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Versão revista

Lista 0183/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

 
Lista: 0183/2019


1 - 0021267-12.2009.8.08.0035 (035.09.021267-7) - Usucapião
Requerente: JONAS QUEIROZ AYRES e outros
Requerido: ESPOLIO DE GUILHERMINA GONÇALVES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: JONAS QUEIROZ AYRES
Requerente: MARINA TEIXEIRA AYRES
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Requerido: ESPOLIO DE GUILHERMINA GONÇALVES NOGUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.
        
            JONAS QUEIROZ AYRES e sua esposa  MARINA TEIXEIRA AYRES apresentam ação Usucapião de imóvel situado a rua Cravo n 43 Jardim Colorado Vila Velha. 
            No curso da lide foi determinado que trouxesse a certidão do RGI a fim de apurar em nome de quem o imóvel se encontra, sendo constatado as fsl.  284 que o imóvel já se encontra registrado em nome do autor e de sua esposa, bem como dos demais herdeiros, motivo pelo qual determinou que o autor esclarecesse a demanda e o fato. A advogado do autor de forma inusitada pretende emendar a inicial para incluir no polo passivo da demanda os demais co-herdeiros do imóvel bem como arrola sua própria pessoa no polo passivo.
            É o relatório, passo a motivar.

            A ação de usucapião é remédio jurídico para quem detém a posse sem justo titulo, e com animo de domínio. Todavia devemos salientar quanto a impossibilidade jurídica de usucapir área que já se encontra em nome do próprio demandante e dos demais herdeiros por força de uma herança, na medida na qual alem de haver conflito eis que o autor se arrola como réu, também existe o conhecimento fatico de que tal imóvel pertence em regime de condomínio a todos os herdeiros em co-propriedade o que retira a possibilidade de desconhecimento da co-propriedade.
            É como tem decidido os tribunais, in verbis: 

    DIREITO CIVIL. Posse. Ação de usucapião. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Apelação cível. Tese de mérito: i) da configuração da usucapião. Afastada bem imóvel fruto de herança. Permissão de uso pelos herdeiros, co-possuidores. Mera tolerância. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em seus próprios termos. Decisão unânime. (TJ-AL; APL 0700071-55.2015.8.02.0049; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 18/12/2018; Pág. 118)

        
        Tecidas tais considerações, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, I  e VI do CPC.

        CONDENO os autores no pagamento das custas e despesas processuais.
            Publique.
            Registre e Intime.


2 - 0082067-69.2010.8.08.0035 (035.10.082067-5) - Usucapião
Requerente: JOSETE ALMEIDA DA SILVA
Requerido: PEDRO JOSE SIMOES NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008184/ES - ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
Requerente: JOSETE ALMEIDA DA SILVA
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerido: PEDRO JOSE SIMOES NETO
Advogado(a): 16848/ES - RENATO PIANCA FILHO
Requerido: PEDRO JOSE SIMOES NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Tecidas tais considerações e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487 inc I do CPC.
CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, fixando honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, face o que dispõe o art. 85 do CPC, diante do fato que a demanda não se apresenta com grau de dificuldade alguma sendo matéria pacifica de nossos tribunais, pena a qual relevo enquanto perdurarem os benefícios da AJG.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se.
 


3 - 0035779-19.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA AMARAL DE BRITO
Requerido: MILTON FERNANDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerido: MILTON FERNANDES DE SOUZA
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: MARCIA AMARAL DE BRITO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   MARCIA AMARAL DE BRITO ajuizou ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse em face de MILTON FERNANDES DE SOUZA. Fundamenta o pedido em contrato de compra e venda de imóvel, informando que alienou imóvel ao requerido e que o mesmo se obrigara em pagar o financiamento, o que deixou de fazê-lo. Afirma ainda que o requerido deixou de honrar com outros encargos, e para que a autora não tivesse seu nome inscrito acabou realizando pagamento. Por tais motivos pretende a final a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração na posse do imóvel e o ressarcimento por danos morais. Citados o réu apresentou defesa, na qual argui a falta de interesse processual e carência de ação. No merito rebate o pedido tão somente de reintegração de posse e de dano moral, sob a assertiva de que as partes possuem um contrato de compra e venda e, por tal motivo defende que a autora não pode reinvidicar o imovel de volta em que pese informar que não esta na posse do mesmo.   É o relatório, passo a decidir. DAS PRELIMINARES- As preliminares invocadas não são possíveis de serem albergadas na medida na qual o requerido não nega a existência de um contrato de compra e venda e o direito da autora em rescindi-lo. O requerido também não nega que deixou de adimplir com as prestações do imóvel de modo que parte da matéria fática se encontra confessa. Em sendo assim estando tais fatos confessados, o que desencadearia a rescisão do negocio conforme pedido, a manutenção do requerido na posse ou possível exercício da posse sobre a coisa imóvel, se tornará ato esbulhatorio, pela falta de cumprimento do contrato. Rejeito as preliminares.     DO MERITO- Cinge a lide a investigar qual das partes deu causa a quebra do contrato. Todavia diante da confissão expressa do requerido em sua peça apresentada tal fato se encontra pacífico, eis que não rebate o fato que deixou de adimplir com as prestações do imóvel junto ao agente financeiro o que levou a cobrança em nome da autora. Possível portanto albergar o pedido rescisório pela falta da cumprimento do contrato. Diante de tais circunstancias resta-nos analisar os pedidos de ressarcimento. Pretende a autora a indenização por dano morais. Devo assinalar que a alienação de imóvel sem a autorização expressa e anuência de credor hipotecário é ato invalido, que não reveste a formalidade da lei. É como tem transcrito nossos Tribunais, in verbis:   EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E HIPOTECA. INADIMPLEMENTO PELO DEVEDORES. EXECUÇÃO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E HIPOTECA DEPENDE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. O contrato particular que se fizer, sem observância desse requisito, envolve direitos entre as partes, não afetando o credor que, em caso de inadimplemento, pode ajuizar ação de execução, com a consequente transferência efetiva do bem a terceiro. A posse objeto de contrato chamado "de gaveta" é precária, não ensejando usucapião. Embargos improcedentes. Recurso não provido. (TJ-SP; APL 0000465-74.2009.8.26.0428; Ac. 8918785; Campinas; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Itamar Gaino; Julg. 19/10/2015; DJESP 18/11/2015)   Nesta esteira de pensamento, quando muito poderemos observar o contrato de gaveta firmado entre as partes como promessa futura de venda, eis que impossível de se aperfeiçoar pelos motivos acima já transcritos. De fato continuou a autora sendo a devedora do financiamento perante o credor hipotecário e, sendo assim o fato de ter assim adimplido com valor devido a cobrança, não pode ser repassado ao requerido. Quando muito poderia o autor buscar se ver ressarcido por valores relativos a ocupação do imovel, correspondente a valor de aluguel, de forma a recompor seu patrimonio pelo tempo que não pode dispor do imovel enquanto o requerido o ocupava, porem como não houve pedido neste sentido não há como o juizo julgar ultra petita. Diante de tal contexto não vislumbro dano a moral praticado pelo requerido. Porem deve a autora devolver a importância paga pelo mesmo a titulo de pagamento do imovel sob pena de enriquecimento ilicito, uma vez que o negocio juridico será desfeito, retornando a seu patrimonio.   DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de consequência RESCINDIR o contrato entre as partes E REINTEGRAR definitivamente a autora na posse do imovel. CONDENO a autora a proceder a devolução do valor pago pelo requerido. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários os quais fixo em 15% sobre o valor da causa.   Publique. Registre e Intime.  


4 - 0007470-56.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUIZA PARADELA FRANCISCO
Requerido: CRISTINA SUROWKA PARADELA FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: CRISTINA SUROWKA PARADELA FRANCISCO
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Requerente: MARIA LUIZA PARADELA FRANCISCO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
                MARIA LUIZA PARADELA FRANCISCO ajuizou a presente Ação Reinvidicatoria em face de CRISTINA SUROWKA PARADELA.     Informa a autora que seu filho solicitou que cedesse imovel para firmar moradia juntamente com sua esposa, ora a requerida. Contudo com a separação do casal, a autora solicitou que a ré desocupasse o imovel, o que foi negado. Esclarece que ajuizou ação de reintegração de posse contudo o juizo da 1a vara civel  julgou improcedente sob o argumento de que a autora não teria exercido a posse anterior, motivo pelo qual apresenta ação reinvidicatoria.
                Pretende a final que seja reconhecida sua propriedade e a desocupação do imovel por parte da requerida, bem como a condenação em perdas e danos relativo a valor de aluguel do imovel pelo tempo de ocupação da ré.
                Citada a ré apresentou defesa.  Nesta argui preliminar de coisa julgada e de prevenção.  Bem como pretende denunciar a lide o filho da autora. No merito, rebate o pedido afirmando que devido ao fato de que o casal não possui renda, tomaram emprestado o nome da autora para compra do imovel de forma financiada. Defende que com isto teria direito a requerida a metade do valor do imovel e o reconhecimento de sua propriedade atraves do usucapião.             
                O pedido de tutela de imissão na posse foi deferido sendo objeto de recurso de agravo, o qual revogou a ordem até o julgamento final do processo.
                Decisao saneadora as fglsw. 586 na qual foram decididas as preliminares  e a denunciação a lide. Fixados os pontos e determinada a prova documental.
                O advogado da ré renunciou ao mandato, sendo intimada insistentemente a qual constituiu a defensora publica para acompanhar a lide. 
                O autor juntou documento conforme determinado pelo saneamento e a requerida em que pese intimada deixou de faze-lo.
                É o relatório, decido:
DOS FATOS E DO DIREITO-
                Segundo observo dos documentos apresentados por ambas as partes a autora comprova que o imovel se encontra em seu nome tanto pelo contrato de financiamento como nos registros levados a efeito junto ao RGI, restando assim comprovada sua propriedade.
                A tese levantada pela requerida é de que tomaram emprestado o nome da autora, sua sogra, porem de fato quem pagou o financiamento foi o casal. Exsurge que pelos documentos juntados os quais demonstram pagamento estão em nome da autora e esta comprova por extrato bancário que repassava valores para seu filho, a fim de que o mesmo adimplisse o valor do financiamento, provando assim a autora que até a verba do pagamento advinha de seu patrimonio.
                A requerida por seu turno, não realiza contra prova de que teria patrimonio próprio para quitar os valores das prestações.
                A pretensão da requerida como segunda tese arguida de que teria direito a usucapir o imovel, também não merece prosperar na medida na qual possui o conhecimento de que o imovel esta em nome da autora, o que não é negado, faltando-lhe assim o animus dominium.  Também não comprova a requerida a existencia de benfeitoria necessária de forma a agregar valor ao imovel que lhe fora emprestado por sua sogra.
                De outra forma, a requerida faz a prova de que o valor de aluguel do imovel correlato estaria no patamar de r$ 1.200,00, comprovando assim as perdas e danos e lucros cessantes. A ré não apresenta prova em contrário.
                A autora comprova que adquiriu o imovel e consumou o registro o qual opera efeito erga omnes, já a ré não produz prova capaz de ilidir o direito da autora, e com o pedido de desocupação do imovel o comodato antes existente, torna-se esbulho possessorio, sendo possivel a vinculação das perdas e danos no valor de aluguel do imovel, o qual incidirá desde a citação nesta demanda, ou seja de  23/09/2015 até a data da desocupação efetiva. 
                A jurisprudência não destoa de tal entendimento: 
        
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 1.228 DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. A ação reinvidicatória prevista no caput do art. 1228 do Código Civil, é a ação típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta dos réus, nos termos do art. 333, inc. I, do código de processo civil; II. In casu, a comprovação do domínio restou devidamente demonstrada através da matrícula nº 57.196 do registro de imóveis da 2ª circunscrição imobiliária da Comarca de aracaju (fls. 18/19) e escritura pública de compra e venda às fls. 24/27. Já a descrição e individualização do bem encontra-se demonstrada nos documentos de fls. 18/44 inclusive na escritura pública e certidão de inteiro teor do imóvel em questão. III. Na ação reivindicatória, a injustiça da posse advém da ausência de título dominial, não importando ser a posse de boa-fé ou de má-fé, circunstância esta que não tem o efeito de se opor à propriedade do autor; IV. O fato de o recorrido ter comprado o imóvel reivindicado de terceiro, que também não possuía título de propriedade ou a posse direta adquirida pelas vias adequadas, ainda que de boa-fé, não suficiente para contrapor o pedido autoral, diante da inexistência de título capaz de se contrapor ao título dominial do autor/recorrente. V. Diante destas circunstâncias, forçoso concluir que o detentor do domínio que, frise, encontra-se com seu título perfeito, tem pleno direito de reivindicar o que lhe pertence, pois mero recibo não tem força para invalidar o título da parte autora. VI. O acervo probatório acostado aos autos, inclusive o laudo pericial de fls. 270/318, demonstra que o imóvel foi adquirido pelo réu no ano de 2007. Ao tomar conhecimento do esbulho, a recorrente tomou todas as providências para garantir o seu direito de propriedade; VII. Ademais, não restou demonstrado, nos autos, que houve exercício de posse anterior, principalmente se considerarmos que o esbulho ocorreu após a aquisição do imóvel pela autora/recorrente. O laudo pericial demonstra claramente que a única construção no imóvel começou a ser realizada pelo requerido após a sua "aquisição" de terceiro que, como visto em passos anteriores, também não possuía título de propriedade ou a posse direta do bem. lV. Recurso conhecido e provido. (TJ-SE; AC 201500816243; Ac. 22410/2015; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; Julg. 15/12/2015; DJSE 08/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS EM CONJUNTO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA NA MESMA OCASIÃO. FEITOS APENSADOS. Imóvel cedido pela proprietária Maria José para moradia de seu filho com a esposa, Sandra Regina, em decorrência de gravidez. Recusa da comodatária em devolver o imóvel após notificação extrajudicial. Sentença conjunta nas ações possessórias de nº 0176860-23.2015.8.19.0001 e 0257120-87.2015.8.19.0001 deferindo a reintegração de posse à proprietária Maria José e indeferindo a manutenção de posse à sua ex-nora Sandra Regina. Sentença de parcial procedência na ação reivindicatória de nº 0192500-95.2017.8.19.0001, condenando a ré, Sandra Regina, no pagamento de alugueis pela ocupação após a citação. Improcedentes os demais pedidos. Apelações de Sandra Regina Amorim de Souza. Sentenças mantidas. Ações que têm como objeto o imóvel da Rua Real Grandeza, nº 546, casa 19-B, Botafogo, nesta cidade, cedido pela proprietária para que nele residisse o casal formado pela ré apelante e seu marido, filho da autora apelada. Conexão entre as três ações permitiu ao Juízo a quo a análise conjunta de todas as alegações, pedidos e causa de pedir, bem como a análise das provas apresentadas por ambas as partes nas três demandas, permitindo a visão geral da situação trazida à discussão e evitando a ocorrência de decisões contraditórias. Cerceamento de defesa não verificado. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento motivado. Fatos suficientemente demonstrados, desnecessária a produção de outras provas. Artigos 335, 370 e 371 do CPC. Parte autora, Maria José, com legitimidade para propor ação. Aplicação da Teoria da Asserção. Imóvel que foi objeto de comodato verbal, a título gratuito, por prazo indeterminado, para habitação do casal formado pela apelante e pelo filho da proprietária. Filho da autora que teve determinado judicialmente seu afastamento do lar em razão de episódios de violência doméstica, de forma que permaneceu no imóvel apenas a nora da proprietária, Sandra Regina. Pretensão legítima de Maria José em reaver o imóvel emprestado para o filho residir com a esposa. Posse justa que se tornou injusta após inércia de Sandra Regina em atender à notificação extrajudicial para devolução do bem. Notificação realizada logo após a decisão determinando o afastamento de seu filho do lar. Não desocupado o imóvel, caracterizado o esbulho. Configurada a mora, legítima a pretensão de Maria José na condenação da ré ao pagamento de alugueis a título de taxa de ocupação. Doação verbal de imóvel incabível no ordenamento jurídico pátrio. Entendimento do art. 541 do Código Civil. Ausência de prova contundente modificação do caráter da posse afastam a usucapião alegada. Honorários advocatícios majorados para R$ 450,00, observada a gratuidade de justiça. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-RJ; APL 0257120-87.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Ricardo Alberto Pereira; DORJ 08/01/2019; Pág. 351)


DISPOSITIVO-
            Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, determinando a DESOCUPAÇÃO DEFINITIVA da requerida do imovel, com fulcro no art 487 inc I do CPC.

            CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 a titulo de aluguel do imovel no periodo de 23/09/2015 até a efetiva desocupação do imovel, pelo tempo de esbulho possessorio.
            CONDENO a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios à base de 20% sobre o valor da condenação, face o que prescreve o artigo 85, § 2º do CPC, relevando a pena enquanto persistir o beneficio da AJ.

    P.R.I.    


5 - 0020575-95.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BARBARA FERREIRA CORDEIRO
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199543/RJ - FELIPE GOMES MANHAES
Requerente: BARBARA FERREIRA CORDEIRO
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc...

        BARBARA FERREIRA CORDEIRO, representada por sua genitora ajuizou ação Cominatoria em face da UNIVERSIDADE DE VILA VELHA. Fundamenta  seu pedido  afirmando que a menor passou no vestibular porem não teria concluido o ensino medio, de modo que a entidade requerida se nega a aceitar sua matricula. Defende assim que seu direito a continuidade de estudo foi cerceada motivo pelo qual pretende liminar determinando que a requerida efetive sua matricula, bem como a final a manutenção da decisão de forma definitiva.
        O pedido de tutela foi deferido e intimada a requerida.
        A requerida comparece aos autos e comprova que cumpriu com a tutela. Em sua defesa sustenta que  estaria cumprindo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96 e com a resolução do conselho estadual de educação de n 2.349/2010, eis que a posutlante não comprovou no ato da matricula a conclusão do ensino medio.. Requer a final a improcedência do pedido.
        No curso do processo a autora comprova que completou o ensino medio. Ouvido o MP e este apresentou parecer  no sentido de ter havido a perda do objeto juridico por fato superveniente.
        É o sucinto relatório passo a decidir.
        A forma de agir da empresa requerida de fato encontra respaldo na Lei  de Diretrizes e bases a educação de n 9.394/96, bem como nas resoluções do conselho estadual de educação da secretaria de educação do Estado do Esp. Santo, não se tratando de ato arbitrário ou ilegal.
        Contudo devemos relembrar que para toda regra existe uma exceção, no caso em comento a infante estaria já cursando  o ensino médio o que veio a concluir no curso do processo. 
            Ademais há que se levar em conta o amadurecimento e a capacidade da adolescenge para a aprendizagem para a realização da matricula, mesmo porque devemos relembrar que em nossa sociedade muitas das vezes nos defrontamos com capacidades intelectivas avançadas e que se sobressaem a toda uma média da comunidade, que não podem ser deixados á parte de nossa sociedade pelo rigorismo de aplicação de uma norma.
            
            Dentro deste contexto devemos relembrar que a atividade cognitiva do indivíduo deve ser analisado individualmente, e não de forma genérica. Ademais no caso em analise a menor já avançou para outra série,  o que nos impõe ainda a considerar a teoria do fato consumado. 

            No mesmo sentido tem assinalado a jurisprudência: 
89187197 - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO NO ENSINO INFANTIL. RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA. AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Revela-se ilegal e abusivo o ato que nega a matrícula do impetrante no ensino infantil mediante critério exclusivo de idade, visto que a Lei nº 8.069/90 e a Lei nº 9.394/96 asseguram ampla concretize ao direito universal à educação para todos, sem estabelecer qualquer limitação relativa à idade que deva estar completada antes do início do ano letivo, seja para o ingresso ou progressão no ensino. (TJ-MG; AC-RN 1.0024.16.092493-2/002; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 19/09/2017; DJEMG 29/09/2017)

 89180845 - RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. MATRÍCULA. RESTRIÇÃO ETÁRIA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DEFERIDA. IMPETRANTES QUE JÁ ESTÃO CURSANDO A UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. A discussão sobre a razoabilidade da idade mínima para realização do exame supletivo, como condição que credencia o aluno para proceder à matrícula junto a uma instituição superior de ensino, perde relevo diante do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0702.08.493395-2/002, ocasião em que se declarou a constitucionalidade do limite etário a que alude o art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. II. A despeito disso, se a situação jurídica alcançada pelos impetrantes restou consolidada pelo decurso do prazo, os efeitos da decisão liminar que havia possibilitado a realização de prova para conclusão do Ensino Médio devem ser preservados, mormente quando os impetrantes já estão praticamente na metade do curso de Graduação Superior. (TJ-MG; AC-RN 1.0701.15.028747-5/001; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 31/08/2017; DJEMG 15/09/2017)

DISPOSITIVO-
        Tecidas tais considerações hei por bem em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO  na forma do art 487 inc I do NCPC, mantendo em definitiva da tutela concedida.

        CONDENO  a ré ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa face o que dispõe o art. 85 parag 2 do NCPC,  levando-se em conta o trabalho realizado pelos advogados.
                Publique.
        Registre e Intime.


6 - 0028214-67.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLEY LORIATO KUCHT
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 29197/ES - SAMUEL DINIZ MADEIRA
Requerente: SIRLEY LORIATO KUCHT

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
        
        Cuida de ação de indenização por danos morais ajuizada por SIRLEY LORIATO KUCHT em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E BANCO SANTANDER. Afirma a autora que teria firmado um financiamento de veiculo e como não conseguiu dar continuidade ao pagamento das parcelas, devolveu o veiculo a segunda requerida tendo recebido a quitação do contrato. Alega ainda que foi surpreendida posteriormente com a cobrança e inscrição de seu nome por parte da primeira requerida em relação ao mesmo contrato. 
         Requer a retirada de seu nome, o reconhecimento da inexistência da divida e a indenização por danos morais.
        Foi deferida a tutela.
        Citadas as empresa apresentam defesa conjunta. Nesta arguem a ilegitimidade passiva do Banco Santander. No mérito rebatem o pedido alegando que a cobrança é legal na media na qual  existe contrato entre as partes. Rebate os pedidos indenizatorios e declaratorios de nulidade da cobrança. 
        Após replica, o feito veio a conclusão
        É o singelo relatório passo a motivar.
    
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA-
        Desacolho a ilegitimidade argüida na medida na qual verifico pelos documentos juntados que foi banco santander de fato outorgou quitação da divida pendente relativa ao contrato de financiamento do veiculo  de n 20022806753 (vide documento de fl. 17) demonstrando assim a comunicabilidade entre as empresas requeridas do mesmo contrato.

NO MÉRITO-
        A tese perpetrada pelas empresas de que a inscrição do nome do autor foi ato legal, não tem como prosperar na medida em que subtraio pelo documento supra mencionado que o veiculo foi devolvido ao patrimônio do banco credor e este outorgara quitação ao contrato a consumidora autora em  16/12/2015.
            Posteriormente por um desvio de seu sistema, o banco Aymore insere o nome da mesma consumidora e relativo ao mesmo contrato no SERASA, o que demonstra ato negligencia passível de gerar dano a moral.
            A inscrição do nome da autora ocorreu em 22/11/2017 ouse seja dois anos após a quitação do contrato pela entrega da coisa.
             Tendo por vencimento 12/05/2012 o mesmo valor que já havia pago. Ou seja, dois meses antes do autor teria adimplido com a taxa em comento, não sendo responsável pelo erro sistêmico da empresa ré. Em sendo assim, entendo que houve a pratica de dano à moral e nestas hipóteses deve haver a indenização.
            Nesta esteira de pensamento o dano moral advindo da cobrança indevida é in re ipsa, conforme vem decidindo nossos tribunais. Entendo que a fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00, o que proporcionalmente ao valor cobrado resta razoável. Sendo acolhido o pedido declaratorio de inexistência de divida.
            Em igual posicionamento tem adotado os tribunais: 

CONSUMIDOR. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Entrega amigável do veículo -Descumprimento de acordo - Negativação indevida - Inclusão e manutenção do nome do autor em lista de inadimplentes - Apontamento que se protraiu no tempo causando embaraços ao autor - Violação da honra subjetiva -Constrangimento - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução - Funções compensatória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto - Provimento parcial. - É de responsabilidade do credor providenciar a retirada do nome de devedor do cadastro de inadimplentes, sendo inconcebível a manutenção dessa situação quando o bem foi devolvido e não houve qualquer medida por parte da instituição bancária, no sentido de comunicar e demonstrar a remanescência de saldo devedor, ocasionando dessa desídia operacional, dano moral, independentemente de repercussão material, a ensejar a devida reparação. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - É inegável reconhecer-se que a manutenção do lançamento do nome de determinada pessoa no rol dos inadimplentes, por natural, afeta a fama e prestígio da referida pessoa, com manifestas possibilidades de surgirem consectárias restrições creditícias. - A indenização por danos morais não deve vir a constituir-se enriquecimento indevido do beneficiário, pois deve ser suficiente à reparação dos danos, devendo traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante de modo a induzi-lo a um maior grau de zelo para o futuro e compatível com a natureza do prejuízo moral causado e o grau de culpa, ao porte empresarial das partes e às suas atividades comerciais. (TJ-PB; APL 0029241-27.2009.815.2001; João Pessoa; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; DJPB 20/11/2018; Pág. 12)

        
DISPOSITIVO-
        Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral na forma do art 487 do NCPC, para DECLARAR inexistente a divida cobrada, bem como CONDENAR as empresas requeridas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a titulo de dano moral, devidamente acrescido de juros e correção a contar deste arbitramento.
        CONDENO as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. 
    Publique-se. 
    Registre-se e Intimem-se.
    


7 - 0020352-79.2017.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: RAIANE DA SILVA BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Advogado(a): 13559/ES - RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR
Requerido: RAIANE DA SILVA BARRETO

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação com fulcro no art. 487 inc. III , “b” c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC.
Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo avençado.
P.R.I.
 


8 - 0017732-26.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
Executado: CLARECY JOSE DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.


9 - 0004169-14.2009.8.08.0035 (035.09.004169-6) - Procedimento Comum
Reconvinte: ESPOLIO QUINTINA MADALENA COELHO PEREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY NUNES PEREIRA
Reconvido: ESPOLIO DE GENY NUNES PEREIRA
Requerido: ESPOLIO QUINTINA MADALENA COELHO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11399/ES - GILMAR DE SOUZA BORGES
Reconvido: ESPOLIO DE GENY NUNES PEREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY NUNES PEREIRA
Advogado(a): 008439/ES - IVAN MOREIRA DE MELLO
Requerido: ESPOLIO QUINTINA MADALENA COELHO PEREIRA
Reconvinte: ESPOLIO QUINTINA MADALENA COELHO PEREIRA
Advogado(a): 3973/ES - RONALDO PACHECO
Requerido: ALVARO RODRIGUES LESSA
Advogado(a): 21143/ES - VICTOR SCHNEIDER FAÉ
Reconvido: ESPOLIO DE GENY NUNES PEREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY NUNES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração opostos tão somente para reconhecer o deferimento tácito dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao réu, mantendo, no entanto, sua condenação ao pagamento da verba de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art.12 da Lei n.1.060/50, passando a constar como segue abaixo, mantendo incólume o restante do decisium:

.... Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral para via de consequência condenar o requerido ALVARO, na importância de R$ 15.071,70, devidamente acrescida de juros e correção a contar da citação.
julgo improcedente o pedido reconvencional.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pena da qual relevo enquanto persistirem os benefícios da assistência judiciária gratuita.P.R.I.”.

Intime. Diligencie.
 


10 - 0030412-82.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO
Executado: ELAINE HOFFMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007151/ES - IVONE DE GODOYS MONTEIRO
Executado: ELAINE HOFFMANN
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Exequente: THEREZINHA ENTRINGER MODOLO

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência , JULGO EXTINTA a presente execução bem como os embargos  em apenso com fulcro no art. 487, inc. III do CPC, "b" c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC.


11 - 0024053-34.2006.8.08.0035 (035.06.024053-4) - Procedimento Comum
Requerente: S.E.D.E.-.V.V.-.S.
Requerido: A.C.R.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13901/ES - FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
Requerente: S.E.D.E.-.V.V.-.S.
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: S.E.D.E.-.V.V.-.S.
Advogado(a): 18373/ES - VINICIUS BERTOLDO ALVES
Requerente: S.E.D.E.-.V.V.-.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Não há qualquer óbice legal para o deferimento do pleito formulado pelo requerente, diante do que HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 200, Parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0001643-93.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALDIRA NASCIMENTO NEVES e outros
Requerido: SKY BRASIL SERVICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29170/ES - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Requerido: SKY BRASIL SERVICO LTDA
Advogado(a): 48455/RJ - JOSE GUILHERME ARAUJO
Requerente: ALDIRA NASCIMENTO NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


13 - 0033838-97.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA HOFFMANN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17744/ES - LORENA PINTO BARBOZA SANTANA
Requerente: AMANDA HOFFMANN

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos para alterar o dispositivo da sentença de fls. 349/354, passando a constar como segue abaixo, mantendo incólume o restante do decisium:
"Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC nos termos da fundamentação supra, a fim de confirmar a tutela liminar ao seu tempo deferida, reconhecendo a obrigação de fazer do plano réu, consistente na cobertura do tratamento indicado na exordial. [...] ”
 


14 - 0034888-61.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TERCILIO ANTONIO VIGHNI
Requerido: GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: TERCILIO ANTONIO VIGHNI

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.

TERCILIO ANTONIO VIGHINI apresenta ação de cobrança em face de GUSTAVO PAURA DE SIQUEIRA ME, com fundamento em contrato de prestação de serviço imobiliário. Narra o autor que contratou os serviços do requerido para a locação de imóvel residencial e o mesmo recebeu caução de locatário sem repassar a sua pessoa.
Requer assim a condenação do réu no valor da caução, o ressarcimento de honorários de advogado, a condenação pela multa contratual bem como indenização por danos morais.

Citado o requerido deixou de apresentar defesa.
Relatado, decido  por se tratar de matéria de direito.
No mérito, cinge a matéria em suscitação de obrigação pecuniária advinda de prestação de serviços imobiliários. De fato observo a existência de contrato entre as partes diante do documento constante de fls. 09 a  14.
Também observo que o autor comprovou que seu imóvel foi locado pelo requerido (vide fls. 15 e sgtes)  sendo efetuada um caução de R$ 1500,00 a qual não foi repassada ao autor, segundo informa.
Verifico ainda que no contrato entre as partes (autor e réu) existe a previsibilidade de multa contratual em caso de descumprimento, na clausula 12 no equivalente ao valor de um mês de aluguel, que no caso  seria de r$ 500,00.
Todavia no que se relaciona a cobrança de honorários advocaticios contraídos pelo autor e, pela contratação de advogado para promover outra demanda, não é cabível a condenação, eis que qualquer contrato firmado somente produz efeito entre as partes. 
Por outro lado, não é concebivel que se repasse a terceiro, valor e serviço que não contratara, se de outra forma não se obrigou.
No mesmo sentido tem decidido nosso tribunal: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADVOGADO INDEVIDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não são indenizáveis, sob pena de se atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Precedentes do STJ. 2. - A condenação da ré ao pagamento dos valores relativos a custas processuais ocorreu na ação de embargos de terceiro, competindo à autora pleitear o recebimento da quantia devida naqueles autos, mediante instauração de cumprimento de sentença. 3. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, havendo, portanto, necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Precedente do STJ. (TJ-ES; APL 0116289-98.2011.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 13/03/2018; DJES 23/03/2018)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, DO CDC). VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ALÉM DO PACTUADO NO CONTRATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para o julgamento da lide em virtude da complexidade da causa, vez que a controvérsia dos autos constitui matéria meramente de direito, cujos contornos restaram elucidados, sendo totalmente dispensável a produção de prova pericial complexa. Nesse sentido, os enunciados do fonaje: 54. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material; 70. As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação de competência dos juizados especiais. Preliminar afastada. Muito embora regulamentada pelo BACEN a modalidade contratual de cartão de crédito consignado, esta passa a configurar prática onerosa ao consumidor (art. 51, IV, cdc) e vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, cdc) quando a instituição bancária disponibiliza valor ao contratante via telessaque, transferindo para a conta daquele montante a título de verdadeiro mútuo consignado, no entanto, sobre ele impõe os juros do crédito rotativo, descontando em folha de pagamento somente o valor mínimo faturado e refinanciando o saldo devedor remanescente, mediante incidência de encargos exorbitantes. Nesse sentido, seguem julgados desta colenda turma recursal: (recurso inominado. Processo nº 005673133.2015.8.03.0001, relator cesar Augusto scapin, turma recursal dos juizados especiais, julgado em 10 de agosto de 2017), e (recurso inominado. Processo nº 0006133-04.2017.8.03.0002, relator reginaldo Gomes de andrade, turma recursal dos juizados especiais, julgado em 13 de março de 2018). Ocorre, na hipótese, um empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito, porém, com incidência dos encargos inerentes ao último, sabidamente superiores com relação à média de mercado, sem indicação do número de parcelas, culminando em quebra do dever informacional e da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço, diante do que, sob tais condições, o negócio jurídico é considerado abusivo, face a vantagem exagerada em desfavor do consumidor. Lado outro, quanto a eventuais compras e/ou saques complementares com o cartão de crédito, deverá ser mantida a taxa de juros de crédito rotativo informada no contrato, podendo a parte credora buscar os meios legais para a devida cobrança. Precedentes: (recurso inominado. Processo nº 0032991-12.2016.8.03.0001, relator rommel Araújo de oliveira, turma recursal dos juizados especiais, julgado em 22 de agosto de 2017). (recurso inominado. Processo nº 0001921-74.2016.8.03.0001, relator cesar Augusto scapin, turma recursal dos juizados especiais, julgado em 10 de agosto de 2017). Tangente ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, assiste razão ao banco recorrente, pois é assente o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que a contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (agrg no RESP nº 1.539.014/sp Rel. Min. Marco Aurélio bellize, dje 17/09/2015). Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. (TJ-AP; Proc 0008141-51.2017.8.03.0002; Turma Recursal; Rel. Juiz Reginaldo Andrade; DJEAP 07/06/2018; Pág. 58) CDC, art. 39

Quanto ao pedido indenizatorio por dano moral, também melhor sorte não socorre o autor desta demanda. Não vislumbro liame causal, ou fato gerador de dano à moral o simples descumprimento de um contrato. Caso contrário, banalizaremos o instituto legal. Esta magistrada se filia a corrente doutrinária que assim decide: 

- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial. 3. Agravo interno não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-AREsp 881310; Proc. 2016/0063672-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 17/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 3835)

DISPOSITIVO- 

Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, com fulcro no art 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 relativo a caução não repassada e no valor de r$ 500,00 relativo a multa contratual. Ambos os valores devidamente acrescido de juros e correção a partir da data da citação.
CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.

    Publique. Registre e Intime..


15 - 0006340-94.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE AROALDO ALVES DOS REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc.

SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO apresenta ação de cobrança em face de JOSE AROALDO ALVES DOS REIS E  WILTON VALERIO DOS SANTOS LEAL, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais e diante da inadimplencia de algumas das parcelas ajustadas.

Citados os requeridos, somente um dos reus apresentou defesa. A pessoa de JOSE AROALDO em sua manifestação reconhece a existencia de divida e se propoe ao pagamento contudo não realiza qualquer oferta.
Ouvido o autor este requer o julgamento do feito.
Relatado, decido  por se tratar de matéria de direito.
No mérito, cinge a matéria em suscitação de obrigação pecuniária advinda de prestação de serviços educacionais não cumprida.  A mora e inadimplencia restam reconhecidas pelos requeridos que sequer contestam o pedido.
O direito do autor emerge do que dispõe o art. 594 do CC , vejamos: 
" Toda a espécie de serviço ou trabalho licito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante remuneração " 
Diante de tais transcrições JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art 487 inc I do CPC, para via de conseqüência CONDENAR os réus ao pagamento da importância de R$ 4.891,40 devidamente acrescido de juros e correção a partir da data da data do vencimento.
CONDENO os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.

    Publique. Registre e Intime..


16 - 0037557-29.2014.8.08.0035 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDES MARES
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Requerido: METRON ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de tal circunstância e não havendo empecilhos legais para a efetividade da tutela a qual se propõe nesta demanda hei por bem em HOMOLOGAR o laudo pericial técnico constante de fl. 82/143, complementado às fls. 457/462 dos autos. JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.


17 - 0002560-78.2018.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: EDIVALDO COMERIO e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: EDIVALDO COMERIO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas a eles nego provimento.


18 - 0021820-78.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES
Executado: JUCELIA DE AVILA COMERIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Executado: EDIVALDO COMERIO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES

Para tomar ciência da decisão:
 Intime as partes a se manifestarem, bem como a devedora, na forma do parag 3 do art. 854 do CPC , também para caso queira, nominar caso deseje outros bens em 5 dias (art 847 do CPC), cientificando ainda que a lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização, respectivos valores, devendo ainda se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, na forma do art. 774 do CPC. 


19 - 0018820-02.2019.8.08.0035 - Despejo
Autor: SONIA MARIA PIGNATON ANTONIO
Réu: JOSE BUITONI DE CARVALHO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008203/ES - WANDER LUIS WANDEKOEKEN
Autor: SONIA MARIA PIGNATON ANTONIO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.   SONIA MARIA PIGNATON ANTONIO devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de despejo em face de JOSE BUITONI DE CARVALHO SILVA. Informa o autor que as partes firmaram contrato de locação de imóvel situado neste municipio, o qual teve seu prazo expirado. Narra ainda que o requerido foi notificado a fim de que desocupasse o imovel por denuncia vazia, sendo conferido o prazo de 30 dias contudo o mesmo não cumpriu. Requer assim que seja decretado o despejo postulando pedido de liminar. O pedido de liminar foi indeferido. Citado o requerido este deixou de apresentar defesa no prazo de lei, conforme certidao do cartorio. É o relatório, passo a decidir. DO MERITO- No merito o requerido confessa os fatos arguidos pelo autor diante da revelia perpetrada. Por outro lado, o autor não mais pretende dar continuidade a relação contratual tendo notificado o requerido o qual não desocupou o imovel. Restando confirmada a não pretensão do locador em dar continuidade ao contrato, possivel é o julgamento do feito com a rescisão do contrato e despejo do requerido do imovel. É como decidem pacificadamente nossos Tribunais, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIDA POR PESSOA QUE ACEITA O RECEBIMENTO SEM QUALQUER OBJEÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. Ostenta-se válida a notificação premonitória realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, mesmo sem deter poderes de representação ou gerência, aceita o recebimento sem qualquer objeção. Precedentes do STJ e desta corte. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS; AI 0311068-34.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 05/12/2018; DJERS 12/12/2018)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CPC. RÉ FIGUROU COMO INTERVENIENTE ANUENTE EM CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 85, §2.º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de ter participado como interveniente anuente no contrato de sublocação, faz cair por terra todas as alegações trazidas na contestação, em especial a da inexistência de relação locatícia. 2. Se a parte ré não obtém êxito em demonstrar suficientemente os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), é de se julgar procedente os pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não conhecido. (TJ-PR; ApCiv 1732602-6; Astorga; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dalla Vecchia; Julg. 04/04/2018; DJPR 23/04/2018; Pág. 143) NCPC, art. 373     DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487 inc I do CPC, para via de conseqüência RESCINDIR o contrato de locação entre as partes e DECRETAR o despejo do requerido do imovel locado no prazo de 15 dias sob pena de despejo compulsorio. CONDENO o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.  


20 - 0014533-98.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(a): 21016/ES - GUSTAVO DUARTE SILVA
Requerente: SAMARA CASTRO PEREIRA ALCIDINO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença.

Intimem-se.
 


21 - 0028876-31.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIANA DE QUEIROZ TORRES
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerente: MARIANA DE QUEIROZ TORRES

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito pelo cumprimento da obrigação com fulcro no art. 487 inc. III , “b” c/c art. 924, inc. II, ambos do NCPC.


22 - 0023826-24.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DARCI MANUEL DE FARIA
Requerido: AYMORE CFI S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: DARCI MANUEL DE FARIA
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CFI S A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. Pretende DARCI MANUEL DE FARIA revisionar contrato empréstimo garantido por alienação fiduciária recaída em veiculo e firmado para com AYMORE CFI SA. Informa que firmou contrato de emprestimo garantindo o contrato com veiculo,estando a empresa requerida a cobrar juros e acrescimos contratuais, os quais entende serem abusivos, tornando seu contrato oneroso, motivo pelo qual pretende a revisão. Pretende ainda a consignação dos valores que entende devidos. Foi deferida em parte a tutela antecipada o sentido de que o postulante providenciasse o deposito das parcelas na forma ajustada no contrato.   Citada a empresa ré apresentou defesa. Impugna preliminarmente o beneficio da AJ. No merito rebate o pedido sob fundamento de que a quantia foi repassada ao cliente para a compra do veiculo, estando as parcelas ajustadas em valores fixos e os praticados dentro da faixa média de mercado. Escalrece que os valores de seguro, IOF foram devidamente convencionados e encontram respaldo em lei. Os juros remuneratorios não são abusivos e foram convencionados de modo a restituir a empresa do valor emprestado ao longo do tempo. Não existindo encargos abusivos e requerendo a final a improcedência. Foi determinado que o cartorio certificasse se o autor vem depositando em juizo os valores das prestações, tendo o cartorio certificado de forma negativa. É o relatório, passo a decidir por estar este juizo convicto, se tratando de matéria de direito que independe de dilações probatórias, mesmo porque se encontra solidificada a materia pelo leading case julgado pelo STJ.   DO MERITO-   Desnecessária a realização de outras provas diante da matéria restar sedimentada por nossos Tribunais.   Segundo narra o autor existe a incidência de algumas rubricas indevidas em seu contrato de emprestimo tendo por garantia veiculo, são elas a cobrança de juros, de forma capitalizado pela aplicação da tabela price e tarifas insertas.   Todavia a simples suscitação de abusividade não conduz ao conhecimento pelo juízo. O Superior Tribunal de Justiça sumulando sobre a matéria dispôs que:   “ Sumula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de oficio da abusividade das clausulas.”   Com tais orientações nos esclarece o augusto Tribunal que quando de suscitação de abusividade terá pois que haver prova concreta nos autos. Esta demanda não possui tal comprovação, o que seria fácil bastando o demandante ter juntado a planilha do banco central para provar que os juros praticados estão fora da média do mercado.   Ademais subtraio que os juros foram estipulados em 2,21% ao mês e 29,98% ao ano (vide contrato fls. 58) o que comparando com a tabela do banco Central não se encontra abusivo para o periodo declarado (25.04%anual/ junho de 2016)   Outrossim devo salientar que o teto da Lei de usura não se aplica a espécie, como fartamente já se pronunciaram os Tribunais. Primeiramente, se verberou que a norma do art. 192 da CF não era auto-aplicável necessitando de regulamento; para ultrapassada a fase de debates sobre o referido enfoque legislativo, nossos tribunais firmarem a inaplicabilidade de tais normas.   Finalmente firmou a jurisprudência, que a súmula 596 do STF ainda encontra-se em vigor, a qual preleciona " As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encar- gos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro Nacional", pondo fim a questão.   De igual forma não há que se falar em abusividade da tabela price, posto que tal formula utilizada proporciona uma amortização do capital mediante a regra de prestações fixas, sendo licita sua utilização. As decisões são reiteradas neste sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NULIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMÃNENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS NºS 539 E 541, STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM PARCELAS SUCESSIVAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO DO GRAVAME, SERVIÇOS DE TERCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS TAXAS DESPESAS E SEGURO DE PROTEÇÃO MECÂNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO. SUMÚLA 381, STJ. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. HONORARIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise da cédula de crédito bancário, verifica-se que a concessão o crédito foi efetivamente realizada pelo banco réu, configurando a relação jurídica de direito material entre as partes, objeto da causa de pedir e do pedido da ação revisional, de modo que o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. No caso vertente, não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada pela apelante quanto à cobrança de comissão de permanêcia cumulada com outros encargos moratórios, já que não há previsão de incidência do encargo no contrato objeto do litígio. 3. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I. Legislação específica possibilitando a pactuação e II. Expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 4. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula nº 539 STJ). 5. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 6. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 7. No caso vertente, também não comporta apreciação, por falta de interesse de agir, a insurgência manifestada quanto à cobrança de taxas de avaliação do veículo, de registro do gravame, de serviços de terceiros e abertura de crédito, já que não há previsão de incidência dos referidos encargos no contrato objeto do litígio. 8. Não tendo o autor impugnado as taxas denominadas Despesas e Seguro de Proteção Mecânica, efetivamente cobradas no contrato, não há como o julgador se manifestar sobre esses pontos, sob pena de violação aos princípios recursais e de julgamento extra, citra e ultra petita. 9. Nos termos da Súmula nº 381 do STJ é defeso que o órgão julgador revise de ofício todo o contrato e seus encargos, a fim de identificar eventuais abusividades, sendo obrigação da parte interessada definir os contornos objetivos da lide quando da apresentação de sua pretensão. 10. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do RESP 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 11. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, que prevê que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 12. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso improvido. (TJ-DF; APC 2014.01.1.186445-3; Ac. 986.305; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 07/12/2016; DJDFTE 26/01/2017)   DAS TARIFAS INSERTAS NO CONTRATO   Com o julgamento do leading case, e Resp. 1.251.331/RS pela segunda Seção do STJ não se faz mais necessário a suspensão do feito, estando a matéria já sedimentada em relação as tarifas bancárias.   Faço citar o julgamento proferido para que possamos adequar os pedidos, senão vejamos. :   “ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DIVERGENCIA, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS COMPOSTOS, MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS, CPC ART 543 C TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CREDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES MUTUO ACESSORIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE -
        1. 1.“ a Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A revisão no contrato bancário de taxa de juros anual ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança efetiva anual contratada ( 2a Seção, Resp 973.827/RS, julgado na forma do art 543 C do CPC, acordão de minha relatoria, Dje 29/09/2012). 2. Nos termos do arts. 4 e 9 da Lei 4.595/1996 recebida pela CF como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxas de juros e sobre remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da politica de preços adotada pela instituição” 4.Com o inicio da vigência da Resolução CMN 3518/2007, em 30/04/2008, a cobrança os serviços bancários prioritários para pessoas fisicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A tarifa de abertura de credito (TAC) e a tarifa de emissão de carne (TEC) não foram previstas na tabela anexa à circular BACEN 3.37112007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é valida sua pactuação em contratos posteriores a 30/04/2008. 6. cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto se baseada em contratos celebrados até 30/04/2008, ressalvado o a buso devidamente c comprovado , caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstancias de caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou a convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legitima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao credito, base dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio do relacionamento decorrente de abertura de conta deposito à vista ou de poupança ou contratação de operação de credito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamte (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3919/2010, com redação dada pela resolução 4.021/2011) 8. É licito aos contratantes convencionar o pagamento de imposto de operações financeiras e de credito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mutuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Tese para os efeitos do art 543 C do CPC: 1 tese -Nos contratos bancário celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96, era valida a pactuação das tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissão de carne (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
          1. 2 tese- Com a vigência da resolução CMN 3.518/ em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação de tarifa de emissão de carne (TEC) e da tarifa de abertura de credito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece valida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;
          2. 3 Tese- Pode, as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Credito (IOF) por meio de financiamento acesso ao mutuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais” ( Resp. 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, julg. em 28/08/2013, 2 Seção STJ) “
    Diante de tal sedimentação e analisando o caso concreto observo que o contrato foi firmado entre as partes em junho de 2016 portanto dentro das hipóteses capituladas nos direcionamentos da tese 2 do leading case. Assim sendo passo a apreciar a questio de acordo com os direcionamentos tracejados pelo augusto Tribunal.   DAS TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e IOF-     Aduzo que a tarifa de cadastro não há que ser confundida com tarifa de abertura de credito ou de tarifa de abertura de cadastro. As duas ultimas são vedadas a cobrança a partir de abril de 2008 , porem a chamada tarifa de cadastro autorizada pela resolução 3.919/2010 do CMN é aquela que “remunera os serviços de realização de pesquisa em serviço de proteção ao credito, base de dados e informações cadastrais”. Ou seja,visa auferir o perfil do cliente para verificar se este possui condições de contrair o debito e, tal estado de agir não é ilegal na medida em que protege o próprio consumidor de um possível superendividamento.   Quando se firma que tal tarifa deve incidir no inicio do relacionamento, não quis o julgamento proferido aduzir que teria que ser em uma única parcela. Vejamos a transcrição do voto da então Ministra: “ Foi todavia, expressamente prevista na circular 3.371/2007 a tarifa de cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido com “exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao credito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dado e informações necessários ao inicio de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de credito e de arrendamento mercantil” (sic)   Ademais afirmar que deveria ser cobrada em uma única parcela, seria declarar que o consumidor teria que arcar com uma parcela inicial maior somada tal tarifa, o que no meu entender geraria onerosidade excessiva no inicio da relação contratual. Assim estando a tarifa prevista no contrato e fazendo parte do Custo Efetivo do Contrato de forma clara e transparente, não há que se falar em autorizar a cobrança em única parcela e no inicio do relacionamento, podendo ela ser diluída junto as parcelas, o que não representa onerosidade excessiva de modo algum. Na maestria da Ministra Isabel Galloti assim cita:A tarifa de cadastro, hoje permitida apenas no inicio do relacionamento entre a instituição financeira e o consumidor, ficaria embutida na taxa de juros cobrada em sucessivas operações realizadas com o mesmo cliente. Ou haveria estipulação de juros maior para o inicio do relacionamento bancária. Não vejo, data máxima vênia, como tal procedimento poderia favorecer ao dever de informação e de transparência ou resultar em diminuição do custo do financiamento.” (sic)   E mais a frente informa: “ … em resposta as ponderações no sentido de que as tarifas para o custeio de despesas relacionadas aos serviços bancários deveria integrar o calculo dos juros observei que: “Penso que todos os encargos contratuais devem estar claramente previstos no contrato. Os valores cobrados no contrato bancário de adesão devem ser compatíveis com o mercado e claramente divulgados. Não viola o CDC sejam explicitados no contrato bancário os valores dos custos administrativos do contrato de conta corrente, do contrato de financiamento, entre outros: o valor da cada serviço extra prestado ao consumidor... ao lado do valor da taxa de juros efetiva. Quanto mais detalhada a informação constate do contrato, mais transparente será o contrato, maior a possibilidade de o consumidor verificar a taxa de juros real.” (sic)   Não existe, pois a abusividade em inserir no contrato conforme prescrito pelo STJ.   Quanto a tarifa de avaliação do bem, segundo a relatoria da Ministra Isabel Galloti referida tarifa é permitida pela Resolução CMN 3.919 e é cobrada “ pelos motivos obvios, em caso de veiculo usado.”(sic) Ou seja de avaliação para financiamento de veiculo usado, a fim de se apurar se o valor do financiamento contraído de fato corresponderá ao valor do bem. Não representando pois abusividade e sim adequação a objeto contratado.       DO COBRANÇA DE IOF-   Já no que se refere ao IOF segundo dispõe o art 63 inc I do Código Tributário Nacional, referido imposto advém da própria operação de concessão ao credito, motivo pelo qual não se apresenta como abusivo seu repasse ao aderente do contrato, diante da previsão legal.   Assim tangiversam os tribunais sobre a matéria, verifiquemos:   DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IOF. COBRANÇA DILUÍDA. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrara a viger a medida provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo- os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 4. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta suprema corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia corte superior de justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo, por emergir de expressa definição legal, que, nos mútuos bancários, o sujeito passivo do IOF é o tomador do empréstimo, não traduzindo abusividade ou ilegalidade a cobrança diluída do tributo à medida que o importe imobilizado é solvido, denotando pretensão desprovida de sustentação pleito destinado à repetição do vertido à guisa de pagamento da exação, mormente quando endereçada ao próprio mutuante, que, na condição de simples incumbido de repassá-la ao fisco, não pode ser compelido a devolver o que lhe não fora destinado. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime. (TJ-DF; Rec 2009.01.1.048076-7; Ac. 577.813; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; DJDFTE 13/04/2012; Pág. 86)   Inclusive a Ministra Isabel Galloti no leading case dispos que é possível o repasse da cobrança do IOF por meio de financiamento acessório ao mutuo principal, sujeitando-os aos mesmos encargos contratuais.   CONCLUSÃO-   No caso em comento tendo o contrato sido formalizado no período da segunda tese expedida pelo leading case, subtraio do contrato firmado que fora cobrada a tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e IOF, todas taxas estas conforme disposto no leading case como possíveis de serem insertas no custo efetivo total do contrato sem que se torne oneroso ou abusivo.   DISPOSITIVO- Tecidas tais considerações e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 487 inc I do CPC. CONDENO o autor ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários os quais fixo em 15% sobre o valor dado a causa, posto que não se encontra pela AJ. Publique. Registre e Intime.  


23 - 0009190-53.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO AUGUSTO BUANI
Requerido: CLAUDIANA DA COSTA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13397/ES - RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA
Requerido: CLAUDIANA DA COSTA SILVA
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Requerente: SEBASTIAO AUGUSTO BUANI

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
                SEBASTIÃO AUGUSTO BUANI  qualificado nos autos, ajuizou ação de Extinção de condomínio em face de     CLAUDIANA DA COSTA SILVA, também qualificada. Narra que  se divorciaram sendo convencionado que a partilha do imóvel seria feita posteriormente, cabendo 25% do valor a requerida e 75% ao autor o que fora convencionado na vara de família. Afirma ainda que a requerida ajuizou ação tentando redimensionar a cota de sua parte no imóvel porem não sagrou-se vitoriosa, sendo seu pedido julgado improcedente. 
                Relata o autor que não deseja mais continuar em regime de condomínio e, que o imóvel ate a presente data esta sendo ocupado pela requerida a qual possui o dever de pagar com os tributos e taxas.  Pretende liminarmente a posse do imóvel e a  final a extinção do condomínio e fixação de aluguel pelo tempo de ocupação da requerida.
                O pedido de liminar não foi concedido e a ré foi citada.  Apresenta defesa as fls. 90  na qual argui a incompetência do juízo. No mérito rebate o pedido  afirmando que se não for pago o IPTU as partes  podem perder o imóvel. Atesta que as taxas de condomínio e luz estão em dia. Rebate o pedido de fixação de aluguel do imóvel e de partilha do bem afirmando que existe divida na ação da Vara de Família. 
                Replica apresentada. 
                O feito foi saneado sendo afastada a incompetência argüida e fixados os pontos de debate entre as partes. Foi determinado ainda  que apresentassem orçamento de valor de aluguel e avaliação do imóvel que se objetiva extinguir o condomínio. 
                O autor em petição de fl. 181 anuncia que pretende exercer o direito de preferencia na compra do imóvel e procede a defesa de teria que pagar o valor de r$ 14.058,63 tendo em vistas as avaliações juntadas, as quais apontam o valor do imóvel como sendo r$ 250.000,00.  Apresenta ainda orçamento de valor de aluguel.  E comprovação de que o condomínio esta executando e cobrando taxas condominiais. 
                Em decisão de fl. 279 foi observado que a requerida em que pese ter impugnado o valor do aluguel não trouxe contra laudo tendo este juízo fixado o valor na quantia de R$ 1.200,00 
                A requerida  conferindo poderes a novo advogado narra que o valor deveria ter sido convencionado em r$ 800,00 e defende q    eu o valor de venda do imóvel seria de r$  280.000,00.
                Em nova decisão de fl. 301 foi fixado o valor da venda do imóvel como sendo R$ 250.000,00 e do aluguel em R$ 1.200,00 que deveria ser arcada este ultimo pela requerida a qual esta ocupando o imóvel. O autor da demanda procede ao deposito da quantia de r$  62.500,00.
                Houve solicitação de penhora no rosto dos autos de outros juízos o que foi averbado.
                A requerida constituindo novos advogados agora pela defensoria comparece aos autos e narra que fora vitima de violência domestica e que não pode arcar com valor de aluguel posto que não possui outro lugar para estabelecer moradia. 
                O autor informa que o fato foi uma manobra da requerida para se esquivar da partilha e pelo fato que parte do valor depositado teria sido penhorado no rosto do autos devido a dividas advindas de outro processo da ré. 
                É o relatório, decido:

                Faço antes registrar que qualquer dissenso entre as partes quanto a seu relacionamento e fixações de medidas por vara de violência domestica serão tratados no bojo dos autos respectivos não cabendo a este juízo qualquer intervenção.
                Este juízo já havia fixado o valor de venda do imóvel objeto da partilha pela extinção do condomínio em r$ 250.000,00, cabendo a requerida tão somente a cota de 25% conforme  documento da vara de família que fixara desta forma. Assim cabe a mesma a quantia de r$ 62.500,000.
                Não existe possibilidade legal de manter as partes em regime condominial quanto ao imóvel, ate mesmo porque devido aos litígios antes informados nos autos. 
                A quantia supra mencionada já fora depositada pelo autor e este também exerceu seu direito de preferencia em adjudicar para si o imóvel. 

                Quanto ao pedido de fixação de aluguel narra a Defensoria que pelas regras fixadas pelo juízo da vara de violência domestica o autor não poderia manter ou aproximar-se do local da residência. Porem isto não implica em impedir o direito do exercício de extinguir o condomínio e do autor de adjudicar exercendo o direito de preferencia, posto que são institutos totalmente diversos.
O art 1322 do CC  por seu turno assim dispõe: "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudica-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condomínio ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de quinhão maior"

                Obviamente que a requerida tem conhecimento de que impediu ao longo do tempo o autor de obter renda pela posse, e nesta toada deverá a mesma arcar com o valor de metade do valor de aluguel qual seja com a importância de r$ 600,00 por mês pelo tempo de ocupação, qual seja da citação desta demanda até que efetivamente se retire do imóvel.
                O poder estatal não pode impor aos condôminos ad eternum a existência de um condomínio que se tornou indesejado.

                Ainda, segundo dispõe o art. 1321 do CC aplicam-se a divisão do condomínio as regras da partilha de herança.

                Ademais, o art. 2.019 do CC por sua vez estabelece que não sendo possível de divisão cômoda, ... serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, .... Contudo havendo o exercício do direito de preferencia o que foi oportunizado a ambas as partes e, tendo o autor exercido sua adjudicação há que ser deferida. 

                Quanto ao valor depositado, deve antes ser direcionado ao juízos que oficiaram da penhora no rosto dos autos e transferida a importância para aqueles. Havendo saldo remanescente, poderá a requerida levantar a quantia.

    DISPOSITIVO-
                Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para via de conseqüência EXTINGUIR O CONDOMÍNIO e determinar a adjudicação do imóvel ao autor, devendo a requerida desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desalijamento compulsório.

                CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios, os quais arbitro em 10% sobre o dado à causa, relevando a pena enquanto persistir o beneficio da AJ. 


                   Publique.
    Registre e intime.


24 - 0013914-71.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FRANCISCO CARLOS MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III do NCPC.


25 - 0021446-62.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL SA
Executado: MV CELULARES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Exequente: ESPIRITO SANTO MALL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE recurso apresentado, mantendo incólume a r. Sentença.


26 - 0006298-45.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PRISCILA SIMOES RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II do CPC, pelo cumprimento da obrigação.


27 - 0017738-33.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: SARAH VICTORIA BORGES LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC.
Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários nos termos do acordo avençado.
P.R.I.

Após, ARQUIVE-SE.
 


28 - 0014861-23.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: CARLOS FREDERICO VERGNE DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos jurídicos dele decorrentes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 487, inc. III, “b” do CPC.

Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.

Honorários nos termos do acordo avençado.

P.R.I.

Após, ARQUIVE-SE.
 




VILA VELHA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0182/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

 
Lista: 0182/2019


1 - 0100616-30.2010.8.08.0035 (035.10.100616-7) - Procedimento Comum
Requerente: MAGNA VAZ DE LIMA
Requerido: WALTER JOSE FAGUNDES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerido: JOAO GUALBERTO SOUZA CARVALHO
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 18310/ES - NESTOR PEREIRA
Requerido: WALTER JOSE FAGUNDES PEREIRA
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
Requerente: MAGNA VAZ DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
intimar da decisao que indeferiu a retroatividade de ato eis que já for oportunizado a tempo a quesitação complementar, bem como manteve o indeferimento de nulidade da citação de um dos reus.


2 - 0033592-43.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE
Embargado: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Embargado: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Embargante: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Embargado: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Embargado: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR DA DECISAO E PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM 10 DIAS (PRAZO COMUM). 
 


3 - 0016812-28.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Requerido: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerente: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerido: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR DA DECISAO E PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM 10 DIAS (PRAZO COMUM).
 




VILA VELHA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
CHEFE DE SECRETARIA