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Versão revista

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001154-42.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS.

REQUERIDO: JOSE CARLOS SILVA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINY CASSIA DE MOURA - MG43246.

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao REQUERIDO: JOSE CARLOS SILVA, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2961444, para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." 

Guarapari/ES, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001106-20.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRAN CIRIO SUEIRA

REQUERIDO: A D P DE SOUZA REIS - ELETRONICOS - ME


 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: A D P DE SOUZA REIS - ELETRONICOS - ME, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2226063] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a):

 "  PROJETO DE SENTENÇA

  

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

 

Sabe-se que a consequência jurídica da ausência do requerido a qualquer das audiências, neste procedimento, se traduz em revelia, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.

 

Desse modo, decido antecipadamente a lide, diante da revelia, que ora decreto, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95, uma vez que devidamente citado e intimado, conforme AR (id 1245547), a parte requerida não compareceu à audiência de Conciliação (id 1395536 - Pág.1).

 

Certo é que a presunção de veracidade será obstada se outro for o convencimento do magistrado, segundo o conjunto probatório (art. 20, parte final, da LJE).

 

Feitas as devidas considerações, passo a análise o mérito.

  

Dano Material 

Aduz o requerente que no dia 20 de maio de 2018 comprou dois aparelhos iguais no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) cada, perfazendo um montante de R$ 445,10 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) incluindo o pagamento do frete da mercadoria. Contudo, sustenta que o requerido não realizou o envio da mercadoria, nem procedeu a devolução do dinheiro. Assim, pleiteia a restituição do valor pago pela não entrega do produto, bem como, indenização por danos morais.

 

No tocante ao pedido de restituição do valor pago, tal fato deve ser considerado como verdadeiro, uma vez que o documento carreado pelo autor (id 1072971 - Pág 1/4) corrobora com as alegações iniciais.

 

Ademais, não existem nos autos elementos que induzam o convencimento do julgador em sentido contrário a essa pretensão autoral. Assim, deve o requerido restituir o autor o valor R$ 445,10 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), corrigido monetariamente.

  

Dano Moral

Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, não obstante a revelia, não merece prosperar. Isso porque, a parte autora não caracteriza nenhum fato que possa demonstrar qualquer constrangimento atingido pela atitude do requerido em não entregar as mercadorias.

 

Pois bem, a existência do dano moral é indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, assim, do dever de indenizar.

 

É o que se extrai das lições do Mestre Rui Stoco:

 

“A doutrina é unânime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo. O prejuízo causado é o dano. O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada  de ato lícito, nas hipóteses expressamente previstas, seja de ato ilícito, ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva”(in Tratado de Responsabilidade civil, p. 128).

 

Lado outro, necessário delimitar o conceito de lesão extrapatrimonial.

 

Dano moral é tudo aquilo que acarrete dor intensa, humilhação, vexame, que viole gravementea intimidade, a moral, a honra do cidadão, causando-lhe sério abalo psíquico. Nesse sentido também os ensinamentos do Professor Rui Stoco:

 

dano moral corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos atributos da personalidade”. Oportuno, acrescentar que dano moral não se confunde com os inconvenientes do cotidiano, com as insatisfações corriqueiras naturais do convívio social. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano”. (in Direito Civil, vol IV, Responsabilidade Civil, editora Jurídico Atlas, p. 32). Grifos nossos.

 

Sob esse prisma, vê-se que compete ao magistrado na análise do caso concreto, segundo máximas de experiências, aferir se o ato ilícito é capaz de violar os direitos de personalidade da vítima, causando-lhe abalo psicológico.

 

Só deve ser reputado como abalo moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não for entendido, acabar-se-á por banalizar o dano moral.

 

Desse modo, vê-se que a circunstância narrada nos autos situa-se nos meros transtornos e dissabores do cotidiano, não sendo hábil a causar ao homem médio sofrimento intenso ou significativo abalo psicológico. Porquanto o evento vivenciado pela autora não se mostra capaz de ensejar significativa dor, vexame, humilhação, desconforto anormal, até porque, a autora renunciou o interesse sobre o sofá.

 

Ademais, consoante o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Vejamos:

 

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO.MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1.  Ação ajuizada em 14/02/2012.  Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2.  O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum   fato   extraordinário   que   tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 5.  É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 6.   Recurso   especial   parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. STJ. REsp 1611276/SP. RECURSO ESPECIAL 2016/0173043-8 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 25/04/2017. Data da Publicação/DJe 02/05/2017)

 

Esse também é o entendimento consolidado nos Tribunais pátrios:

 

Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de bens móveis (poltrona e mesa) pela internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição do valor pago pelos produtos, afastado o pedido indenizatório. Recurso do autor, que insiste no recebimento das mercadorias, pleiteando a fixação de multa diária até que os móveis lhe sejam entregues, alegando falta de comprovação do alegado pela apelada. Irrelevância. Cancelamento da venda pela loja-ré, ao argumento de avarias dos móveis durante o transporte e falta de produtos idênticos no estoque para reposição. Valor da compra que foi restituída ao apelante pela loja virtual, caracterizando a rescisão do contrato por inadimplência da apelada. Situação que se resolve com a restituição das partes ao status quo ante. - Dano moral. Não ocorrência. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra e dignidade do autor. Fatos que não ultrapassaram o campo dos dissabores ou contratempos pelos quais qualquer indivíduo está sujeito no seu dia-a-dia, absolutamente normais na vida cotidiana e sem qualquer lesão aos sentimentos íntimos do autor/apelante ou violação aos princípios da dignidade da pessoa humana. Dano extrapatrimonial não configurado. - Litigância de má-fé. Não configuração. Inexistente prova de que a ré alterou a verdade dos fatos. Descabida sua condenação nas penas por litigância de má-fé. Pretensão afastada Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP. Apelação 1103141-87.2015.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)

 

Ementa: Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Computador. Produto adquirido pela internet. Insatisfação da consumidora. Cancelamento do negócio. Pretensão à restituição dos valores pagos não efetuada pela ré. Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré a restituir os valores pagos pelas autoras, afastados os danos moraisApelação das autoras. Pretensão ao reconhecimento de danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento que não está inserido no contexto do dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ/SP. Apelação 1007808-28.2013.8.26.0020; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017)

 

Logo, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida.

 

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 445,10 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), devidamente atualizada desde o desembolso (id 1072971 pág.4) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

 

Julgo, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

 

Intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença.

 

Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá instruí-lo com planilha atualizada do débito.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

P. R. I.

 

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.

 

Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado.

 

 

 Guarapari/ES, 17 de abril de 2019.

 

 

GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO

 

Juíza Leiga

 

 

SENTENÇA

Homologo o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

 

                                                                 Guarapari, 17 de abril de 2019.

 

 

Déia Adriana Dutra Bragança

 Juíza de Direito          "

 

Guarapari/ES, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001219-37.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONDOMINIO MORADA DAS CASSIAS

REQUERIDO: FAGAR DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, EMERSON SANTOS PEREIRA - ES30568, ISABELLA DE OLIVEIRA ARAUJO - ES30648

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: FAGAR DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2966883 , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar."

 

Guarapari/ES, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000418-24.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP

REQUERIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA , para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2357469] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a):" 1. Tendo em vista a documentação carreada pela autora aos autos entendo regular a representação no ato da audiência. 2.Considerando que a parte requerida foi devidamente citada (ID nº 2080743   ) e intimada para a audiência de conciliação, conforme se afere no documento de ID nº  2281314  , verifico sua ausência injustificada em referida audiência, e, assim, decreto-lhe a revelia, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95. 2. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se.Guarapari-ES, 16 de maio de 2019. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA. Juíza de Direito.""            "

 

Guarapari/ES, 6 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria