EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002707-36.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: NEUZA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) REQUERENTE(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls 21/22. dos autos do processo em referência.

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Federal Nº. 11.340/2006, formulado em 05/04/2019, por Neuza da Silva, em face deGeraldo Caldonho, diante da suposta prática de violênica de gênero contra a mulher.

O pedido foi apreciado e indeferido, pelas razões expostas na decisão proferida em 05/04/2019 (fl. 15). Verifico que a requerente não foi localizada para intimação do decisum, sendo intimada por edital (fl. 19/20).

Decido.

A Lei Federal Nº. 11.340/06, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, sendo um dos institutos criados a concessão de medidas protetivas de urgência à ofendida. As referidas medidas possuem feição cautelar, sendo importantes instrumentos para a proteção das vítimas e para a tutela do desenvolvimento do processo, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional e a preservação da integridade física e psicológica da ofendida.

Não se deve perder de vista, todavia, que a aplicação de medidas protetivas de urgência significa limitação à liberdade individual e de locomoção do indivíduo, que goza de proteção do ordenamento constitucional e somente pode ser restringida se for verificada a presença de requisitos autorizativos, consistentes na presença de indicativos seguros da prática de violência de gênero e existência de risco atual à vítima (fumus boni iuris e periculum in mora).

No caso, como exposto na decisão de indeferimento, não restaram caracterizados os elementos necessários para concessão da cautelar. Além disso, 05 (cinco) meses desde o pedido, não há nos autos quaisquer notícias de que a requerente está em situação de risco, que aliás tomou paradeiro incerto e não sabido.

Ademais, intimado do indeferimento do pedido, o MP não trouxe novos elementos que justificassem revisão da decisão anterior.

Vejamos a jusrisprudência do TJRJ:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA. Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em sede de processo cautelar de medidas protetivas de urgência, no qual o Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca julgou extinto o feito, com resolução mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o indeferimento anterior das citadas medidas cautelares exauriu o mérito processual. A Defesa Técnica da apelante obsecra a concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor, diante do contexto de violência doméstica-familiar e situação de risco NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. In casu, apura-se contravenção penal de importunação ofensiva supostamente perpetrada pelo apelado contra sua enteada. O artigo 5º da Lei nº 11340/2006 esclarece que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sendo assim, para a aplicação das disposições prescritas na Lei Maria da Penha, é indispensável que a vítima esteja em situação de hipossuficiência física ou econômica, em condição de vulnerabilidade. A vítima afirmou que, à época dos fatos, residia com sua mãe, irmão e padrasto, momento em que este passou a importuná-la. Contudo, a vítima deixou a residência da família e passou a morar com seu genitor, sem que tenham sido verificados episódios semelhantes desde então. Aliás, a vítima e seu genitor noticiam o afastamento do apelado, que não mantém qualquer contato com a adolescente. Ausente, pois, o periculum in mora necessário a justificar a concessão das citadas medidas protetivas, haja vista que a vítima não se encontra em situação de risco neste momento. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Apelação 0034768-09.2017.8.19.0209 – Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART – Julgamento: 29/01/2019 – QUARTA CÂMARA CRIMINAL (grifo nosso)

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, na forma do art. 13 da Lei Federal Nº. 11.340/2006.

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a requerente por edital, independente de nova conclusão.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.