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Versão revista

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0023826-95.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FRANCISCO BENHARD VERVLOET

  Advogado(a) VITOR VICENTE GUANANDY  21789 - ES

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DA BARRA

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0023826-95.2019.8.08.0000

REQTE: FRANCISCO BENHARD VERVLOET

REQDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA⁄ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O

Diante da manifestação do e. Procurador de Justiça, fl. 63, intime-se o requerente para regularizar o polo ativo da demanda, com a devida assinatura da inicial ou outorga de poderes especiais para o d. Advogado o representar, tendo em vista que, nos termos do RE 831.936 AgR do c. Supremo Tribunal Federal, a legitimidade da demanda é do Prefeito.

Sanado o vício, remeta-se, novamente, o processo à d. Procuradoria de Justiça para manifestação sobre o pedido liminar, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.868⁄1999.

Após, nova conclusão.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

 

2- Mandado de Segurança Nº 0026142-81.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FUNDACAO RENOVA

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS  007547 - ES

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO

DES. SUBS. JAIME FERREIRA ABREU

DECISÃO

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por FUNDAÇÃO RENOVA  contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.

    Alega o impetrante, em síntese, que a autoridade apontada como coatora está descumprindo a decisão proferida nestes autos, às fls. 209⁄212v, que deferiu liminar no sentido de suspender a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do impetrante, visto que a Comissão Parlamentar de Inquérito das Licenças, em sessão de 09⁄09⁄2019, aprovou nova medida de quebra dos sigilos, de forma idêntica àquela decisão que foi suspensa no bojo destes autos.

Aduze que a CPI da Sonegação e a CPI ds Licenças são formadas pelos mesmos deputados e a decisão apontada como ato coator neste Mandado de Segurança foi proferida em sessão conjuntadas duas CPIs.

   Pois bem.

   Em que pese a irresignação do impetrante em face da nova decisão proferida, tenho que ela não merece prosperar.

Isso porque denota-se dos autos que o presente Writ foi impetrado apenas em face de ato coator praticado “pelo Excelentíssimo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação (“CPI da Sonegação”) Deputado Enivaldo dos Anjos (“Autoridade Coatora”)”, conforme a exordial de fls. 02⁄20.

A delimitação do presente remédio constitucional foi reiterada nas conclusões e pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos (fl.19):

“Ante o exposto, é possível notar, de forma cristalina, a ilegalidade da deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo que, sem qualquer fundamentação, de maneira genérica e insuficiente, determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos Impetrantes.”       

Ademais, ao contrário do que afirma o impetrante, as duas CPI's possuem a presidência e a relatoria compostas por parlamentares distintos, visto que a CPI da Sonegação é presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos, e possui como relator o Deputado Marcelo Santos, sendo integrada ainda pelos Deputados Euclério Sampaio e Alexandre Xambinho, enquanto que a CPI das Licenças é presidida pelo Deputado Marcelo Santos, sob a relatoria do Deputado Euclério Sampaio, e possuindo como integrantes os Deputados Sérgio Majesky, Enivaldo dos Anjos e Alexandre Xambinho.

Logo, para se insurgir em face da decisão tomada pela CPI das Licenças, é necessário que o impetrante ingresse como nova impetração, visto que o presidente desta Comissão sequer foi intimado para cumprir a decisão proferida nestes autos e prestar as devidas informações, restando evidenciado que as ordens para quebra dos sigilos partiram de autoridades distintas.     

     Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 393⁄399.

     Intimem-se o impetrante.

     Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça.

     Vitória⁄ES, 30 de setembro de 2019.

   DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

 

3- Mandado de Segurança Nº 0026030-15.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROBERTO SILVA WAACK

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE CYNTHIA MAY HOBBS PINHO

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE ANDRE GIACINI DE FREITAS

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE GUILHERME ALMEIDA TANGARI

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE CARLOS ROGERIO FREIRE DE CARVALHO

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por ROBERTO SILVA WAACK E OUTROS contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.

    Alegam os impetrantes, em síntese, que a autoridade apontada como coatora está descumprindo a decisão proferida nestes autos, às fls. 186⁄189v, que deferiu liminar no sentido de suspender a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos impetrantes, visto que a Comissão Parlamentar de Inquérito das Licenças, em sessão de 09⁄09⁄2019, aprovou nova medida de quebra dos sigilos, de forma idêntica àquela decisão que foi suspensa no bojo destes autos.

Aduzem que a CPI da Sonegação e a CPI ds Licenças são formadas pelos mesmos deputados e a decisão apontada como ato coator neste Mandado de Segurança foi proferida em sessão conjuntadas duas CPIs.

   Pois bem.

   Em que pese a irresignação dos impetrantes em face da nova decisão proferida, tenho que ela não merece prosperar.

Isso porque denota-se dos autos que o presente Writ foi impetrado apenas em face de ato coator praticado “pelo Excelentíssimo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação (“CPI da Sonegação”) Deputado Enivaldo dos Anjos (“Autoridade Coatora”)”, conforme a exordial de fls. 02⁄20.

A delimitação do presente remédio constitucional foi reiterada nas conclusões e pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos (fl.19):

“Ante o exposto, é possível notar, de forma cristalina, a ilegalidade da deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo que, sem qualquer fundamentação, de maneira genérica e insuficiente, determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos Impetrantes.”       

Ademais, ao contrário do que afirmam os impetrantes, as duas CPI's possuem a presidência e a relatoria compostas por parlamentares distintos, visto que a CPI da Sonegação é presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos, e possui como relator o Deputado Marcelo Santos, sendo integrada ainda pelos Deputados Euclério Sampaio e Alexandre Xambinho, enquanto que a CPI das Licenças é presidida pelo Deputado Marcelo Santos, sob a relatoria do Deputado Euclério Sampaio, e possuindo como integrantes os Deputados Sérgio Majesky, Enivaldo dos Anjos e Alexandre Xambinho.

Logo, para se insurgir em face da decisão tomada pela CPI das Licenças, é necessário que os impetrantes ingressem como nova impetração, visto que o presidente desta Comissão sequer foi intimado para cumprir a decisão proferida nestes autos e prestar as devidas informações, restando evidenciado que as ordens para quebra dos sigilos partiram de autoridades distintas.     

     Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 393⁄399.

     Intimem-se os impetrantes.

     Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça.

     Vitória⁄ES, 30 de setembro de 2019.

   DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JAIME FERREIRA ABREU

RELATOR

 

4- Cumprimento de sentença Nº 0018624-45.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE ENI FIRMINA PEREIRA SILVA

  Advogado(a) MARCUS VINICIUS DA SILVA  18595 - ES

EXCDO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

  Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA  14539 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018624-45.2016.8.08.0000

EXEQUENTE: ENI FIRMINA PEREIRA SILVA

EXECUTADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de cumprimento de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal no julgamento do mandado de segurança impetrado por Eni Firmina Pereira Silva contra ato do Sr. Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

O acórdão exequendo (fls. 254 e 256⁄289) concedeu a segurança “para impor à autoridade coatora que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de ser indenizada com a percepção de vencimentos desde a data da exoneração até cinco meses após a guarda provisória de sua filha, referente ao período de estabilidade não respeitado pelo Poder Legislativo, bem como o direito a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.”

A exequente requer o cumprimento do acórdão, transitado em julgado no dia 14⁄05⁄2018 (fl.443), para que lhe sejam pagos os valores decorrentes do reconhecimento de seu direito (fls.362⁄366), almejando o recebimento da quantia de R$60.608,35 (sessenta mil, seiscentos e oito reais, e trinta e cinco centavos), consoante planilha anexada aos autos (fls.453⁄462), diretamente em folha suplementar (administrativamente), fora do regime de precatório judicial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou impugnação aos cálculos de cumprimento de sentença⁄acórdão alegando (fls.466⁄473): a) necessidade⁄obrigatoriedade do pagamento das condenações em desfavor da Fazenda Pública por meio de precatório judicial, na forma do artigo 100 da CF⁄88; e b) excesso de execução no que tange aos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Por meio da decisão de fls.488⁄492, a impugnação apresentada pela ALES foi parcialmente provida para tão somente reconhecer que o pagamento integral dos valores devidos à Embargada⁄Exequente fosse feito por meio de precatório judicial, conforme determina o artigo 100 da CF⁄88, e os artigos 534 e seguintes do CPC⁄2015, à luz da tese firmada no RE 889.173⁄RG-MS (TEMA 831).

Ato contínuo, com a definitividade da decisão adrede, restou determinado a expedição de precatório em favor da exequente e de seu patrono (honorários sucumbenciais), o que foi efetivamente cumprido pela zelosa serventia do E. Tribunal Pleno, consoante documentos de fls.521⁄525 dos autos.

Todavia, posteriormente, o Estado do Espírito Santo, por meio de sua Procuradoria, apresentou impugnação à execução, asseverando a nulidade da expedição de requisição de ordem de pagamento (precatório e RPV), por ausência de intimação da fazenda pública estadual, na forma do artigo 535 do CPC⁄15, bem como excesso de execução por utilização de índices de atualização e juros de mora em desconformidade com a ordem jurídica vigente (fls.528⁄530).

Acerca da impugnação, a parte exequente apresentou manifestação, nos termos do requerimento de fls.535⁄537.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso, observo que o Presidente da Mesa Diretora da ALES foi a autoridade coatora apontada no presente mandamus, motivo pelo qual a Procuradoria daquela Casa de Leis atuou na defesa dos seus interesses ao longo de toda demanda.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça endossa a tese de que Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas - têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores.

De fato, a criação doutrinária acolhida pela jurisprudência é no sentido de admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão em face de outro Poder (Assim: REsp. 649.824⁄RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006; AgRg no AREsp. 44.971⁄GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.6.2012; e AgInt no AREsp 1304251⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 04⁄04⁄2019).

A propósito, é oportuno registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93.” (ADI 1.557, rel. Min. Ellen Gracie, j. 31⁄3⁄2004, DJ 18⁄6⁄2004, p. 43).

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça admite mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal “… para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal⁄estadual.” (2ª Turma, REsp 1.429.322⁄AL, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20⁄2⁄2014, DJe28⁄2⁄2014.)

Em vista disso, reputo que, no presente feito, se faz necessário oportunizar ao Estado do Espírito Santo, por meio de sua Procuradoria, a possibilidade de impugnar o presente cumprimento de sentença, mormente por constatar o reflexo de caráter patrimonial aos cofres do referido ente público.

No que se refere ao mérito da impugnação sob análise, ou seja, excesso de execução por utilização de índices de atualização e juros de mora em desconformidade com a ordem jurídica vigente, relembro que foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947⁄SE – SERGIPE (tema 810), sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o e. STF sedimentou o seguinte entendimento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”
(RE 870947, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Dito isso, ressalto que no caso sob análise, o Estado do Espírito Santo questiona⁄impugna os critérios (índices e juros) utilizados livremente pelo próprio servidor⁄exequente na planilha que acompanha o requerimento de cumprimento de sentença apresentado, mormente por extrair da decisão que lastreia o presente procedimento executivo a não fixação de parâmetros para atualização da quantia a ser reembolsada ao impetrante⁄exequente. Assim vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ADOÇÃO DE MENOR. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO ESTADO. EFEITOS A PARTIR DA EXONERAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Prejudicada, uma vez que Estado do Espírito Santo tomou ciência dos termos deste mandando de segurança e, por seu turno, manifestou-se às fls.252, inclusive declinando de seu direito e interpor recurso.

2.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS SEREM DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL – INSS. Rejeita-se a preliminar, uma vez que se pretende a indenização substitutiva da licença-maternidade e estabilidade provisória e não a concessão do beneficio previdenciário pela Autarquia  Federal. A concessão da licença-maternidade traduz incumbência afetada ao empregador, que deve concedê-la ou negá-la quando não satisfeito o legalmente exigido, e não ao órgão previdenciário, derivando dessa constatação que, formulada pretensão por servidora comissionada dispensada sem observância da estabilidade que lhe é resguardada em face do ente público que a contratara temporariamente, almejando a percepção da indenização derivada da inobservância do regramento, ressoa inexorável sua pertinência subjetiva com a pretensão.

3. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA E VISANDO PORDUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. Na espécie, a causa de pedir eleita pela impetrante se refere à ilegalidade do ato administrativo que a exonerou e não reconheceu o seu direito de receber a indenização do valor correspondente ao cargo em comissão durante o período sua licença-maternidade, consubstanciando-se o percebimento de valores, a tal título, consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade do ato, o que não se confunde com a cobrança de verbas pretéritas, inexistindo, portanto, violação aos Enunciados das Súmulas n.º 269 e n.º 271, ambas do STF. Precedentes do STJ.

4. MÉRITO. A Lei Complementar Distrital n.º 418⁄20007 alterou a redação do art. 137 da Lei Complementar Estadual n.º 46⁄1994 para estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para a licença-maternidade, mediante inspeção médica e sem prejuízo da remuneração. Conquanto o dispositivo refira-se apenas a servidora pública efetiva, sobressai à evidência que o benefício estende-se às servidoras ocupantes de cargo em comissão, tanto em razão do programa instituído pela norma federal (Lei 11.770⁄08), quanto pelo entendimento da jurisprudência pátria; pois a não equiparação entre as servidoras configuraria insofismável violação do princípio da isonomia, uma vez que não subsiste motivo razoável a permitir que as servidoras integrantes da mesma Administração recebam tratamento distinto a respeito de garantia constitucional.

5. Em observância ao princípio da igualdade, apesar de a servidora pública poder ser exonerada de cargo em comissão mesmo estando grávida, deverá receber indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, art. 7º, inciso XVIII c⁄c art.39, §3º da CF⁄88.

6. Com relação as servidoras adotantes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 778889, na dinâmica da Repercussão Geral, apreciando o Tema 782, decidiu, a luz do art.227, §6º, da CF⁄88, que a lei não pode instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes. “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”

7. Ordem concedida para impor à Autoridade Coatora o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de ser indenizada com a percepção de vencimentos desde a data da exoneração até cinco meses após a guarda provisória de sua filha, referente ao período de estabilidade não respeitado pelo Poder Legislativo, bem como o direito a licença maternidade de cento e oitenta (180) dias.

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita, e com o fim de evitar decisões conflitantes sobre o ponto controverso, determino o sobrestamento da marcha processual no presente feito até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Outrossim, por cautela, determino ainda a suspensão⁄recolhimento da ordem de pagamento (precatório e RPV) expedida ao Poder Executivo Estadual, eis que os índices e juros aplicáveis nas condenações em desfavor da Fazenda Pública devem guardar pertinência com a tese jurídica firmada pelo precedente da Suprema Corte.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

5- Dissídio Coletivo de Greve Nº 0914912-22.2009.8.08.0047 (047099149123)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

SUCTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

  Advogado(a) LUIZ CARLOS BARBOSA  5932 - ES

  Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA  12705 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MATEUS SINDSERV

  Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA  19774 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0914912-22.2009.8.08.0047

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS⁄ES

EXECUTADO: SINDSERV – SINDICATO DO SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS⁄ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de cumprimento de obrigação (fls. 420⁄423), consistente no pagamento de honorários sucumbenciais.

O exequente informa que a obrigação restou satisfeita (fls. 434⁄436).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A obrigação restou efetivamente cumprida nos presentes autos, conforme documentação acostada às fls. 434⁄436 e 442.

Por tal razão, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC⁄2015.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019. 

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

6- Embargos de Declaração Nº 0000593-89.2007.8.08.0000 (100070005937)

TRIBUNAL PLENO

EMGTE ANGELA ABRANCHES ARAUJO SILVA E OUTROS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR  001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI  000810 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000593-89.2007.8.08.0000

EMBARGANTES: ANGELA ABRANCHES ARAUJO SILVA E OUTROS

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANGELA ABRANCHES ARAUJO SILVA e outros, irresignados com o teor da decisão de fls.475⁄479, que acolheu os embargos opostos pelo Estado do Espírito Santo, a fim de extinguir a execução delineada a partir do v. acórdão de fls.403⁄404, exarado nos autos apenso.

Sustentam os embargantes que a decisão recorrida apresenta erro material, considerando que o v. acórdão recorrido estaria lastreado em legislação estadual distinta daquela que fora declarada inconstitucional pelo c. STF (fls.482⁄483).

Contrarrazões às fls.490⁄499.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar na decisão recorrida obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, ou mesmo para corrigir eventual erro material.

Pois bem. A decisão recorrida assim está lançada nos autos: (fls.476⁄479).

[…] Em controle difuso da constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 166581, concluiu como inconstitucional a Lei Estadual nº 3.935⁄87, na qual se baseou o título exequendo, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE VENCIMENTOS⁄PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.935⁄87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE. VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia estadual em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. 2. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para denegar a segurança requerida. (RE 166581, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 13⁄05⁄1996, DJ 30-08-1996 PP-30614 EMENT VOL-01839-02 PP-00436)

Definidos os efeitos da chamada 'coisa julgada inconstitucional' e com solução da controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 741, parágrafo único, bem como do art. 475-L, § 1º, ambos do Código de Processo Civil revogado, assim como da disposição igualmente constante no art. 535, parágrafo 5º, do atual Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal, firmou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese jurídica (Tema 360):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC⁄73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC⁄15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611503, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄08⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019)

Dessa forma, restou solucionado o impasse acerca da existência da 'coisa julgada inconstitucional' e a possibilidade de desconstituição do título judicial lastreado em lei declarada inconstitucional. Contudo, em observância ao princípio da segurança jurídica, houve modulação do marco temporal a ser observado para a declaração de inexigibilidade do título, tal como se observa no item 4 da tese firmada no representativo (Tema 360), definindo-se como tal o trânsito em julgado do título que, na hipótese, deve ocorrer em momento ulterior à declaração de inconstitucionalidade da lei que o lastreou.

No caso vertente, a Lei Estadual nº 3.935⁄87 foi declarada inconstitucional em 30.08.1996, e o acórdão exequendo teve seu trânsito em julgado em 07.05.2001, conforme certidão de fl. 539.

Assim, considerando que na modulação dos efeitos do acórdão que originou a tese do paradigma referente ao Tema 360 do STF, a inexigibilidade de tais títulos pode ser acolhida desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido anteriormente ao trânsito em julgado do título exequendo, hipótese do presente caso, não há solução que não a procedência do pedido objeto da presente via impugnatória, dando-se por inexigível o título judicial por vício de inconstitucionalidade.

Neste sentido, vale a citação do trecho do voto do Ministro Relator do RE nº 611503⁄SP, relativo ao Tema 360, que enuncia a possibilidade de extinção da execução quando esta se lastrear em título judicial com vício de inconstitucionalidade, senão vejamos:

'[…] Tanto o parágrafo único do art. 741 do CPC⁄73, quanto o § 1.º do seu art. 475-L, com redação semelhante, vieram agregar às hipóteses de rescisão dos julgados, até então elencadas no art. 485 do CPC⁄73 e veiculáveis por ação rescisória, um novo mecanismo de oposição a sentenças com trânsito em julgado, cujo fundamento é um peculiar vício de inconstitucionalidade da sentença exequenda, consistente na sua contrariedade à decisão do STF em controle de constitucionalidade, vício esse cuja invocação pode se dar, conforme o caso, por ação autônoma de embargos à execução (art. 741, parágrafo único) ou por impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-L, § 1º). Em qualquer das hipóteses, as consequências são semelhantes: tanto a procedência da ação rescisória, como a procedência dos embargos à execução ou do incidente de impugnação inibem a prática dos atos executivos da sentença atacada e impõem a extinção do processo de execução.'

Por todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para o fim de JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 403⁄426 dos autos do Mandado de Segurança em apenso, o que faço com fulcro no art. 741, parágrafo único do antigo CPC, cuja disposição foi adotada pelo art. 535, inciso III, § 5º, do atual Código de Processo Civil. […].” [Destaques originais].

Sob a alegação da ocorrência de erro material, aduzem os embargantes que: (fls.482⁄483).

[…] o mandado de segurança se escudou em legislação distinta, não impugnada por inconstitucional, tanto que o objeto do writ consistiu em atacar 'a omissão da Fazenda Pública que estava deixando de pagar-lhes, mensalmente, proventos e vencimentos no valor resultante dos reajustes automáticos estabelecidos no art. 12 e seu parágrafo único, ambos da lei estadual n. 3.837⁄86 e no artigo 7º, e seu parágrafo único, no art. 8º e seu parágrafo único, ambos da Lei Estadual n. 3.845⁄86'.

Aí se localiza o erro material a justificar o presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com esteio no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

[…]

É cristalino o erro material uma vez que o acórdão se escudou nas Leis Estaduais 3.837⁄86 e 3.845⁄86, e a 'lei da trimestralidade', a Lei n. 3.935⁄87 tratava de outro tema relativo a reajuste dos servidores públicos, declarada inconstitucional 'incidenter tantum'. [….].”

Acerca do questionamento proposto, observa-se que as decisões de fls.456⁄458 e 466⁄467, as quais se mostram preclusas, cuidaram de forma adequada da delimitação da matéria debatida neste processo. A título de exemplo, confira-se:

[…] A pretensão do exequentes, lastreada no fundamento de que as leis embasadoras do pleito (Lei 3.837⁄86 e 3.845⁄86) não foram declaradas inconstitucionais, o que ensejaria o prosseguimento do feito, não merece acolhida.

Infere-se dos documentos anexados na petição apresentada pelo Estado do Espírito Santo, fls. 413⁄435, que:

01) a Lei 3837⁄86 dispunha sobre os vencimentos, soldos, funções gratificadas de representação e gratificação especial do pessoal civil e militar do Poder Executivo, Tribunal de Contas e Magistratura Estadual (arts. 12 e 13 estabelecem a anualidade para o reajuste remuneratório);

02) a Lei 3845⁄86 teve abrangência específica aos funcionários do Poder Judiciário (arts. 7º e 8º estabelecem reajuste anual obrigatório);

03) a Lei 3935⁄87 (Lei da Trimestralidade), vigente a partir de 25⁄05⁄1987, foi declarada inconstitucional pelo Supremo, revogou os reajustes fixados nas Leis 3837⁄86 e 3845⁄86, (arts. 1º e 3º)  e institui a trimestralidade para o reajuste dos vencimentos, soldos, proventos e gratificações do pessoal civil e militar, ativo e inativo, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e da Magistratura (art. 6º).

Da análise da inicial, verifico que a pretensão executória abrange o período de 1987 a 2001 e, tal como salientado, a exequibilidade do título está sob análise do Supremo Tribunal Federal. […].” (fls.457⁄458).

“[…] Analisando o teor da legislação mencionada, verifico que a Lei nº 3.845⁄86 possui idêntica disposição no que tange ao mecanismo de reajuste automático dos vencimentos previsto na conhecida Lei da Trimestralidade (Lei nº 3.935⁄87).

Desse modo, em que pese os argumentos lançados pelos Embargados às fls.463⁄464, constato que a controvérsia dos presentes autos diz respeito à exigibilidade do título executivo objeto da execução embargada, tendo em vista a posterior declaração de inconstitucionalidade da legislação que embasa a concessão da segurança. […].” (fl.467).

Não bastasse isso, consoante se extrai de importante trecho do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão proferido em sede de repercussão geral – RE 611503 (Tema 360) –, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.935⁄87 (RE 166581), mesmo sem mencionar outras legislações estaduais sancionadas naquela época (diferentes apenas em relação a classe de servidores atendidas), indubitavelmente, a elas se alcança, quer porque a matéria tratada é idêntica, quer porque a aplicação de lei com um sentido inconstitucional pressupõe técnica de interpretação conforme a Constituição.

Assim, vejamos:

A interpretação literal desse dispositivo sugere que são três os vícios de inconstitucionalidade que permitem a utilização do novo mecanismo: (a) a aplicação de lei inconstitucional; ou (b) a aplicação da lei a situação considerada inconstitucional; ou, ainda, (c) a aplicação da lei com um sentido (= uma interpretação) inconstitucional. Há um elemento comum às três hipóteses: o da inconstitucionalidade da norma aplicada pela sentença. O que as diferencia é, apenas, a técnica utilizada para o reconhecimento dessa inconstitucionalidade. No primeiro caso (aplicação de lei inconstitucional) supõe-se a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto. No segundo (aplicação da lei em situação tida por inconstitucional), supõe-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. E no terceiro (aplicação de lei com um sentido inconstitucional), supõe-se a técnica da interpretação conforme a Constituição.”

Exatamente em razão disso, é que houve a determinação exarada pelo c. STF, no sentido de que esta eg. Corte observasse a tese firmada no âmbito da repercussão geral referente ao que restou decidido no RE 611503 (Tema 360).

Por essas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.

 

7- Mandado de Segurança Nº 0028088-59.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOSE DIRCEU PEREIRA

  Advogado(a) WILLY DE FRAIPONT  10894 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA  9338 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028088-59.2017.8.08.0000

EXEQUENTE: JOSÉ DIRCEU PEREIRA

EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Intime-se o Exequente para trazer aos autos demonstrativo atualizado do crédito mencionado às fls. 112⁄113, na forma dos artigos 524 e 798, inciso I, alínea “b”, do CPC⁄2015.

Dil-se.

Vitória⁄ES, 24 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0027189-66.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BIANCA MARTINS MALDONADO

  Advogado(a) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA  082783 - MG

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA  003730 - ES

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO  999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NA IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0027189-66.2014.8.08.0000

EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EXECUTADA: BIANCA MARTINS MALDONADO

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença movido pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de BIANCA MARTINS MALDONADO, com o objetivo de receber o valor dos honorários advocatícios fixados na decisão de fls. 21⁄22.

À fl. 168, constam informações sobre o efetivo cumprimento da obrigação imposta a ora executada, inclusive com a transferência do valor executado para a conta de titularidade da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo.

Por essas razões, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC⁄2015.

Publique-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 

9- Mandado de Segurança Nº 0001228-75.2004.8.08.0000 (100040012286)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CATIA DA SILVA LIMA

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ORC E GESTAO

A. COATORA DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM

PETICIONANTE: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ OAB/ES 11.293

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001228-75.2004.8.08.0000 (100.04.001228-6)

REQUERENTE: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

Por meio da petição de fl.300⁄302, o Requerente pugna pelo desarquivamento e vista dos autos.

Diante do provimento do e. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (Ofício nº 157⁄2013 –DJe 21.06.2013), que determinou não haver recolhimento de custas nos casos de emissão de certidão de desarquivamento de autos e de desentranhamento de peças processuais, em conformidade com o Regimento de Custas (Lei Estadual nº 9.974⁄13), DEFIRO o pedido formulado, ressalvando que a sua retirada de cartório está condicionada à apresentação ou existência de procuração nos autos com outorga de poderes para tanto.

I-se. Dil-se.

 

10- Procedimento Comum Nº 0001969-13.2007.8.08.0000 (100070019698)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AUTOR ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES  002431 - ES

REU APES ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) CRISTINE SOARES PINHEIRO  103330 - RJ

  Advogado(a) MARCEL BRITZ  106946 - RJ

  Advogado(a) SERGIO FERRAZ  000428A - ES

  Advogado(a) VANIA GUERREIRO  052687 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0001969-13.2007.8.08.0000 (100070019698)

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APES

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Sobre o requerimento formulado às fls.745 (pedido de arquivamento do feito), intime-se a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo para ciência e oportuna manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias.

D-se.

 

11- Recurso Especial Nº 0001733-41.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA

  Advogado(a) EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA  005026 - ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO  999990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0001733-41.2019.8.08.0000

RECORRENTES: EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA

RECORRIDO: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA, com fulcro no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, por estar irresignado com o teor da decisão monocrática de fls.88⁄94, oriunda da Presidência desta Corte, sustentando violação a dispositivos de Lei Federal (fls. 98⁄144).

Contrarrazões às fls.150⁄151.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente, logo após a publicação da intimação de decisão monocrática proferida (fls. 88⁄94), socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL  (CPC⁄2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   RECURSO   INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO  DE  INSTÂNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO  MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

         Vice-Presidente do TJES

 

12 - Mandado de Segurança Nº 0029613-08.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BANCO INTER S⁄A

  Advogado(a) THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT  101330 - MG

A. COATORA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA FERNANDA VIDIGAL BARBOSA

  Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO  10192 - ES

  Advogado(a) ROGERIO NUNES ROMANO  13115 - ES

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0029613-08.2019.8.08.0000

IMPETRANTE: BANCO INTER S⁄A

AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E S P A C H O

Levando em consideração que: (i) o impetrante busca, em última análise, o reconhecimento de ilegalidade de decisão proferida pelo Relator no agravo de instrumento n.º 0025116-73.2019.8.08.0024; e (ii) não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Lei 1.533⁄51, art. 5º, II e Súmula 267⁄STF) […] (STJ, REsp n.º 1229421⁄MA, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J 21⁄06⁄2016, DJ 27⁄06⁄2016); em respeito, especialmente, aos arts. 9º e 10, do CPC⁄15, DETERMINO à Secretaria do Egrégio Tribunal Pleno que intime o impetrante para se manifestar sobre essa questão no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.

Após, conclusos.

Vitória, 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

 

13 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO V.R.M.

  Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA  22177 - ES

  Advogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI  15739 - ES

  Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO  009440 - ES

  Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO  22382 - ES

  Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA  008965 - ES

DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 3008 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

Vitória, 30 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 34ª sessão ORDINÁRIA DO E. TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será realizada no dia 17/10/2019, quinta-feira, com início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

 

 1 Reclamação Disciplinar Nº 0002898-26.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO M.D.S.M.

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA 00011639 - ES

RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

 

 

2 Reclamação Disciplinar Nº 0002903-48.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE D.C.S.F.

REQDO P.J.L.

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA



 

Vitória, 30 de setembro de 2019

Juliana Vieira Neves Miranda

Diretora do Pleno

 

TRIBUNAL PLENO
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

 

INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0015768-45.2015.8.08.0000

Dissídio Coletivo de Greve

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ES - SINDENFERMEIROS ONDE É SUSCITADO

POR SEUS ADVS. DRS. JOANA DARC GARCIA 16146 - ES

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DO ESTADO SINDISAUDE ES ONDE É SUSCITADO

POR SEUS ADVS. DRS. ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS UNICO DA SAUDE DE VITORIA SISMUSV ONDE É SUSCITADO

 SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ES-SINODONTO ONDE É SUSCITADO

POR SEUS ADVS. DRS. PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ES-SINFES ONDE É SUSCITADO

POR SEUS ADVS. DRS. SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 – ES

 

Efetuadas as diligências no sistema bacen-jud, foram localizados valores em contas e/ou aplicações mantidas pelas devedoras em instituições financeiras e suficientes para a satisfação da pretensão executiva, conforme minuta da ordem judicial em anexo. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência e manifestação em quinze dias. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e expeçam-se os alvarás em prol da parte credora. Na sequência, havendo custas remanescentes, cobrem-se e após o pagamento, arquivem-se.

 

VITÓRIA, 30 de Setembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Comunicados

COMUNICADO

COMUNICADO

Comunico aos interessados que não haverá pauta judicial na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno a ser realizada no dia 03/10/2019, (quinta-feira), às 14:00 horas, tendo em vista a eleição para composição da Mesa Diretora deste e. Tribunal de Justiça para o biênio 2020/2021, nos termos do disposto no art. 10, do Regimento Interno desta colenda Corte.

Comunico, ainda, que os processos adiados ou constantes de pautas publicadas serão apreciados na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10/10/2019, às 14:00 horas.

Vitória, 24 de setembro de 2019.

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretora do Pleno