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Versão revista

JAGUARÉ - VARA ÚNICA
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORI
AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1410 - CENTRO - JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
Telefone(s): (27) 3769-2304 / (27) 3769-1440
Email: varaunica-jaguare@tjes.jus.br 

 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000216-73.2014.8.08.0065 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: VICENTE INACIO DE OLIVEIRA
Interditando(a): WEDER DE OLIVEIRA

 

DR. THIAGO ALBANI OLIVEIRA, MM. Juiz(a) de Direito da JAGUARÉ - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|

Ante o exposto, conforme preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido, decretando a interdição total de WEDER DE OLIVEIRA, nascido em 22/08/1980, filho de Vicente Inácio de Oliveira e Luzia Cossi de Oliveira. NOMEIO como CURADOR o Sr. VICENTE INÁCIO DE OLIVEIRA, para que exerça a curatela até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interditado sem autorização judicial. Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados da incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Código de Processo Civil/2015, art. 553, com as respectivas sanções.
Considerando o desenvolvimento mental do interdito, estando integralmente impossibilitado para a realização dos atos da vida civil, determino que a curatela seja exercida de maneira total pelo curador, conforme dispõe o inciso I, do art. 755 do CPC/2015.
Expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (§3º, do art. 755, do CPC/2015).
Deverá o Sr. Oficial de Registro Civil comunicar ao Juiz desta Vara, em 48h (quarenta e oito horas) o registro da sentença, para os fins do parágrafo único do artigo 93, da Lei nº 6.015/73, bem como, cumprir o artigo 106, sob as penas do artigo 108, ambos da referida lei.
Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil, lavre-se o Termo de Curatela.
Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do CPC/2015).
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73.
Sem custas, vez que DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita constante na inicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oficie-se ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis.
SIRVA-SE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO.
Tudo feito, arquive-se com as cautelas legais.
Diligencie-se.

 

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença DECRETOU A INTERDIÇÃO DE WEDER DE OLIVEIRA

 

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


JAGUARÉ-ES, 02/10/2019 

 
MICHELLI PAGOTTO CROSCOPP
CHEFE DE SECRETARIA