PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
Lista: 0108/2019

1 - 0002644-40.2019.8.08.0069 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Requerido: R.C.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29848/ES - EUNICE DA CONCEICAO SILVA

Requerido: R.C.D.R.

Para ciência da Certidão de Intimação de fls.192, em que o requerido declarou ao Oficial de Justiça que deseja recorrer da Sentença proferida às fls. 166/176.

2 - 0004264-24.2018.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.R.F.
Requerido: S.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28999/ES - DAYANA DE SOUZA XAVIER

Requerente: P.R.F.

Para tomar ciência da decisão:

(Examinados. Passo a decidir segundo as razões que formaram meu convencimento.

1) Considerando os novos elementos apresentados nas ff. 27/35, defiro a assistência judiciária gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

2) Segundo dispõe o art. 1.699 do Código Civil é plenamente cabível a redução do encargo alimentar, desde que sobrevenha mudança na situação financeira do Alimentante ou nas necessidades do Alimentado(a). Nesse diapasão, os elementos demonstrados nos autos testificam que realmente houve alteração na possibilidade do Alimentante em arcar com a verba alimentar acordada nos autos da ação principal nº 0000834-98.2006.8.08.0032, pois existe importante prova indicando que adveio o reconhecimento/nascimento de mais dois (02) filhos do Requerente (vide ff. 14/17), o que demonstra a necessidade de diminuição do encargo alimentar para ajustá-lo a sua atual condição financeira.

3) Forte em tais razões, defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida, diminuindo provisoriamente o valor dos alimentos para o valor equivalente a vinte por cento (20%) do salário mínimo vigente na data do pagamento em favor da Requerida, mediante desconto em folha de pagamento, levando-se em conta o quadrinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade/razoabilidade, devendo, portanto, ser expedido ofício requisitório à empresa Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul/ES (vide f. 34), para que realize os descontos mensais (inclusive sobre férias regulares e 13º salário) diretamente da folha de pagamento do requerente, P.R.F, CPF nº ***.***.***-**, realizando-se em seguida o depósito e/ou transferência da pensão de alimentos para a conta bancária de titularidade da mãe da Requerida, Sra. F.C.M, CPF nº ***.***.***-**, até o dia dez (10) de cada mês, devendo encaminhar os três (03) últimos contracheques do Requerente a este Juízo no prazo de cinco (05) dias.

4) Incluo este feito na pauta de audiência de conciliação/mediação, instrução e julgamento do dia 20 de novembro de 2019, às 14h50min.

5) Ordeno a expedição de mandado de citação/intimação da Requerida com as cautelas legais.

6) Intimar a Advogada do Requerente pelo e-Diário para providenciar o comparecimento de seu Constituinte na audiência designada.

MARATAÍZES, 4 DE OUTUBRO DE 2019
ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO
AV. RUBENS RANGEL, S/N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000
Telefone(s): (28) 3532-8700 - Ramal: 8720
Email: 2familia-marataizes@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000073-96.2019.8.08.0069
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.R.V
Requerido: MARA LUCIA DO ROZARIO FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado a REQUERIDA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls24/24v. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

(...)"Forte em tais razões, acolho os pedidos afirmados na petição inicial, para decretar o divórcio de G. R. V. e Maria Lucia do Rozário Ferreira,já qualificados, com eficácia de título executivo judicial, para desconstituir o vínculo do casamento pelo divórcio regido pela comunhão parcial de bens, na forma do art. 226, § 6º da Constituição Federal, c/c art. 10 inciso I e art. 1.571, inciso IV do Código Civil, resolvendo, por consequência,os pedidos de divórcio sem bens partilháveis e a guarda, visitação livre e alimentosdestinados ao filho, E. F. V., no valor equivalente a trinta por cento (30%) do salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento, que deverão ser pagos pelo Requerente até o dia dez (10) de cada mês, iniciando-se a contar da citação (15/02/2019), mediante depósito na conta bancária da requerida, Maria Lucia do Rozário Ferreira, valendo o comprovante de depósito como prova do adimplemento da obrigação, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, dispensando-se as Partes de custas, honorários advocatícios e emolumentos cartorários com base no art. 98, § 1º do Código de Processo Civil. Esta sentença é lida e publicada nesta data, saindo os presentes intimados. Lançar e registrar no sistema. Obs. 1) Como a Parte demandada é revel e não possui Advogado(a) constituído(a) nos autos, ordeno que a intimação da Requerida seja realizada na forma do art. 346 da Lei nº 13.105/2015. Após a certificação do trânsito em julgado do pedido de divórcio, uma via original desta sentença servirádemandado judicial de averbação, ordenando ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapemirim/ES, via malote digital, que assim que confirmar a autenticidade/originalidade desta sentença/mandado averbe a extinção do vinculo matrimonial pelo divórcio nº 0222930155 2014 2 00064 145 0009679 28, autorizando-se a mulher usar o nome de solteira, Mara Lucia do Rozário Ferreira, devendo o Notário entregar uma via original da certidão de casamento já averbada diretamente acada Parte deste processo sem a cobrança de emolumentos tendo em vista que estão amparados pela gratuidade da Justiça. Em seguida, ordeno o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Diligenciar".

ADVERTÊNCIAS

O(s) Requerido(s) terá(ão) 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Marataízes-ES, 03/10/2019

Andreza Maria Costa de Assis Castilholi
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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