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Versão revista

Lista 0054/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALDARY NUNES JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI

 
Lista: 0054/2019


1 - 0013553-49.2019.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WAGNER TRANCOSO BUENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21233/ES - PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI
Requerente: WAGNER TRANCOSO BUENO

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DETERMINO à Sra. Maria Terêsa Saudino, responsável pelo Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Alfredo Chaves (CNS 02.225-1), localizado à Rua Moacyr Saudino, nº 111, Centro, Alfredo Chaves/ES, Telefone: (27) 3269-1431, E-mail: regnotas@terra.com.br, ou seu substituto legal, que PROCEDA AO SUPRIMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA GERA, constando as seguintes informações (art. 54 da Lei 6.015/73):


I. que a registranda nasceu em 1894 (mil oitocentos e noventa e quatro);
II. que a registranda é do sexo feminino;
III. que o nascimento da registranda ocorreu em Alfredo Chaves/ES;
IV. que sua filiação é: João Gera e Elizabetha Salvador.


Os demais campos previstos no art. 54 da Lei de Registros Públicos devem ser deixados em branco.


OFICIE-SE ao Juízo com competência em Registros Públicos de Alfredo Chaves/ES, para que dê seu “cumpra-se”, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)1 c/c art. 1.062 do Código de Normas da CGJ-ES2.


Cópia dessa decisão servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da eg. Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014).


CONDENO o requerente ao pagamento de custas.


REGISTRE-SE que a parte deverá promover os atos necessários para as retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do art. 1.156 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.


NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.


INTIME-SE o autor para o pagamento das custas remanescentes, caso houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis.


Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 24 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito

 
1Art. 109. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.
  1. 2Art. 1.061. Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou as circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.
    Art. 1.062. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver a Unidade de Serviço de Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.


2 - 0035880-22.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA e outros
Requerido: SUPPIN SUPERINTENDENCIA DE PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Requerente: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

 
 
  D E C I S Ã O
  Vistos etc.,   DEFIRO a gratuidade da justiça.   Por meio da presente ação, almejam os autores ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA e FLÁVIO RANGEL a nulidade de escritura pública e o cancelamento das matrículas nos 14.739 e 50.555 e suas averbações. Para tanto, requerem sejam declarados como verdadeiros possuidores e proprietários da gleba de terra de 907.498,20 m2, localizada em Vila Guaranhuns”.   Utilizando-me da experiência comum em processos semelhantes que tramitam ou tramitaram nesta Unidade Judiciária, com fulcro no artigo 375 do CPC, registro que a área em questão ou os seus lotes foram objetos de inúmeros processos nesta Unidade Judiciária, em sua maioria figurando os requerentes como partes, sendo muito dos mesmos já julgados e abarcados pela coisa julgada. Ademais, há nos referidos processos informações dos peticionantes de terem realizado vendas de alguns lotes ou cedido seus supostos direitos a terceiros.   Dessa forma, a prefacial proposta aparehnta não atender aos requisitos da boa fé, efetividade e cooperação processual, por almejar a propriedade de área em que vários dos lotes já foram objeto de ação judicial, transitaram em julgado e/ou reconhecidos a transmissão de propreidade pelos autores. Ademais, acompanha a exordial diversos documentos com apresentação totalmente aleatória, alguns rasurados, outros de cabeça pra baixo e outros com informações de informática e outras que nada dizem respeito ao processo (provavelmente, rascunhos), por exemplo.   Decerto, a petição inicial, quando analisada no contexto discriminado, é inservível para que se obtenha, em tempo razoável e com segurança jurídica, uma decisão de mérito, o que demanda seu indeferimento.   Diante o exposto, INTIME-SE a parte autora para esclarecimentos, no prazo de 3 (três) dias, por força do art. 9o do CPC.   Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2019.
  ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito
 


3 - 0020878-75.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RIVYA LEITE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29907/ES - WILLYAM BRUNO FERREIRA BRAZ
Requerente: RIVYA LEITE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DETERMINO à Sra. Lucy de Oliveira Ruy, responsável pelo Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (CNS 02.462-0), localizado à Rua Cabo Aylson Simões, nº 385, Centro, Vila Velha/ES, Telefone: (27) 3229-0235, E-mail: notas@cartoriodr.com.br, ou seu substituto legal, que PROCEDA À RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO DE RICARDO FIORIN ANHOQUE E RÍVYA LEITE CARVALHO (matrícula 0246200155 2018 2 00090 207 0019920 74) para que no campo “nome que cada um dos cônjuges passou a utilizar (quando houver alteração)” seja averbado que a registrada passará a utilizar o seu nome de casada Rívya Carvalho Anhoque, devendo as demais informações permanecer incólumes. Outrossim, deverá a Oficiala realizar as comunicações previstas no art. 106 da Lei nº 6.015/73.


Prescindível a aposição do “cumpra-se” previsto no artigo 109, §5°, da Lei 6.015/73, haja vista que o mandado será cumprido em serventia localizada nesta Comarca da Capital.


Cópia dessa decisão servirá como mandado, que deverá ser comunicado por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da eg. Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014).


CONDENO a requerente ao pagamento de custas.


REGISTRE-SE que a parte deverá promover os atos necessários para as retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do art. 1.156 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.


NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.


INTIME-SE a autora para o pagamento das custas remanescentes, caso houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis.


Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 23 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


 


4 - 0018867-10.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11137/ES - PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
Requerente: JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais.


DECLARO o direito de JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA à isenção do Imposto de Renda e à imunidade da Contribuição Previdenciária, a partir da data de protocolo do requerimento, 16/02/2016 (fl. 43).


CONDENO o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL JERÔNIMO MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM:


(a) a cancelar a incidência do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos da aposentadoria de JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA;


(b) à devolução, em favor de JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA, dos valores descontados a título de Contribuição Previdenciária, desde a suspensão do benefício, acrescidos de correção monetária e juros conforme acima exposto.


CONDENO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO à devolução, em favor de JOSIAS FRANCISCO DE SOUZA, dos valores descontados a título de Imposto de Renda, desde a suspensão do benefício, acrescidos de correção monetária e juros conforme acima exposto.


Ademais, CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico, em consonância com o art. 85, §3° do CPC, no valor de 10% sobre o valor da condenação atualizado até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% sobre o valor da condenação atualizado acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, incidindo juros de mora desde intimação em eventual execução, no índice de 0,5% (meio por cento) por mês, e correção monetária a partir do ajuizamento, na forma da Súmula 14 do STJ, pelo índice IPCA-E.


DEIXO DE CONDENAR os requeridos em custas, nos termos das Leis Estaduais nº 9.900/2012 e 9.974/2013.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.



Se interposta apelação e/ou apelação adesiva, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões.


Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.


Com a descida dos autos do Egrégio TJES, INTIME-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


Existindo requerimento(s), CONCLUSOS. Inexistindo requerimento(s), ARQUIVEM-SE.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 25 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito





 


5 - 0006068-95.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTIM PEROZINI NETTO
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerente: VALENTIM PEROZINI NETTO

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais.

CONDENO o IPAJM a proceder as alterações necessárias aos proventos do autor, devendo observar as regras da paridade, nos limites expostos na fundamentação.

CONDENO, ainda, ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias a serem apuradas posteriormente, limitadas à prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

Incidem juros de mora, desde a data de cada pagamento, na forma do art. 398 do CC c/c Súmula nº 54 do STJ, pelo índice de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/09 c/c Lei nº 12.703/12. Correção monetária, desde a data de cada pagamento, conforme Súmula nº 43 do STJ, pelo índice IPCA-E.

CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) devidos reciprocamente. Incide juros de mora desde intimação em eventual execução, no índice de 0,5% (meio por cento) por mês, e correção monetária a partir do arbitramento (data em que a serventia certificar o recebimento desta sentença) pelo índice IPCA-E. SUSPENDO referida cominação em relação ao autor, tendo em vista que é beneficiário da Gratuidade da Justiça.

ISENTO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS (IPAJM) do pagamento de custas processuais, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013.

PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC.

Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 25 de setembro de 2019.

ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
 


6 - 0033250-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VALERIO MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: MARCOS VALERIO MOURA
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: MARCOS VALERIO MOURA
INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DIA E HORA DA PERÍCIA - FLS. 135.


7 - 0026535-66.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THALIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: THALIA DE OLIVEIRA
INTIMAR A REQUERENTE DO DIA, HORA E LOCAL DA PERICIA - FLS. 177


8 - 0002922-80.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DENIS CONCEICAO GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27485/ES - BARBARA CERQUEIRA ANDRADE ROCHA
Requerente: DENIS CONCEICAO GOMES
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Requerente: DENIS CONCEICAO GOMES
INTIMAR OS REQUERNTES DO DIA, LOCAL E HORA DA PERICIA - FLS.187


9 - 0017180-75.2011.8.08.0024 (035.11.017180-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: TEREZINHA BUZATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: AMILTON MARTINS
Advogado(a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Requerido: ANA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Advogado(a): 10805/ES - LEONARDO PICOLI GAGNO
Requerido: ANA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerido: AMILTON MARTINS
Advogado(a): 12791/ES - THIAGO CORONA ALVES
Requerido: ARIANY CAETANO DE SOUZA
Requerido: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 10543/ES - WALTER JOSE MIRANDA
Requerido: MARIA VANUZA FERREIRA LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.


Sem custas e honorários advocatícios, ante a natureza da ação e a ausência de má-fé. (REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013).


JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo art. 487, inciso I do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.


NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.


Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão.


Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4717/65.


Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE.


DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 20 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


10 - 0024184-52.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NATALIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA
Requerido: MARIA APARECIDA AUGUSTA DE JESUS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13405/ES - DIEGO LOPES MARTINELLI
Requerente: NATALIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

















D E C I S Ã O




Vistos etc.,






Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, pelo procedimento comum, ajuizada por NATÁLIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA em desfavor de MARIA APARECIDA AUGUSTA DE JESUS SILVA e DETRAN/ES, já qualificados.


A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 3.500,00.


Verificados os autos, concluo que a competência para seu processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em virtude do valor dado à causa e da qualidade das partes.


Insta registrar que o Código de Processo Civil (CPC, Lei Nacional nº 13.105/2015) não alterou o regime dos chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para comporem a organização judiciária da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados, conforme se verifica na Lei Nacional nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.


Desse modo, verifica-se que o art. 44 do CPC dispõe que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”.


Assim, deve-se respeitar, como regra, o previsto nos arts. 24, X, e 98, I e § 1º, ambos da CRFB e a Lei Nacional nº 12.153/09, inclusive por força do art. 1.046, § 2º, do CPC, segundo o qual “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”.


Nesse contexto, deve-se observar que a Lei Nacional nº 12.153/09 impõe que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput).


Trata-se de COMPETÊNCIA ABSOLUTA nos foros onde estiverem instalados os Juizados Especiais (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009).


Cumpre reiterar, ainda, que o critério de competência absoluta estipulado pela Lei nº 12.153/09 se pauta somente no valor da causa, não se limitando pela complexidade da lide, seja qual for o objeto da demanda. Nesse sentido, indico a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)



Em concordância com o entendimento citado, os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA LITISCONSÓRCIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O TETO ESTIPULADO NA LEI Nº 12.153/2009 CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099/95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ‘menor complexidade’, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015). 2. Em situações fáticas análogas, este Sodalício, em reiteradas vezes, decidiu pela manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ainda que presente como litisconsorte pessoa física ou jurídica de direito privado. 3. A matéria tratada nos autos não se encontra dentro do rol de assuntos excluídos da competência do juizado, conforme estabelecido no art. 2º, §1º da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, o valor atribuído à causa pela parte requerente não extrapola o teto previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170054603, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009 LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE COMPLEXIDADE AFASTADA CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ. 2. O art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 prevê os entes legitimados para compor o polo passivo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que não exclui a formação litisconsorcial entre um ente público legitimado e uma pessoa física. 3. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160056212, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – COMPLEXIDADE – AFASTADA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ. 2. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170000945, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. DIREITOS E VANTAGENS. ART. 1º, §1º, III, RESOLUÇÃO Nº 35/2010. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 perdurou até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em março de 2017, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida lei. 3. De igual modo, a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 22 de agosto de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170036055, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 29/08/2017)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores”, durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada em 15/12/2015, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, “uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitante, 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 15 de agosto de 2017. PRESIDENTE RELATORA(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170037962, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 21/08/2017)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. HIPÓTESE QUE SE DISTANCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO I.U.J. Nº. 0003018-16.2012.8.08.0000. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL FAZENDÁRIO. (...) 5. Afastada a competência da Vara da Infância e Juventude, há que ser dirimido o conflito entre a 1ª Vara Cível (Fazendária) de Itapemirim e o Juizado Especial da Fazenda Pública de Itapemirim. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros: valor e matéria (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). 7. Não estando a presente matéria – custeio de internação involuntária excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se observar o valor da causa para fins de fixação da competência. In casu, consoante se extrai da exordial da demanda originária o valor dado à causa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, pois ser observada a competência absoluta, consoante disposição do art. 2º, caput e §4º da Lei Federal nº 12.153/2009. 8. Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio Sodalício já firmou entendimento no sentido de que “A alegação de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169001464, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016) 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, do Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, para CONHECER do conflito e DECLARAR competência do Juízo suscitante, do Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 25 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170002925, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017)




CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI 12.153/2009. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 1) Este egrégio Tribunal de Justiça, em 10/06/2010, editou a Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir temporariamente do âmbito de sua competência ¿as causas que ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos¿ (§2º, art.1º), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2) O prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 tivera início em 23/06/2010 e findou-se no dia 23/06/2015, sendo que a ação foi ajuizada no ano de 2016, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pela autora (R$35.200,00) é inferior a sessenta salários-mínimos, e portanto, não constitui empecilho à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Também a matéria não faz parte das exceções à competência do Juizado Fazendário previstas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/09. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, segundo a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). Precedentes STJ. 5) A necessidade de produção de prova pericial não é obstáculo na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedentes STJ. 6) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060271, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 09/06/2017)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 é de junho de 2010, o que faz com que essa exclusão de matérias tenha perdurado até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em novembro de 2015, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida lei. 3. De igual modo, a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitado para o regular processamento e julgamento da presente demanda.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 04 de abril de 2017.     PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100160059729, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 11/04/2017)




CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores”, durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada no dia 28/09/2016, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, “uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitado, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha – E. S. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 11 de abril de 2017. PRESIDENTE RELATORA
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170000952, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 18/04/2017)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SUSCITADO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. FATO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) O fato de figurar como réu, ao lado da pessoa jurídica de direito público, pessoa física, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Enunciado nº 21 do FONAJEF e precedentes do TJES. 2) Conflito conhecido para declarar competente o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a Ação nº 0037359-20.2017.8.08.0024. Vitória, 27 de novembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR(TJES, Classe: Conflito de competência, 100180042903, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA O TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CRITÉRIO OBJETIVOS - FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 O artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, estabeleceu que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios cujo valor não supere sessenta salários mínimos, como ocorre no presente caso. 2 - Previu o legislador, portanto, dois critérios para o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: matéria e valor da causa, este último de caráter objetivo. 3 - Trata-se, no caso, de competência absoluta, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09, sendo que as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foram previstas pelo próprio legislador. 4 - A alegada complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência fixada pelo legislador, eis que a prova técnica requerida é admitida no Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes. 5 Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170051716, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2017, Data da Publicação no Diário: 27/11/2017)




Diante do exposto, considerando o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC e Resolução 35/2010, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda.


DETERMINO o encaminhamento dos autos à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.


INTIME-SE. DILIGENCIE-SE, com urgência.


Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2019.




ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
 


11 - 0024146-40.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IONE PEREIRA BICARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25171/ES - LUIZ CLAUDIO CAMPISTA
Requerente: IONE PEREIRA BICARIO

Para tomar ciência da decisão:

















D E C I S Ã O




Vistos etc.,






Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo procedimento comum, ajuizada por IONE PEREIRA BICÁRIO em desfavor de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificados.


A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00.


Verificados os autos, concluo que a competência para seu processamento e julgamento é absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em virtude do valor dado à causa e da qualidade das partes.


Insta registrar que o Código de Processo Civil (CPC, Lei Nacional nº 13.105/2015) não alterou o regime dos chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados para comporem a organização judiciária da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados, conforme se verifica na Lei Nacional nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.


Desse modo, verifica-se que o art. 44 do CPC dispõe que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”.


Assim, deve-se respeitar, como regra, o previsto nos arts. 24, X, e 98, I e § 1º, ambos da CRFB e a Lei Nacional nº 12.153/09, inclusive por força do art. 1.046, § 2º, do CPC, segundo o qual “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”.


Nesse contexto, deve-se observar que a Lei Nacional nº 12.153/09 impõe que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput).


Trata-se de COMPETÊNCIA ABSOLUTA nos foros onde estiverem instalados os Juizados Especiais (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009).


Cumpre reiterar, ainda, que o critério de competência absoluta estipulado pela Lei nº 12.153/09 se pauta somente no valor da causa, não se limitando pela complexidade da lide, seja qual for o objeto da demanda. Nesse sentido, indico a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015)



Em concordância com o entendimento citado, os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA LITISCONSÓRCIO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O TETO ESTIPULADO NA LEI Nº 12.153/2009 CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099/95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ‘menor complexidade’, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015). 2. Em situações fáticas análogas, este Sodalício, em reiteradas vezes, decidiu pela manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ainda que presente como litisconsorte pessoa física ou jurídica de direito privado. 3. A matéria tratada nos autos não se encontra dentro do rol de assuntos excluídos da competência do juizado, conforme estabelecido no art. 2º, §1º da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, o valor atribuído à causa pela parte requerente não extrapola o teto previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170054603, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009 LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA POSSIBILIDADE COMPLEXIDADE AFASTADA CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ. 2. O art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 prevê os entes legitimados para compor o polo passivo das demandas que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que não exclui a formação litisconsorcial entre um ente público legitimado e uma pessoa física. 3. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160056212, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 14/09/2018)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – COMPLEXIDADE – AFASTADA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ. 2. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170000945, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. DIREITOS E VANTAGENS. ART. 1º, §1º, III, RESOLUÇÃO Nº 35/2010. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 perdurou até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em março de 2017, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida lei. 3. De igual modo, a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 22 de agosto de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170036055, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 29/08/2017)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores”, durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada em 15/12/2015, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, “uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitante, 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 15 de agosto de 2017. PRESIDENTE RELATORA(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170037962, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/08/2017, Data da Publicação no Diário: 21/08/2017)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. HIPÓTESE QUE SE DISTANCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO I.U.J. Nº. 0003018-16.2012.8.08.0000. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL FAZENDÁRIO. (...) 5. Afastada a competência da Vara da Infância e Juventude, há que ser dirimido o conflito entre a 1ª Vara Cível (Fazendária) de Itapemirim e o Juizado Especial da Fazenda Pública de Itapemirim. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros: valor e matéria (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). 7. Não estando a presente matéria – custeio de internação involuntária excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se observar o valor da causa para fins de fixação da competência. In casu, consoante se extrai da exordial da demanda originária o valor dado à causa é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo, pois ser observada a competência absoluta, consoante disposição do art. 2º, caput e §4º da Lei Federal nº 12.153/2009. 8. Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio Sodalício já firmou entendimento no sentido de que “A alegação de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169001464, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016) 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, do Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por maioria de votos, para CONHECER do conflito e DECLARAR competência do Juízo suscitante, do Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 25 de julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170002925, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 02/08/2017)




CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI 12.153/2009. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE. 1) Este egrégio Tribunal de Justiça, em 10/06/2010, editou a Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir temporariamente do âmbito de sua competência ¿as causas que ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos¿ (§2º, art.1º), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2) O prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 tivera início em 23/06/2010 e findou-se no dia 23/06/2015, sendo que a ação foi ajuizada no ano de 2016, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pela autora (R$35.200,00) é inferior a sessenta salários-mínimos, e portanto, não constitui empecilho à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Também a matéria não faz parte das exceções à competência do Juizado Fazendário previstas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/09. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de “menor complexidade”, segundo a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). Precedentes STJ. 5) A necessidade de produção de prova pericial não é obstáculo na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedentes STJ. 6) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160060271, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 09/06/2017)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 é de junho de 2010, o que faz com que essa exclusão de matérias tenha perdurado até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em novembro de 2015, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida lei. 3. De igual modo, a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitado para o regular processamento e julgamento da presente demanda.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 04 de abril de 2017.     PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100160059729, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 11/04/2017)




CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a “concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores”, durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada no dia 28/09/2016, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, “uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitado, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha – E. S. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 11 de abril de 2017. PRESIDENTE RELATORA
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170000952, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 18/04/2017)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SUSCITADO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA FÍSICA. FATO QUE NÃO ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) O fato de figurar como réu, ao lado da pessoa jurídica de direito público, pessoa física, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Enunciado nº 21 do FONAJEF e precedentes do TJES. 2) Conflito conhecido para declarar competente o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória para processar e julgar a Ação nº 0037359-20.2017.8.08.0024. Vitória, 27 de novembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR(TJES, Classe: Conflito de competência, 100180042903, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA O TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CRITÉRIO OBJETIVOS - FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 O artigo 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, estabeleceu que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios cujo valor não supere sessenta salários mínimos, como ocorre no presente caso. 2 - Previu o legislador, portanto, dois critérios para o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: matéria e valor da causa, este último de caráter objetivo. 3 - Trata-se, no caso, de competência absoluta, a teor do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09, sendo que as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foram previstas pelo próprio legislador. 4 - A alegada complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência fixada pelo legislador, eis que a prova técnica requerida é admitida no Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes. 5 Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170051716, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2017, Data da Publicação no Diário: 27/11/2017)




Diante do exposto, considerando o valor da causa e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2º, §§ 1º e 4º, da Lei Nacional nº 12.153/09 c/c art. 64, § 1º, in fine, do CPC e Resolução 35/2010, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda.


DETERMINO o encaminhamento dos autos à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo.


INTIME-SE. DILIGENCIE-SE, com urgência.


Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2019.




ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
 


12 - 0010003-22.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SAN
Requerente: MILTON ALVES DE SOUZA
Executado: MILTON ALVES DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Executado: MILTON ALVES DE SOUZA
Requerente: MILTON ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
É O RELATÓRIO. DECIDO.

Considerando a concordância da exequente com o valor indicado pelo executado qual seja, R$ 944,96, HOMOLOGO o referido acordo e, por consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista a satisfação do crédito perseguido.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

TRANSFIRAM-SE os valores depositados pelo executado às fls. 266/267 para a conta corrente informada à fl. 284.

Quanto ao montante bloqueado via Bacenjud (R$ 363,68), em atenção ao que foi acordado pelas partes, determinei a transferência do valor complementar de R$ 30,64 para conta judicial a disposição deste Juízo, conforme comprovante anexo, desbloqueando o saldo remanescente em favor do executado. TRANSFIRA-SE o referido valor (R$ 30,64) para a conta indicada pelo exequente, conforme dados de fl. 284.

Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 25 de setembro de 2019.

ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


13 - 0009127-91.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ERNANDES MARCELINO DO AMARAL
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: ERNANDES MARCELINO DO AMARAL
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Executado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento


14 - 0014900-20.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:

 
 
 
 
 
  D E C I S Ã O
  Vistos etc.,
 
 
 
 
  1. RELATÓRIO
  Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS e SALUTARIS – PESQUISA CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA em desfavor da decisão proferida às fls. 237/238v.   Apresenta, ainda, emenda à inicial, com a apresentação dos seguintes documentos: “Tomada de Contas da empresa no ano de 2017, Procedimento Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Responsabilização” (fl. 244).   É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.     2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.   No caso vertente, o embargante argumenta contradição quanto dispositivo legal utilizado para determinar a emenda da inicial, assim quanto “ao prazo de emenda x prazo para aditamento” (fl. 242).   Em outras palavras, o autor infere que deveria ter sido utilizado como fundamento legal o artigo 303, §6o, do CPC ao invés do artigo 303, §1o, do CPC, sendo evidente erro material, tendo sido o decisum claro, todavia, para determinar que a intimação teve com o objetivo “emendar a inicial” (fl. 238v) em virtude do indeferimento da medida pleiteada.   No que tange ao prazo concedido de 30 (trinta) dias, superior ao prazo previsto em lei, verifico que decorreu do próprio pedido autoral ante a justificativa de dificuldade na obtenção de documentos.   Nada obstante, analisada a referida decisão, concluo que os argumentos do embargante são pertinentes quanto ao dispositivo utilizado para fundamentar a determinação de emenda, sendo necessário o saneamento do vício apontado.     2.2 DA EMENDA À INICIAL E ANÁLISE DA PRETENSÃO   DEFIRO a emenda de fl. 244 (item 3), assim como a juntada da documentação que se refere.   Em decorrência, a parte autora renova o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para que seja determinado o “sobrestamento do Processo FAPES no 77688368 (Tomada de Contas) e dos Processos a ele relacionados (SECONT/PAR no 80680372/2017 e SECONT/PAD no 85411612/2019 e seus apêndices), com o consequente sobrestamento de todas as penalidades determinadas no PAR e a imediata retirada do CNPJ da empresa do cadastro negativo da Fazenda Estadual, até a análise e julgamento de mérito” (fl. 19).   O procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente está previsto no artigo 303 do CPC, sendo admitido nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação.   Analisados os autos e os documentos carreados, constato a inexistência de urgência contemporânea à propositura da ação, que foi ajuizada em 26 de junho de 2019. Isto porque a empresa requerente SALUTARIS – PESQUISA, CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA possui inscrição (certidão positiva) no Sistema de Informações Tributárias desde 12 de abril de 2017 (fl. 33), tendo suspendido suas atividades pelo prazo de 5 anos, desde 22 de janeiro de 2019 (fl. 35).   Consta ainda, dos novos documentos carreados aos autos, o RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (FAPES no 001/2017), às fls. 604/628, que concluiu pela nulidade do contrato em decorrência de suposto impedimento do sócio-administrador em 30 de agosto de 2017, tendo sido utilizado para abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do referido em 02 de janeiro de 2018 (fl. 631).   Dessa forma, sem adentrar no mérito quanto à alegação autoral de que estaria licenciado do cargo público municipal e, por tal motivo, incabível a pena a si imputada no procedimento administrativo, por prescindível no presente momento, resta evidente após análise dos autos que os fatos narrados ocorreram há pelo menos 2 (dois) anos, não se tratando de urgência contemporânea apta a permitir o manejo do procedimento previsto no artigo 303 do CPC. Aliás, com a suspensão das atividades da empresa pelo prazo de 5 (cinco) anos, comunicada 5 (cinco) meses antes do ajuizamento desta ação, poder-se-ia dizer que sequer urgência haveria.   De todo modo, resta evidente que é caso de indeferimento da tutela antecipada requerida.   3 . DISPOSITIVO

  Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para que onde consta na decisão embargada “artigo 303, §1o, do CPC”, passe a constar “artigo 303, §6o, do CPC”, mantendo incólume o prazo definido para a emenda da inicial (já realizado).   INDEFIRO o pedido antecipatório em caráter antecedente e DETERMINO à parte autora a emenda da petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, deixando de fazê-lo nesta oportunidade por terem sido os fundamentos desta decisão diversos da anteriormente proferida.     Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).   INTIMEM-SE.
  Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2019.     ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito


15 - 0009146-97.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: JONAS DO NASCIMENTO GOMES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: JONAS DO NASCIMENTO GOMES
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Executado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento


16 - 0014079-16.2019.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: LEO AUGUSTO TARILONTE JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12820/ES - ARILDO RAMALHO MARQUES
Requerente: LEO AUGUSTO TARILONTE JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
É inegável, portanto, a incompetência desta Unidade Judiciária e, tratando-se de competência definida em razão da matéria (ratione materiae), deve ser declarada de ofício pelo Juiz, motivo pelo qual DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda, na forma do art. 64, § 1º, in fine, do CPC e do art. 59, inciso I, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 234/02, e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a uma das Varas de Família deste Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital.


REMETAM-SE os autos à redistribuição, após as providências de estilo.


INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
 


17 - 0020236-05.2019.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JULIA SILVA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28771/ES - MARIAH DOS REIS FIGUEIRA
Requerente: JULIA SILVA PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e DETERMINO à Sra. Lucy de Oliveira Ruy, responsável pelo Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (CNS 02.462-0), localizado à Rua Cabo Aylson Simões, nº 385, Centro, Vila Velha/ES, Telefone: (27) 3229-0235, E-mail: notas@cartoriodr.com.br, ou seu substituto legal, que PROCEDA À RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JULIA SILVA PINTO (matrícula 0246200155 2001 1 00144 119 0058551 96) para que onde consta “Julia Silva Pinto”, passe a constar Julia Silva Andrade”, devendo as demais informações permanecer incólumes.


Prescindível a aposição do “cumpra-se” previsto no artigo 109, §5°, da Lei 6.015/73, haja vista que o mandado será cumprido em serventia localizada nesta Comarca da Capital.


Cópia dessa decisão servirá como mandado, que deverá ser comunicado por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da eg. Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014).


CONDENO a requerente ao pagamento de custas, mas SUSPENDO sua exigibilidade, eis que fora deferida a Gratuidade da Justiça, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.


NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.


Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
 


18 - 0020426-02.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: JEAN CARLO ORTELAN
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24626/ES - CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE
Exequente: JEAN CARLO ORTELAN
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Executado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento


19 - 0015295-46.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: JOUBERT VICENTE PEREIRA
Executado: BANCO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Réu: BANCO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BANCO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Autor: JOUBERT VICENTE PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento


20 - 0020734-38.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON AMARAL RODRIGUES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: EDSON AMARAL RODRIGUES
Advogado(a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEICAO
Exequente: EDSON AMARAL RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


21 - 0002517-10.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: WESLEY TADEU POLEZE
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: WESLEY TADEU POLEZE
Advogado(a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEICAO
Exequente: WESLEY TADEU POLEZE

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


22 - 0031531-73.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: AURELIO ROBSON FONSECA DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: AURELIO ROBSON FONSECA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


23 - 0022242-19.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: CIDRONILIO CORREA GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


24 - 0018628-06.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ALVES XAVIER
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: CARLOS ALVES XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


25 - 0015045-13.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADVERCIR PEREIRA PINTO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18823/ES - ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA
Exequente: ADVERCIR PEREIRA PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento


26 - 0031540-35.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILSONEY MEDEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: GILSONEY MEDEIRO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


27 - 0031534-28.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIO AUGUSTO GOMES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: MARIO AUGUSTO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


28 - 0022231-87.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDO DIAS LINHARES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: FERNANDO DIAS LINHARES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


29 - 0031560-26.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILVANI CAETANO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: GILVANI CAETANO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


30 - 0026503-27.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIAS DA SILVA VIDIGAL
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ELIAS DA SILVA VIDIGAL

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


31 - 0020000-87.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: NELIO PATRICIO DOS SANTOS DE ANDRADE
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: NELIO PATRICIO DOS SANTOS DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


32 - 0018621-14.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: PEDRO SILVA FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: PEDRO SILVA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


33 - 0022240-49.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: RITA DE CASSIA CARDOSO TAVARES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: RITA DE CASSIA CARDOSO TAVARES
Advogado(a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEICAO
Exequente: RITA DE CASSIA CARDOSO TAVARES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


34 - 0018627-21.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: CATARINA STEIN SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: CATARINA STEIN SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


35 - 0026504-12.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ISMAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


36 - 0022220-58.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: RUBERLANDO MARTINS AGOSTINHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: RUBERLANDO MARTINS AGOSTINHO
Advogado(a): 29909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEICAO
Exequente: RUBERLANDO MARTINS AGOSTINHO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


37 - 0002223-55.2019.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: RONEY GUERRA DUQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27162/ES - ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA
Requerente: RONEY GUERRA DUQUE

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O DEFIRO o pedido retro. Reencaminhem-se os malotes digitais para o destinatário informado no pedido 3.1 da petição em voga. Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Vila Velha/ES, 03 de setembro de 2019. ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito


38 - 0008186-44.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: DEBORA MACHADO FERREIRA
Autoridade coatora: DIRETORA DA ESCOLA DE ENSINO MEDIO FUND LUIZ MANOEL VELLOZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Impetrante: DEBORA MACHADO FERREIRA
Advogado(a): 18810/ES - LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
Impetrante: DEBORA MACHADO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e DENEGO a segurança.


DEIXO DE CONDENAR a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.


Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.


NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.


Após trânsito em julgado, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2019.




ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


39 - 0000465-41.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101330/MG - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento.


Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).


DÊ-SE prosseguimento ao feito.


INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 26 de setembro de 2019.




ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


40 - 0012913-95.2009.8.08.0035 (035.09.012913-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CARLOS ERNESTO ALMEIDA DA COSTA
Requerido: INST. DE PREV. E ASSISNTENCIA DOS SERV. DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008384/ES - LUIZ AUGUSTO BELLINI
Requerente: CARLOS ERNESTO ALMEIDA DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A Vistos etc.,     Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por CARLOS ERNESTO ALMEIDA DA COSTA em desfavor do IPAJM/ES.   O executado informou que depositou os valores exequendos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores, caso já não tenham sido sacados.   Tendo em vista que os créditos foram satisfeitos com o pagamento, JULGO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. O executado é isento de custas.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após, ARQUIVEM-SE.   Vila Velha/ES, 19 de setembro de 2019.   ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito


41 - 0017295-19.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON NEVES DE CARVALHO
Requerido: INST DE PREV DOS SERV DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: EDILSON NEVES DE CARVALHO
Para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes de fls. 137/138. 


42 - 0013517-85.2011.8.08.0035 (035.11.013517-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CAVALCANTE, ZOUAIN, RISK E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Terceiro Interessado Passivo: ZELIA MARIA NATALLI FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Requerido: VICENTE SANTORIO FILHO
Requerido: FREDERICO ANGELO RAMALDES
Advogado(a): 009296/ES - FERNANDO EISENWIENER TONON
Requerido: TONON E TONON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:

 
 
 
 
  D E S P A C H O
  INTIMEM-SE os exequentes Alvimar Ramos Cardoso e Tonon & Tonon Advogados Associados quanto ao depósito realizado (documentos listados à fl. 679) e para requerer o que entendem de direito. Prazo de 5 (cinco) dias.   TRANSFIRAM-SE os valores depositados à fl. 701, referentes aos honorários advocatícios devidos aos procuradoes do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para a conta informada à fl. 692v.   Tudo em ordem, conclusos para expedição de alvará e extinção.   Vila Velha/ES, 27 de setembro de 2019
  ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito


43 - 0027238-60.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARNALDO DE ALMEIDA SOUZA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: ARNALDO DE ALMEIDA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspensão formulado por  { todas_partes_ativas }, haja vista que houve o julgamento da presente execução anteriormente à sua análise. INTIME-SE. DÊ-SE prosseguimento ao feito.


44 - 0004282-21.2016.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MAXWELL GUSTAVO FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: MAXWELL GUSTAVO FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO


Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e REVOGO a liminar outrora concedida.


CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma dos artigos 85 e 86, do CPC, incidindo juros de mora, desde eventual execução, no índice de 0,5% (meio por cento) por mês, e correção monetária, a partir do ajuizamento, na forma da Súmula 14 do STJ, pelo índice IPCA-E. Contudo, SUSPENDO referidas cominações, considerando que o requerente é beneficiário da Gratuidade da Justiça.


ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.


Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.


Após trânsito em julgado, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 30 de setembro de 2019.


ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


45 - 0003109-64.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
Executado: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Executado: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
Requerente: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
Advogado(a): 29820/ES - STEPHAN XISTO SOUZA
Executado: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
Requerente: GOTA D'AGUA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O




INTIME-SE o executado para manifestação acerca da petição retro. Prazo de 10 (dez) dias.


Ao final, CONCLUSOS.


Vila Velha/ES, 1o de agosto de 2019




ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


46 - 0018848-09.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROGER SANTOS BRISON e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: ROGER SANTOS BRISON
Da contestação de fls. 407/459, para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica.


47 - 0033135-69.2018.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento
Autor: EDUARDO DAMASCENA FILHO
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Autor: EDUARDO DAMASCENA FILHO
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Réu: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:

 
 
 
 
 
 
 
  D E C I S Ã O
 
  Vistos etc.,
 
 
 
 
 
  1. RELATÓRIO
  Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUARDO DAMASCENA FILHO em desfavor da sentença proferida nos autos.   É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO
  Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.   No caso vertente, a parte embargante argumenta violação ao princípio do contraditório, por supostamente não ter tido oportunidade de se manifestar acerca dos argumentos da sentença.   Ocorre que, sobre a possibilidade de ajuizamento individual em detrimento do ajuizamento coletivo, exigibilidade do título, interpretação da sentença que se requer liquidar e outras, manifestou-se a parte embargante às fls. 135/140, de forma que afasto os argumentos nestes aclaratórios.   Quanto aos supostos vícios de omissão e obscuridade, tem-se que os fundamentos que ensejaram a extinção do processo sem julgamento do mérito foram claramente expostos na decisão objurgada, tendo as partes embargante e embargada, inclusive, discorrido longamente sobre os mesmos.   Analisada a referida decisão, concluo que a embargante formula questionamento relacionado ao mérito da causa, à luz dos argumentos e dos dispositivos legais invocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris - o que não é possível através da via estreita dos embargos de declaração.   Em verdade, o que o embargante visa com a oposição dos presentes embargos de declaração é o reexame do mérito já anteriormente decidido, o que é vedado, evidentemente, nessa via recursal específica. Para tanto, a legislação pátria coloca recurso apropriado à disposição da parte eventualmente inconformada com o decisum.   No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:   EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. […] 3. Embargos rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1039079 MG 2008/0054201-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013).   Cumpre asseverar que eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada.   3 . DISPOSITIVO
  Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).   INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento.   Vila Velha, 1o de outubro de 2019     ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito
 


48 - 0032033-12.2018.8.08.0035 - Liquidação por Arbitramento
Autor: NIVALDO FERREIRA FILHO
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Autor: NIVALDO FERREIRA FILHO
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Réu: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

 
 
 
 
 
 
 
  D E C I S Ã O
 
  Vistos etc.,
 
 
 
 
 
  1. RELATÓRIO
  Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NIVALDO FERREIRA FILHO em desfavor da sentença proferida nos autos.   É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO
  Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.   No caso vertente, a parte embargante argumenta violação ao princípio do contraditório, por supostamente não ter tido oportunidade de se manifestar acerca dos argumentos da sentença.   Ocorre que, sobre a possibilidade de ajuizamento individual em detrimento do ajuizamento coletivo, exigibilidade do título, interpretação da sentença que se requer liquidar e outras, manifestou-se a parte embargante às fls. 125/134 e 135/141, de forma que afasto os argumentos nestes aclaratórios.   Quanto aos supostos vícios de omissão e obscuridade, tem-se que os fundamentos que ensejaram a extinção do processo sem julgamento do mérito foram claramente expostos na decisão objurgada, tendo as partes embargante e embargada, inclusive, discorrido longamente sobre os mesmos.   Analisada a referida decisão, concluo que a embargante formula questionamento relacionado ao mérito da causa, à luz dos argumentos e dos dispositivos legais invocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris - o que não é possível através da via estreita dos embargos de declaração.   Em verdade, o que o embargante visa com a oposição dos presentes embargos de declaração é o reexame do mérito já anteriormente decidido, o que é vedado, evidentemente, nessa via recursal específica. Para tanto, a legislação pátria coloca recurso apropriado à disposição da parte eventualmente inconformada com o decisum.   No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:   EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. […] 3. Embargos rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1039079 MG 2008/0054201-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013).   Cumpre asseverar que eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada.   3 . DISPOSITIVO
  Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).   INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento.   Vila Velha, 1o de outubro de 2019     ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito
 


49 - 0024363-83.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO AGEANES ALENCAR SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
Requerente: FRANCISCO AGEANES ALENCAR SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O   Trata-se de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO CUMULADO COM COBRANÇA DE FGTS, pelo procedimento comum, proposta por FRANCISCO AGEANES ALENCAR SANTOS em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificados.   O requerente pretende seja declarada a nulidade de contrato temporário de trabalho no período de 2001 a 2019, com a consequente condenação do réu no pagamento de FGTS.   Apesar de ter se manifestado acerca da prescrição das rubricas a título de FGTS, caso declarados nulos os contratos temrporários, deixou o requerente de se pronunciar acerca da prescrição da pretensão principal, isto é, a própria declaração de nulidade dos contratos, do período anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento do processo.   Ante o exposto, INTIME-SE o requerente para os esclarecimentos na forma mencionada, com fulcro no artigo 9o do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.   Vila Velha/ES, 2 de outubro de 2019.   ALDARY NUNES JUNIOR Juiz de Direito


50 - 0009140-90.2019.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAQUIM GONCALVES DE OLVEIRA FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Exequente: JOAQUIM GONCALVES DE OLVEIRA FILHO
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
3 . DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Declaro prejudicadas eventuais petições referente à impugnação e pedidos de suspensão, tendo em vista o julgamento do processo. Sem honorários com relação aos presentes aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).INTIMEM-SE. DÊ-SE prosseguimento.




VILA VELHA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL