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Versão revista

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI

 
Lista: 0108/2019


1 - 0002644-40.2019.8.08.0069 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Requerido: R.C.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29848/ES - EUNICE DA CONCEICAO SILVA
Requerido: R.C.D.R.
Para ciência da Certidão de Intimação de fls.192,  em que o requerido declarou ao Oficial de Justiça  que deseja recorrer da Sentença proferida às fls. 166/176.


2 - 0004264-24.2018.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.R.F.
Requerido: S.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28999/ES - DAYANA DE SOUZA XAVIER
Requerente: P.R.F.

Para tomar ciência da decisão:
(Examinados. Passo a decidir segundo as razões que formaram meu convencimento.

1) Considerando os novos elementos apresentados nas ff. 27/35, defiro a assistência judiciária gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

2) Segundo dispõe o art. 1.699 do Código Civil é plenamente cabível a redução do encargo alimentar, desde que sobrevenha mudança na situação financeira do Alimentante ou nas necessidades do Alimentado(a). Nesse diapasão, os elementos demonstrados nos autos testificam que realmente houve alteração na possibilidade do Alimentante em arcar com a verba alimentar acordada nos autos da ação principal nº 0000834-98.2006.8.08.0032, pois existe importante prova indicando que adveio o reconhecimento/nascimento de mais dois (02) filhos do Requerente (vide ff. 14/17), o que demonstra a necessidade de diminuição do encargo alimentar para ajustá-lo a sua atual condição financeira. 

3) Forte em tais razões, defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida, diminuindo provisoriamente o valor dos alimentos para o valor equivalente a vinte por cento (20%) do salário mínimo vigente na data do pagamento em favor da Requerida, mediante desconto em folha de pagamento, levando-se em conta o quadrinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade/razoabilidade, devendo, portanto, ser expedido ofício requisitório à empresa Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul/ES (vide f. 34), para que realize os descontos mensais (inclusive sobre férias regulares e 13º salário) diretamente da folha de pagamento do requerente, P.R.F, CPF nº ***.***.***-**, realizando-se em seguida o depósito e/ou transferência da pensão de alimentos para a conta bancária de titularidade da mãe da Requerida, Sra. F.C.M, CPF nº ***.***.***-**, até o dia dez (10) de cada mês, devendo encaminhar os três (03) últimos contracheques do Requerente a este Juízo no prazo de cinco (05) dias.

4) Incluo este feito na pauta de audiência de conciliação/mediação, instrução e julgamento do dia 20 de novembro de 2019, às 14h50min.

5) Ordeno a expedição de mandado de citação/intimação da Requerida com as cautelas legais.

6) Intimar a Advogada do Requerente pelo e-Diário para providenciar o comparecimento de seu Constituinte na audiência designada.




MARATAÍZES, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA