Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 168/169.
[...] Diante, pois, do todo delineado, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento do feito na forma do que prevê o art. 64 do CPC, e por compreender estar a competência para o impulsionamento da demanda adstrita à Vara perante a qual vinha esta tramitando (Vara de Órfãos e Sucessões de Serra – Comarca da Capital), SUSCITO o cabível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, o que faço com base no que prevê o art. 951 do CPC.

A fim de evitar seja por este Juízo, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela E. Corte Estadual, SOLICITO seja desde logo indicado juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955 do CPC), eventuais situações de urgência.

Para fins de instauração e julgamento do presente conflito, DETERMINO sejam remetidas ao E. TJES as cópias necessárias à análise da controvérsia instaurada (art. 953, parágrafo único, do CPC), sendo essas relativas à peça de ingresso (fls. 02/11), aos documentos de fls. 36/39, à decisão que deferiu o pleito de urgência (fls. 61/62), ao Termo de Alta (fl. 78), ao petitório do demandante (fl. 87), à decisão posteriormente proferida na qual se reconheceu a incompetência do Juízo de origem (fls. 111/124v), e também deste pronunciamento.

Com a remessa das cópias, intime-se o requerente, por seu patrono, para ciência, após o quê deverá a presente permanecer aguardando a chegada de decisão porventura proferida nos autos do conflito instaurado.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.