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Versão revista

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0883/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

 

Lista: 0883/2019



1 - 0003460-90.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO DA VITORIA e outros
Indiciado: PATRICK LOPES SOARES
Réu: PATRICK LOPES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24300/ES - AMABILI CAPELLA DE SOUZA
Indiciado: PATRICK LOPES SOARES
Réu: PATRICK LOPES SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu por estarem presentes os pressupostos recursais.

Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais no prazo legal.

Tão logo apresentadas, intime-se o Parquet para contrarrazoar, nos moldes do art. 600 do Código de Processo Penal.

Por fim, proceda-se como previsto no art. 601 da Lei Processual Penal.

Segue anexo o cálculo de prescrição da pretensão punitiva.


2 - 0008258-94.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LEIDIANA DOS SANTOS ANDRADE RAMOS
Indiciado: FABRICIO ROSA MARTINS
Réu: FABRICIO ROSA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27963/ES - EDIANA SCHROEDER MARTINS
Indiciado: FABRICIO ROSA MARTINS
Réu: FABRICIO ROSA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que o acusado foi devidamente citado, e se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa (fl.07/09), intime-se a advogada dativa nomeada nos autos (fl. 66/67), para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação ou recusa da nomeação.

Caso aceite a nomeação, a advogada deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando ciente de que, a partir de então, todas as intimações serão feitas por Diário.

Recusado o múnus ou extrapolado o prazo sem manifestação, façam conclusos para providências cabíveis.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005245-87.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 COLATINA-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002870-16.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE CARLOS MIGUEL  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 COLATINA-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE MULTA

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013380-98.2013.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: UBIRATAN SERRA PITANGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 936,50

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002707-36.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: NEUZA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) REQUERENTE(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls 21/22. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Federal Nº. 11.340/2006, formulado em 05/04/2019por Neuza da Silva, em face deGeraldo Caldonhodiante da suposta prática de violênica de gênero contra a mulher.

 

O pedido foi apreciado e indeferido, pelas razões expostas na decisão proferida em 05/04/2019 (fl. 15). Verifico que a requerente não foi localizada para intimação do decisum, sendo intimada por edital (fl. 19/20).

Decido.


A Lei Federal Nº. 11.340/06, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, sendo um dos institutos criados a concessão de medidas protetivas de urgência à ofendida. As referidas medidas possuem feição cautelar, sendo importantes instrumentos para a proteção das vítimas e para a tutela do desenvolvimento do processo, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional e a preservação da integridade física e psicológica da ofendida.

Não se deve perder de vista, todavia, que a aplicação de medidas protetivas de urgência significa limitação à liberdade individual e de locomoção do indivíduo, que goza de proteção do ordenamento constitucional e somente pode ser restringida se for verificada a presença de requisitos autorizativos, consistentes na presença de indicativos seguros da prática de violência de gênero e existência de risco atual à vítima (fumus boni iuris periculum in mora).

No caso, como exposto na decisão de indeferimento, não restaram caracterizados os elementos necessários para concessão da cautelar. Além disso, 05 (cinco) meses desde o pedido, não há nos autos quaisquer notícias de que a requerente está em situação de risco, que aliás tomou paradeiro incerto e não sabido.

Ademais, intimado do indeferimento do pedido, o MP não trouxe novos elementos que justificassem revisão da decisão anterior.

Vejamos a jusrisprudência do TJRJ:


APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA. Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em sede de processo cautelar de medidas protetivas de urgência, no qual o Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca julgou extinto o feito, com resolução mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o indeferimento anterior das citadas medidas cautelares exauriu o mérito processual. A Defesa Técnica da apelante obsecra a concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor, diante do contexto de violência doméstica-familiar e situação de risco NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. In casu, apura-se contravenção penal de importunação ofensiva supostamente perpetrada pelo apelado contra sua enteada. O artigo 5º da Lei nº 11340/2006 esclarece que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sendo assim, para a aplicação das disposições prescritas na Lei Maria da Penha, é indispensável que a vítima esteja em situação de hipossuficiência física ou econômica, em condição de vulnerabilidade. A vítima afirmou que, à época dos fatos, residia com sua mãe, irmão e padrasto, momento em que este passou a importuná-la. Contudo, a vítima deixou a residência da família e passou a morar com seu genitor, sem que tenham sido verificados episódios semelhantes desde então. Aliás, a vítima e seu genitor noticiam o afastamento do apelado, que não mantém qualquer contato com a adolescente. Ausente, pois, o periculum in mora necessário a justificar a concessão das citadas medidas protetivas, haja vista que a vítima não se encontra em situação de risco neste momento. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Apelação 0034768-09.2017.8.19.0209 – Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART – Julgamento: 29/01/2019 – QUARTA CÂMARA CRIMINAL (grifo nosso)


Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, na forma do art. 13 da Lei Federal Nº. 11.340/2006.

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a requerente por edital, independente de nova conclusão.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas