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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0007397-45.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) JOAO CARLOS GOMES BARBALHO 25121 - ES
AGVDO LAIDES BERNARDINO CURTY
Advogado(a) JABES COELHO MATOS JUNIOR 19866 - ES
Advogado(a) JOSE MARQUES PEREIRA 24614 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO EMITIDO PELO AGRAVANTE E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não obstante o banco agravante tenha colacionado as cópias dos contratos supostamente firmados pela agravada, não se afigura recomendável, ao menos em sede de cognição sumária, considerada em seu sentido amplo, para compreender temporariedade e precariedade, ou seja, limitada no tempo e podendo ser modificada a qualquer momento, a análise isolada dos referidos instrumentos, cuja validade e autenticidade são, em última análise, objeto de contestação.
2. Há de se verificar, oportunamente, perante o juízo de primeiro grau, a validade dos instrumentos contratuais apresentados pelo agravante, inclusive no que atine ao respeito limitativo da margem consignável na folha de pagamento da agravada, o que, num primeiro momento, seria de responsabilidade do fornecedor do serviço.
3. Outrossim, não se pode olvidar que o cancelamento do cartão e a suspensão das cobranças, ao menos até o julgamento final da ação, não trará prejuízos ao agravante, sendo possível a sua reversão caso constatada a improcedência dos pedidos, o que, todavia, não se estende a agravada, considerando prejuízos que os descontos em seus vencimentos, apontados como indevidos, tem causado a seu sustento.
4. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000274-72.2019.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
AGVTE MAMERI ROCHAS LTDA
Advogado(a) ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO 1927 - RN
AGVDO ITAU UNIBANCO S/A
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTENÇÃO DE DILATAR O PRAZO DE PAGAMENTO E IMPEDIR A INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A agravante confessa seu inadimplemento, alegando que a crise em seu setor de operação a impediu de efetuar os pagamentos do que fora pactuado com o agravado.
2. A ausência da probabilidade do direito, necessária à concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), implica no indeferimento da medida.
3. Comprovada a existência do débito, a inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. Precedentes.
4. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAMERI ROCHAS LTDA e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0000318-82.2019.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE G.M.D.O.
Advogado(a) BETHINA LEMOS LAGE 24584 - ES
Advogado(a) DÉBORA DOS SANTOS BRAGA ANTUNES 22958 - ES
AGVDO G.E.D.O.
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Apelação Nº 0000974-36.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE/APDO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO MISSAO PARA NACOES
Advogado(a) ALEXANDRE BATISTA SANTOS 14535 - ES
APDO/APTE JULIANA MERIGUETI DE SOUZA
Advogado(a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACOLHIMENTO. POLUIÇÃO SONORA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO IMPROVIDO.
1- Verifica-se, ex officio, a ausência do preparo recursal, porquanto a Apelante IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, não recolheu as custas quando intimada para este fim, após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária. Preliminar acolhida, ex officio, para não conhecer do recurso por ela interposto.
2- O art. 944 do Código Civil dispõe que a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido pelo ofendido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelos ofensores, procurando compensá-lo dos prejuízos suportados, servindo, ainda, de medida pedagógica para a Requerida, sem, contudo, caracterizar enriquecimento injusto pela vítima. Nesse contexto, sopesando tais elementos, tem-se que o quantum fixado pelo Magistrado a quo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado.
3 – Recurso da primeira apelante não conhecido e recurso da segunda conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO MISSAO PARA NACOES. Conhecido o recurso de JULIANA MERIGUETI DE SOUZA e não-provido.

5- Apelação Nº 0011041-12.2012.8.08.0012 (012120110411)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458-A - SP
APDO/APTE LUIZ DOS SANTOS
Advogado(a) ALLYSON MARCELLO SANT ANA 12312 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA. CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O EVENTO. GRAU DE REPROVABILIDADE MAIS EXPRESSIVO DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. ESTRUTURAS DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO SEM SINALIZAÇÃO OU ISOLAMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. MONTANTES MAJORADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA VÍTIMA PARCIALMENTE PROVIDO.

I- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos suportados por terceiros.
II- Ao pendurar a gaiola do seu pássaro em arame enrolado ao cabo de sustentação do poste de linha de transmissão de alta voltagem, o Autor assumira um risco absolutamente desnecessário, incompatível com a larga experiência por ele acumulada em quase 7 (sete) décadas de vida.
III- A pretensão reparatória não merece prosperar, porque tanto os danos emergentes (dano positivo) quanto os lucros cessantes (dano negativo) exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada.
IV- No tocante ao montante das indenizações por danos morais e estéticos, assiste razão ao Recorrente quando postula a majoração de ambas, porque, mesmo com a concorrência do Apelante para o evento danoso, o grau de reprovabilidade da conduta da EDP Escelsa me parece mais elevado, porque medidas simples como a sinalização ou mesmo o isolamento da área teriam aptidão de evitar a aproximação das pessoas e, por via de consequência, a ocorrência de eventos análogos àquele reportado nos autos.
V- Recurso da concessionária desprovido. Apelo da vítima parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A e não-provido. Conhecido o recurso de LUIZ DOS SANTOS e provido em parte.

6- Apelação Nº 0039705-08.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE HERIK LICHTENCHELD DIAS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA (MG). INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

1. A averiguação da legitimidade da parte para figurar na demanda deve obedecer à teoria da asserção segundo a qual, a simples afirmação do autor na inicial deve embasar a verificação de condição para que a parte figure como requerida.
2. Afigura-se patente a referência aos supostos danos suportados pelo apelante, porquanto restou alegada a ofensa ocasionada a seu patrimônio íntimo e individual diante da drástica alteração da sua rotina familiar e por ser a água elemento indispensável para à saúde.
3. A presente demanda trata de dano ambiental no qual se aplica a responsabilidade solidária, objetiva e baseada na teoria do risco integral, sendo equiparado para apuração do nexo de causalidade além de quem praticou o ato degradante, aquele que financia para que o ato seja praticado e aquele se beneficia com a prática que ensejou o dano ambiental.
4. A reparação pelo dano ambiental recai tanto sobre o poluidor direto quanto sobre o poluidor indireto, também devendo ser suportada por aquele que teria se beneficiado do ato degradante ou que teria sido omisso frente às ações que ensejaram o dano ambiental. Nesse contexto, a afirmação de que a VALE S/A figura como acionista da SAMARCO S/A, atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
5. No caso específico do autor apelante, há razões para entrever um nítido prejuízo à sua qualidade de vida, sendo presumível, ou, como se costuma dizer, deflui in re ipsa, que a interrupção do serviço de água, poluição do meio ambiente e etc., repercutiu na sua rotina diária, com restrições em sua alimentação, higiene pessoal e lazer.
6.Verificado que o desastre ambiental de responsabilidade da SAMARCO S/A ensejou na suspensão do fornecimento de água potável ao apelante, apresentando-se como verdadeiro dano moral in re ipsa, resta caracterizada a responsabilidade em arcar com os danos causados, nos termos dos arts 186 e 927, do CC/2002.
7. No caso concreto, demonstrado que a VALE S/A destinava seus rejeitos para depósito na barragem e, ainda, que figurava como acionista da SAMARCO, resta configurado pelo menos três das situações apresentadas para apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, quais sejam, que não se importou com o que fizeram, que financiou as atividades geradoras do dano e que se beneficiou com as ações da SAMARCO, sendo responsável, ainda que indiretamente, pelo dano ambiental.
8. A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão. É recomendável, na fixação da indenização por danos morais, que o quantum seja estabelecido com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível econômico do prejudicado e, ainda, ao porte econômico do causador do prejuízo, valendo-se o julgador da sua experiência e bom senso, atento, às peculiaridades de cada caso. Neste prisma, razoável que a indenização seja estabelecida em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que é suficiente para atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa da vítima.
9. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HERIK LICHTENCHELD DIAS e provido.

7- Apelação Nº 0001127-39.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO GILMAR JOSE PASSAMANI
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESÍDIA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS INVIÁVEL ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A sentença objurgada deve permanecer inalterada, pois a extinção do processo ocorreu como determina a legislação processual em vigor, eis que, tendo o apelante sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, configurando, por conta disso, a sua desídia.
2. O apelante, antes da intimação pessoal acima referida, foi ainda intimado por seu advogado acerca das diligencias então praticadas, notadamente aquela envolvendo o sistema BACENJUD, que restara infrutífera. Ora, “tratando-se de intimação para movimentação do processo, era ônus do Recorrente, por meio de seu procurador, realizar os atos necessários para a satisfação da dívida, sendo presumido o conhecimento da lei processual e, por consequência, das consequências de sua inércia”, não havendo que falar, por óbvio, na imprescindibilidade de comando específico. (TJES, Classe: Apelação, 030120070203, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019). De toda sorte, ainda que assim não fosse, o c. STJ e este eg. TJES tem manifestado o entendimento no sentido de que, no tocante à extinção do processo por abandono de causa, é necessária apenas a intimação pessoal da parte integrante do polo ativo, sendo desnecessária intimar o seu patrono
3. Não merece guarida a tese de que a extinção do processo ofende ao princípio da economia processual, pois, além de não figurar o julgador como mero espectador dos atos processuais praticados pelas partes, o processo não pode ficar paralisado ad eternum
4. A suspensão da execução com base no art. 921, inc. III, do CPC/2015, ou seja, por ausência de bens penhoráveis, somente deve ocorrer após a citação do executado, situação em que a relação processual estará completa, o que não correu na hipótese.
5. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A e não-provido.

8- Apelação Nº 0000891-29.2013.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE COLATINA AUTO SOCORRO LTDA ME
Advogado(a) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI 11336 - ES
APTE BANCO ITAU S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, 80 E 81 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 80 do CPC/2015, afigura-se cabível a condenação por litigância de má-fé àquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário em qualquer ato processual, entre outras hipóteses.
2. Faltou à apelante lealdade e boa-fé processual, bem como expôs os fatos em desacordo com a verdade, deduzindo pretensão sob premissa fática sabidamente inverídica, razão pela qual enseja a conduta, na esteira dos arts. 77, 80 e 81 do CPC, aplicação de multa a ser paga à parte adversa.
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COLATINA AUTO SOCORRO LTDA ME e não-provido.

9- Apelação Nº 0023511-34.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE CELMA DA SILVA VEIGA ANDRE
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: apelação cível. previdenciário. IPAJM. aposentadoria averbação de tempo especial. falta de interesse processual da parte autora. existência de ação entre as partes que trata o tema em discussão ainda não transitada em julgado. Recurso CONHECIDo E desprovido.
1- O pedido vertido nestes autos para a averbação especial da aposentadoria da parte autora está diretamente atrelado à formação da coisa julgada na ação de nº 0035506-54.2009.8.08.0024, que visa o reconhecimento das condições insalubres de trabalho desempenhado pela referida parte no período de 25/08/1994 a 12/07/2006.
2- Embora a temática requerida nestes autos já tenha sido devidamente abarcada nos autos de nº 0035506-54.2009.8.08.0024, ainda não se consolidou o reconhecimento do direito ao cômputo do tempo de serviço em condições especiais, haja vista que a demanda ainda não está coberta pela consolidação do trânsito em julgado.
3- Além de observada a não confirmação do direito ao cômputo do tempo de serviço em condições especiais insalubres nos autos de nº 0035506-54.2009.8.08.0024, também não se pode falar em preterição do direito da Autora pelo Instituto Apelado já que não há decisão definitiva sobre a questão, devendo, portanto, ser reconhecida a falta de interesse da parte Autora.
4- Com a constatação da falta de interesse postulatório da parte Autora, sucumbe a sua alegação de suspensão do feito, posto que o artigo 485, inciso VI do CPC determina a extinção do feito quando verificada a ausência do referido requisito processual. Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CELMA DA SILVA VEIGA ANDRE e não-provido.

10- Apelação Nº 0017799-98.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DACIO BENEDITO BRANDAO
Advogado(a) JOSEPH HADDAD SOBRINHO 10511 - ES
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD 007482 - ES
APTE CARLOS ROBERTO BERGAMASCHI
Advogado(a) AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER 20080 - ES
APDO VERA LUCIA ALMEIDA DE FIGUEIREDO
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
APDO NEUSA MARIA GOELDNER DE ALMEIDA MOURA
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
APDO JULIO CESAR GOELDNER DE ALMEIDA
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
APDO ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONTRA O RECURSO DE DACIO BENEDITO BRANDÃO REJEITADAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL CONTRA CARLOS ROBERTO BERGAMASCHI ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA ALTERADO. COBRANÇA DE DESPESAS EXPTRORDINÁRIAS NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE PERMANÊNCIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DE DACIO BENEDITO BRANDÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO BERGAMASCHI PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Em sua peça contestatória o apelante Dacio Benedito Brandão já se insurgia quanto à cobrança de despesas extraordinárias da locação, sob o argumento de que tal exigência seria ilegal diante de sua vedação pelo artigo 22, inciso X, da Lei nº 8.245/91. Ademais, conforme previsão do art. 1.013 do CPC/2015, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda matéria anteriormente impugnada, não havendo no presente caso que se falar em preclusão, já que caracterizada a falta de análise pelo magistrado de questão apresentada em primeiro grau, a apelação devolve ao Tribunal o exame da matéria não enfrentada. Preliminar rejeitada.
2- Na contestação de Carlos Roberto Bergamaschi, a parte se limita a defender sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o fiador que não anui o aditamento do pacto não responde pelas obrigações dele resultantes, não se insurgindo em momento algum sobre os valores apresentados na planilha que instruiu a inicial, caracterizando a inovação recursal sobre o ponto. Preliminar acolhida.
3- Conforme relação de débitos apresentada pelos autores em sua inicial, dando conta de que o montante total perseguido na ação foi calculado em R$ 40.974,26 (quarenta mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), este deve ser considerado o valor da causa. Contudo, é o caso de recolhimento imediato de eventual diferença das custas, mas sim, ao final do processo, com a verificação de existência de custas remanescentes para pagamento pela parte sucumbente.
4- Ao alegar uma suposta cobrança indevida das despesas extraordinárias em sua contestação, a parte não se desincumbe de sua obrigação imposta pelo art. 373, inciso II, do CPC/2015 de demonstrar a cobrança indevida. Além disso, a parte apresenta sua tese de forma inconclusiva, ao afirmar que estaria “parecendo inclusive que estão imputando ao locatário o pagamento das despesas extraordinárias da locação”.
5- Não prospera a alegação de que nas relações de consumo o valor da multa deve ser limitado a 2% (dois por cento) do valor da obrigação principal, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos relações locatícias cujo regramento é estabelecido por legislação específica, Lei nº 8.245/1991.
6- O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da alteração trazida pela Lei nº 12.112/2009, já manifestava o entendimento de que as garantias da locação seriam estendidas caso houvesse anuência expressa sobre o tema e se o fiador não tivesse se exonerado nos termos do art. 835 do Código Civil de 2002. Esse mesmo entendimento vem sendo mantido pelo STJ, considerando mantida a fiança caso haja a previsão contratual de que o fiador mantém suas responsabilidades até a entrega das chaves.
7- Constatado que o fiador expressamente manifestou sua responsabilidade até a entrega efetiva das chaves, e não se exonerou na forma do art. 835 do Código Civil de 2002, permanece sua obrigação contratual.
8- Recurso de Dacio Benedito Brandão CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso de Carlos Roberto Bergamaschi PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DACIO BENEDITO BRANDAO e provido em parte. Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO BERGAMASCHI e não-provido.

11- Apelação Nº 0031746-20.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JHONNY RILEY MUNIZ CORREA
Advogado(a) LEONARDO ZACHE THOMAZINE 17881 - ES
APDO PRATTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
APDO ELDOCAR -CENTRO AUTOMOTIVO
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
APDO WALDIR PRATTI JUNIOR
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. DEFEITOS EM VEÍCULO. DIVERSOS VÍCIOS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. REPAROS NÃO REALIZADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO.
1. Sendo levantada no recurso matéria que não foi objeto de litígio entre as partes no Juízo a quo, imperioso se faz reconhecer a impossibilidade de conhecimento da matéria neste Órgão ad quem, por operar-se a inovação recursal. Preliminar suscitada de ofício e acolhida.
2. Após a aquisição do veículo pelo apelante, este apresentou problemas que estão impedindo a sua utilização já por quase 7(sete) anos, pois ainda não solucionados.
3. Com base nas regras de experiência comum, não é difícil de imaginar os transtornos sofridos pelo apelante que, apesar de ter comprado com muito esforço um veículo, teve o desgosto de estar impedido de utilizá-lo em razão dos problemas mecânicos apresentados, frustrando a sua justa expectativa de utilização com comodidade e sem preocupações, caracterizando a responsabilidade das apeladas para com os prejuízos morais causados.
4. Considerando as peculiaridades do caso, razoável que a indenização seja majorada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de JHONNY RILEY MUNIZ CORREA e provido.

12- Apelação Nº 0037307-25.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROBERT ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 309, INC. III, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo sido apreciado o mérito da ação principal, aplica-se o quanto disposto no art. 309, III do CPC/2015, de modo que a demanda cautelar preparatória (produção antecipada de provas) perde o seu objeto, porquanto esta é acessória àquela, cuja finalidade é apenas assegurar o resultado útil e possível da tutela jurisdicional pretendida na ação principal, o que fora alcançado através da prolação de sentença.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERT ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA e não-provido.

13- Apelação Nº 0000407-09.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ROBERT ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO CUMPRIDAS. ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1- Trata-se de ação ordinária através da qual a parte pretende o reconhecimento da nulidade e abusividade de todas as cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel, que afirma não ter sido autorizado ou assinado pelo autor, com o reconhecimento da inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes.
2- Diante da descrição dos pleitos do autor com a demanda e de seu próprio relato constante da peça inicial, constata-se a total incongruência dos argumentos utilizados, revelando que ao mesmo tempo em que o próprio autor afirma que negociou a compra de imóvel da construtora Apelada e que utilizou de saldo de seu FGTS para pagamento da entrada de R$ 18.337,24 (dezoito mil reais trezentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), requer o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre ambos e de desconto indevido de seu saldo de FGTS.
3- Pelo contrato juntado pelo próprio autor às fls. 18/54 tem como objeto a compra e venda do apartamento de 2 quartos, nº 301 do Bloco B do Residencial Parque Vitalittá, situado no Bairro Nossa Senhora do Rosário de Fátima, constando do mesmo assinatura do comprador e rubrica em todas as páginas. Ademais, observo pela análise dos documentos de fls. 163/166 que foram quitados os valores previstos no contrato, chegando o Autor a receber as chaves do imóvel em 19/09/2011 sem apresentar qualquer ressalva, demonstrando que eventual pretensão de distrato não mais subsistia.
4- O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 938, firmou a tese de “incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)”.
5- Como o contrato de promessa de compra e venda foi firmado entre as partes em 05/08/2008, e a presente demanda somente foi ajuizada em janeiro de 2013, resta caracterizada a prescrição da pretensão em relação a eventual cobrança indevida referente à comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI).
6- Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERT ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA e não-provido.

14- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008388-97.2010.8.08.0047 (047100083881)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO JOSE LEANDRO FAGUNDES
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A COMPROVAR O DIREITO INVOCADO. OBRA CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DESEQUILÍBRIO ENTRE O FIM E O MEIO COLIMADO PELO NUNCIANTE. RECURSO PROVIDO.

1. Não trazendo a parte autora qualquer documento apto a demonstrar que a época da construção já existia a legislação proibindo sua realização, de forma a justificar o manejo da presente ação de nunciação de obra nova, deve ser julgada improcedente a pretensão demolitória.
2. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a tentativa de demolição da residência do apelado, onde reside com sua família, conforme prova dos autos, por estar a construção em desacordo com normativa Municipal, a qual sequer foi comprovada ser anterior ao início das obras.
3. Levando-se em consideração que a obra está acabada, abriga uma família e, ainda, não é capaz de gerar risco à coletividade, descabe a aplicação da medida extrema da demolição.
4. Recurso improvido. Remessa prejudicada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido.

15- Remessa Necessária Nº 0002662-28.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMILIA DE NOVA VENECIA
PARTE PEDRO DIAS FIGUEIREDO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) SAMANTA REGINA BARATELA 20501 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PACIENTE. SENTENÇA ANULADA.

1. No caso, não há notícias de ter havido a citação e/ou nomeação de curador especial em favor de réu paciente, embora maior de idade e submetido à internação compulsória para tratamento de dependência alcoólica, evidenciando-se o cerceamento do direito de defesa e a violação do devido processo legal.
2. Diante disso, subsiste, in casu, vício de nulidade insanável que impõe a anulação da sentença para oportunizar o regular processamento do feito, em primeiro grau, com a citação de réu paciente, restando, por conseguinte, prejudicado o exame das questões alusivas ao mérito da controvérsia. É que devem ser observadas as garantias constitucionais do enfermo, ainda que este eventualmente venha a exercê-las por meio de curador especial.
3. Preliminar acolhida para anular a sentença.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

16- Embargos de Declaração ReeNec Nº 0026219-57.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
EMGDO MARCOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OMISSÃO REJEITADA. ACÓRDÃO AFETADO AOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (TEMA 905). DECISÃO APLICADA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença ilíquida. fixação da verba honorária. necessidade de Liquidação do julgado. OMISSÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do acórdão atacado (CPC, art. 1.022), não se prestando para a rediscussão de matéria já apreciada.
II. Em que pese a verificação de efeito suspensivo conferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, nele inexiste determinação para sobrestar a tramitação de demandas versando sobre a matéria, bem como negativa de vigência a decisão também vinculante do STJ (Tema 905), que estabelece o INPC como índice de correção monetária aplicável para os benefícios previdenciários. Sendo assim, não há que se falar em sobrestamento do feito.
III. No caso de sentenças ilíquidas, como a presente, a fixação dos honorários advocatícios somente devem ser estabelecidos quando o magistrado tiver noção do montante da condenação, por força do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Novo CPC, razão pela qual a fixação da condenação em honorários advocatícios somente poderão ocorrer quando houver a definição do montante da condenação imposta à fazenda pública, na fase de liquidação da sentença.
IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e provido em parte.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0016299-25.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 273843 - SP
EMGDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) LARA LUNAMAR CARDOSO MARTINS 26269 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material.
2. Uma leitura do acórdão proferido demonstra que, diferentemente do entendimento alcançado pela embargante, houve a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11º do CPC, inexistindo a apontada omissão.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e não-provido.

18- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0012245-17.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE CARLOS JOSE DOMINGUES NORONHA
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
EMGTE MARIA DOMINGUES
Advogado(a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES
EMGDO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES
EMGDO CEO TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP
Advogado(a) LUIZ RAPHAEL BALBINO BRANDOLIZ 307667 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material.
2. Cediço que “o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1432624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016).
3. O acórdão proferido nos embargos de declaração foi claro em reconhecer que a apresentação de espelho de cadastro do SPC, datado de 11/09/2017, informando situação regular não demonstra qualquer ilegalidade na negativação existente em data anterior, já que com os pagamentos dos débitos a restrição nos cadastros do SPC e do SERASA seriam retiradas.
4. O acórdão atacado, por constatar que a informação de ajuizamento das demandas somente foi apresentado em embargos de declaração à apelação, mesmo sendo verificado que o ajuizamento já teria sido realizado antes mesmo da prolação da sentença de primeiro grau, conforme relatado pelos próprios recorrentes em seus primeiros embargos de declaração, constatou a inexistência de fato superveniente e a caracterização de inovação recursal.
5. A real intenção do embargante é rediscutir os temas decididos pelo colegiado, o que não é permitido na via estreita deste tipo recursal, em consonância com a jurisprudência consolidada do c. STJ.
6. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora: “não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado”. (STJ - 4ª Turma - EDcl no AgRg no Ag 710556 / RS - Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. 05/09/2006 - DJ. 02/10/2006).
7. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS JOSE DOMINGUES NORONHA, MARIA DOMINGUES e não-provido.

19- Embargos de Declaração AI Nº 0017156-67.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE VALERIA SARMENTO ARAUJO
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019


EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA VELADA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I- O Tribunal não fica obrigado a se pronunciar acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, o que foi verificado no caso sub examine.
II- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão ou obscuridade no julgado.
III- Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALERIA SARMENTO ARAUJO e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0001683-69.2013.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE DALVA SILOTTI DE BAPTISTA
Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES
EMGDO POLIANA MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) NATASHA MOUTINHO GOEBEL 10604 - ES
EMGDO ALESSANDRO JOSE MENDES
Advogado(a) NATASHA MOUTINHO GOEBEL 10604 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Não padece de qualquer vício o Acórdão que demonstra de forma clara e coerente os motivos que ensejaram a decisão, ora vergastada.
2) O que se verifica, na realidade, é o intento da Embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DALVA SILOTTI DE BAPTISTA e não-provido.

Vitória, 01 de Outubro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0001654-25.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO J SAFRA SA
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
APDO ANDRE FERREIRA COSTA
Advogado(a) JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR 17735 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO.
1. Descaracteriza a mora em sede ação revisional, não possui o apelante interesse no prosseguimento desta ação de reintegração de posse.
2. A mora é pressuposto para o regular prosseguimento do processo, cuja ausência implica necessariamente na extinção sem resolução de mérito.
3. A sentença deixou de condenar a apelante, bem como a municipalidade, sucumbentes, em honorários advocatícios, o que constitui um equívoco. Por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que este julgador ad quem, a despeito da ausência de pedido, complemente a sentença.
4. Recurso desprovido. Honorários estabelecidos de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO J SAFRA SA e não-provido.

2- Apelação Nº 0020754-63.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE LOPES - LPS/ES CONSULTORIA DE IMOVEIS
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
APTE ROSSI RESIDENCIAL S A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO GILDO FRAGA DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
APDO LEILA MARA CAMILO DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSANIA PRETTO COUTO 008279 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE. NÃO ACOLHIDA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. A necessidade de produção de determinadas provas se encontra submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, ao qual é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/1973, art. 130; CPC/2015, art. 370). Logo, se a solução da demanda depende, essencialmente, de interpretação de cláusula contratual e demais documentos relacionados à cobrança da comissão de corretagem, o indeferimento de pedido de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II. Os Apelados buscam, em sua exordial, a restituição de valores pagos a maior em virtude de cláusula supostamente abusiva dentro do contexto de relação de consumo, onde a segunda apelante teve participação direta, porquanto foi a destinatária dos valores oriundos do eventual serviço de intermediação da venda. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. III. Em se tratando de rescisão operada por culpa exclusiva dos compradores, como ocorre no presente caso, na medida em que os Apelados requereram a rescisão por não terem obtido o financiamento bancário, estabelece a jurisprudência que a restituição deve se dar entre 10 (dez) e 25% (vinte e cinco por cento) das prestações já pagas. Sendo assim, considerando que a primeira Apelante não comprovou em que patamar teria sido o prejuízo supostamente adicional por ela suportado, considera-se que a retenção fixada na sentença no montante de 10% (dez por cento) se revela adequado. IV. O colendo Tribunal da Cidadania, através de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp nº 1.599.511/SP). V. Na hipótese dos autos, verifica-se que a transferência da obrigação de custear a taxa de corretagem se encontra efetivamente demonstrada nos autos, pois os Apelados assinaram a declaração de fl. 24, onde se comprometeram a pagar a quantia de R$ 9.165,00 (nove mil, cento e sessenta e cinco reais) em virtude da intermediação prestada pelos corretores, cujos recibos de pagamento estão acostados às fls. 17/23, havendo a menção de que a quantia referida seria decotada do total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta mil reais), constando, no contrato de compromisso de compra e venda, por sua vez, que o valor do imóvel seria de R$ 156.148,04 (cento e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e quatro centavos) (fl. 28), o que nos permite extrair que os Apelados foram previamente informados quanto estariam pagando pelo imóvel e a quantia que estaria sendo adimplida a título de comissão de corretagem. VI. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providos.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

3- Apelação Nº 0020187-27.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE JULIANNA ALVARENGA ARAUJO
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. O prazo para recurso iniciou-se com a ciência da decisão, a qual ocorreu por meio de publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 231, VII).
II. A apreciação do apelo exige sua interposição no prazo legal de 15(quinze) dias úteis (CPC arts. 1003, §5º c/c art. 219).
III. Neste contexto, não tendo sido observado o lapso temporal para tanto, deve-se negar seguimento ao recurso, em virtude da sua manifesta intempestividade.
II. Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de JULIANNA ALVARENGA ARAUJO.

4- Apelação / Remessa Necessária Nº 0035161-10.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE/APDO NEUZA GOMES DA SILVA
Advogado(a) MARCELLO PAIVA DE MELLO M3142957 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI 008751 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE OSSADA EXUMADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de demanda através da qual a parte pretende indenização do Município de Vitória diante da alegada perda dos restos mortais de sua genitora e da apresentação da ossada de terceiro como sendo de sua finada mãe.
2. Após a apresentação de réplica à contestação o magistrado primevo, sem oportunizar às partes a produção de novas provas, julgou antecipadamente o mérito da demanda, na forma do art. 351, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, concluindo que não restou comprovado que a ossada apresentada no cemitério não seria o da mãe da Autora.
3. Embora o julgamento antecipado da lide nem sempre configure motivo suficiente para acarretar a anulação da sentença, por competir ao julgador indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da quaestio iuris naquelas hipóteses em que a controvérsia reclama apenas o exame de matéria de direito, certo é, tal como ocorre no presente caso, que a prolação prematura da sentença em sentido antagônico à tese desenvolvida pela parte autora, através da qual também se discute questões fáticas, ofende o direito constitucional à ampla defesa e ao amplo contraditório.
4. Na espécie, os fatos narrados pela parte relativos à data em que constava no corpo exumado, o tamanho da ossada e, principalmente, a existência de dentes nos restos mortais apresentados, sendo que, segundo a Autora, sua mãe não mais os possuíam, demonstram a necessidade inequívoca de realização de prova pericial para o deslinde da causa.
5. Havendo fortes indícios alegados pela Parte Autora de que a ossada apresentada não seria de sua genitora, não poderia o julgador a quo, sem antes possibilitar a produção de provas para confirmar ou não o alegado, julgar a ação em sentido contrário à pretensão autoral, por ausência de comprovação de que a ossada reclamada estaria desaparecida, sob pena de acarretar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
6. Sentença anulada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

Vitória, 01 de Outubro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria