0002507-24.2017.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.D.S.S.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

45
Apelação
Nº0004122-49.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JODIR ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) TULIO PENA EMERICK 169714 - MG
APTE WALYSSON FERREIRA SOUZA
Advogado(a) GABRIEL NUNES DUARTE 30135 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 33 E 35, DA LEI ANTIDROGAS, E ARTIGO 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA – – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS REQUERIDA PELO RÉU WALYSSON – INVIABILIDADE – DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DESCABIMENTO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR AMBOS OS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ALMEJADA PELO ACUSADO JODIR – PREJUDICADO – RETIFICAÇÃO DAS GUIAS DE EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstrado no caderno processual que os réus foram flagrados portando considerável quantidade de substâncias entorpecentes, além de arma de fogo e munições, se afigura inviável a pretensão absolutória aviada pelas defesas. 2. Incabível o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, formulado pela defesa do acusado Wallyson, tendo em vista o mesmo também foi condenado no crime de associação para o tráfico, o que demostra sua dedicação às atividades criminosas. 3. A detração penal deverá ser feita pelo juízo da execução penal. 4. Tendo em vista que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual não lhe deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade. 5. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 6. Mister se faz a correção das guias de execução provisória de ambos os recorrentes (artigo 580, do Código de Processo Penal), para que seja feita a retificação acima destacada, constando expressamente o quantum de pena a cumprir tanto pela prática dos crimes hediondos, quanto pela prática do crime comum (artigo 35, da Lei Antidrogas). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JODIR ALVES DE OLIVEIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de WALYSSON FERREIRA SOUZA e provido em parte.
46 Apelação
Nº0002217-72.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE W.F.P.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

47 Apelação
Nº0000374-60.2018.8.08.0010
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE WELLITON BORGES PEIXOTO
Advogado(a) ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA M2785790 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E §4º, INC. II, CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
2. O c. STJ tem reiteradamente decidido que, tendo o réu respondido a todo o processo preso e não havendo alterações no quadro fático, seria incoerente conceder a liberdade depois de prolatada a sentença condenatória. Com mais razão, seria incoerente conceder a liberdade no momento em que mantida a sentença condenatória por decisão colegiada deste e. Tribunal.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELLITON BORGES PEIXOTO e provido em parte.
48 Apelação
Nº0001552-80.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE KATIA ROSA BALTAR
Advogado(a) JONATAN LAPPA DE LIMA 25309 - ES
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES
Advogado(a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA 14700 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 18/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - 01. PRELIMINAR - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - MERA IRREGULARIDADE - REJEITADA - 2. MÉRITO - absolvição - impossibilidade - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - 3. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES - 4. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÂMBITO DA EXECUÇÃO - 5. apelo improvido.
1. Não se está diante de hipótese que envolva irregularidade no devido processo legal, uma vez que a ratificação de depoimentos prestados em esfera policial não possui o condão de viciar a prova produzida em Juízo. Houve a devida oportunidade das partes e do magistrado em realizar perguntas, não havendo qualquer mácula constitucional ou infraconstitucional passível de declaração de vício causador de nulidade do feito. Preliminar Rejeitada.
2. Em delitos dessa natureza a palavra da vítima se reveste de grande valia comprobatória, haja vista a ocorrência de tal prática criminosa em circunstâncias, muitas vezes, de clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. No presente caso, conforme se verifica, a versão da vítima encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente no Laudo de Lesões Corporais.
3. Destaca-se dos autos o robusto conjunto probatório reunido, firmando a certeza da autoria delitiva da apelante quanto à prática de lesões corporais à sua ex-companheira, no seio do lar da atual companheira da vítima.
4. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de Gratuidade da Justiça, entendo que este poderá ser examinado pelo Juízo da Execução, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal.
5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA ROSA BALTAR e não-provido.
49 Apelação
Nº0016620-33.2015.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
APTE FLAVIO RODRIGUES MORAES
Advogado(a) AMANDA LOUISE RIBEIRO DA LUZ M3994910 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – EXASPERAÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1. É unívoco o entendimento de que, em sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente, a pena deve ser fixada no mínimo abstratamente previsto pela norma.
2. Não foi apresentada pelo magistrado sentenciante qualquer circunstância judicial desfavorável no édito condenatório para justificar a elevação da pena, o que implica, portanto, no redimensionamento da pena-base ao mínimo legal.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO RODRIGUES MORAES e provido.
50 Apelação
Nº0002635-33.2011.8.08.0013 (013110026351)
CASTELO - 2ª VARA
APTE FRANZ CSAJKOVICS JUNIOR
Advogado(a) FRANK GONCALVES ANDREZA 27649 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 18/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ART. 158 DO CP). SUSPEITA INIMPUTABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUBMETER O RÉU A EXAME DE SANIDADE MENTAL.
1. A realização do exame pericial de sanidade mental pode ser determinada judicialmente a qualquer momento, valendo frisar que o deferimento de tal incidente diz respeito à ampla defesa e à imputabilidade do acusado. Além disso, cumpre lembrar que não há recurso previsto para a decisão que indefere a instauração do incidente, de modo que não há que se falar em preclusão do pedido, pelo fato de não ter sido alegado na primeira oportunidade.
2. Segundo inteligência do art. 149 do CPP, o deferimento da realização de exame de insanidade depende da existência de dúvida sobre a integridade mental do acusado, ou seja, "indícios plausíveis de que o agente, no tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta" (STJ, HC 68708/RS).
3. Considerando que os autos contêm elementos que suscitam dúvida razoável sobre a higidez mental do réu e sua condição de imputável, e, havendo início de prova documental, bem como provas orais, afigura-se necessária, por medida de prudência, a instauração do respectivo incidente de insanidade mental.
4. A anulação da sentença não seria a medida mais condizente com os princípios da celeridade e economia processuais. Se a dúvida sobrevém na análise da apelação, é perfeitamente possível a instauração do incidente de insanidade mental pela 2ª Instância, sobretudo em razão da previsão contida no art. 616 do CPP.
5. Julgamento convertido em diligência, com o fim de submeter o acusado a exame de insanidade mental.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANZ CSAJKOVICS JUNIOR e provido em parte.
51 Apelação
Nº0010403-36.2013.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WELINGTON DIAS MARTINS
Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ART. 129, §9º DO CP - PRELIMINAR ACOLHIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE
1) O lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a data da sentença penal condenatória foi superior ao prazo prescricional estipulado nos artigos 110, §1° c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.
2) Preliminar de prescrição acolhida para julgar extinta a punibilidade do apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição WELINGTON DIAS MARTINS.
52 Apelação
Nº0006735-36.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE LUIZ DA SILVA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO – IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presente nos autos condenação com trânsito em julgado em desfavor do recorrido, praticado em data anterior ao fatos aqui apurados, configurado está o vetor negativo dos maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível, sendo lícito, considerando as circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova a documental e a testemunhal, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. No caso em apreço, restou plenamente justificada a ausência do laudo em virtude do desaparecimento dos vestígios, tendo em vista que a vítima, proprietária de uma padaria, estabelecimento comercial que garante a sua subsistência, prontamente realizou o conserto da porta de vidro, que o apelado quebrou com a enxada, não sendo razoável lhe exigir que adiasse o conserto até que fosse realizado o exame, mantendo seu comércio desprotegido. 3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
53 Apelação
Nº0003397-83.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE CLESIO TIENGO DO CARMO
Advogado(a) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR 17250 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO IN DUBIO PRO REO - 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. A alegada tese de ausência de provas sob o argumento de que os depoimentos angariados aos autos são frágeis e inconsistentes, não se mostra amparado pelo conjunto de provas angariado nos autos, pois há no caderno processual provas seguras de que o apelante desferiu contra a vítima socos e golpes, vindo a lhe causar lesões superficiais na cabeça, como se extrai dos depoimentos colhidos nos autos. Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório juntado aos autos, em que está nítida a ocorrências da contravenção penal, tenho que a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao ilícito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLESIO TIENGO DO CARMO e não-provido.
54 Apelação
Nº0000368-24.2012.8.08.0023 (023120003688)
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
APDO JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado(a) RAFAEL NUNES BAYERL 26163 - ES
APDO EDVAN GOLTARA FONSECA
Advogado(a) RAFAEL NUNES BAYERL 26163 - ES
APDO WALACE GOLTARA CARDOSO
Advogado(a) RAFAEL NUNES BAYERL 26163 - ES
APDO FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA
Advogado(a) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA 18548 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11340/2006 E NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10826/2003. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR MANTIDO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
1. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de forma que deve o Ministério Público apresentar, no decorrer da fase instrutória, usando-se dos meios de prova admitidos pelo direito pátrio, os elementos de convicção com que sustenta a sua acusação. Ainda que seja factível a ocorrência do delito, a partir da narrativa abstratamente apresentada na denúncia ou no apelo ministerial, a condenação depende de prova plena e insofismável.
2. Se o acervo probatório não dá sustentação suficiente à acusação apresentada na inicial, correta a sentença que julga improcedente a pretensão punitiva estatal por falta de provas.
3. Na arbitração de honorários do advogado dativo em matéria penal, em regra, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso em que a advogado foi nomeado para a apresentação de alegações finais, nas quais abordou, de forma bem elaborada, ainda que sucintamente, a matéria de fato e de direito. Honorários mantidos em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerado o zelo demonstrado pela profissional, bem como, pela natureza da causa, de média complexidade, sem perder de vista tratar-se de três réus.
4. Recursos conhecidos e não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
55 Apelação
Nº0015069-84.2012.8.08.0024 (024120150693)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO MUNIZ VARANDA
Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANO 6107 - ES
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR COZER 11682 - ES
Advogado(a) GESSY AMARAL 004353 - ES
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE KAIO CESAR QUINTINO VITORINO DOS SANTOS
Advogado(a) ROSIMERI FERREREZ GOMES 16961 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 317, § 1º , 297, 304 C/C 299 E ARTIGO 333, TODOS DO CODIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL – NECESSIDADE – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – APENAMENTOS FIXADOS CORRETAMENTE – MANUTENÇÃO DAS PENAS – APELOS IMPROVIDOS.
1)Restou demonstrado que um dos acusados à época dos fatos ocupava cargo público no DETRAN/ES, atuando exatamente no setor de credenciamento de CFCs. Importante destacar que em 01/07/2011 foi publicada no Diário Oficial a Instrução de Serviço n° 59/11, do DETRAN, suspendendo o recebimento de novos pedidos de credenciamentos para Centro de Formação de Condutores, entre outros credenciados. Ocorre que em 04/08/2011 foi publicada a Instrução de Serviço n° 28, também do DETRAN, autorizando, excepcionalmente e por período limitado, ou seja, a partir da data de sua publicação até o dia 12 de agosto, o credenciamento de novas empresas para prestação de serviço de CFCs, desde que comprovassem documentalmente os investimentos realizados no período de 12 (doze) meses anteriores à Instrução de Serviço n° 59/11.Narra a sentença que exatamente neste contexto, um dos acusados atuou de maneira consciente e decisiva para que o óbice temporal e de outras ordens fossem superados, em benefício do outro acusado.
2)Restou comprovado nos autos que um dos acusados preencheu o formulário do contrato de locação com datas falsas, visando o credenciamento do seu CFC junto ao DETRAN, praticando o crime de falsidade ideológica, ao passo que o acusado inseriu este documento falso nos autos do procedimento que tramitava junto ao DETRAN.No caso dos delitos de falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento público não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, eis que cada conduta teve sua finalidade específica no presente caso.
3)Constata-se que a prática dos crimes de corrupção passiva e ativa por parte dos acusados restou exaustivamente demonstrada através da seqüência de falsidades praticadas no âmbito do procedimento administrativo que objetivava o credenciamento do CFC Vitocar Ltda no Município de Alfredo Chaves. Ademais a versão de um dos acusados no sentido de que agiu "sem maldade" ao "montar" o procedimento com diversas falsificações não merece acolhida, eis que desprovida de qualquer verossimilhança.
4)O processo dosimétrico realizado na sentença se mostrou irretocável, não havendo qualquer mácula nas penas aplicadas. As penas foram fixadas dentro dos parâmetros legais, em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, devendo ser mantida a valoração feita pela nobre magistrada. O requerimento ministerial de aumento da pena fixada para um dos réus sob o fundamento de que estaria aquém do necessário eis que existentes circunstancias judiciais desfavoráveis que não foram valoradas, não procede.
5)Constata-se da análise procedida pela magistrada que não há como valorar como negativas as circunstancias da culpabilidade e das circunstâncias, como requer o parquet, notadamente por que a exasperação pretendida utilizaria como fundamento elementos incertos no próprio tipo penal, o que é vedado. Do mesmo modo, não há como reduzir o apenamento para o mínimo legal, como requer a Defesa do outro acusado.
6)Diante da bem lançada sentença proferida, inclusive no que concerne às penas fixadas aos réus, não há qualquer reparo que merece ser feito, devendo ser mantida integralmente.
7) RECURSOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAIO CESAR QUINTINO VITORINO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, RODRIGO MUNIZ VARANDA e não-provido.
56 Apelação
Nº0025199-94.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
APTE ROGERIO PEREIRA SILVA
Advogado(a) ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DE LESÃO CORPORAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIFERENTES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS – PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. Precedente STJ.
2. No caso, há provas suficientemente convincentes de que as ameaças não foram absorvidas pelo delito de lesão corporal. Consoante depoimento prestado pela vítima em juízo, as ameaças teriam acontecido no domingo à noite, sendo as lesões praticados no dia seguinte, oportunidade em que o apelante novamente reiterou as ameaças de morte à vítima.
3. A despeito de nenhuma das circunstâncias judiciais ter sido valorada de forma negativa, a magistrada a quo exasperou as penas acima do mínimo legal previsto para os delitos. Penas redimensionadas.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO PEREIRA SILVA e provido em parte.
57 Apelação
Nº0008500-10.2016.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE D.C.N.
Advogado(a) JORGE MONTEIRO TEIXEIRA 16274 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

58 Apelação
Nº0001297-51.2017.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE OLAVO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZA GOVEIA RIGONI 24578 - ES
APTE MICHAEL SANTOS LIMA
Advogado(a) LUIZA GOVEIA RIGONI 24578 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, CÓDIGO PENAL) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE FACA – GRAVE AMEAÇA CARACATERIZADA – CONFISSÃO – NATUREZA RELATIVA – CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – RECURSO DESPROVIDO.
1. O emprego de grave ameça, inerente ao crime de roubo, de per si afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes STJ.
2. A confissão dos acusados tem natureza relativa, devendo ser corroborada pelas demais provas do processo. No caso, a confissão dos recorrentes foi corroborada pelo depoimento da vítima e do Policial que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante. Condenação mantida.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHAEL SANTOS LIMA, OLAVO FERREIRA DOS SANTOS e não-provido.
59 Apelação
Nº0000822-29.2016.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE M.P.E.
APDO E.B.D.S.
Advogado(a) ADALBERTO SOUZA COUTO 8820 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

60
Apelação
Nº0000286-47.2018.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DAMIAO SIQUEIRA DE JESUS
Advogado(a) JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
APDO TALES DO CARMO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a) JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APELADOS ABSOLVIDOS EM 1º GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES DA ESTABILIDADE – . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Precedente.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
61 Apelação
Nº0017512-72.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE D.B.S.
Advogado(a) JULIANA ALMEIDA RIBEIRO 29052 - ES
APTE G.M.G.
Advogado(a) JULIANA ALMEIDA RIBEIRO 29052 - ES
APTE O.B.
Advogado(a) JULIANA ALMEIDA RIBEIRO 29052 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

62 Apelação
Nº0007272-19.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIO BENTO PRATTI
Advogado(a) GUSTAVO DE SOUZA DEVENS 25162 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ARTIGO 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. No caso focado, os fatos atribuídos ao réu ocorreram no início de abril de 2002, razão pela qual não se lhe aplicam as modificações previstas na Lei nº 12.234/10. Assim, tem-se por evidente que entre início de abril de 2002, e o recebimento da denúncia em 09/07/2015 (fls. 136) transcorreu prazo superior a 08 anos, estabelecido no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, e artigo 110, § 2º, do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 12.234/10). 2. Preliminar acolhida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MARCIO BENTO PRATTI.
63 Apelação
Nº0024208-22.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE M.P.E.
APDO A.C.
Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

64
Apelação
Nº0025650-23.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE M.P.E.
APDO A.C.D.S.
Advogado(a) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES
APDO F.C.B.D.S.
Advogado(a) LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MAUES MACIEL DA SILVEIRA JUNIOR 21281 - ES
APDO R.N.D.N.
Advogado(a) NAYDHER SILVA BERGER 23047 - ES
APDO M.D.P.P.D.S.
Advogado(a) LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MAUES MACIEL DA SILVEIRA JUNIOR 21281 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

65 Apelação
Nº0022408-22.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE L.D.S.R.
Advogado(a) BRENDA HERINGER COSTA 27705 - ES
Advogado(a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
Advogado(a) THELMA BARCELLOS BERNARDES 30820 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

66 Apelação
Nº0004155-49.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE E.S.B.
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
Advogado(a) PATRICIA VITORIO BOA MORTE 19402 - ES
APDO M.P.E.
ASSTE A.C.D.S.
Advogado(a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA 17869 - ES
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

67 Apelação
Nº0000147-82.2015.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE MAIKE SANTOS SILVA
Advogado(a) THASSIA BOIM BARRETO 23686 - ES
Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES 7493 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 - PRELIMINAR ACOLHIDA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE
1) O lapso temporal transcorrido entre a data da sentença penal condenatória, até o presente momento, foi superior ao prazo prescricional estipulado nos artigos 110, §1° c/c artigo 109, inciso V, c/c art. 115, todos do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.
2) Preliminar de prescrição acolhida para julgar extinta a punibilidade do apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MAIKE SANTOS SILVA.
68 Apelação
Nº0008095-85.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MALONI NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(a) EDIMAR SANTOS 15651 - ES
APTE GABRIEL CARDIM SANTOS
Advogado(a) SEBASTIAO LEITE PELAES 7026 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS QUALIFICADOS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – PENA JÁ DEVIDAMENTE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO EM SEDE DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SEDE DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA – SÚMULA 231 DO STJ - REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DIREITO JÁ ALCANÇADO EM SEDE DE SENTENÇA – APELOS IMPROVIDOS.
1. Considerando as circunstâncias em que as condutas dos recorrentes foram praticadas, as palavras da vítima, os depoimentos das testemunhas, os interrogatórios do recorrentes, bem como as demais provas produzidas, torna-se evidente a prática dos crimes de roubos qualificados pelos apelantes, cuja comprovação se embasa tanto em provas inquisitoriais quanto judiciais. Nessa esteira, diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que as condutas do ora apelantes se enquadram perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, II (duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.
2. Resta superado o pedido de redução da pena-base quando a mesma já fora fixada no mínimo legal em sede de sentença.
3. A atenuante da confissão espontânea já fora reconhecida em sede de sentença, todavia, mostra-se inviável a redução da pena, haja vista o teor da Súmula 231 do STJ, a qual não admite nesse momento a redução da pena aquém do mínimo legal.
4. Fora devidamente aplicada a pena de cada apelante, em atenção aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.
5. Em relação ao pleito de realização da detração da pena, não há como prosperar, haja vista que o tempo de prisão cautelar não é suficiente para fazer modificar o regime inicial de cumprimento de pena, e a alteração legislativa (Lei nº. Lei nº 12.736/2012), não fez referência à aplicação de qualquer outro benefício com a consideração da detração, limitando-se a dispor para fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena.
6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para ambos os apelantes, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, haja vista que a pena final restou estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão.
7. Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que a pena final é superior a 04 (quatro) anos e o crime fora cometido com grave ameaça à pessoa, não restando preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal.
8. Consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com os artigos 82 e seguintes do NCPC, que após o trânsito em julgado o pagamento das custas processuais ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.
9. Inexiste falar em concessão do direito de recorrer em liberdade, quando tal pleito já fora devidamente concedido em sede de sentença.
10. APELOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL CARDIM SANTOS, MALONI NASCIMENTO DA SILVA e não-provido.
69 Apelação
Nº0013572-55.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FERNANDO MENDES PEREIRA DE SOUSA
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – 2) RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR.

1.Preliminar: não há dúvidas de que deve ser declarada a prescrição retroativa do crime previstos no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pois se observa o transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença, período este que extrapola o aludido prazo prescricional estabelecido no artigo 09, inciso V, do Código Penal.
2.RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição FERNANDO MENDES PEREIRA DE SOUSA.
70 Apelação
Nº0026734-20.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE MAYCON PEREIRA CARDOSO
Advogado(a) MARIANA CHRYSTELLO MARTINS 16686 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Concurso de agentes. DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise.
2. A avaliação das provas trazidas aos autos é competência exclusiva dos jurados, que soberanamente realizam o enquadramento jurídico dos fatos apresentados em plenário. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a valoração das circunstâncias deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal. Caso em que há provas concretas no sentido de o apelante ter cometido o crime em concurso de agentes, o que extrapola as circunstâncias ínsitas ao tipo penal, ao aumentar a chace de sucesso da empreitada criminosa e reduzir a possibilidade de defesa da vítima, justificando-se a negativação da operadora "circunstâncias do crime" e, consequentemente, a exasperação da pena-base.
4. Recurso conhecido. Negado provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON PEREIRA CARDOSO e não-provido.
71 Apelação
Nº0002849-06.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE FABIO PEREIRA FRANCISCO
Advogado(a) CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossível absolver o apelante se as declarações da vítima em juízo, ratificando as prestadas em sede policial são coesas entre si e harmônicas com os demais elementos dos autos não havendo dúvidas da prática dos fatos.
2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas.
3. Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO PEREIRA FRANCISCO e não-provido.
72 Apelação
Nº0016352-60.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO M.F.B.R.
Advogado(a) ALEX PRETTI M3523381 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

73 Apelação
Nº0003045-07.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARIA DE FATIMA SCHIAVO CORREA
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – LESÕES ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO INCOMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES DESCRITAS NA EXORDIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AMEAÇA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o crime de violência doméstica pode ser demonstrado apenas pela palavra da vítima, a qual se confere especial valor probante, sobretudo porque, na maioria dos casos, são infrações cometidas no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Entretanto, se o relato da vítima não encontrar apoio em outros elementos de prova, bem como a versão do acusado estiver segura e coesa, aquele depoimento perderá seu elevado valor probatório.
2. Na hipótese dos autos, a despeito de num primeiro momento os elementos informativos indicarem que, de fato, a apelada teria ameaçado a vítima e lesionado seu braço direito, o mesmo não se pode dizer com base nas provas produzidas ao longo da instrução processual.
3. Um dos elementos mais relevantes à elucidação dos fatos, o laudo de exame de lesões corporais, não permite acolher a imputação delitiva que foi atribuída a acusada.
4. Da mesma forma, quanto ao crime de ameaça, analisando com acuidade os depoimentos judiciais da vítima e da acusada, é possível concluir que elas não tinham mais contato, embora a vítima assevere que as ameaças eram proferidas por meio do telefone e também de forma presencial.
5. Recurso Desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
74
Apelação
Nº0025111-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS MIRANDA GOMES
Advogado(a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 24960 - PR
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O réu confessou o crime e as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos são harmônicas e convergentes entre si. A arma foi apreendida e periciada, apresentado eficiência positiva. Além disso, foi certificado nos autos que se tratava de arma com número de série raspado. Assim, torna-se inviável acolher o pleito de desclassificação da conduta por ausência de materialidade.
2. Há nos autos outros elementos de prova que demonstram a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme laudo pericial e auto de apreensão de arma de fogo, bem como depoimentos testemunhais, além da confissão do réu.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS MIRANDA GOMES e não-provido.
75 Apelação
Nº0001876-60.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ABREU
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, "CAPUT", C/C ART. 14, II, CP. RECURSO MINISTERIAL: 1. art. 59, cp. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME. Circunstância judiciaL negativa. ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. 2. EX OFFICIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS LONGE DA CONSUMAÇÃO. Redução máxima. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o acusado outras condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao em apreço, merece acolhimento o pleito ministerial de majoração da pena-base, que restou fixada no mínimo legal na decisão impugnada. Consoante firmou o Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior, autoriza a mácula dos antecedentes criminais (art. 59, CP). Pena-base do réu redimensionada. 2. À luz da dinâmica dos fatos, o iter criminis restou longe da consumação, considerando que o réu nem chegou a retirar a bicicleta, ora res furtiva, da varanda da residência da vítima, razão pela qual deve ser concedida a redução máxima da modalidade tentada, qual seja, 2/3 (dois terços). 3. Recursos conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
76
Apelação
Nº0012194-69.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS DA SILVA GOMES
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. aplicação da fração máxima de redução da pena em razão da tentativa. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A pena-base deve ser fixada com a observância do critério trifásico previsto no art. 59 e 68 ambos do Código Penal. 2. Se da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que existe circunstância desfavorável ao réu, a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal. 3. No que pertine ao pleito de aplicação do patamar máximo de redução da pena em razão da tentativa, resta evidente que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que a aplicação da redução da pena na fração de um terço (1/3), como feito na sentença, se justifica, uma vez que o recorrente em muito se aproximou da consumação do crime. Ademais, a doutrina majoritária perfilha do entendimento de que o magistrado deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS DA SILVA GOMES e não-provido. Conhecido o recurso de MARCOS DA SILVA GOMES e não-provido.
77 Apelação
Nº0014659-12.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE RAISON ALEXANDRE RODRIGUES DE BARROS
Advogado(a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 6008 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL NÃO FUNDAMENTADA – PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende que "atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social" (STJ; HC 499.987; Proc. 2019/0081039-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fisher; Julg. 30/05/2019; DJE 04/06/2019). 2. Considerando que a ponderação negativa da conduta social, encontra-se dissociada do entendimento da Corte Superior, eis que fundamentada na prática de atos infracionais, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAISON ALEXANDRE RODRIGUES DE BARROS e provido.
78 Apelação
Nº0034191-44.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUANA DE ARAUJO
Advogado(a) MARIANA CHRYSTELLO MARTINS 16686 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, CP. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO ATENUANTE E AGRAVANTE. APLICABILIDADE. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável já justifica que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar. Precedentes. STJ.
4. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação, nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ.
5. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUANA DE ARAUJO e provido em parte.
79 Apelação
Nº0004655-70.2017.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON RODRIGO LOYOLA COELHO
Advogado(a) EDUARDO FERRAZ DA PENHA 20656 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DECOTE. Fundamentação inidônea. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, "D" C/C ART. 61, I, AMBOS DO CP. FILHADO NO STJ. Pena redimensionada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme orientação assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração das circunstâncias deve se pautar nas provas dos autos, não sendo suficiente motivação genérica ou relacionada a elementos inerentes ao tipo penal.
2. Empregando o MM. Juiz fundamentação inidônea quando da dosimetria da pena na primeira fase, impõe-se a redução da pena-base. Além disso, na segunda etapa, o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é de que é devida a compensação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Imperioso é, portanto, o redimensionamento da reprimenda.
3. Na arbitração de honorários do advogado dativo em matéria penal, em regra, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso em que o advogado participou de toda a instrução processual. Sendo assim, levando em conta os direcionamentos normativos já citados, ante o aparente zelo demonstrado pela profissional, bem como, pela natureza da causa, de pequena complexidade, é cabível uma complementação do valor no importe de R$200,00 (duzentos reais). Honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERTON RODRIGO LOYOLA COELHO e provido em parte.
80 Apelação
Nº0027381-44.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE LUIZ DA ROCHA JUNIOR
Advogado(a) JOAO GUILHERME DE MARTIM VETTORAZZI 22401 - ES
Advogado(a) MATHEUS PASSOS CORREA 29375 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 2º, I E II, CP - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para uma condenação é necessária a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impondo-se a absolvição do réu diante da inexistência de certeza, que deve ser fundada em elementos de convicção indiscutíveis a evidenciar o crime e sua autoria. 2 - Inexistindo provas suficientes no sentido de que o apelado tenha participado do delito, a absolvição é medida que se impõe, mormente quando a vítima não comparece em juízo para reiterar a narrativa apresentada em sede policial. Assim, é irrepreensível o juízo absolutório firmado em favor do acusado, à luz do princípio do in dubio pro reo. 4 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
81 Apelação
Nº0003060-80.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ITAMAR ATOS MEIRELES
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Uma vez demonstrado que o apelado teve a posse da res furtiva, ainda que por breves instantes, subtraindo-a da esfera de vigilância da vítima, resta configurada a forma consumada do delito previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em tentativa. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, entende inválida a decisão que não aponta nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de uma resposta penal mais acentuada. Logo, considerando que a ponderação negativa da culpabilidade não se apoia em nenhum dado concreto, provado nos autos, não se mostra como fundamento válido para a exasperação da pena-base. 3. Fixação do regime fechado para início de cumprimento de pena, conforme preconizado no artigo 33, § 2º, "a" e "b", do Código Penal, levando em consideração o fator da reincidência. 4. O agente foi condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte. Conhecido o recurso de ITAMAR ATOS MEIRELES e provido em parte.
82
Apelação
Nº0004694-50.2018.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RIERIDI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO DA PRISÃO - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS – AUMENTO PROPORCIONAL – MENORIDADE RELATIVA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 PARA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi demonstrado nos autos.
2. A dosimetria da pena não está sujeita a fórmulas ou cálculos estanques, sendo possível a sua revisão apenas naqueles casos em que o aumento mostra-se não fundamentado ou absolutamente desproporcional. No caso dos autos, o aumento de 10 (dez) meses perpetrado pelo magistrado mostra-se coerente com o grande intervalo de pena proposto pela Lei de Drogas no preceito secundário do seu artigo 33, caput (10 anos).
3. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes. Precedente.
4. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIERIDI RODRIGUES DE OLIVEIRA e provido em parte.
83 Apelação
Nº0014790-88.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DYEGO SAMPAIO SILVA
Advogado(a) OSVALDO LUCAS ANDRADE 16133 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES
APTE LUIZ FERNANDO SALOMAO SANTOS
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APTE VANDERLEI OLIVEIRA QUIRINO
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APTE JOAO VITOR SALOMAO DO NASCIMENTO
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO. RECURSOS IIMPROVIDOS.
1. Impossibilidade de absolvição do crime de roubo majorado, uma vez que a autoria e a materialidade delitiva do crime restaram fartamente comprovadas pelas provas existentes nos autos.
2. Os acusados foram presos em flagrante logo após o cometimento do crime, na posse da res furtiva, sendo ainda reconhecidos pelas vítimas, que narraram com segurança, de forma coesa e sem contradições, como ocorreu a ação delituosa. Impossível, portanto, a absolvição.
3. De acordo com o entendimento sumulado do c. STJ (súmula n. 231), a incidência da circunstância atenuante, no caso específico, a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
4. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VANDERLEI OLIVEIRA QUIRINO, JOAO VITOR SALOMAO DO NASCIMENTO, DYEGO SAMPAIO SILVA, LUIZ FERNANDO SALOMAO SANTOS e não-provido.
84
Apelação
Nº0008407-33.2018.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
APTE JOHN LENON DA SILVA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES CORPORAIS, ARTIGOS 150 E 147 DO CPB – VIOLÊNCIA DOMÊSTICA – LEI MARIA DA PENHA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA – APELO IMPROVIDO.
1) A fundamentação da circunstância judicial da culpabilidade, ainda que sucinta, se revela suficiente para a exasperação a pena-base, pois diante de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e antecedentes), majorou a pena-base em apenas 01 (um) mês e 15 (quinze) dias para o delito de violação de domicílio e apenas 01 (um) mês para o de ameaça, sendo portanto, ínfimo.
2) Havendo o recorrente ameaçado a sua genitora dizendo que iria lhe matar, aproveitando-se de sua compaixão, já que permitiu que o mesmo fosse a sua casa, o teria alimentado, permitido que tomasse banho, mesmo após sucessivas ameaças relatadas pela vítima, retrata de uma culpabilidade que extrapola a normalidade do tipo.
3) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHN LENON DA SILVA e não-provido.
85 Apelação
Nº0023004-35.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ RICARDO ALVES DUTRA
Advogado(a) DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE – FUNDAMENTO INIDÔNEO – PENA REDIMENSIONADA - HONORÁRIOS RECURSAIS PARA DATIVO – POSSIBILIDADE – REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO.
1. Sabe-se que a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido, sendo certo que fundamentos genéricos e sem relação com as especificidades do crime, bem como elementos inerentes ao tipo penal não são argumentos hábeis para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais.
2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses acima do mínimo legal por considerar a culpabilidade do apelante "evidente". Todavia, entendo que o adjetivo utilizado pelo magistrado não é suficiente para justificar a análise desfavorável da culpabilidade.
3. O valor da condenação do Estado a título de honorários do advogado dativo deve ser confrontado com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ RICARDO ALVES DUTRA e provido.
86 Apelação
Nº0018413-02.2018.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
APTE F.M.
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

87 Apelação
Nº0000436-67.2015.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE TEREZINHA STUMM
Advogado(a) GETULIO LUSTOSA CABELINO 007193 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, II, CPP. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para a configuração da materialidade do crime tipificado no art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, mesmo na hipótese de apreensão de produtos no estabelecimento comercial que não possui registro no órgão sanitário ou alvará de funcionamento, é imprescindível a realização de exame pericial que conclua pela impropriedade da mercadoria ao consumo. Ou seja, a mera descrição dos produtos apreendidos, in casu, carne de frango, sem qualquer exame por profissionais técnicos, mostra-se insuficiente para eventual julgamento procedente da ação penal, tornando adequada a absolvição da ré, nos termos do art. 386, II, do CPP.
2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TEREZINHA STUMM e provido.
88 Apelação
Nº0001768-66.2015.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE JOSEMAR HAMMER
Advogado(a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE ENTORPECENTES – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PENA DEVIDAMENTE APLICADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – APELO IMPROVIDO.
1. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio.
2. Não cabe falar em redução da pena-base aplicada quando a mesma é fixada de forma razoável e proporcional, levando em consideração a presença de circunstância judicial desfavorável concretamente fundamentada.
3. Tratando-se de réu reincidente resta impossibilitada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
4. Não cabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que a pena definitiva restou fixada em quantum superior a 04 (quatro) anos, não preenchendo assim o apelante os requisitos do artigo 44, do Código Penal.
5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSEMAR HAMMER e não-provido.
89 Apelação
Nº0000419-73.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO EMANUEL CAMPOS NERY
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
Ementa:
Apelação Criminal – APELO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO Júri – ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO – NEGATIVA DE AUTORIA - Decisão manifestamente contrária a prova dos autos – Recurso MINISTERIAL provido.
1) Verificada incompatibilidade da decisão dos Jurados que, por um lado reconhecem a autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado descrito na denúncia e, por outro, absolvem o recorrido com base no quesito genérico, sendo que a única tese aviada pela defesa fora a de legítima defesa. Precendentes desta Corte e do STJ.
2) Verificando-se que a decisão de absolvição, escolhida pelos Jurados, não encontra sustentáculo no conjunto probatório, considera-se a mesma manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o réu, ser novamente submetido o julgamento pelo Tribunal Popular, conforme preconiza o artigo 593, §3°, do Estatuto Adjetivo Penal.
3) Recurso conhecido e provido para anular o julgamento e submeter o apelado a novo confronto perante o Tribunal Popular do Júri.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
90 Apelação
Nº0000549-26.2017.8.08.0063
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a) SILVESTRE JOSÉ VIEIRA 5690 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
Ementa:
Apelação Criminal – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP - Júri - Decisão manifestamente contrária a prova dos autos - INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO – PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA – TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA – AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU FERIMENTOS NA VÍTIMA – Recurso PARCIALMENTE provido.
1) Para que ocorra a nulidade do julgamento com base em decisão contrária à evidência dos autos, é preciso que a decisão do Júri seja totalmente arbitrária, sem consonância com os elementos contidos no processo ou sem apoio em elementos de convicção idôneos. Tendo a decisão do Conselho de Sentença elegido a tese acusatória como a mais consentânea com as provas dos autos, eis que existe prova cabal da presença do recorrente no local do crime, não há que se falar em sua anulação.
2) A pena-base fora fixado em patamar justo, adequado e proporcional, havendo o Magistrado sentenciante valorado corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 e 68 do CP, e aplicado a pena-base de modo proporcional, não merecendo retoques a reprimenda aplicada.
3) Nos casos de homicídio ou latrocínio em que a vítima sequer é atingida por qualquer disparo de arma de fogo, a chamada "tentativa branca" ou incruenta, e em regra deve ser aplicada a fração máxima de redução da pena (2/3). Todavia, no presente caso, ainda que a vítima não tenha sido atingida por nenhum disparo de arma de fogo, a casuística nos meios empregados para a execução do crime indicam que a fração máxima não é recomendável, já que o executor descarregou todos os disparos de sua arma contra o veículo da vítima, que estava em movimento, em estrada deserta e com toda sua família a bordo, de modo que se mostra proporcional a fração de ½ (metade).
4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO TEIXEIRA DA SILVA e provido em parte.
91 Apelação
Nº0000607-89.2018.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE DANILO DE FREITAS PITZ
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 131973 - MG
Advogado(a) LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO 173407 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. REJEITADA. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CIRCUNTANCIAIS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNICA: 1. Compulsando os autos e sopesando a exordial acusatória que deu azo a presente ação penal e os fatos que ensejaram o ajuizamento do processo de n. 0002873-83.2017.8.08.0064, noto que não é possível concluir pela ocorrência de litispendência. Muito embora as denúncias abordem o mesmo crime (tráfico de entorpecentes), cada inicial se refere a fatos e períodos distintos, os quais não se confundem, pois ocorreram em circunstâncias diferentes. Preliminar rejeitada.
MÉRITO: 2. As provas carreadas na fase administrativa e judicial; a apreensão de drogas e instrumentos para manuseio dos entorpecentes na residência do apelante, constituem elementos robustos que demonstram a prática do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo inviável, em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, proceder a absolvição do apelante (art. 386, CPP) e/ou a desclassificação dos fatos para o delito de uso de entorpecentes (art. 28, Lei nº 11.343/06). 3. Impossível conceder ao acusado o benefício da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que as provas do apostilado (auto de apreensão; laudo de exame químico; e depoimentos), as circunstâncias e instrumentos apreendidos em sua residência (papel para embalar drogas e balança de precisão), bem como os maus antecedentes criminais do réu, impedem a concessão da benesse contida no referido tipo legal. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO DE FREITAS PITZ e não-provido.
92 Apelação
Nº0002647-75.2017.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE J.D.O.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

93
Apelação
Nº0000261-47.2009.8.08.0067 (067090002618)
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES
APDO FERNANDO FERREIRA OTTONI
Advogado(a) FERNANDO FERREIRA OTTONI 22575 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Na hipótese, o apelado não atuou desde o início da ação penal, participando somente da Sessão do Tribunal do Júri. Além disso, verifica-se que o pedido de absolvição constante das alegações não fora concedido pelo Conselho de Sentença, tampouco ocorreram outras intervenções no decorrer da instrução criminal por parte do ora apelado.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
94 Apelação
Nº0003954-52.2017.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE ROBSON SANTANA SANTIAGO JUNIOR
Advogado(a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO – INVIABILIDADE – APELO IMPROVIDO.
1. Considerando as circunstâncias em que a conduta do recorrente foi praticada, as palavras das vítimas, bem como as demais provas produzidas, torna-se evidente a prática do crime de roubo qualificado tentado pelo apelante e o corréu, cuja comprovação se embasa tanto em provas inquisitoriais quanto judiciais. Nessa esteira, diante de todo o conjunto probatório colacionado aos autos, a conduta do ora apelante se enquadra perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, não cabendo falar em absolvição.
2. A pena-base fora devidamente aplicada, haja vista que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas.
3. A jurisprudência orienta que deve o julgador avaliar o iter criminis a fim de determinar o quantum a ser reduzido, sendo aplicada menor diminuição de pena caso o crime mais se aproxime da consumação, e maior, se muito se afastar do momento consumativo. In casu, observa-se que o delito chegou muito próximo de sua consumação. Assim, tendo em vista o iter criminis percorrido, acertado o patamar de 1/3 (um terço) de redução da pena aplicado em sede de sentença, não merecendo qualquer alteração.
4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON SANTANA SANTIAGO JUNIOR e não-provido.
95 Embargos de Declaração Ap
Nº0002058-18.2016.8.08.0001
ITARANA - VARA ÚNICA
EMGTE LUCAS ROBERTO LITTIG
Advogado(a) CLAUDIO CANCELIERI 19217 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS DEPROVIDOS.
1) Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de um reclame de fundamentação estrita, que somente é cabível nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 619 do CPP;
2) Reportando-me ao decisum colegiado embargado, nota-se que esta Colenda Câmara apreciou minuciosamente de forma clara e precisa todas as razões que levaram à tomada de decisão, em especial a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, eis que se trata de réu reincidente. Deste modo, inexistindo omissão no V. Acórdão embargado, impossível o seu acolhimento, por ausência de previsão legal;
3) EMBARGOS DESPROVIDOS, mas reconhecida a matéria como prequestionada para eventuais recursos para os Tribunais Superiores.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
96 Embargos de Declaração Ap
Nº0014259-08.2013.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE LEANDRO CORRA SOARES
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES
Advogado(a) DANY DENISON DE OLIVEIRA 25806 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é esse o caso dos autos.
2. Não há qualquer mácula a ser corrigida, ou omissão a ser sanada, até por que a prova produzida no decorrer da instrução processual foi amplamente analisada pelo Tribunal ad quem, sendo minuciosa a análise acerca das matérias.
3. Verifica-se que a pena-base fora aplicada de forma acertada, razoável e proporcional, diante da natureza e diversidade das drogas apreendidas, bem como levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, não merecendo qualquer retoque.
4. EMBARGOS IMPROVIDOS.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
97 Embargos de Declaração Ap
Nº0000618-23.2018.8.08.0031
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
EMGTE J.V.D.S.E.
Advogado(a) JEAN VITOR DA SILVA ELER 22831 - ES
EMGDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

98
Embargos de Declaração Ap
Nº0025829-20.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA HERMAN BENICIO ROSSI DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO 14101 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há omissão. Não é esse o caso dos autos.
2. Não há qualquer mácula a ser corrigida, ou omissão a ser sanada no acórdão combatido,
3. EMBARGOS DESPROVIDOS, mas reconhecida a matéria como prequestionada para eventuais recursos para os Tribunais Superiores.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
99 Embargos de Declaração RSE
Nº0029100-03.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE FABIANO DA SILVA COUTO
Advogado(a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
2. Na hipótese, a d. defesa do recorrido atuou apenas no momento de apresentação das contrarrazões recursais. Assim, embora o pleito de manutenção da sentença recorrida tenha sido concedido pela Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, percebe-se que a elaboração da peça recursal não exigiu um trabalho considerável do recorrido, sobretudo por se tratar de um caso de baixa complexidade, em que figurava tão somente um réu.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO DA SILVA COUTO e provido.
100 Embargos de Declaração Ap
Nº0006020-45.2018.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE THIAGO DE ARAUJO
Advogado(a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA EDVALTER DA VITORIA BARCELOS
Advogado(a) AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS 28418 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NA APELAÇÃO CRIMINAL – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 da Lei Penal dos Ritos, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para rediscutir matéria devidamente apreciada e rechaçada no acórdão impugnado, mostrando, desse modo, inadequada a via eleita.
2. Desmerece acolhida o pedido de prequestionamento quando inexiste no acórdão qualquer dos vícios apontados na norma processual penal (art. 619, CPP), pois abordada e rechaçada exaustivamente a matéria suscitada nas razões da apelação criminal, sendo a via aclaratória inadequada para inovação de tese jurídica.
3. Embargos não providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO DE ARAUJO e não-provido.
101
Embargos de Declaração Ap
Nº0002048-50.2018.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE FABRICIA PERES
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O recurso não merece prosperar, pois inexiste omissão, já que o v. Acórdão efetivamente fixou os honorários recursais devidos à advogada dativa, conforme se extrai especificamente das fls. 164v./165.
2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABRICIA PERES e não-provido.
102 Recurso em Sentido Estrito
Nº0005141-27.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1. Só é admissível a absolvição sumária quando cabalmente provada a ocorrência de uma das hipóteses pressupostas no artigo 415 do Código de Processo Penal.
2. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda segura e inquestionável comprovação da ausência de animus necandi, assim como, da utilização de meio moderado e proporcional para repelir agressão atual ou iminente. Havendo dúvidas sobre a atualidade e proporcionalidade da medida alegadamente defensiva, impossível o acolhimento imediato da excludente da legítima defesa, remetendo-se o caso à apreciação do Conselho de Sentença.
3. Tem-se admitido a excepcional possibilidade de o Tribunal excluir da pronúncia as circunstâncias qualificadoras, impertinentes ou manifestamente divorciadas do contexto dos autos. Caso em que estão presentes indícios de ter sido o crime praticado em razão de discussão banal entre vizinhos, supostamente solucionada com uma reação, em tese, desproporcional. Demais disso, cabe ao corpo de jurados avaliar se a conduta se enquadra no conceito legal da qualificadora em comento.
4. Ausente modificação de fato ou do estado do processo, ainda pendente de julgamento perante o Conselho de Sentença, que indique a possibilidade de alteração do modal da segregação cautelar (prisão domiciliar), deve ser mantida a medida cautelar.
5 - Recurso conhecido. Negado provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS e não-provido.
103 Recurso em Sentido Estrito
Nº0012893-40.2009.8.08.0024 (024090128935)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE GILMAR DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(a) EDIVALDO SANTOS FERREIRA 7688 - BA
Advogado(a) FABIANA MARIA FERNANDES ANDRADE 25641 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESOES CORPORAIS - REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1) A decisão de pronúncia é interlocutória, de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que esta seja decidida pelo Tribunal do Júri, diante da comprovação da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes da autoria, eis que nesta fase não vige o princípio do "in dubio pro reo", mas o brocardo que lhe é antagônico do "in dubio pro societate", lastreada no art. 413, do CPP.
2) Além da confissão parcial, outros depoimentos indicam que possa ser o recorrente o autor do delito, principalmente da própria vítima, de modo que não se sustenta a tese defensiva de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais.
3) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILMAR DOS SANTOS ARAUJO e não-provido.
104
Recurso em Sentido Estrito
Nº0000658-72.2005.8.08.0059 (059050006580)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
RECTE ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI
Advogado(a) ALUIZIO CHAVES SUETH JUNIOR 23479 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVAS INCONTESTES DA MATERIALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A pronúncia é decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem contudo analisar o mérito, mesmo porque, este cabe ao juiz natural da causa que é o Conselho de Sentença (júri popular) por força de norma constitucional.
2. Havendo nos autos confirmação da materialidade e indícios suficientes de autoria, deverá ser pronunciado o réu, em conformidade com o art. 413 do CPP, pois caberá ao Tribunal Popular do Júri - juiz natural da causa -, proferir um juízo concreto, declarando o ora recorrente culpado ou inocente do crime pelo qual está sendo processado.
3. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, entendo que a magistrada agiu com perfeição ao pronunciar o recorrente, vez que as provas dos autos apontam claramente indícios de autoria e provas incontestes da materialidade.
4. Uma vez havendo indícios de autoria e provas incontestes da materialidade delitiva, não há que se falar em impronúncia como requer a defesa.
5. A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada, haja vista que nessa fase o juiz deve apenas proceder ao exame superficial dos fatos e das circunstâncias do delito, devendo pronunciar o réu diante da presença da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, delimitando exatamente sua capitulação jurídica, conforme disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, razão pela qual se mostra incabível a análise pormenorizada da prova colhida, sob pena de influenciar o Conselho de Sentença, juiz natural da causa.
6. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI e não-provido.
105 Agravo de Execução Penal
Nº0032982-36.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE YAGO PEREIRA DIAS
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 1. SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO - SOMA DAS PENAS - ART. 111, LEP - PRECEDENTES DO STF - 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem solidificado entendimento no sentido de que devem ser consideradas de forma cumulativa tanto as penas de reclusão quanto as penas de detenção para efeito de fixação do regime prisional. A fixação do regime se dá após a unificação das respectivas penas, independentemente de se tratarem de reprimendas de reclusão ou detenção.
2. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YAGO PEREIRA DIAS e não-provido.
106 Agravo de Execução Penal
Nº0032343-18.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE DIEGO NUNES PEREIRA
Advogado(a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO – ARTIGO 126, §1º, INCISO II C/C ART. 33 DA LEI 7.270/84 – JORNADA INFERIOR A 6 HORAS – DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. Pelo que dispõe o art. 126, § 1º, II, e art. 33 da LEP, a contagem de tempo para a remição da pena pelo trabalho, deverá ocorrer à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, com jornada não inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
2. O Supremo Tribunal Federal e o c. Superior Tribunal de Justiça, em uma interpretação teleológica da LEP, vêm admitindo, excepcionalmente, o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 (seis) horas.
3. In casu, a jornada de trabalho inferior a 6 horas diárias, desempenhada pelo agravado aos sábados, era exercida em virtude de determinação da própria administração, ou seja, a jornada inferior não derivou de ato voluntário de indisciplina ou de insubmissão do apenado, mas de determinação da própria administração do presídio.
4. A decisão ora vergastada não merece reparos, tendo em vista que agiu com acerto o Magistrado ao somar as duas jornadas diárias de 04 horas, contabilizando 01 dia de trabalho.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO NUNES PEREIRA e não-provido.
107 Agravo de Execução Penal
Nº0014520-94.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MARCOS VINICIOS SOUZA MARTINS
Advogado(a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 25/09/2019
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – FALTA GRAVE – COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
2. Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIOS SOUZA MARTINS e não-provido.
Vitória, 30/09/2019

 

 

 

 


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria