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Versão revista

Lista 0066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO

 
Lista: 0066/2019


1 - 0020775-05.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DAS GRACAS PEREIRA
Requerido: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18243/ES - JOSE DAS GRACAS PEREIRA
Requerente: JOSE DAS GRACAS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Forte em tais razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contantes nas ações tombadas sob nºs 0020775-05.2018.8.08.0035 e 0001172-09.2019.8.08.0035.
 
 
 
Via de consequência, declaro EXTINTOS OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
 
 
 
Sem custas.
 
 
 
Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.
 
 
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.




VILA VELHA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA