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Lista 0480/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0480/2019


1 - 0024815-88.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: UNILIDER DISTRIBUIDORA SA
Requerido: JURISTICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18273/ES - PENHA CRISTINA GONCALVES RODRIGUES
Requerente: UNILIDER DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência da decisão:
De início, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.


Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por UNILINDER DISTRIBUIDORA S/A em desfavor de JURISTICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, todos qualificados na exordial.


A requerente afirma que é empresa no ramo de distribuição, com mais de 15 anos de atuação e em razão de nem todos os seus clientes conseguirem adimplir pontualmente com as suas obrigações financeiras e, em agosto/2014, contratou a empresa requerida para realizar a cobrança de alguns valores referentes a créditos não quitados.


Assevera que, nesse processo, a autora repassa para a requerida o seu crédito, tendo ela a autonomia para realização da cobrança, sendo que, o cliente realiza o pagamento diretamente a empresa de cobrança que repassa para a requerente apenas o valor nominal do crédito.


Narra que, não obstante a disposição contratual de que, após o recebimento dos valores, a requerida deveria efetivar o repasse em dois dias úteis, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre os valores em questão, a empresa demandada recebeu os créditos devidos por quatro clientes da autora, mas não realizou o repasse, totalizando seis meses sem repasse dos valores.


Informa que, foram várias as tentativas para recebimento amigável da quantia, não logrando êxito, tendo a autora, inclusive, notificado a Ré acerca do débito, dando conta de que caso não houvesse a regularização da pendência, o contrato havido entre as partes estaria encerrado.


Com tais alegações, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que: i) a requerida se abstenha de fazer qualquer nova cobrança em nome da autora; ii) que proceda à devolução de todos os títulos de crédito que ainda encontram em seu poder; iii) que a requerida seja obrigada a apresentar andamento atualizado de todos os créditos da requerente que estão em seu poder.


A inicial veio instruída dos documentos de fls.12/53.


Despacho à fl. 56, determinando a intimação da autora para emendar à inicial indicando e comprovando documentalmente os títulos que foram repassados à empresa demandada, ainda pendentes de pagamento, e/ou não restituídos à requerente.


A demandante se manifestou às fls. 58/132.


É o relatório. DECIDO.


DA TUTELA DE URGÊNCIA



Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida.



In casu, entendo estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão da tutela pretendida.



A probabilidade do direito resta evidenciada nos documentos de fls. 21/23 que ratificam a celebração do contrato de prestação de serviço entre as partes, no qual existe previsão expressa de que a prestação de contas por parte da empresa contratada, ora requerida, deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis (cláusula sétima da avença), bem como na troca de e-mail entre as partes (fls. 27/35), notadamente o de fls. 27, datado de julho/2018, no qual a própria requerida confessa que os repasses não estão sendo realizados por problemas internos que a empresa vem enfrentando.



Registro que, após devidamente intimada, a requerente discriminou os títulos que foram enviados à Ré para cobrança e não devolvidos (fls. 59 e ss).



Outrossim, a possibilidade da requerida continuar realizando a cobrança em nome da autora, mesmo após expressa manifestação do desejo na rescisão contratual (fls. 37/39), também reforça o juízo de verossimilhanças sobre as alegações, assim como, o perigo do dano.



Tecidas essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado, determinado que a requerida se abstenha de fazer nova cobrança em nome da autora.



A demandada, no prazo de defesa, deverá colacionar aos autos todos os títulos de crédito que ainda se encontram em seu poder, bem como apresentar andamento atualizado de todos os créditos da autora, ainda não repassados, sob pena de lhe ser arbitrada multa diária pelo descumprimento.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO


Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.


O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.


Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA


INTIME-SE/CITE-SE a requerida do teor da presente decisão, devendo se abster de fazer nova cobrança em nome da autora, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.


A demandada, no prazo de defesa, deverá colacionar aos autos todos os títulos de crédito que ainda se encontram em seu poder, bem como apresentar andamento atualizado de todos os créditos da autora, ainda não repassados.


Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.


ADVERTÊNCIAS À REQUERIDA


Se a requerida não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.


A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.


A requerida, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.  


Servirá a presente como carta.


Diligencie-se.


2 - 0020973-66.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NAYARA QUEIROZ MENDES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: NAYARA QUEIROZ MENDES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada como “ação rescisória c/c indenização por danos materiais” movida por NAYARA QUEIROZ MENDES em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos.


A autora aduz que em 05.01.2015, com o objetivo de realizar o sonho da casa própria, celebrou com a requerida contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel da unidade imobiliária nº 103, bloco 03, Parque Vila Verde, situado na Rua Amazonas, área b, Planície da Serra, Carapina, neste município, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.


Afirma que, conforme a cláusula 5 do contrato de compra e venda, o imóvel deveria ter sido entregue a autora em 30.04.2015, entretanto até a data da propositura da demanda, tal situação não se efetivou, tampouco há previsão para tanto, frustrando os planejamentos da requerente, notadamente, o de sair do aluguel.


Relata que procurou a construtora para rescindir o contrato, não logrando êxito, tendo, inclusive, o seu nome negativado em razão de débitos oriundos da avença.


Informa que no dia 03.08.2015, a parte autora ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível desta comarca, sob o nº 0014719-25.2015.8.08.0725, que tramitou perante o 2º JEC, com o fito de obter a rescisão do contrato entabulado, sendo os autos extintos, sem resolução de mérito, por incompetência daquele Juízo.


Com tais alegações, ajuizou a presente ação, pugnando, liminarmente a imediata suspensão da negativação do crédito da autora relativo ao contrato 180210128, no importe de R$103.138,49 (cento e três mil centro e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos),


É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.


DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.


Inicialmente registro que a pretensão da Requerente é a rescisão do negócio jurídico firmado com a Demandada, para aquisição da unidade imobiliária descrita na inicial, cujo montante pactuado no quadro resumo do contrato acostado às fls. 14/15 foi de R$129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais),  mas, fora dado como valor da causa apenas a quantia de R$31.110,32 (trinta e um mil cento e dez reais e trinta e dois centavos) em desobediência a regra prevista no art. 292, II CPC.


Desse modo, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 292, do CPC/2015, corrijo de ofício o valor da causa da demanda para o montante de R$129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais)devendo a serventia proceder as devidas anotações no sistema E-jud, bem como na capa dos autos.


DA TUTELA DE URGÊNCIA


Após análise do cenário fático dos autos, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, entendo pelo deferimento do referido pedido, pelos fundamentos que passo a expender.


A tutela de urgência se subordina aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


No caso vertente, diante da documentação acostada pela demandante, que atesta a celebração do negócio jurídico com a demandada, datado 05.01.2015 (fls. 14/15), o desejo em rescindir a avença, comunicado desde junho/2015 (fl. 41), bem como a inscrição junto ao SERASA (fl. 42), vislumbro estar configurado o pressuposto relativo à probabilidade do direito.


Ademais, incontestável que a negativação injustificada caracterize o requisito do perigo de dano, porquanto este exsurge do fato da autora se ver prejudicada ao praticar atos negociais cotidianos indispensáveis. Assim, a urgência na satisfação da tutela pretendida na peça de ingresso reside no fato de que a espera do deslinde final, após regular instrução processual, poderá causa graves prejuízos à requerente.


No tocante à reversibilidade dos efeitos da decisão, entendo ser perfeitamente reversível.


Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito emitidos pelas requeridas contra a requerente.


Oficie-se ao SERASA, determinando a suspensão da restrição lançada em nome da requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), até ulterior deliberação deste Juízo, em relação ao débito discutido na presente. Encaminhe-se cópia do extrato de fl. 42.


DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO


Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.


O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.


Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA


OFICIE-SE ao SERASA, determinando a suspensão da restrição lançada em nome da requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), até ulterior deliberação deste Juízo, em relação ao débito discutido na presente. Encaminhe-se cópia do extrato de fl. 42.


INTIMEM-SE/CITEM-SE as requeridas do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecerem resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.


Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.


ADVERTÊNCIAS ÀS REQUERIDAS


Se as requeridas não contestarem os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.


A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.


As requeridas, no prazo de sua defesa, deverão retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.


Servirá a presente como ofício/carta AR.


Diligencie-se.


3 - 0020103-21.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Requerido: GILDES MORAES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada como ação de reintegração de posse c/c pedido liminar com fulcro na Lei 9.514/97” movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de GILSON MORAES SANTOS e ROSANA RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS, todos qualificados na exordial.



Em consulta junto ao sistema E-jud, conforme andamento processual anexo, verifiquei que tramita na 6ª Vara Cível desta comarca a “ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente”, na qual envolve as mesmas partes da presente e o mesmo imóvel, qual seja, o apartamento nº 302, bloco 07 do Condomínio Residencial Mestre Álvaro, Manguinhos, Serra/ES.



É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir.



O artigo 55 do Código de Processo Civil define que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir.



O parágrafo 3º do dispositivo supra, a seu turno, estatui que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.



A reunião das ações tem por objetivo evitar decisões contraditórias e propiciar uma economia processual, pois reunindo-se os processos, as provas serão produzidas uma vez apenas.



As razões que ensejam a reunião dos processos são de ordem pública, dessa forma, a conexão apresenta-se como norma cogente, que deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação, bem como ser conhecida de ofício pelo juiz.



Outro não é o posicionamento do jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 438/439) que informam:



Norma cogente. Sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz "pode ordenar". O magistrado não pode examinar a conveniência ou oportunidade da conexão, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento conjunto”.


No caso em apreço, infere-se que eventual trâmite em separado das referidas ações pode ocasionar decisões conflitantes.


Por fim, insta mencionar que, conforme preceitua o art. 59 do CPC, o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, sendo que a 6ª Vara Cível é a competente para processar e julgar as ações em comento, em razão da prevenção e do risco de decisões conflitantes, tendo a ação em trâmite naquele Juízo sido distribuída em 22.05.2019, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda (10.09.2019).


Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, a fim de que sejam reunidos os processos para julgamento simultâneo com intuito de evitar decisões conflitantes, com baixas de estilo perante este juízo.


Preclusa a presente, remetam-se os autos à 6ª Vara Cível desta comarca.


Diligencie-se.


4 - 0014317-11.2010.8.08.0048 (048.10.014317-0) - Procedimento Comum
Requerente: KAMYLLE STHEFANE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41535/MG - CASTOR AMARAL FILHO
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 108393/MG - IOLANDA QUARESMA MOREIRA
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: KAMYLLE STHEFANE OLIVEIRA
Advogado(a): 62602/MG - LEONARDO COELHO DO AMARAL62602
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Reforce-se a autuação de fls. 1704/1725. Certifique-se.


Tendo em vista teor do acórdão proferido nos autos, anulando a sentença aqui proferida, passo, a analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, bem como sanear o processo.

Registro que a  legislação aplicável à hipótese é o Código de Defesa do Consumidor,  estando as partes litigantes inseridas no conceito de consumidor por equiparação e fornecedor, nos termos  dos artigos 2º, 3º e 17 do referido diploma legal. Assim, a responsabilidade em exame é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para sua configuração a demonstração do fato, do dano e do nexo causal



Havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial”. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).


O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência e quando o consumidor for hipossuficiente.


Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência.


Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151).


In casu, INVERTO o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da demandante em comprovar os pontos controvertidos: 1) se o caso do paciente era de urgência e/ou emergência; 2) a legalidade da negativa de autorização de exames diante do quadro do paciente; 3) a responsabilidade da requerida pela suspensão do medicamento a base de Albumina; 4) a relação de causalidade entre a suspensão do medicamento e o óbito do paciente; 5) Dano material e moral.


Diante de tais circunstâncias, entendo, por pertinente a produção de pericial, bem como expedição de novo ofício ao Hospital Meridional, considerando teor do ofício de fl. 141, em que prestou de forma muito sucinta resposta às perguntas do ofício de 139, determino seja melhor esclarecido pelo hospital em qual momento houve a suspensão do medicamento Abulmina ministrado ao paciente Oderio Lopes Farias Filho, a partir do ano de 2009; por qual motivo o medicamento foi suspenso e de quem foi a determinação de suspensão, comunicando a este juízo em dez dias.


Nomeio perito do juízo ROSA VIRGÍNIA PERUCHI E ESTEVES (CRM ES 2711 (Rodovia Governador Mario Covas, n.º 591, Km 238, Boa vista II, Serra, CEP 29.161-001, Sala 222A, Tel 27 3348 5296, 999748666, rosavperuchi@gmail.com), fixando, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo técnico (art. 465, do CPC/2015), lapso temporal esse que se contará da data de realização da prova, a ocorrer quando de intimação específica para tal fim.


Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam as partes instadas, por seus respectivos patronos, para ciência e para os fins do disposto no art. 465, §1º, inciso I, do CPC/2015, oportunidade em que deverão Autor e Demandado ser intimados para, nos 15 (quinze) dias úteis a que se refere o dispositivo mencionado, indicarem, em querendo, eventuais quesitos e assistentes técnicos.


Escoado o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, intime-se o profissional nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo que lhe fora confiado.


Em havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar, em sua manifestação, a carga horária exigida para a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos, sendo que deverá apresentar, ainda, em respeito ao estabelecido no art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, considerados os parâmetros ora objetos de menção (no caso dos autos a parte autora está pela AJG, assim, seu montante ficará limitado ao valor abaixo fixado e os outros 50% do valor pretendido para perícia, ficarão a cargo da Unimed), ii) currículo e/ou outro(s) documento(s) que sirva(m) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais.


Quando da intimação dirigida ao especialista, proceda-se ao encaminhamento de cópia do presente pronunciamento, da qual consta a fixação dos pontos controvertidos da contenda, e dos quesitos porventura trazidos ao caderno pelas partes.


Fixo os honorários cabíveis pela parte autora em R$ 1.000,00, nos termos da Resolução 06/2012, TJES, pois a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.


Registro que a prova pericial fixada por este juízo será rateado pelas partes devendo a UNIMED, arcar com 50% do valor arbitrado pelo perito, ficando a autora limitada ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quanto a sua quota-parte.


Aceito o encargo, intime-se a Unimed para efetuar o pagamento de 50% do valor arbitrado pelo perito.


Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466, do CPC/2015), bem como quanto ao dever de assegurar “[...] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º, do CPC/2015).


De se ressaltar, por oportuno, que as comunicações e as comprovações respectivas a que ora se faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não.


No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito ser de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a indicação do método então utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III, do CPC/2015), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, inciso I, do CPC/2015).


Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, §1º, do CPC/2015), sendo-lhe vedado, ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC/2015).


De acordo com o estabelecido no art. 473, §3º, do CPC/2015, fica destacado que, “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”.


Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova a intimação das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, do CPC/2015).


Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC/2015).


Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.


Notifique-se o Ministério Público.


Diligencie-se, servindo o presente como ofício.

 




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0481/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0481/2019


1 - 0035127-02.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO EDUARDO DA COSTA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: ANTONIO EDUARDO DA COSTA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO
Cuida-se de demanda intitulada como ação ordinária com pedido liminar ajuizada por ANTONIO EDUARDO DA COSTA em desfavor de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A, todos qualificados nos autos.

O requerente registrou, em breve resumo, o seguinte cenário factual na peça de ingresso:


1. Que celebrou com as Requeridas, em 25 de setembro de 2012, contrato de compromisso de compra e venda da unidade residencial nº 103, vaga simples, Ed. Garoupa, do empreendimento ROSSI IDEAL VILA GERIBÁ, localizado na Av. Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, nº 747, Bairro Sítio Irema, Carapina, neste município, com preço inicial ajustada;


2. Afirmou que o preço inicial informado da compra e venda do imóvel foi de R$94.440,84 (noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). No entanto, o valor real comercializado foi de R$96.952,08 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), eis que o autor inadvertidamente, teve que arcar com o pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI;


3. Asseverou que sempre adimpliu com todas as obrigações previstas no instrumento contratual de forma pontual, por outro lado, as requeridas vêm agindo de forma dessoante, sendo certo que o instrumento contratual celebrado entre as partes, típico contrato de adesão, contém diversas cláusulas abusivas que acarretaram o desequilíbrio econômico e financeiro da relação contratual, tais como: prorrogação do prazo de tolerância para entrega das chaves, imposição ao adquirente a obrigação de efetuar o pagamento de corretagem, entre outras;


Com tais alegações ajuizou a presente ação, pugnando ao final: i) seja declarada nula a cláusula décima do compromisso de compra e venda e outras avenças; ii) a condenação das requeridas a indenizar o requerente, a título de lucros cessantes, a razão de 1% do valor do imóvel, por mês de atraso, observando-se a data em que o mesmo deveria ter sido entregue e a data efetiva da entrega; iii)a condenação da Ré ao pagamento da importância, em dobro, na forma do art. 42, CDC, do montante referente aos valores dos condomínios cobrados e pagos durante o período de atraso (dezembro de 2012 a março de 2013), acrescido de juros e correção monetária; iv) a restituição do pagamento realizado a título de corretagem e serviço de assessoria técnico imobiliária, em dobro; v)a condenação em danos morais; vi)o congelamento do saldo devedor do Autor desde quando o apartamento adquirido deveria ter sido entregue.


A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 27/46.


Despacho à fl. 48, determinando a intimação do requerente para comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, tendo o mesmo se manifestado às fls. 50/58.
Despacho fl. 59, concedendo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando a citação da parte contrária.


As demandadas apresentaram contestação conjunta às fls. 62/94, acompanhada com os documentos de fls. 95/123, na qual arguiram, em breve resumo:

1.QUE o atraso na entrega da unidade ocorreu por culpa exclusiva do Autor, que apenas quitou o saldo final em 01.08.2013, desse modo, não há que se falar em responsabilidade das Rés pelo atraso na entrega das chaves, estando o empreendimento com habite-se expedido desde 08.06.2011;


2.Referenciaram que a responsabilidade pelo financiamento é do Autor e a entrega das chaves com a respectiva imissão na posse do imóvel só ocorre com a quitação do saldo final, conforme termos do contrato, e, por isso, não pode a Ré responder por qualquer dano causado ao Autor;


3.Arguiram que, existindo previsão contratual referente à prorrogação do prazo para entrega da obra, não há que se falar em abusividade de tal cláusula tampouco de culpa das Rés no evento e, diante da ausência de atraso, todas as pretensões indenizatórias formuladas na peça de ingresso deverão ser julgadas improcedentes;


4.Afirmaram que o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento da comissão de corretagem, não fazendo jus o autor a devolução dos valores pagos, bem como aos da taxa SATI.

O requerente manifestou-se em réplica, fls. 125/136, refutando in totum os argumentos lançados na contestação.


Instados para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, além das já carreadas nos autos, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 146), tendo as demandadas permanecido inertes (fl. 148).


À fl. 155, foi proferido despacho determinando o sobrestamento do presente feito, face o teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, nos autos dos Recursos Especiais n.ºs 1.614.721/DF e 1.631.485/DF.
Ata do CEJUSC, fl. 164.

Certidão cartorária fl.169, dando conta que os recursos especiais que ensejaram a suspensão foram julgados.

É, em resumo, o relatório. Decido.


2. FUNDAMENTAÇÃO
 
Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.


Não havendo preliminares e/ou irregularidades, possível, que se adentre no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do novo Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.


DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 


De início, importante registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, posto que a parte autora e as rés se enquadram nas definições dos artigos 1º e 3º de mencionado código e a aplicação de tal legislação possui cunho protetivo. Assim, caracterizada a relação de consumo, é de se analisar as cláusulas contratuais sob a ótica de eventual abusividade, nos termos da Lei nº 8.078/90.


Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, sendo caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355,I, do CPC.
****
Passo, assim, ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência:
A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças, de fls. 31/37.


Assim, cumpre inicialmente destacar que o contrato entabulado entre as partes, traz em seu bojo (quadro resumo), a seguinte informação (fl. 31):


DATA PREVISTA PARA INÍCIO DA ENTREGA DAS UNIDADES: 25.12.2012.


Diferente do sustentado pelas partes, o contrato celebrado não traz previsão para a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta dias) e, mesmo sendo comum tal previsão em contratos da referida natureza, não há como presumir a sua existência, sendo certo que as informações devem ser estabelecidas de forma clara e expressa ao consumidor.
A princípio, impende mencionar que a construtora se exime de sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da carta de “habite-se” e promovendo sua respectiva averbação.
Isso porque a entrega das unidades autônomas a cada um dos promitentes compradores depende do cumprimento das obrigações por eles contraídas, em especial a quitação dos valores convencionados.
Dessa forma, há nítida distinção entre a obrigação de concluir a obra do empreendimento imobiliário e a obrigação de entregar a cada comprador a unidade imobiliária adquirida. A primeira é adimplida mediante a obtenção do “habite-se”, ao passo que a segunda é adimplida com a entrega das chaves depois da integralização do pagamento do preço.
In casu, o habite-se foi expedido em 08.06.2011 (fl. 96), ou seja, dentro do prazo previsto contratualmente.
À luz do exposto, verifico que as rés ressaltaram que a demora na entrega das chaves ocorrera em razão do autor não ter logrado êxito em promover o financiamento em tempo razoável, imputando, portanto, ao promitente comprador a responsabilidade pela não entrega das aludidas chaves e, segundo, consta na cláusula décima, a responsabilidade pelo financiamento é do comprador (fl. 36).
Do compulsar dos autos, verifico que, conforme espelho colacionado pelas demandadas à fl. 95 (não impugnado pelo autor), o saldo devedor referente a parcela do financiamento fora quitado tão somente em 01.08.2013, ou seja, até mesmo após a data da aludida entrega das chaves que, segundo narrado na peça de ingresso ocorreu em março/2013 (fls. 13/14).


Desse modo, não tem como acolher a tese de que o atraso na entrega do empreendimento trouxe qualquer prejuízo ao requerente, na medida em que, conforme explanado acima, na data em que o imóvel estava pronto para ser entregue, o consumidor, ora requerente, não estava apto a receber as chaves, por desatendimento as cláusulas contratuais (débito referente ao saldo devedor final – financiamento). Estando a entrega das chaves condicionada à realização do financiamento junto ao banco financiador, não há que se imputar o atraso na entrega das chaves às Rés, enquanto não fosse realizado o financiamento.
Não reconhecido o ato ilícito, prejudicadas restaram as pretensões condenatórias contidas na inicial umbilicalmente ligadas ao atraso não reconhecido no presente comando, mormente àqueles relativos a suposta mora da ré e indenizações materiais (lucros cessantes, taxas condominiais, inversão da cláusula penal) e morais pretendidas.


Nesse contexto:
Inexistindo o alegado atraso na entrega das chaves do imóvel ao apelante, restam prejudicados os pedidos sucessivos de indenização por danos materiais e morais e de penalização por descumprimento contratual”. (TJES, Classe: Apelação, 48140093393, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 28/11/2016).
DA TAXA SATI e COMISSÃO DE CORRETAGEM
Postula o requerente que as requeridas sejam compelidas a restituir o pagamento efetuado a título de serviço de assessoria imobiliária (SATI), no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais).


Em relação a transferência de tais encargos ao consumidor, consigno, que o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela ilegalidade na cobrança de valores a título de “assessoria imobiliária”, nela se inserindo a “intermediação de venda”, no contexto de “atividade congênere”:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). (grifei).


De igual forma o e. Tribunal de Justiça: “Acerca da taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária), o STJ entendeu que se trata de abusividade repassá-la ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem”. (TJES, Classe: Apelação, 12130120855, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017). (negritei).


Conforme se verifica nos autos, o pagamento restou incontroverso, tendo as demandadas confirmado em contestação que, de fato, houve o desembolso, sustentando a legalidade da rubrica.
Portanto, faz jus o autor a restituição almejada (R$150,00), contudo, na forma simples, eis que sequer foi mencionada a má-fé das requeridas nesse sentido.
No tocante ao pleito para devolução do pagamento realizado referente a comissão de corretagem, importante registrar que o STJ firmou a tese, no REsp n. 1.599.511/SP, de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, aquele, seja previamente informado sobre preço total da aquisição da unidade autônoma e que haja destaque do valor da comissão de corretagem.
Destarte, de acordo com o julgamento, a prática da cobrança de comissão de corretagem, usualmente adotada pelo mercado, não implica em venda casada e não traz prejuízos ao consumidor, desde que a obrigação seja previamente informada ao comprador, de modo que fique claro o valor do imóvel e o valor da comissão.
Desta feita, exige-se apenas transparência nessa atribuição, vez que o dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas em todas as relações negociais.
Vejamos:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.I – TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II -CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação datese 1.2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
Pautado nas teses acima expostas e, após análise dos autos, verifico que no caso em tela o requerente possuía ciência do valor que lhe seria cobrado a título de comissão de corretagem. O documento de fl. 30 juntado pelo próprio autor, comprova que as requeridas cumpriram com seu dever de informação, vez que há previsão expressa quanto à cobrança de comissão de corretagem, bem como quanto ao valor da unidade autônoma.
Assim, não há que se falar em falha no dever informacional, tampouco em venda casada, não devendo prosperar o pedido do requerente de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.


3. DISPOSITIVO

À luz de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões inauguralmente expostas, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:
CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituição do valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), pago a título de serviço de assessoria imobiliária (SATI), sobre o qual deverá incidir correção monetária do desembolso e juros da citação;


Mercê de sucumbência recíproca do autor e rés, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que, arbitro em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º c/c §8º do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 90%, e 2. As rés – 10%, ressalvando, contudo, que a exigibilidade do requerente fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 59).


Publique-se. Intimem-se.


Transitada em julgado, cobre-se as custas em na ausência de requerimentos, arquivem-se estes autos.


2 - 0015734-81.2019.8.08.0048 - Petição
Requerente: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA SERRA ES
Requerido: OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerido: OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2º, do CPC.   Vejo que o presente incidente foi instaurado para cobrança dos autos do processo n.º 0005902-92.2017.8.08.0048, conforme certidão de fl. 02.   Constato que o feito somente foi devolvido após a abertura do presente procedimento.   Assim, entendo por pertinente, a expedição de ofício à OAB, conforme determinado à fl. 08, comunicando que o processo principal acima mencionado, foi retirado do cartório em 08/06/2018, e somente na data de 12/09/2019, devolvido.   Ato continuo, julgo extinto o presente procedimento, por ausência de interesse de gir, com fulcro no art. 485, VI do CPC.   Oficie-se na forma acima determinada.   Ademais, certifique-se que o advogado perdeu o direito à vista dos autos em questão, fora de cartório.   Publique-se. Intime-se.   Transitada em julgado, arquive-se.   Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0482/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0482/2019


1 - 0017087-59.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE CRISTINA SILVA DOS ANJOS
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004121/ES - WELLINGTON COSTA FREITAS
Requerente: ALINE CRISTINA SILVA DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de exclusão do terceiro requerido, RED PERFOMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, formulado à fl. 100.   Proceda-se o cartório com as devidas retificações de praxe no sistema e autuação.   Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 94/96.   Diligencie-se.


2 - 0012346-73.2019.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA VIEIRA MATOS
Executado: INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ANDRESSA VIEIRA MATOS
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANDRESSA VIEIRA MATOS em face de INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME, conforme inicial acostada às fls. 02/07 e documentos subsequentes.   Despacho de fl. 26, foi determinada a intimação da parte autora, observando o princípio da não surpresa, para que no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se quanto a aparente competência deste juízo para processar a presente demanda.   À fl. 29, a requerente concordou quanto ao exposto no despacho.   É sucinto o relatório. Decido.   Segundo o art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.   Portanto, o 3º Juizado Especial Cível de Serra é competente para processar o cumprimento de sentença proferido nos autos do processo nº 0016543-40.2017.8.08.0725, que tramitou naquela unidade judiciária. Ante o exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 3º Juizado Especial Cível de Serra, em razão do acima exposto. Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0025563-23.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER AMORIM BEZERRA e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86399/MG - RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Requerido: GRAN VIVER URBANISMO SA
Advogado(a): 25420/ES - VINICIUS BEZERRA PEREIRA
Requerente: WALTER AMORIM BEZERRA
Requerente: NOEZIA DA PENHA LIRIO BEZERRA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. e GRAN VIVER URBANISMOS S/A., devidamente qualificadas nos autos.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).       No caso em comento, vejo que a sentença restou devidamente fundamentada requerendo os embargantes a rediscussão da matéria, o que não deve levar a efeito.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do acórdão atacado (CPC, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Será omisso o acórdão que deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado do julgador, cujo descontentamento da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, deverá ser objeto de recurso próprio que autoriza o reexame da matéria apreciada. III. Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 024090399239, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA INEXISTÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos. 3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de error in judicando, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 029120010250, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019)     Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, uma vez que tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento.   Intimem-se.   Cumpra-se comando sentencial.   Diligencie-se.


4 - 0010022-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NASCIMENTO TRANSPORTES ME
Requerido: FELIPE MANOEL LOMBARDI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Requerente: NASCIMENTO TRANSPORTES ME

Para tomar ciência da decisão:
Proceda o cadastramento do patrono do requerido na forma pretendida à fl. 123. Certifique-se.   Não há preliminares pendentes de apreciação.   Fixo como pontos controvertidos: 1) A forma que ocorreu a resilição do contrato; 2) o dano e sua extensão; 3) a culpa.   No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunha, além de prova documental suplementar, na forma do art. 435 do CPC.   No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, embora a parte requerente tenha invocado pelo inversão do ônus da prova, entendo tal pedido por impertinente, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.   Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 /02 / 2020, às 15:00 horas, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.   Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.   Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.   Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).   A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.   Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.   Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.   Diligencie-se.  


5 - 0020045-72.2006.8.08.0048 (048.06.020045-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA e outros
Requerente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA e outros
Executado: LIBERTY SEGUROS S/A
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA
Exequente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: MARIA APARECIDA MIRANDA
Exequente: MARIA APARECIDA MIRANDA
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Executado: LIBERTY SEGUROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento.   Cumpra-se decisão de fl. 818, ficando suspenso apenas o cumprimento quanto a expedição de alvará, até decisão final do egrégio Tribunal de Justiça.   Diligencie-se.


6 - 0009939-46.2009.8.08.0048 (048.09.009939-0) - Procedimento Comum
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Requerido: SP EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIRO
Requerido: SP EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 007730/ES - CUSTODIA ALVES DE OLIVEIRA COSTA
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: EQUITRAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE LTDA
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a): 14023/ES - RAUL DIAS BORTOLINI
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, observei que a Curadoria Especial nomeada à fl. 148, apresentou contestação somente em relação à 2ª requerida, EQUITRAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE LTDA, ficando inerte quando a primeira demandada.   Considerando que a atuação do curador especial, no caso da citação ficta, é imperativo legal (previsto no art. 72, II, do CPC vigente) destinado a assegurar o contraditório em relação ao demandado ausente e potencialmente desconhecedor do fato da citação, proporcionando um mínimo de equilíbrio processual e a tutela de seus interesses ante a singularidade da situação, a mesma não poderá ser dispensada, por violação aos princípios constitucionais.   Nesse mesmo sentido já se manifestou a doutrina e a jurisprudência:   “O curador especial, na hipótese do inciso II, tem sua atuação voltada à garantia do devido processo legal. Deve, portanto, assegurar o respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). Embora a questão seja polêmica na jurisprudência, entende-se que a ausência de oferecimento de contestação pelo curador especial constitui cerceamento de defesa da parte. Nesse sentido: 'Necessidade do oferecimento de contestação expressa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Processo anulado' (TJSP, APL 0164899-05.2006.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Morais Pucci, j. 01.10.2013, DJESP out.2013).” (Rogéria Fagundes Dotti In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 255, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). (destaquei).   Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Réu revel citado por hora certa. Inércia da Defensoria Pública, como curadora especial, quanto à apresentação de contestação. Prosseguimento e julgamento da causa com aplicação dos efeitos da revelia. Descabimento. Manifestação defensiva da curadoria especial que é imperiosa, assim como a própria nomeação de representante processual ao réu nessas condições. Providências destinadas a assegurar o exercício do contraditório ante a singularidade da citação ficta e a possibilidade de que o réu dela não tenha tomado conhecimento real. Nulidade reconhecida. Sentença de procedência da demanda cassada, com determinação de retomada do processamento e concessão de nova oportunidade para defesa em nome do revel. Apelação da curadoria especial provida para tal fim.  (TJSP;  Apelação Cível 1000854-52.2015.8.26.0001; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 27/05/2019) (destaquei).   “Apelação Locação de Imóvel Requerido citado por hora certa Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial Instituição que não apresenta defesa no prazo legal Aplicação dos efeitos da revelia Inviabilidade Ofensa ao contraditório e ampla defesa Sentença anulada Recurso provido.” (Apelação nº 1021997-22.2014.8.26.0005, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 18/10/2016). (destaquei).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. RÉU NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO.  NULIDADE DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A citação válida é pressuposto processual de validade da relação jurídica (art. 485, IV do CPC), sendo matéria de ordem pública que não está sujeita ao manto impeditivo da preclusão e que pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. 3. Quando o curador especial nomeado se mantém inerte, impõe-se o seu afastamento, nomeando-se outro para as atribuições do cargo. 4. A atuação do curador, diversa da efetiva promoção de defesa, gera a nulidade do processo, em face do cerceamento de defesa. 5. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação de todos os atos processuais posteriores à assinatura do Termo de Curador, inclusive a sentença, é medida que se impõe. 6. Provimento do apelo.  (Relator (a): Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0703631-16.2014.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 02/06/2017; Data de registro: 06/06/2017).(destaquei).   Dessa forma, DETERMINO que seja reiterada a intimação do órgão para manifestação, no prazo legal.   Diligencie-se.


7 - 0036728-77.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DE BARRO CASTRO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: GERALDO DE BARRO CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no art. 144, IX do CPC, declaro-me impedida para atuar no presente feito.

Remetam-se os autos para substituto legal nas formas da lei.

Procedam as devidas anotações na capa de autuação.

Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)