view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0005387-70.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO RICARDO PORTELA CRUZ
Advogado(a) GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA 12544 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

D E C I S Ã O

Diante da petição e documentos de fls. 108⁄142, determino que não seja o feito incluso em pauta de julgamento, a despeito do relatório de fl. 105, a fim de que se estabeleça o contraditório, em atenção ao devido processo legal.

Assim, intime-se Agravado para ciência de referido petitório e documentos, para o que confiro-lhe prazo de 05 dias para manifestação.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 13 de setembro de 2019.

 
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Apelação Nº 0020317-46.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE MARCELO NASCIMENTO MATTOS
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) MAXSON LUIZ DA CONCEICAO 29909 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 

Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 78, haja vista ainda encontrar-se pendente a intimação do Banco do Estado do Espírito Santo.

Ao depois, em vista das preliminares arguidas em sede de contrarrazões pelo Estado do Espírito Santo, intime-se o apelante, conferindo-lhe o prazo de cinco dias para declinar eventual manifestação.

Intimem-se, ainda, os apelados quanto à petição de fls. 107⁄109, cabendo-lhes, caso queiram, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0008068-43.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
AGVDO ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA VOLPINI
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Compulsando os autos deste agravo de instrumento, interposto pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 45⁄45v), que indeferiu o pedido de cictação editalícia nos autos da ação de execução fiscal proposta em face do Espólio de Maria da Silva Volpini, constatei não haver pedido de efeito suspensivo a demandar uma decisão preambular.

Nesse passo, considerando tratar-se de recurso cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade da espécie, defiro o processamento deste agravo de instrumento.

Intime-se o agravante desta decisão.

Intimem-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 22 de julho de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
4- Agravo Interno Nº 0001996-37.2014.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE BANCO ITAUCARD
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
AGVDO OZIEL ADRIANO SILVA
Advogado(a) JORDANA NEGRELLI COMPER 19560 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO ITAUCARD S⁄A contra decisão monocrática de minha lavra que, às fls. 196⁄204 deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora recorrente.
 
Em suas razões, fls. 207⁄210, o recorrente aduz que a tarifa relativa aos serviços de terceiros contratada é lícita, porquanto pactuada antes da Resolução CMN nº 3.954⁄11, com expressa ciência do consumidor e efetiva prestação do serviço.
 
Em análise dos argumentos deduzidos, vislumbro a possibilidade de inadmissão do recurso interposto. Isso porque, as razões recursais não impugnam, efetivamente, a decisão proferida.
 
Denota-se, a propósito, que o fundamento por mim utilizado para reconhecer a ilicitude da tarifa foi diverso dos que são objeto da irresignação.
 
Ressalto que considerei, expressamente, que o contrato foi firmado no período em que a cobrança da tarifa era considerada lícita, nos termos do argumento utilizado no presente recurso.
 
Contudo, consignei que, ainda que a cobrança fosse lícita, porque anterior à Resolução CMN nº 3.954⁄2011, conforme tese firmada pelo C. STJ, a análise da onerosidade excessiva poderia ser realizada no caso concreto.
 
E, ao aferir tal questão, reputei que a contratação era abusiva, porquanto evidenciada a onerosidade excessiva, senão vejamos:
 
Contudo, como consignado na tese firmada pelo C. STJ, aos contratos anteriores a 25⁄02⁄2011 a abusividade da cobrança pode ser reconhecida em controle da onerosidade excessiva. E, já nesse ponto importante citar trecho da análise do caso concreto submetido à apreciação da Corte Superior:
 
Como o contrato foi celebrado antes de 25⁄02⁄2011 (marco temporal estabelecido neste voto), a cobrança por essa despesa seria válida, não fosse pela onerosidade excessiva, que é patente no caso dos autos, uma vez que o valor da comissão da revenda corresponde a quase 1⁄10 do valor do financiamento (8,6%, precisamente).
 
No caso, a tarifa cobrada (R$ 1.567,20) corresponde a 7,57% (sete vírgula cinquenta e sete por cento) do valor do mútuo (R$ 20.700,31), de modo que representa, no caso concreto, clara situação de onerosidade excessiva, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança.
 
Nesse contexto, em uma primeira análise, compreendo que os argumentos lançados pela instituição financeira recorrente não infirmam a conclusão adotada, porquanto não questiona, em momento algum, os fundamentos utilizados para a declaração de ilegalidade da tarifa – onerosidade excessiva.
 
O art. 10 do CPC prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Assim, INTIME-SE o apelante para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias.
 
Por fim, conclusos.
 
Vitória, 23 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 30 de Setembro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria