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Versão revista

Lista 0060/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

 
Lista: 0060/2019


1 - 0001467-33.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Réu: ELISETE ZANDOMENICO DA SILVA e outros
Réu: THALLES MATHEUS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: THALLES MATHEUS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de THALLES MATHEUS RIBEIRO para apurar a prática do delito previsto nos artigos 33, § 1º, inciso II da Lei 11.343/06, art. 12 da Lei 10.826/03. e art. 32 da Lei 9.605/98.   Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar, ocasião em que a defesa suscitou a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.   É o breve relatório. DECIDO.   Inicialmente, é imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 55 da Lei 11.343/06, consiste em uma peça defensiva apresentada após o oferecimento da denúncia e notificação pessoal do acusado, ocasião em que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.   Assim passo à análise das preliminares suscitadas.   1. Da ausência de justa causa:   No que toca à preliminar, verifica-se não há que se falar ainda em ausência de justa causa para a persecução penal, já que a inicial oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado baseou-se no Inquérito Policial em anexo e também com base nos depoimentos testemunhais colhidos.   Evidente, portanto, que diante da existência de lastro probatório mínimo, constituindo os fatos narrados na denúncia, em tese, infração penal prevista em Lei e, não havendo, prima facie, causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a continuidade da ação penal faz-se necessária.   Desta forma, revestindo a denúncia de todas as formalidades exigidas no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao expor os fatos e circunstâncias de forma clara, com a qualificação do acusado e respectivo rol de testemunhas, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser corrigida, tendo sido possibilitado ao réu a mais ampla defesa, como de fato foi exercida.   Quanto a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, tenho o mesmo foi deferido por meio de decisão judicial, não havendo qualquer nulidade a ser declarada.   Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada.   2. Do recebimento da denúncia:   Superadas as preliminares, verifico que as questões aventadas no mérito das respostas à acusação, percebo que as provas até então amealhadas não são suficientes, ao menos neste momento, para seu atendimento, devendo ser aguardado a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada. Assim, pelos fundamentos supracitados, deixo de acolher, ao menos nessa fase, a causa que seria óbice ao prosseguimento da ação penal, aventadas pelas Defesas.   Preenchidos os requisitos necessários, bem como os pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria.   Em continuidade, na forma do artigo 56 da Lei 11.343/06, designo Audiência de Instrução para o dia 10/10/2019 às 17:00 horas.   3. Do requerimento de revogação da custódia preventiva:   Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão do acusado deve ser mantida. Dos documentos acostados à inicial, denota-se a existência de prova da materialidade e de indícios de suficientes de autoria a embasar a manutenção da prisão do acusado (evidenciados no Auto de Prisão em Flagrante Delito e Laudo Provisório de Substância Entorpecente), porquanto os elementos colhidos na fase indiciária confirmam, pelo menos para efeito de prisão provisória, o comércio ilícito exercido por parte do acusado, estando a prova da materialidade e os indícios da autoria delitiva.   Pode-se inferir por derradeiro que a segregação do acusado encontra-se justificada não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas sim em razão de todo o contexto probatório existente nos autos evidenciando fortes indicativos da sua periculosidade e probabilidade concreta de reiteração delitiva a justificar a medida para a garantia da ordem pública, conforme se depreende da decisão que decretou a sua custódia preventiva. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ANTECEDENTES MACULADOS E NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE E POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES E NÃO COMPROVADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (LEI 12.403⁄11) - INADEQUADAS AO CASO - ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva mostra-se adequada e justificada, quando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios da autoria do paciente, desde que respaldada pela garantia da ordem pública, a qual revela-se pela gravidade em concreto da conduta perpetrada, evidenciada tanto pelo fato de o acusado possuir antecedentes maculados quanto pela quantidade e natureza de droga apreendida - 50 (cinqüenta) pedras de crack -, demonstrando o alto grau de periculosidade do paciente e a possibilidade real de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis do réu, que sequer foram comprovadas na impetração, não autorizam, por si só, que este responda ao processo em liberdade, se outros motivos demonstrarem a necessidade da segregação cautelar, com base no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. No caso, não se revela cabível e proporcional a substituição da prisão por outra medida cautelar alternativa, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, ao menos neste momento, na medida em que, além de estarem presentes os requisitos do art. 312, do mesmo Diploma Processual, a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelo paciente e as suas circunstâncias (apreensão de 50 (cinqüenta) pedras de crack), bem como o fato de não restarem comprovadas as suas condições pessoais favoráveis, revelam a inadequação de outra medida diversa da ultima ratio. 4. Ordem denegada.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110034863, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2012, Data da Publicação no Diário: 06/02/2012) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Não ocorre ilegalidade na prisão cautelar imposta quando presente um dos requisitos autorizadores para sua decretação, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. As condições subjetivas do réu, não são capazes de ensejar sua soltura, mormente quando estão presentes os pressupostos da custódia cautelar imposta. 3. Ordem denegada.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110032610, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2012, Data da Publicação no Diário: 06/02/2012)   Devo ressaltar que não está sendo analisado o mérito da questão neste momento, esses argumentos são apenas para demonstrar a necessidade da manutenção da custódia do acusado.   Por derradeiro, não obstante a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a qual incrementou no ordenamento jurídico a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão processual, entendo que neste momento seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade do acusado é capaz de trazer garantia à ordem pública.   Ex positis, mantenho a Prisão Preventiva do acusado THALLES MATHEUS RIBEIRO, com fulcro nos artigos 311, 312 (Garantia da Ordem Pública) e 313 do Código de Processo Penal.   Intime-se todos da presente decisão.   Requisite-se o réu e os policiais militares para audiência.


2 - 0001365-11.2019.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALDEIR SIQUEIRA
Réu: JHONATA RELHES WON RONDOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19224/ES - VALESCA SANTOS DALLA BERNARDINA
Réu: JHONATA RELHES WON RONDOW

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os termos da manifestação à fl. 23, NOMEIO, em favor do acusado como advogado(a) dativo(a) o(a) DR.(a) VALESCA SANTOS DALLA BERNADINA, OAB/ES 19.224. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado(a) pelo Estado. Fica advertido(a) o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, ser intimado desde já, para apresentar a peça cabível. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se. G1
 


3 - 0001173-78.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21730/ES - ROMULO GUIMARAES CORREA
Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do advogado nomeado à fl. 15, determino a exclusão do nome do mesmo da lista de advogados dativos desta Vara, e NOMEIO, em favor do acusado como advogado(a) dativo(a) o(a) DR.(a) ROMULO GUIMARÃES CORREA, OAB/ES 21.730. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado(a) pelo Estado. Fica advertido(a) o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, ser intimado desde já, para apresentar a peça cabível. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se. G1


4 - 0002452-75.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: R.R.D.J.
Réu: R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Réu: R.B.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia da advogada nomeada à fl. 73, determino a exclusão do nome da mesma da lista de advogados dativos desta Vara, e NOMEIO, em favor do acusado como advogado(a) dativo(a) o(a) DR.(a) DIEGO SCHIMITBERGUE, OAB/ES 23.566. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para esta Comarca, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover os atos que lhe competir acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado(a) pelo Estado. Fica advertido(a) o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o advogado não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, ser intimado desde já, para apresentar a peça cabível. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se. G1


5 - 0001025-67.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.D.E.S.
Réu: B.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: B.K.
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Réu: B.K.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de ação penal deflagrada em desfavor do acusado BRUNO KLITZKE, pela prática de crime previsto no art. 213, § 1º, combinado com o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, com incidência na Lei 11.340/06. Repousa às fls. 33/36, pedido de liberdade provisória. Inicialmente, não se deve olvidar que o legislador constituinte, ao estabelecer no art. 5º, inc. LXVI, da Carta Magna da República, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, conferiu àquele contra quem está se operando a persecutio criminis o pleno direito de responder ao processo em liberdade. Desse modo, não resta dúvida que, consoante a vontade do legislador, a prisão anterior à sentença condenatória é medida de exceção que somente deve ser mantida se evidente a sua necessidade ou imprescindibilidade, eis que a regra é a de que o réu tem o direito de defender-se em liberdade. É consabido que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar - prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória - (preventiva e temporária), medida de exceção, somente sendo possível sua decretação, quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos: “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” - face o princípio constitucional da presunção de inocência. Corroborando o entendimento alhures, estabelece o Artigo 316 do Estatuto Processual Penal, que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. A prisão preventiva, para ser decretada, deve ter como fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, motivos estes que, no presente momento, em juízo de cognição sumária não vislumbro, considerando que se trata de réu primário, com bons antecedentes, endereço fixo, não estando a ordem pública em perigo e não havendo indicativos de que o acusado interferirá na instrução criminal. Por seu turno, o Art. 282, §6º, do Estatuto Processual Penal, dispõe que a prisão preventiva será aplicável quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, no caso sub exame, algumas medidas cautelares estabelecidas no rol exemplificativo do Art. 319 do mesmo diploma legal, consoante a nova redação dada pela Lei Federal nº 12.403/2011. Concretamente, o acusado demonstra ter condições de cumprir as medidas cautelares diversas da prisão, não havendo razões para a manutenção de sua prisão preventiva. Assim, face aos argumentos expendidos alhures, e considerando as razões alinhadas no requerimento e à luz da documentação e provas carreadas aos autos, entendo ser caso de aplicação do Art. 282, §5º e art. 319, I e V, ambos do Estatuto Processual Penal. Assim, concedo a liberdade provisória ao acusado BRUNO KLITZKE, mediante compromisso e IMPONHO ao mesmo o cumprimento medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sob pena de prisão preventiva (Art. 313, inciso IV, do Código Processual Penal), quais sejam: I - comparecimento mensal neste juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca em que resida sem autorização judicial; III – manter endereço atualizado; IV – proibição de qualquer contato com a vítima e de seus genitores; V – não se aproxime da vítima MARIANA FERREIRA WAGNER, guardando distância mínima de 500 m (quinhentos metros); Registro que caso o acusado resida na mesma propriedade rural em que reside a vítima, fica obrigado a mudar de residência e informar tal mudança em juízo; EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura e termo de compromisso constando os requisitos acima expressamento no termo, por meio da qual o custodiado será posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Intime-se o advogado constituído pelo acusado para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a resposta à acusação, sob pena de incorrer em multa prevista no art. 265 do CPP. Intime-se/Diligencie-se/Cumpra-se. G1


6 - 0001467-33.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Réu: ELISETE ZANDOMENICO DA SILVA e outros
Réu: THALLES MATHEUS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: THALLES MATHEUS RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 11/12/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


7 - 0000849-59.2017.8.08.0007 - Interdição
Requerente: OSMAR MORATI
Requerido: ODAIR MORATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: OSMAR MORATI
Advogado(a): 19770/ES - DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ
Requerido: ODAIR MORATI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 31/10/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000


8 - 0001836-66.2015.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: PAULA FERNANDA SIEBERT
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: PAULA FERNANDA SIEBERT
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 03/10/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Intimar ainda, o advogado para dar ciência a requerente da audiência designada.




BAIXO GUANDU, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA