Requerido: ESPOLIO DE MANOEL JOSE DEMONER

Requerente: LUIZMEDES DEMONER

Requerente: LUIZMEDES DEMONER

1) Trata-se de Ação Anulatória, distribuída a esta Vara, tendo sido consignado anteriormente a impossibilidade de análise do que se está a postular, pelo fato de ter sido a demanda ajuizada posteriormente a 30/11/2018, quando implementado para funcionamento, neste Juízo, o Processo Judicial Eletrônico, nos termos do estabelecido no Ato Normativo TJES nº 168/2018, datado de 11/10/2018 e disponibilizado no DJe em 15/10/2018, razão pela qual fora o Autor intimado para que providenciasse a distribuição pela via eletrônica.

2) Após o quê, em atendimento a ordem aqui emanada, a pretensão fora distribuída naquele sistema informatizado (autos nº 5001609-95.2019.8.08.0024), tendo lá sua regular tramitação, impondo-se, assim, a extinção destes autos físicos.

3) Sucede, contudo, que em 20/09/2019, fora publicada a Resolução nº 023/2019, que modificou, mais uma vez, a esfera de atuação deste Juízo, doravante específica para a análise dos procedimentos de Falências e Recuperações Judiciais – sendo esvaziada, pois, a competência cível, mesmo que empresarial, que antes se lhe atribuía em razão do disposto na Resolução nº 07/2015.

4) Considerando, porém, que tão somente nesta Vara de Recuperação Judicial e Falência opera o Processo Judicial Eletrônico - PJE, sendo que, nas demais Cíveis desta Capital, os feitos tramitam de forma física, e, ainda, no intuito de viabilizar o aproveitamento da autuação aqui realizada, fora extinto o feito eletrônico e ordenada sua impressão e translado para estes autos, para que então possa ser realizada sua redistribuição.

5) Em sendo assim, após cumprida a ordem de impressão e translado já determinada naquele autos eletrônicos, DETERMINO a remessa da presente ao setor competente para que ali seja levada a cabo a sua redistribuição ao Juizado de Direito Cível ao qual couber por sorteio.

6) INTIMEM-SE para ciência e, independentemente do advento da preclusão para o manejo de irresignação recursal – inócua, se apresentada, porque não se abriu espaço à discussão acerca de possível competência do Juízo para análise do que quer que dos autos conste –, cumpra-se o ora ordenado.

7) Diligencie-se COM URGÊNCIA.
 

Requerido: ESTE JUIZO

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Requerente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

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1) Ciente das comunicações da recuperanda acerca dos pagamentos efetivados para cumprimento do plano, conforme constam às fls. 2.733/2.739 e 2.803/2.804.   2) Ciente dos relatórios mensais apresentados pelo administrador judicial referentes aos meses de julho/2019 (fls. 2.740/2.753) e agosto/2019 (fls. 2.891/2.904).   3) A recuperanda, às fls. 1.937, pugna que este juízo determine ao Banco Bradesco S/A a restituição da quantia de R$ 45.094,32, retida em sua conta bancária indevidamente em razão de se tratar de desconto de contrato de capital de giro, que possui natureza quirografária, não tendo demonstrado o agente financeiro que se tratam de valores retidos a título de cédula de crédito com garantia.   Ouvido o Banco Bradesco S.A., às fls. 2.754/2.762, este se limitara a afirmar que o desconto fora efetivado em razão de cédula de crédito bancário que possui garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por força do art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/05.   Pois bem. Razão possui o Banco Bradesco S/A. quando afirma que o desconto realizado em contrato garantido com alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação, haja vista o disposto no art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/05.   Contudo, não há prova alguma nos autos de que os descontos foram realizados por força de contrato com garantia fiduciária, e, de outra banda, a recuperanda, através de planilha emitida pelo próprio banco (fls. 1.944), demonstra que os valores foram descontados a título de contrato de capital de giro com garantia de aval, o que não se enquadra na situação excepcional aduzida pelo agente financeiro.   Por tais razões, defiro o pedido formulado às fls. 1.937 e determino ao Banco Bradesco que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua a recuperanda a quantia de R$ 45.094,32 (quarenta e cinco mil, noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), sob pena de bloqueio on line de valores no caso de descumprimento/inércia.   Intimem-se. Não comprovada a restituição, voltem-me conclusos para efetivação do bloqueio.   4) Em relação a manifestação da recuperanda de fls. 2.763/2.768:   a) determino a intimação do credor André Gomes Ohnesorge, no endereço informado às fls. 2.767/2.768, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui algum óbice na alienação dos bens imóveis consistentes nas salas 707 a 708, ambos do Ed. Trade Center, conforme previsão contida no plano de recuperação judicial.   Ultrapassado o referido prazo, ao MP para manifestação (o mesmo ainda não tomara ciência do laudo de avaliação), voltando-me conclusos para adotar as medidas necessárias a realização da alienação dos bens, conforme pleiteado às fls. 1.550.   b) Não há qualquer previsão legal para que o crédito garantido por alienação fiduciária se submeta ao processo de recuperação judicial, não podendo a recuperanda, conforme já analisado por este juízo, permanecer na confortável situação de não pagar o valor do crédito extraconcursal e manter a posse ad aeternum do bem imóvel, por mais que este seja essencial às suas atividades empresariais.   Não há que se falar, no caso, de preclusão consumativa. O que restara decidido anteriormente pode ser modificado por este juízo, justamente, em razão de não ter sido sopesada, na decisão anterior, a posição jurídica do crédito garantido por alienação fiduciária, que não pode ser relegado a um verdadeiro “limbo jurídico”, onde a única alternativa jurídico-processual que resta ao credor titular da indicada posição seja, tão somente, o pedido de falência da recuperanda, medida extremada e muito mais gravosa.   Por tais razões, uma vez mais, determino a recuperanda que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente proposta de pagamento do débito, ou, ainda, de pagamento mensal pela utilização dos bens dados em garantia, sob pena de que este juízo permita ao Banco Banestes S/A a consolidação da propriedade fiduciária.   5) Intime-se a recuperanda e o administrador judicial para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do peticionado às fls. 2.806/2.808.   6) Ciente da interposição de agravo de instrumento comunicada às fls. 2.818/2.830.   Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.   7) Comuniquem-se aos juízos solicitantes de fls. 2.516 e 2.831/2.847, com urgência, a resposta dada pelo administrador judicial às fls. 2.848/2.853.   8) Seguem, em anexo, as informações solicitadas em sede de agravo de instrumento de fls. 2.905/2.907, que devem ser encaminhadas através de malote digital.   Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.   Diligencie-se com urgência.

Requerente: CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS