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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0005387-70.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO RICARDO PORTELA CRUZ
Advogado(a) GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA 12544 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Diante da petição e documentos de fls. 108⁄142, determino que não seja o feito incluso em pauta de julgamento, a despeito do relatório de fl. 105, a fim de que se estabeleça o contraditório, em atenção ao devido processo legal.

Assim, intime-se Agravado para ciência de referido petitório e documentos, para o que confiro-lhe prazo de 05 dias para manifestação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0020317-46.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE MARCELO NASCIMENTO MATTOS
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 78, haja vista ainda encontrar-se pendente a intimação do Banco do Estado do Espírito Santo.

Ao depois, em vista das preliminares arguidas em sede de contrarrazões pelo Estado do Espírito Santo, intime-se o apelante, conferindo-lhe o prazo de cinco dias para declinar eventual manifestação.

Intimem-se, ainda, os apelados quanto à petição de fls. 107⁄109, cabendo-lhes, caso queiram, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0008068-43.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
AGVDO ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA VOLPINI
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Compulsando os autos deste agravo de instrumento, interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 45⁄45v), que indeferiu o pedido de cictação editalícia nos autos da ação de execução fiscal proposta em face do Espólio de Maria da Silva Volpini, constatei não haver pedido de efeito suspensivo a demandar uma decisão preambular.

Nesse passo, considerando tratar-se de recurso cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade da espécie, defiro o processamento deste agravo de instrumento.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intimem-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 22 de julho de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
4- Agravo Interno Nº 0001996-37.2014.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE BANCO ITAUCARD
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
AGVDO OZIEL ADRIANO SILVA
Advogado(a) JORDANA NEGRELLI COMPER 19560 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO ITAUCARD S⁄A contra decisão monocrática de minha lavra que, às fls. 196⁄204 deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora recorrente.
 
Em suas razões, fls. 207⁄210, o recorrente aduz que a tarifa relativa aos serviços de terceiros contratada é lícita, porquanto pactuada antes da Resolução CMN nº 3.954⁄11, com expressa ciência do consumidor e efetiva prestação do serviço.
 
Em análise dos argumentos deduzidos, vislumbro a possibilidade de inadmissão do recurso interposto. Isso porque, as razões recursais não impugnam, efetivamente, a decisão proferida.
 
Denota-se, a propósito, que o fundamento por mim utilizado para reconhecer a ilicitude da tarifa foi diverso dos que são objeto da irresignação.
 
Ressalto que considerei, expressamente, que o contrato foi firmado no período em que a cobrança da tarifa era considerada lícita, nos termos do argumento utilizado no presente recurso.
 
Contudo, consignei que, ainda que a cobrança fosse lícita, porque anterior à Resolução CMN nº 3.954⁄2011, conforme tese firmada pelo C. STJ, a análise da onerosidade excessiva poderia ser realizada no caso concreto.
 
E, ao aferir tal questão, reputei que a contratação era abusiva, porquanto evidenciada a onerosidade excessiva, senão vejamos:
 
Contudo, como consignado na tese firmada pelo C. STJ, aos contratos anteriores a 25⁄02⁄2011 a abusividade da cobrança pode ser reconhecida em controle da onerosidade excessiva. E, já nesse ponto importante citar trecho da análise do caso concreto submetido à apreciação da Corte Superior:
 
Como o contrato foi celebrado antes de 25⁄02⁄2011 (marco temporal estabelecido neste voto), a cobrança por essa despesa seria válida, não fosse pela onerosidade excessiva, que é patente no caso dos autos, uma vez que o valor da comissão da revenda corresponde a quase 1⁄10 do valor do financiamento (8,6%, precisamente).
 
No caso, a tarifa cobrada (R$ 1.567,20) corresponde a 7,57% (sete vírgula cinquenta e sete por cento) do valor do mútuo (R$ 20.700,31), de modo que representa, no caso concreto, clara situação de onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança.
 
Nesse contexto, em uma primeira análise, compreendo que os argumentos lançados pela instituição financeira recorrente não infirmam a conclusão adotada, porquanto não questiona, em momento algum, os fundamentos utilizados para a declaração de ilegalidade da tarifa – onerosidade excessiva.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Assim, INTIME-SE o apelante para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias.
 
Por fim, conclusos.
 
Vitória, 23 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 30 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000901-05.2019.8.08.0001
Agravo Interno AI
PAULO ROBERTO GUELLER ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0004689-60.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

3 NO PROCESSO Nº 0017747-62.2018.8.08.0024
Embargos de Declaração ED AI
JOSE AUGUSTO SIMAO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 30 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0014675-33.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S⁄A
Advogado(a) ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH 23674 - ES
Advogado(a) MICHELA DIRENE PENITENTE 12487 - ES
Advogado(a) RODRIGO BASSETTE TARDIN 12177 - ES
AGVDO CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA LTDA S⁄C
Advogado(a) FLAVIO DE PAULA CECCATTO 14116 - ES
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 9221 - ES
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA 005979 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014675-33.2019.8.08.0024.
AGRAVANTE: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S. A.
AGRAVADA: CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA LTDA. S⁄C.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
 
CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S. A. interpôs agravo de instrumento em razão da decisão 239-40, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 241-2, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Oitava Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital nos autos da “ação monitória” (em fase de módulo executivo) proposta pelo CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA LTDA. S⁄C. contra PHS – VIDA SAUDÁVEL S⁄C LTDA., registrada sob o n. 0005791-64.2009.8.08.0024, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravant- A agravante não figurou no polo passivo da ação monitória (fls. 255-64), na qual foi incluída no processo na fase de cumprimento de sentença, a partir do requerimento formulado pela exequente, ora agravada (fls. 312-4)..
 
A apreciação do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada porque a agravante informou que foi celebrada transação no processo de origem (fls. 742-5).
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 25 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0025233-39.2019.8.08.0000
Assessoria de Precatório
AGVTE PAULO GILBERTO COELHO
Advogado(a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025233-39.2019.8.08.0000
AGRAVANTE: PAULO GILBERTO COELHO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL ETC DE LINHARES – JUIZ DE DIREITO DR.º THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento aforado por PAULO GILBERTO COELHO na tentativa de ter revista a r. decisão que teria exercido juízo de retratação quanto a uma decisão anterior que, nos autos de execução extrajudicial, na qual são partes o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Leste Capixaba.
 
O objeto da referida execução consistia no recebimento de verba honorária por parte do recorrente que teria patrocinado, enquanto advogado de uma das partes, a lide.
 
Tendo a referida verba de ser percebida como precatório, após “confusão” criada pela infinidade de dados e documentos que compõe os autos, a primeira decisão que determinava o pagamento do precatório ao advogado foi revogada pela decisão objeto do presente recurso, em virtude de informações prestadas pelo setor responsável pela administração dos precatórios no TJES.
 
Desfeita a “confusão”, pude verificar no andamento do processo de primeiro grau (nº 0000180-30.2000.8.08.0030) que a decisão aqui objurgada foi revogada, sendo restabelecido aquele primeiro decisum (Ofício nº 42⁄2018 e Requisição de pagamento nº11⁄2018), tendo sido determinado pelo douto magistrado, inclusive, que nos fosse comunicado o exercício de juízo de retratação o que importa na perda do objeto deste agravo.
 
Diante do exposto, monocraticamente, conforme me autoriza o art. 932, III do CPC, em virtude da perda de objeto face ao exercício de juízo de retratação pelo d. Magistrado a quo, NÃO CONHEÇO do presente agravo por instrumento.
 
A decisão que faz retratação esta anexada a este decisum para instrução do processo.
 
Intimem-se as partes, Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0001826-11.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.D.J.D.S.
Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES
AGVDO M.D.S.
AGVDO E.D.E.S.
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0016678-25.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE C.E.R.
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
AGVDO V.A.B.D.
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO 5749 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0006427-11.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO MUNICIPIO DE COLATINA
P. INT. ATIVA ALEXANDRE MARCOS BARRETO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a r. decisão de fls. 24⁄25, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por ele formulada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE COLATINA.
 
Na ação origem, o agravante pretende o imediato retorno do Sr. ALEXANDRE MARCOS BARRETO ao POP RUA ou outra instituição de acolhida pública ou privada que lhe faça as vezes, pois aquele foi suspenso por 10 (dez) dias do abrigo em referência.
 
Ocorre que a suspensão por 10 (dez) dias foi aplicada em 16⁄07⁄2019, enquanto o presente recurso chegou ao meu gabinete apenas em 26⁄07⁄2019, ou seja, depois do superado o prazo, motivo pelo qual, em tese, restaria desnecessária a prestação da tutela jurisdicional no presente recurso pois insubsistente o interesse recursal.
 
Às fls. 29⁄30, determinei a intimação do recorrente para que se manifestasse acerca de eventual perda do objeto do presente recurso.
 
Em resposta acostada à fl. 34, o recorrente “se manifesta pela extinção do agravo de instrumento devido à perda do objeto ante o retorno do interessado ao POP RUA”.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15.
 
Como relatado, quando o presente recurso chegou ao meu gabinete o prazo de suspensão do abrigo, por 10 (dez) dias, que lhe foi aplicado já havia expirado.
 
Sob esse panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente recurso.
 
A propósito, colaciono o seguinte julgado:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA AGUARDAR O RESULTADO DE OUTRA DEMANDA. PRAZO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso em análise afirma que a suspensão constante na decisão interlocutória recorrida é incabível, tendo em vista que o julgamento do REsp nº 1.438.263 não deve suspender as ações oriundas do julgamento da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. 2. A decisão recorrida foi proferida em 11.11.2016, estabelecendo a suspensão em um (1) ano, tendo já transcorrido este prazo, mostra-se configurada a perda do objeto, prejudicando o julgamento do mérito do recurso. 3. Recurso conhecido e negado o provimento à unanimidade. (TJPI; AI 2016.0001.013612-4; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem; DJPI 03⁄07⁄2018; Pág. 43)
 
Ante o exposto,com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso, porquanto PREJUDICADO em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 25 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
6- Tutela Cautelar Antecedente Nº 0020921-20.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ALDALEA ANTUNES BELTRAME
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE ALESSANDRO OLIVEIRA LUBE
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE AMILTON PEREIRA BAHIENSE
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE ANDREY CARLOS RODRIGUES
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE CASSIO CLAY BASSETTI
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE CRISTHIAN TATAGIBA FRANCO
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE FABIO LUIZ MORAIS GOMES
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE GUSTAVO DEBORTOLI
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE JAILSON MIRANDA
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE LAERCIO OLIVEIRA
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE LAMAISON LUIZ DA SILVA SILVEIRA
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE REINALDO BREZINSKI NUNES
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE ROGERIO MACIEL BARCELLOS
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE SERGIO PEREIRA FERREIRA
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE WELLINGTON DA COSTA RIBEIRO
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE MARCIO CELANTE WEOLFFEL
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQTE MARCOS TADEU CELANTE WEOLFFEL
Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES
Advogado(a) CRISTINA STEINER FERNANDES DE SOUSA MOULIN LIMA 19612 - ES
Advogado(a) MARIA CAROLINA GOUVEA 11803 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Tratam os autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE manejada por ALDALEA ANTUNES BELTRAME e outros (+ 16), objetivando, liminarmente, a concessão de excepcional efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração nº 0018140-55.2016.8.08.0024, a fim de evitar o seu julgamento antes da conclusão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0014065-40.2019.8.08.0000.
 
Em sua inicial, os requerentes sustentam, em síntese, que “[...] para o Incidente [processo nº 0014065-40.2019.8.08.0000] interposto obter resultado proposto, necessário se faz, que seja SUSPENSO o julgamento dos Embargos de Declaração supramencionado, pois se os Embargos de Declaração forem julgados antes do IRDR este perderá sua eficácia” (fl. 05).
 
Conforme despacho exarado às fls. 46⁄47, diante da aparente perda do interesse com relação ao presente feito, já que o recurso de embargos de declaração tombado sob o nº 0018140-55.2016.8.08.0024 foi efetivamente julgado na sessão do dia 16 de julho de 2019, tendo sido, inclusive, o v. acórdão disponibilizado no Diário da Justiça no dia 24⁄07⁄2019, determinei a intimação das requerentes para se manifestarem.
 
Em petição juntada às fls. 49⁄50, a parte requerente sustentou que “ocasionou-se a perda do objeto com relação ao presente feito, uma vez que foram julgados os Embargos de Declaração, antes da análise jurídica da Tutela Cautelar Antecedente”.
 
É o relatório. Passo a decidir.
 
PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO:
 
Conforme anteriormente relatado, a presente Tutela Cautelar Antecedente foi manejada com a finalidade de que fosse atribuído excepcional efeito suspensivo ao recurso de embargos de declaração nº 0018140-55.2016.8.08.0024, a fim de evitar o seu julgamento antes da conclusão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tombado sob o nº 0014065-40.2019.8.08.0000.
 
Ocorre que, analisando o sistema de consulta processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, vislumbrei, como já dito, que os citados aclaratórios, tombado sob o nº 0018140-55.2016.8.08.0024, foram julgados na sessão do dia 16 de julho de 2019, tendo sido, inclusive, o v. acórdão disponibilizado no Diário da Justiça no dia 24⁄07⁄2019, o que apenas reforça a ausência superveniente do interesse de agir na presente demanda.
 
Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”.(CPC Comentado. 9ª ed. 2006. p. 436).
 
E, ainda,
 
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM FULCRO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. 1. "Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado." (AgRg na MC 20.112⁄AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26⁄6⁄2013). 2. Medida Cautelar extinta sem resolução de mérito. (MC 17.616⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016).
 
Diante do exposto, em função da perda superveniente do interesse processual, acolho a preliminar arguida de ofício para JULGAR PREJUDICADA a presente tutela cautelar antecedente.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, arquivem os autos com as cautelas de estilo.
 
Vitória⁄ES, 18 de setembro de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 30 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria