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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES

 

Lista: 0088/2019



1 - 0004656-07.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Indiciado: JOAO BATISTA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 24969/ES - FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA
Indiciado: MATEUS FAUSTINO PARREIRA
Advogado(a): 29173/ES - RENAN ALVES GUIDI
Indiciado: IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO SOUZA
Indiciado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FILHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0018888-63.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILSON GUIMARAES CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Réu: WILSON GUIMARAES CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a assentada criminal anexa, devidamente atualizada, conforme cópia anexa, o(a) denunciado(a) preenche os requisitos para os fins do artigo 89 da Lei 9.099/95, razão pela qual DESIGNO audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 04/11/2019 às 16h50. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se.  


3 - 0010717-15.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILSON DAVID SALGUEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Réu: GILSON DAVID SALGUEIRO

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a assentada criminal anexa, devidamente atualizada, conforme cópia anexa, o(a) denunciado(a) preenche os requisitos para os fins do artigo 89 da Lei 9.099/95, razão pela qual DESIGNO audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 04/11/2019 às 17h00. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se.  


4 - 0000735-79.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: MAURILIO DE ALMEIDA
Réu: PAULO CALVI PETILDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Réu: PAULO CALVI PETILDE

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação juntada aos autos às fls. 140/6. Alega a defesa, ausência de justa causa para a presente ação. Não obstante, analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime, já que em tese agiu com imprudência ao efetuar uma curva, vindo a invadir a faixa da esquerda, colidindo na parte traseira de um veículo bicicleta. As demais matérias ventiladas pela Defesa, certamente, se confundem com o mérito e sua análise neste momento se mostra prematura, devendo aguardar a produção das provas para que se possa exercer um juízo de certeza sobre os argumentos lançados. Verificando, pois, que a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 06/11/19, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP.  


5 - 0016357-43.2011.8.08.0011 (011.11.016357-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Réu: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
O réu compareceu aos autos através de Advogado particular (f. 99), razão pela qual o dou por citado. Resposta à acusação juntada aos autos às fls. 103/8, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial acusatória. Não obstante o argumento defensivo, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). As demais matérias ventiladas pela Defesa são de mérito e reclamam instrução probatória. Assim, verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 06/11/19, às 14h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Defiro o item 20) constante na resposta à acusação. Oficie-se conforme requerido.


6 - 0015411-66.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: NUBIA PACHECO STURIAO
Réu: CLEBER JUNIOR VALIM RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26214/ES - YORRAN RODRIGUES MENEGHEL
Réu: CLEBER JUNIOR VALIM RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Resposta à acusação às fls. 10/2, por Defensor dativo nomeado por este juízo, alegando, preliminarmente, reconhecimento da prescrição em relação ao artigo 303 do CTB, inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa. Não obstante o argumento defensivo, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). Alega a defesa, ainda, ausência de justa causa para a presente ação. Analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime. Assim, verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 06/11/19, às  15h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado. Em relação a prescrição, assiste razão a Defesa. O artigo 303 do CTB prevê a pena máxima em abstrato para o delito em 02 (dois) anos. O artigo 303 do CTB prevê a pena máxima em abstrato para o delito em 02 (dois) anos. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ou, sendo superior, não excede a dois (artigo 109, V, CP). Considerando que os fatos ocorreram em 09/02/2012 e desde então não houve qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, tenho que, in casu, o Estado perdeu seu direito de punir. Eventual condenação, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em razão da prescrição. Assim, julgo extinta a punibilidade do denunciado em relação ao referido delito.  


7 - 0018886-93.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADEMIR FURTADO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30936/ES - DENISE SILVA COUTO
Réu: ADEMIR FURTADO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação à f. 29/31. Verificando, pois, que a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 06/11/19, às 15h40, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.  


8 - 0007148-45.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIEGO SILVA BOTACIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: DIEGO SILVA BOTACIN

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação à f. 12/5. A matéria ventilada pela Defesa se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual reclama instrução probatória, de forma que sua análise neste momento se mostra prematura. Verificando, pois, que a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 06/11/19, às 16h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.  


9 - 0011192-34.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS DE JESUS GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: CARLOS DE JESUS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Designo a audiência para 28/10/2019, às 16h. Intime-se o réu. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.


10 - 0000079-59.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAXWELL CAVALCANTE JASCINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Réu: MAXWELL CAVALCANTE JASCINTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o réu responde a outro processo, ele não preenche os requisitos para suspensão condicional do processo, razão pela qual revogo o despacho de f. 42. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/19, às 16h20. Intimem-se todos. Requisite-se. Expeça-se precatória para interrogatório do acusado, considerando o seu interesse em ser ouvido na comarca de residência, conforme manifestação de f. 44.  


11 - 0018451-56.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WELLINTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17546/ES - ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: WELLINTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação juntada aos autos às fls. 12/4, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial acusatória e nulidade da prova/elemento produzido no inquérito policial. Não obstante o argumento defensivo, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Em relação a preliminar de nulidade de provas do inquérito policial, entendo que não assiste razão a Defesa. Sabido que os vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal, bem como, que em regra não há contraditório, razão pela qual a presença de advogado não é indispensável. Ademais, os depoimentos colhidos em esfera policial poderão ser novamente produzidos em juízo, assim como, interrogado o réu. Por fim, não restou evidenciado prejuízo ao réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Não obstante os demais argumentos defensivos, tenho que os mesmos se confundem com o mérito, razão pela qual reclamam instrução probatória para sua posterior análise. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 06/11/19, às 16h40, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP.
 
 


12 - 0010697-29.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: NEIDE DE ALMEIDA RIBEIRO ALVES
Réu: AURELIANO LORENCONI ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Réu: AURELIANO LORENCONI ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Defiro o pedido de fls. 167 e DESIGNO o dia 13/11/19, às 13h00, para a realização de nova audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o aditamento da denúncia. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Testemunhas arroladas pela Defesa às fls. 168. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.


13 - 0011985-41.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FERNANDA COSTABEBER SILVA
Réu: GIRLEY GOMES DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13433/ES - DANIEL MANCINI BITENCOURT
Réu: GIRLEY GOMES DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Dou o réu por citado, já que compareceu aos autos por advogado constituído (fls. 42 do IP, fls. 10/14 e 62/4). Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 62/4, por defensor constituído. Não há preliminares a serem enfrentadas. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 13/11/19, às 16h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos. Requisite-se. Expeça-se precatória, se necessário. Considerando a renúncia do advogado às fls. 65/7, e a impossibilidade de intimação pessoal do acusado para constituir novo defensor, nomeio o(a) Dr.(a) Daniel Mancini Bittencourt, OAB/ES 13433, para patrocinar a defesa do réu. Intime-se para dizer se aceita o múnus e, caso positivo, que compareça ao ato acima designado.


14 - 0013293-49.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CARLITO RODRIGUES DA SILVA
Réu: TIAGO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Réu: TIAGO ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação juntada aos autos às fls. 08/9. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 18/11/19, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.


15 - 0013068-63.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILMAR MAGNO PANCOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24034/ES - RAFAEL MARTINS TOGNERI
Réu: GILMAR MAGNO PANCOTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o não cumprimento das condições impostas ao denunciado, acolho parecer ministerial e revogo a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95. Denúncia recebida às fls. 04. Resposta à acusação às fls. 18/22, já analisada à f. 25. DESIGNO o dia 18/11/19, às 13h20, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.  


16 - 0010339-30.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MOISES COTTA BRANDOLIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18202/ES - FABRICIO YEE OLIVEIRA
Réu: MOISES COTTA BRANDOLIM

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação às fls. 22/3. Verificando, pois, que a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 18/11/19, às 13h40, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.  


17 - 0008095-31.2016.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RENAN ZAMPIROLLE TOSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27504/ES - THUANE CORREA GOLTARA
Indiciado: RENAN ZAMPIROLLE TOSTA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 13/4, através de Defensor dativo nomeado pelo Juízo (fls. 05). Verificando que a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 18/11/19, às 14h10, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.


18 - 0004076-79.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEONES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: CLEONES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Resposta à acusação à f. 08. Verificando, pois, que a conduta do réu se subsume, em tese, ao tipo penal imputado na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 18/11/19, às 15h10, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.  


19 - 0003818-64.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELIAS SANTANA ANDRADE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
Réu: ELIAS SANTANA ANDRADE JUNIOR
Audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


20 - 0013227-06.2015.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JUBEVERSON BALDOTTO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Autor do fato: JUBEVERSON BALDOTTO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Com o comparecimento do réu Jubeverson, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional. Denúncia já recebida e realizada a antecipação de provas (fls. 37 e verso e 43/4). Designo audiência para interrogatório do acusado para o dia 20/11/2019 às 15h40Intimem-se todos para o ato. Requisite-se.  


21 - 0005579-33.2019.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.M.
Vítima: R.C.D.S.
Réu: W.J.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: W.J.C.J.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o processo se trata de réu preso, e que a Advogada dativa, quando foi intimada e fez carga do processo assumiu a causa já sabendo da data previamente agendada às fls. 04 e verso para AIJ, bem como, a indisponibilidade de pauta próxima para nova inclusão do ato, indefiro o pedido de adiamento da audiência. Intime-se.


22 - 0004746-15.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL BEDIM FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Réu: DANIEL BEDIM FARIAS
Fica intimado para devolver os autos a este Cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão dos mesmos.


23 - 0011250-37.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE ALBERTO LIRA MATOS
Testemunha: ADRIANO COSTA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22061/ES - ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES
Requerido: JOSE ALBERTO LIRA MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Designo a audiência para 28/10/2019, às 16h10m. Requisite-se a testemunha. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.


24 - 0011423-61.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTELMO MARCHEZI
Testemunha: CARLOS ALBERTO BRANDAO CECILIOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4725/ES - MARCUS VINICIUS DOELINGER ASSAD
Requerido: ANTELMO MARCHEZI

Para tomar ciência do despacho:
Designo a audiência para 28/10/2019, às 16h20m. Requisite-se a testemunha. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

 

Lista: 0139/2019



1 - 0006152-71.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LIVIA ALTOE FONTES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29566/ES - LIVIA ALTOE FONTES
Requerente: LIVIA ALTOE FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Intimo da r. decisão de fls. 223/224 e transcrevo em sua parte final:
Assim e independentemente de análise de todas as teses das defesas, não vislumbro – em princípio -- a probabilidade do direito alegado pela autora, razão pela qual indefiro o requerimento de tutela de urgência...


2 - 0074242-78.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DM - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24540/PR - SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: DM - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Intimo da descida dos autos.


3 - 0008848-17.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138688/SP - MARCELO PEREIRA DE CARVALHO
Requerente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Intimo para réplica à contestação.


4 - 0007967-40.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EMPREENDIMENTO HUA LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: EMPREENDIMENTO HUA LTDA
Intimo para réplica à contestação.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0079/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE MARINO SUPELETE

 
Lista: 0079/2019


1 - 0006912-93.2014.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS AMORIM
Requerido: DAURILENE PREATO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerente: ANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS AMORIM
Para ciência do desarquivamento, bem como para fazer vista dos autos em cartório, no prazo legal.


2 - 0005036-35.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Executado: ROGERIO DOS SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12085/ES - ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Exequente: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Para ciência dos embargos à execução de folhas 61/76, bem como para manifestar-se em 15 (quinze) dias.


3 - 0008643-61.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.I.E.C.L.
Executado: J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Exequente: C.I.E.C.L.
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Exequente: C.I.E.C.L.
Para ciência dos comprovantes de depósito de folhas 189/191, bem como para manifestar-se no prazo legal.


4 - 0018771-09.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.G. JACINTO - ME
Executado: CAMILA BARATA VOLPINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Exequente: N.G. JACINTO - ME
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: N.G. JACINTO - ME
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 80 verso, dando conta que não foram encontrados bens móveis, e por isso foram relacionados os bens que guarnecem a residência da executada. Bem como para no prazo de 10 (dez) dias , indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Conforme determinado em despacho de folha 59.


5 - 0005984-40.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: PAMELA MARTINS DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 63, dando conta de que não foram encontrado bens, e ainda que a executada garatiu não possui-los e, por conta disso, foram listados os bens que guarnecem a residência da mesma. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.


6 - 0014325-60.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Executado: KASSIA ALINE GOMES MELLO FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Para ciência das certidões negativas de folhas 89 frente e 89 verso, dando conta de que ambos os executados mudaram-se para local incerto e desconhecido. Bem como para indicar endereço atualizado dos executados, no prazo legal.


7 - 0001911-88.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Embargante: JEIEL DA SILVA
Recorrente: JEIEL DA SILVA
Embargado: SUL COMUNICACOES LTDA ME
Recorrido: SUL COMUNICACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15530/ES - LORENA BATISTA MARTINS MENDONCA
Embargado: SUL COMUNICACOES LTDA ME
Recorrido: SUL COMUNICACOES LTDA ME
Advogado(a): 28614/ES - TAINA MEDEIROS COELHO
Embargante: JEIEL DA SILVA
Recorrente: JEIEL DA SILVA
1) Para tomar ciência da descida dos autos da turma e, ato contínuo, requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, conforme decisão de fl. 30;
2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015 
 


8 - 0006859-44.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIA RIBEIRO ABREU
Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CELIA RIBEIRO ABREU
Para ciência do desarquivamento, bem como para fazer vista dos autos em cartório, no prazo legal.


9 - 0010805-24.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNNO GOMES MOTTA
Executado: JOSELI SILVA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Exequente: BRUNNO GOMES MOTTA
Para ciência da certidão negativa de folha 70 verso, informando que o executado mudou-se para local incerto e desconhecido. Bem como, para no prazo legal, indicar endereço atualizado do executado.


10 - 0001728-54.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARINA JESUS DIAS CARNEIRO e outros
Executado: VALCELIO DE MOURA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Exequente: MARINA JESUS DIAS CARNEIRO
Exequente: JOSE ELSON CARNEIRO
Para ciência da certidão negativa de folha 85, em que consta que a pessoa é desconhecida no endereço indicado. Bem como para indicar endereço atualizado do executado, no prazo legal.


11 - 0013982-30.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Executado: IVANETE MENDEL BENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 70 verso, informando que a rua é inexistente, e por isso não foram encontrados bens. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.


12 - 0007872-78.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANA C R POTON LARA FRUIT POLPAS DE FRUTA ME
Executado: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005003/ES - ELIETE BONI BITTENCOURT
Exequente: LUCIANA C R POTON LARA FRUIT POLPAS DE FRUTA ME
Para ciência das certidões negativas de folhas 63 verso e 64, afirmando que a pessoa é desconhecida e não reside no local indicado. Bem como, para no prazo legal, apresentar endereço atualizado do executado.


13 - 0006866-02.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELETRO LAURO COME VAREJ DE MAQUINAS LTDA - ME
Executado: THIAGO BERMOND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Exequente: ELETRO LAURO COME VAREJ DE MAQUINAS LTDA - ME
Para ciência da certidão de penhora negativa de folha 53 verso, informando que a pessoa é desconhecida no endereço indicado, e ainda que o número do imóvel é inexistente. Bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez)dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.


14 - 0020361-21.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO DE MOLAS SANTA CRUZ LTDA
Executado: MAICON ROMANELI CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: POSTO DE MOLAS SANTA CRUZ LTDA
Para ciência da certidão de folha 81 verso, infomando que a pessoa se mudou para local incerto e indeterminado. Bem como, para no prazo de dez dias indicar endereço atualizado da parte executada.


15 - 0002692-47.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: FORM CONFECCOES LTDA EPP
Executado: SAO FRANCISCO COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: FORM CONFECCOES LTDA EPP
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: FORM CONFECCOES LTDA EPP
Para ciência da certidão negativa de folha 43, afirmando que a pessoa é desconhecida no endereço indicado. Bem como, para no prazo legal, apresentar endereço atualizado do executado.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JOSE MARINO SUPELETE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA

 
Lista: 0109/2019


1 - 0013069-43.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: BRUNA SCARAMUSSA DE MATTOS
Autor do fato: SANDRA DA SILVA PARTELLI ESTEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Autor do fato: SANDRA DA SILVA PARTELLI ESTEVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 12/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0000438-33.2019.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: ANTONIO DA SILVA MONTEIRO e outros
Requerido: SARA MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29531/ES - ANA CAROLINA FEU
Requerente: PATRICIA FERREIRA BARBOSA
Requerente: ANTONIO DA SILVA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a imperiosa necessidade de adequação da pauta, em razão de convocação realizada pelo Procurador-Geral de Justiça na data de 18 de setembro de 2019 direcionada ao Ministério Público Estadual, redesigno audiência preliminar (art. 76, da Lei n° 9.099/95) para o dia 14/11/2019, às15:15 horas. Intime(m)-se. Requisite(m)-se, se necessário. Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público. Atendam-se aos demais requerimentos do MPES. Diligencie-se com as formalidades legais. Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/Nº, 3º ANDAR, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - CEP.: 29.306-500
TELEFONE(S): (28) 3526-5816 / (28) 3526-5817
EMAIL: 2CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0074831-70.2012.8.08.0011
AÇÃO : 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
REQUERIDO: FABIO MARTINS ROSA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O EXECUTADO FABIO MARTINS ROSA, PORTADOR DO DOCUMENTO CPF : 042.181.417-97
, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 46.443,29 (QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS), OU, CASO QUEIRA, APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA;

C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC);
D) O ARRESTO SE CONVERTERÁ EM PENHORA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, NOS TERMOS ART. 654, DO CPC.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 12/09/2019

 

 

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL Nº 04

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0012357-87.2017.8.08.0011

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDO: ELSON DA COSTA

INTIMAÇÃO: Do reeducando ELSON DA COSTA, brasileiro, natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES, filho de Luzia Gonçalves da Costa e Abner da Costa, nascido aos 02/03/1972, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença de fls. 36, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 110, 109, inciso VII, e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação a GE nº 206305 – AP nº 0004915-12.20138.08.0011.

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0000116-38.2016.8.08.0069

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDO: DIONE DE FREITAS PEREIRA

INTIMAÇÃO: Do reeducando DIONE DE FREITAS PEREIRA, natural de Sooretama/ES, filho de Elierd de Freitas Pereira, nascido aos 20/04/1985, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença de fls. 66/67, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso II, do CP, pela concessão de Indulto, de acordo com o art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, com relação às GEs nº 178958 – AP nº 0005307-98.2015.8.08.0069 e 192908 – AP nº 0002893-93.2016.8.08.0069.

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0005535-82.2017.8.08.0011

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDA: JOELMA TEIXEIRA GRIFFO

INTIMAÇÃO: Da reeducanda JOELMA TEIXEIRA GRIFFO, brasileira, natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES, filho de Ana Maria de Souza e Joel Teixeira Griffo, nascida aos 03/05/1975, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença de fls. 42, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c/c 109, inciso VI, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação a GE nº 199130 – AP nº 0002581-39.2012.8.08.0011.

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0002948-87.2017.8.08.0011

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDO: ANDRE MONSORES COSTA

INTIMAÇÃO: Do reeducando ANDRE MONSORES COSTA, brasileiro, natural de Belford Roxo/RJ, filho de Carolina Monsores Costa e Antonio da Silva Costa, nascido aos 08/10/1977, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença proferida na sequência nº 12, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 110, 109, inciso VI, e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação a GE nº 196983 – AP nº 0068669-59.2012.8.08.0011.

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0011213-30.2007.8.08.0011

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDO: ISAIAS MATEUS SOBRINHO

INTIMAÇÃO: Do reeducando ISAIAS MATEUS SOBRINHO, brasileiro, natural de Barra de São Francisco/ES, filho de Dejanira Pereira Mateus e Josias Mateus, nascido aos 09/06/1971, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença proferida na sequência nº 08, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 110, 109, inciso II e IV, e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação asguias de execução referentes às ações penais10651882319988080024, 019631219988080035, 11327826219988080024, 00155171519988080035 e 00140769619988080035.

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0011247-05.2007.8.08.0011

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDO: JOSE AMERICO DRUMOND

INTIMAÇÃO: Do reeducando JOSE AMERICO DRUMOND, brasileiro, natural de Barra de Iúna/ES, filho de Tereza de Jesus Drumond e Jose Geraldo Drumond, nascido aos 26/05/1965, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença proferida na sequência nº 08, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 113, 109, inciso III e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação asguias: GE 33217 – AP 3064/2002 (028020002508) e GE 33237 – AP nº 3051/2002 (028030011200)

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

GE nº 0017398-69.2016.8.08.0011

EXECUÇÃO PENAL.

REEDUCANDO: HUMBERTO GABRIELI

INTIMAÇÃO: Do reeducando HUMBERTO GABRIELI, brasileiro, natural de Cachoeiro de Itapemirim, filho de Maria Goreti Sian Gabrieli e Antonio Pedro fGabrieli, nascido aos 01/01/1981, situado em local incerto e não sabido, para ficar ciente da sentença proferida na sequência nº 09, que declarou extinta a punibilidade, com fulcro nos artigos 112, inciso I, 109, inciso IV e art. 107, inciso IV, todos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, com relação à AP 00095003920158080011.

DADO E PASSADO, nesta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos 04 de outubro de 2019. Eu, , Analista Judiciária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE

 
Lista: 0084/2019


1 - 0008735-15.2008.8.08.0011 (011.08.008735-3) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FOX MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARIA GERALDA MINTO
Executado: FOX MARMORES E GRANITOS LTDA ME
intimação da empresa executada "FOX MARMORES E GRANITOS LTDA ME, através do representante legal, e de MARIA GERALDA MINTO" para ciência da baixa da penhora de fls. 12, de uma POLIDEIRA MANUAL PARA POLIMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, COMPLETA.


2 - 0009058-05.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO ALEXANDRE SOBRINHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ZILMA AVANCI

Para tomar ciência da decisão:
... Suspendo o curso deste Processo, em atendimento à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0013406-65.2018.8.08.0000, que admitiu o IRDR nº 00000036, pelo Egrégio TJES. Intimem as partes para ciência. Ressalvo que a suspensão ordenada não abrange a apreciação, excepcional, de medidas urgentes eventualmente pleiteadas. ...


3 - 0017688-65.2008.8.08.0011 (011.08.017688-3) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA RODRIGUES MENDONÇA DERCY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerente: PATRICIA RODRIGUES MENDONÇA DERCY
para ciência da expedição alvará judicial eletrônico, no prazo legal.


4 - 0003672-09.2008.8.08.0011 (011.08.003672-3) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PLANETA MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45067/BA - MALESSA ALVES DE CARVALHO DOS SANTOS
Executado: ANTONIO DERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
bem como da empresa PLANETA MARMORES E GRANITOS LTDA ME, através do representante legal, da r. Sentença: " ... Ante o exposto, e diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO este processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil....".


5 - 0007062-79.2011.8.08.0011 (011.11.007062-7) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Executado: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
bem como dos sócios "ALESSANDRA VELASCO GAVA e RENATO JOSÉ GAVA", da r. Sentença: "...Pelo exposto, decreto a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 924, inc. V. do CPC. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. ...".


6 - 0021990-74.2007.8.08.0011 (011.07.021990-9) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Executado: CANAA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17516/ES - REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO
Executado: ROSANGELA SCHEIDEGGER CALENZANI

Para tomar ciência do julgamento:
bem como da empresa "CANAA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP, através do representante legal, e do sócio ADELSON DE ASSIS ZOCATELLI CALENZANI", da r. Sentença: " ... Pelo exposto, decreto a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. ...".


7 - 0012928-63.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE VIEIRA RODRIGUES JUNIOR
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: JOSE VIEIRA RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
para pagamento das custas processuais de R$ 256,63 (duzentos cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) e dos honorários advocatícios, conforme requerimento de fls. 210/213, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, do CPC, ou para eventual impugnação na forma do art. 525, do Diploma processual. 


8 - 0008787-69.2012.8.08.0011 (011.12.008787-6) - Procedimento Comum
Requerente: ZILENE BARBOSA DE MELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ZILENE BARBOSA DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:
... Diante do exposto:
A) Declaro a prescrição dos créditos correspondentes aos contratos vigentes no período de 05/03/2001, até 24/03/2007.
B) Julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao serviço público, férias, 13º salário, multa de 40%, seguro-desemprego, multa prevista no art. 477, da CLT, parcelas previdenciárias e fiscais
C) Julgo procedente, em parte, o pedido condenando ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora, ZILENE BARBOSA DE MELO, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos correspondentes aos contratos relativos ao período de 26/03/2007 até o término das contratações, ou seja, 31.03.2010, com juros de mora, de 26.03.2007 até 29.06.2009, correspondentes à Taxa Selic e, de 30.06.2009 em diante com atualização pelo IPCA -E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Esses acessórios serão contados das datas em que o FGTS deveria ter sido recolhido, até a em que ocorrer o pagamento, sem prejuízo das disposições que lhes são pertinentes, relativas às requisições de pagamento à Fazenda Pública; o valor da condenação será apurado em liquidação e não estará sujeito a descontos de IRRF e previdência social.
D) Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença, na forma do art. 85, §2º e §4º, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais, porque beneficiária da justiça gratuita. Não condeno o ESTADO ao pagamento de custas para evitar a confusão patrimonial. A execução da honorária de responsabilidade da autora ficará suspensa na forma da lei....".


9 - 0010767-07.2019.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ALBERTO LEANDRO CLETO
Autoridade coatora: PRES. DA C. DE PROC. SELETIVO DA PREF. DE CACHOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
Impetrante: CARLOS ALBERTO LEANDRO CLETO
para ciência da impugnação de fls. 58/207, no prazo legal.


10 - 0009065-26.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS RIELER LTDA - ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerente: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS RIELER LTDA - ME
à réplica, no prazo legal.


11 - 0018365-66.2006.8.08.0011 (011.06.018365-1) - Consignação em Pagamento
Autor: NATURAL STONES LTDA
Réu: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19041/ES - DANIELLA PIGATTI SOPELETTO
Autor: NATURAL STONES LTDA
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Autor: NATURAL STONES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Esclareça, a autora, seus requerimentos de fls. 564/566 e 571, haja vista que o crédito que pretende levantar é alusivo aos honorários advocatícios que, na fl. 564, afirmou pertencer ao Advogado que a patrocinou inicialmente. Para obter o levantamento do depósito, a autora deve comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual renúncia do referido Advogado, quanto ao crédito dos seus honorários. 


12 - 0014375-18.2016.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: AGRO CACHOEIRO LTDA ME
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19033/ES - FABÍOLA PAULO GONÇALVES
Impetrante: AGRO CACHOEIRO LTDA ME
para ciência da descida dos autos, no prazo legal.


13 - 0074146-78.2003.8.08.0011 (011.03.074146-3) - Mandado de Segurança
Impetrante: GILDO DALTO JUNIOR
Autoridade coatora: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE CACHOEIRO/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005393/ES - GILDO DALTO JUNIOR
Impetrante: GILDO DALTO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
...conheço dos Embargos de fls. 102/109 e os desprovejo...


14 - 0015588-35.2011.8.08.0011 (011.11.015588-1) - Procedimento Comum
Requerente: AQUILES SOUZA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009225/ES - JOSE ANTONIO BUZON
Requerente: AQUILES SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
...Assim, conheço dos Embargos de Declaração opostos e os desprovejo. ...   


15 - 0015797-62.2015.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOAO VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: JOAO VICENTE
para se manifestar, no prazo legal.


16 - 0069774-23.2002.8.08.0011 (011.02.069774-1) - Desapropriação
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELET - ESCELSA
Requerido: LUIZ CARLOS BEIRIZ ARAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003749/ES - CARLOS QUINTINO
Requerido: ANGELA MARIA FAGUNDES MARQUES
Requerido: ALCIANO MORIGGI MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
... Assim e considerando o que consta na f. 1956, inclusive, no parágrafo das observações, determino que o alvará a ser agora expedido, referido na p. 2132 deste caderno, ... 


17 - 0064769-68.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRACAS MADEIRA VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18179/ES - LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO
Requerente: MARIA DAS GRACAS MADEIRA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
... Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, DECLARO prescritas as parcelas do FGTS relativas ao período anterior a 16/08/2001 e  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTOao depósito das parcelas de FGTS relativamente aos contratos temporários celebrados no período de 04/02/2002 a 30/12/2004, com juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, pela TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal 9494/97, por via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). ...


18 - 0012921-32.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADELINO SILVEIRA DE ABREU
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CTRCI CENTRAL DE TRAT DE RESID DE C. DE ITAPEMIRIM - ME

Para tomar ciência do despacho:
Especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


19 - 0012922-17.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ORLANDO DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CTRCI CENTRAL DE TRAT DE RESID DE C. DE ITAPEMIRIM - ME

Para tomar ciência do despacho:
Especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


20 - 0012920-47.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANAILDA SOARES CASTILHO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CTRCI CENTRAL DE TRAT DE RESID DE C. DE ITAPEMIRIM - ME

Para tomar ciência do despacho:
Especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


21 - 0014221-49.2006.8.08.0011 (011.06.014221-0) - Consignação em Pagamento
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Réu: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10052/ES - KARLA CABRAL BATISTA
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Advogado(a): 14558/ES - LARISSA MARCELINO BORGO
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
... Assim, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 278/279 e lhes nego provimento. ...


22 - 0017692-73.2006.8.08.0011 (011.06.017692-9) - Consignação em Pagamento
Requerente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Consignado: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
 

Para tomar ciência do julgamento:
...Diante disso, reputo manifesta a ausência de interesse da parte autora em promover os depósitos inicialmente pretendidos, restando, por conseguinte, caracterizada a inexistência do interesse de agir, razão pela qual extingo este Processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incicos II e VI, do CPC...


23 - 0010829-52.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JUNIOR LORDELO
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: CARLOS JUNIOR LORDELO

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro estas litisdenunciações promovidas pelo R.: 
a) ao motorista do seu caminhão, a uma porque a causa de pedir se refere, também, à responsabillidade objetiva, a duas, porque o R. poderá se voltar contra o seu servidor em demanda distinta e, a três, porque a aludida intervenção atrasaria, mais, o andamento do Processo; 
b) à VD Comércio de Veículos Ltda, que vendeu o caminhão ao R., porque a eventual sucumbência deste não ocasionará, automaticamente, a responsabilidade daquela (que se fundaria no mau funcionamento do caminhão e numa eventual garantia do contrário), porque o R. poderá se voltar contra a sociedade empresária em processo distinto e porque a aludida intervenção atrasaria, mais, o andamento do processo.
 
 
Indefiro o chamamento da ESCELSA ao processo porque ela não é solidariamente responsável com o R. pelo resultado do acidente. A propósito, a causa de pedir do chamamento, qual seja, responsabilidade subjetiva da ESCELSA por ter permitido ao A., supostamente eletricista, dirigir um caminhão, poderia acarretar, constatado que fosse nexo causal, a exclusão ou a redução da responsabilidade do R., não a solidariedade das pessoas jurídicas.
A matéria arguida na preliminar confunde-se com o mérito, pois refere-se a uma eventual responsabilidade do servidor, com exclusão do R., pois aquele não é motorista, mas guarda municipal; a questão aspira, para deslinde, uma análise do porquê do aparente desvio de função, e dos cuidados adotados pelo R. quanto à guarda do seu caminhão, o que está a exigir exame de provas. Não é possível afastar uma eventual responsabilidade do R., apenas, pela causa de pedir, de modo que, observada a teoria da asserção, este é parte legítima passiva para a causa. 
Defiro a perícia médica para apurar sobre uma redução da capacidade laborativa do A. Nomeio perito o ortopedista Dr. Alberto Magno Soeiro, o qual deverá ser cientificado dos quesitos e para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários, os quais deverão ser depositados pelas partes, meio a meio. A perícia se iniciará depois dos depósitos judiciais dos honorários.Indefiro o requerimento do R., de perícia sob a responsabilidade de "perito com experiência em acidentes de trânsito" para esclarecer a dinâmica de como ocorreu o acidente, porque os movimentos correspondentes foram instantâneos, inexistindo o que examinar, pericialmente, quanto à ocorrência que, ademais, pode ser clareada por meio testemunhal. Quanto a possível falha nos veículos envolvidos relembro que o acidente ocorreu em 28.07.2015, logo, não é crivel que, agora, em 11.09.2019, seja possível apurar, pericialmente, sobre a existência de um defeito à época, observados os limites da lide. Defiro prova testemunhal, desde que o rol venha em tempo hábil. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do R. por meio de inquirição do condutor do seu veículo, sem prejuízo de que o motorista poderá vir como informante caso arrolado....


24 - 0016136-84.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO S.A
Requerido: DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerente: CLARO S.A

Para tomar ciência da decisão:
... Depreende-se da manifestação da autora nas fls. 174/177 que o MUNICÍPIO não cumpriu a Decisão de fls. 121, por meio da qual deferi a suspensão de exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº 1601, do Procon, ao contrário, enviou a protesto uma CDA relativa ao crédito suspenso, em que pese o MUNICÍPIO tenha sido devidamente intimado daquela Decisão, mediante a remessa dos autos à PGM (fl. 136v.). Em face do descumprimento apontado, determino que se renove a intimação do MUNICÍPIO, por sua Procuradoria e por e-mail endereçado ao Exmo. Sr. Secretário Municipal da Fazenda e à Chefia da Dívida Ativa, para que observem a suspensão aludida, inclusive promovendo a devida baixa em protesto eventualmente efetivado com base no crédito cuja exigibilidade está suspensa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções legais decorrentes do descumprimento injustificado da Decisão judicial, de responsabilidade inclusive de um agente público recalcitrante...., bem como da petição de fls. 180/189, no prazo legal.


25 - 0016758-03.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZIA POPE PUALUCIO
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21761/ES - CARLOS MAGNO SILVA
Requerente: MARIA LUZIA POPE PUALUCIO

Para tomar ciência do despacho:
que concedeu a vista pretendida, no prazo legal.


26 - 0001251-94.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDME BAIAO MARCHIORI
Requerido: IPACI INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Requerente: EDME BAIAO MARCHIORI

Para tomar ciência do despacho:
para ciência da certidão de fl. 173, no prazo de 15 dias.


27 - 0015524-15.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: J B MONTENEGRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26338/ES - HALAF SPANO DE CASTRO
Executado: J B MONTENEGRO

Para tomar ciência da decisão:
... As partes estão devidamente representadas e os termos do acordo celebrado atendem a legalidade, razão por que o homologo. Por conseguinte, suspendo o curso desta Execução, na forma do art. 922, do CPC, até 27 de outubro de 2019 (adotando-se como parâmetro o prazo estipulado na Cláusula Primeira, item "1.1"), ou até que venha uma manifestação das partes (o que ocorrer primeiro). ...


28 - 0015523-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: J B MONTENEGRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26338/ES - HALAF SPANO DE CASTRO
Requerido: J B MONTENEGRO

Para tomar ciência da decisão:
As partes estão devidamente representadas e os termos do acordo celebrado atendem a legalidade, razão por que o homologo. Por conseguinte, suspendo o curso desta Execução, na forma do art. 922, do CPC, até  16/09/2020 (adotando-se como parâmetro o prazo estipulado na Cláusula Segunda, item "2.1"), ou até que venha uma manifestação das partes (o que ocorrer primeiro). ...
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE

 
Lista: 0109/2019


1 - 0019698-72.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL MONTANHA
Executado: KI YONG CHOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL MONTANHA
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Executado: KI YONG CHOE
Para tomarem ciência/manifestarem-se acerca da juntada aos autos da Decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5003207-26.2019.8.08.0011, no prazo comum de 10 dias.


2 - 0011773-06.2006.8.08.0011 (011.06.011773-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILA BONNO RODRIGUES
Requerido: ITACAR MOTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: ITACAR MOTOS LTDA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca do desarquivamento dos presentes autos, bem como requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de novo arquivamento.


3 - 0000255-33.2017.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Executado: J CARLOS CARDOSO ME (OPTICA FOOCUS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14710/ES - BRUNO PACHECO BARCELOS
Exequente: EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Para tomar ciência/manifestar-se da petição/documentos juntados pelo executado no prazo de 05 dias.


4 - 0002852-09.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYRA DA SILVA BERTINI
Requerido: BANCO SEMEAR S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28321/ES - SIMONE SOARES CHAGAS
Requerente: MAYRA DA SILVA BERTINI
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos de petição da Procuradoria Geral do Estado def ls. 251-252 dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0121/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO

 
Lista: 0121/2019


1 - 0001990-04.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL em face de F. SERESINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA, JOSÉ DE PAULO FARIA, MARIA MADALENA FARGI FARIA e JOSÉ ALEXANDRE FARGI FARIA.
Compulsando os autos, observo que após o regular deslindar da ação, inclusive implementadas buscas junto aos sistemas online para localização de bens em nome dos executados, restando parcialmente exitosa, f. 68, sobreveio manifestação da parte autora, ff. 77/81, pugnando pela consulta junto ao sistema CNIB, bem como expedição de certidão para fins de averbação, junto aos órgãos de busca de bens.
Outrossim, requereu ainda a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado à f. 68, objeto de restrição Renajud, no endereço constante da exordial.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 16 de outubro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. DA CONSULTA NO SISTEMA CNIB:
Aprioristicamente, inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema CNIB/SREI - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 141 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Outrossim, é da própria dicção legal do art. 86 em sua parte final que o pleito, “quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas”, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito.
2. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO:
Expeça-se a certidão para fins de averbação consoante pretendido pelo autor à f. 77, a teor do que dispõe o art. 828 do CPC. 
3. DO PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO:
Cinge-se requerimento de mandado de penhora e avaliação do veículo restringido à f.  68 – VM/GOL 16V, placa MTF 9458. Nestes termos:
3.1. Acolho o pleito de alhures referenciado, portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado.
3.2. Ao após, intime-se o credor, por seu advogado, para ciência e impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção.
3.3. Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.'
4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0005946-96.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Executado: CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por GLOBAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA em face de CLÓVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO – ME e CLÓVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO, pelos motivos vestibularmente expostos.
Durante o regular processamento do feito, proferiu-se a decisão à f. 76, intimando o credor para ciência e manifestação acerca das consultas realizadas nos sistemas onlines.
Assim, o credor pleiteou a penhora do bem imóvel descrito no petitório de ff. 88/89.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de Dezembro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Acolho o requerimento de ff. 88/89 e registro a necessidade de observância do escorreito procedimento de penhora a recair sobre bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 838 do novo Código de Processo Civil, com a observância do disposto no art. 845, § 1º do mesmo diploma legal, desde já ressalvando ao credor a faculdade a que alude o art. 844 igualmente do Código de Ritos1.
Seguidamente, atenda-se ao disposto no art. 841 e seus parágrafos e 8422, do mesmo diploma legal.
Na sequência, expeça-se mandado para avaliação e intimação.
Ao após, intime-se o credor para ciência e regular impulsionamento do feito no prazo legal e sob pena de extinção.
Caso silente, certifique-se e intime-se em consonância com o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais. 

FICA, PORTANTO, A  ILUSTRE PATRONA DO  EXECUTADO  DEVIDAMENTE INTIMADA  DA  CONSTRIÇÃO  EFTIVADA EM BENS DE PROPRIEDADE  DO  EXECUTADO CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA  TAVARES  FILHO, CONFORME CONSTA DO  TERMO DE PENHORA LAVRADO NOS  AUTOS (  ff.106/107) 


3 - 0011302-33.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: ASSOCIACAO DE TERRAS ALPHAVILLE LINHARES
Requerido: TATIANE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10150/ES - RENATO GIUBERTI MIRANDA
Requerente: ASSOCIACAO DE TERRAS ALPHAVILLE LINHARES
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução do feito, ante a ausência de preparo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 10 de janeiro de 2013. A guia poderá ser extraída para pagamento no site www.tjes.jus.br/corregedoria
 


4 - 0011126-25.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: LINCON PEDRAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Executado: ALCIDEA SCARAMUSSA
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, concluindo que se trata de valores oriundos de salário e que a verba perseguida pelo credor, não é de natureza alimentícia, aplica-se a regra da impenhorabilidade registrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, resultando, pois, prejudicada a arguição de que percentual deve permanecer constrito, e, por conseguinte, defiro o levantamento da quantia bloqueada, com os acréscimos legais pertinentes (R$ 2.033,37); do mesmo modo o valor remanescente (R$ 249,65), considerando que se trata de quantia ínfima frente ao crédito perseguido, a atrair, portanto, o disposto no art. 836 do mesmo diploma legal – “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.

Expeça-se alvará, considerando que os valores foram transferidos.


5 - 0015294-70.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: LINCON PEDRAS LTDA ME e outros
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: LINCON PEDRAS LTDA ME
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de f. 353, com a ressalva de que o pedido de efeito suspensivo será apreciado após manifestação do embargado.

Diligencie-se.

FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 353. AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


6 - 0021530-82.2010.8.08.0011 (011.10.021530-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: R D G ACOS DO BRASIL S/A
Executado: R.G COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005094/ES - ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Exequente: R D G ACOS DO BRASIL S/A
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Exequente: R D G ACOS DO BRASIL S/A
Para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 135-verso e documento de f. 136, no prazo legal.


7 - 0000760-53.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL AZARIA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: RAPHAEL AZARIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
2. Cite-se a parte requerida para que tome conhecimento e possa apresentar resposta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
3. Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal, servindo a presente como ofício citatório, devendo ser instruído com a contrafé.
4. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
______________________II_____________________
5. Cumprido o item “2”, registro que refere à ação de que tem por objetivo o recebimento do seguro DPVAT, em que, já citado o réu, apresentou contestação, estando, por conseguinte, na fase a que alude o art. 347 do Código de Processo Civil, sendo imperioso ressaltar que a praxe demonstra que em ações de tal natureza, não se mostra viável a conciliação, ao menos antes da realização da perícia a comprovar a existência de debilidade/invalidez decorrente do acidente de trânsito.
6. Destarte, no que se refere a extensão das lesões, sabe-se que o DML já não possui condições para realizar tais exames, fato confirmado pela sobrecarga de serviço e demora no cumprimento desta diligência, o que tem ocasionado uma morosidade excessiva na entrega desta prestação jurisdicional tão essencial à parte, razão pela qual tenho por bem determinar a realização de perícia judicial particular, nos termos pretendidos pelo requerido em sede de contestação, nomeando perito do juízo o Dr. Alandino Pierre a favor do qual arbitro honorários de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), justificando este valor no baixo grau de complexidade da perícia, bem como na circunstância de se estar designando diversas perícias (mutirão de DPVAT) para sanear todos os processos que estiverem nesta mesma fase processual.
7. Ao expert competirá responder aos seguintes quesitos, nos termos do espelho em anexo:
1. A vítima é acometida de debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou ainda, incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente?
2. Em caso afirmativo, esta é decorrente do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou oriunda de outra circunstância?
3. Em sendo comprovada quaisquer das circunstâncias elencadas no item “1”, e sendo esta PARCIAL, é completa ou incompleta? Se incompleta, qual o grau apresentado em consonância com o art. 3º § 1º, II da Lei nº 6194/74, assim ementado: “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)”.
4. Queira o expert noticiar outros elementos necessários ao deslinde da causa que entender pertinentes.
8. Faculto as partes indicar assistentes e formular quesitos, desde que já não constem dos autos, ressaltando que a inércia implicará exclusivamente na resposta daqueles acima enumerados.
9. Intime-se a ré para depósito judicial do sobredito valor, tudo no prazo de 10 (dez) dias.
10. Reúnam-se todos os processos e proceda-se uma única intimação do douto perito, por e-mail, servindo a presente como ofício, para marcar data e local para o início da perícia, intimando-se o(a) autor(a) para comparecimento, por intermédio de seu advogado, portanto, pelo Diário da Justiça.
11. Fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo, contados da data do início da perícia.
12. Intimem-se as partes por seus advogados.
13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para dele conhecer e se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, desde já deferida a expedição de alvará.
14. Diligencie-se com as formalidades legais.  

FICANDO AINDA INTIMADO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FF. 44/86, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0009968-66.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: VALDINEI GUIZARDI MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO DE FF. 61 E 63/66
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, promovida a consulta RENAJUD, esta restou exitosa, consoante observa-se do espelho que segue em anexo. Todavia, considerando que o único bem localizado se encontra com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado.
3. DA BUSCA VIA INFOJUD:
Inicialmente, percebe-se que o aprimoramento do sistema processual civil visa tornar mais ágil e célere a prestação jurisdicional, inclusive com base em princípios e/ou normas insertas junto a nossa Carta Magna.
Para além, a legislação processual, por força do art. 139, ampliou significativamente os poderes do juiz na condução do processo e, dentre esses poderes, de se destacar o previsto no inciso IV, que dispõe sobre as incumbências do juiz para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Trata o dispositivo alhures de executivas atípicas, que visam a efetividade do processo. Agregue-se a tudo isso o fato de que não devem ser aplicadas tais medidas em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, isto é, devem ser respeitadas as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Assim, com base em todo o exposto e considerando a falta de localização de bens em nome da executada, observando ainda os princípios da “regular duração do processo” e “celeridade processual”, promovo, de ofício, a consulta nos demais sistemas judiciais disponíveis, objetivando o cumprimento integral da obrigação.
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome dos requeridos, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, promova a consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda dos executados.
4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
5. Caso silente, certifique-se e cumpra-se nos termos abaixo estabelecidos:
6. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
6.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
6.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.


9 - 0005335-85.2011.8.08.0011 (011.11.005335-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Executado: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 141/144
Refere-se a “Ação de Execução por quantia certa” proposta por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA – CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO em face de CARLOS EUGÊNIO DE OLIVEIRA.
Após o regular processamento ao feito, tendo restado inexitosa a localização de bens em nome do executado, f. 135, o autor atravessou aos autos o petitório de ff. 138 pugnando pela nova busca junto ao sistema Renajud.
Nestes termos, acolho os requerimentos alhures referenciados, e passo a determinar.
1. Da consulta Renajud:
Promovo desde já consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante se verifica do espelho que segue em anexo.
2. Da busca via Infojud:
Inicialmente, percebe-se que o aprimoramento do sistema processual civil visa tornar mais ágil e célere a prestação jurisdicional, inclusive com base em princípios e/ou normas insertas junto a nossa Carta Magna.
Para além, a legislação processual, por força do art. 139, ampliou significativamente os poderes do juiz na condução do processo e, dentre esses poderes, de se destacar o previsto no inciso IV, que dispõe sobre as incumbências do juiz para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Trata o dispositivo alhures de executivas atípicas, que visam a efetividade do processo. Agregue-se a tudo isso o fato de que não devem ser aplicadas tais medidas em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, isto é, devem ser respeitadas as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Assim, com base em todo o exposto e considerando a falta de localização de bens em nome da executada – Detalhamento de ordem judicial de f. 66 – observando ainda os princípios da “regular duração do processo” e “celeridade processual”, promovo, de ofício, a consulta nos demais sistemas judiciais disponíveis, objetivando o cumprimento integral da obrigação.
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome dos requeridos, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, promova a consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda dos executados.
3. Dos demais consectários legais:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de arquivamento, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, certifique-se e cumpra-se nos termos abaixo estabelecidos:
4. Da determinação de suspensão por falta de localização de bens:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.

 


10 - 0013827-90.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: LETICIA RODRIGUES QUIRINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 42-verso, no prazo legal.


11 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SALOMÃO SANTOS e outros
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: SALOMÃO SANTOS
Requerente: LIANA CARVALHO SANTOS
Requerente: ALEXANDRE MEIRA MATOS SANTOS
Para ciência e manifestação acerca da contestação de ff. 339/368, no prazo legal.


12 - 0000405-48.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AVANCI E AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação de execução de título extrajudicial proposta por BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO que apontou no polo passivo da demanda AVANCI & AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA ME, JAQUELINE DE AZEVEDO GOMES LEAL e ANTONIEL AVANCI LEAL, razões vestibularmente expostas.
Após regular iter procedimental, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, requereu o exequente consulta perante o CNIB/ARISP, visando tal mister, f. 104.
É o relatório. Decido.
Inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema CNIB/ARISP - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/2013, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 14  do Provimento alhures mencionado, não se enquadrando, o requerente, em qualquer destas categorias, ressalvando, pois, que o próprio credor poderá acessar o site https://www.indisponibilidade.org.br/ e promover a consulta pretendida.
À luz do exposto, INDEFIRO o pedido em análise.
Intime-se o exequente para ciência, ainda, para providenciar o regular andamento do feito mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de arquivamento, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente é o caso de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, em razão da execução estar lastreada em contrato, a teor do art. 205, § 5º, I, do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de setembro de 2018.


MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


13 - 0016455-86.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL GAVA PARAHYBA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13870/ES - CAROLINA DINIZ FURTADO
Requerente: RAQUEL GAVA PARAHYBA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 144852/RJ - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Requerente: RAQUEL GAVA PARAHYBA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
1. Em razão do exposto às fls. 124/125 e, objetivando não gerar prejuízos para a autora, acolho o pleito e redesigno o ato para o dia 26/11/2019 às 13:30 min. 
2. Intimem-se e quanto a requerente, observando-se o prazo legal para apresentação do rol e, no mais, o quejá constou da decisão de fl. 113.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 

FICAM, AINDA, INTIMADOS PARA COMPARECIMENTO  A  SALA DAS AUDIENCIAS  DESTE JUIZADO, SITO NO 3º ANDAR, DO FORUM DESEMBARGADOR "HORTA  DE  ARAUJO", NO DIA  26 ( VINTE E SEIS ) DE   NOVEMBRO DE 2019, ÀS  13H30MIN, PARA A   AUDIÊNCIA   DE  I e  J  ORENADA NO PROCESSO  ACIMA  IDENTIFICADO .


14 - 0009137-13.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSP DE CARG DO ES - ASCAR-ES
Requerido: JORGE KENEDY DA SILVA POUBEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSP DE CARG DO ES - ASCAR-ES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DA R. DECISÃO DE FF. 24/28, INDEFERINDO  O  PEDIDO DE TUTELA  DE  URGÊNCIA  NA  FORMA   PLEITEADA.


15 - 0005689-32.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA CAMATA LIMA GARRUTH
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: LETICIA CAMATA LIMA GARRUTH
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DA R. DECISÃO DE FF. 38/43, INDEFERINDO  O  PEDIDO DE TUTELA   DE  URGÊNCIA,  NA  FORMA  PLEITEADA. 


16 - 0008871-26.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLEYTON DA SILVA GONCALVES
Requerido: MAURO ROBERTO PINHEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30931/ES - LORENA PADELA DO NASCIMENTO
Requerente: CLEYTON DA SILVA GONCALVES
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: CLEYTON DA SILVA GONCALVES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICAM, AINDA, INTIMADOS DA  R. DECISÃO DE FF. 38/43, INDEFERINDO O  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA  FORMA PLEITEADA. 


17 - 0016089-47.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Executado: SELMA RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 07/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


18 - 0009402-20.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICAM, AINDA, INTIMADOS  DA  R. DECISÃO DE FF. 87, EXARADA  NOS  AUTOS. . 


19 - 0007010-05.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA DEZAN GUIDI
Requerido: LEANDRO NOVAES CAETANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: MARIA HELENA DEZAN GUIDI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


20 - 0008663-42.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZE GOMES DUARTE COSTA
Requerido: ECSEL - EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: DENIZE GOMES DUARTE COSTA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO  DO R. DESPACHO DE FF. 54/55   e   61 EXARADO  NOS  AUTOS.


21 - 0003030-50.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SERVIMED COMERCIAL LTDA
Requerido: LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102546/SP - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS
Requerente: SERVIMED COMERCIAL LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA,  INTIMADO DA  R. DECISÃO  DE FF. 66/70, INDEFERINDO  O  PEDIDO  DE  TUTELA  DE URGÊNCIA, NA  FORMA PLEITEAEDA  PELA  REQUERENTE. ,


22 - 0001917-61.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO VIEIRA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - MARCELA BORGES DALTIO
Requerente: RONALDO VIEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Supedaneada nestas premissas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial.

 


23 - 0005632-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO MARIO NATAL FARIA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Requerente: LUCIO MARIO NATAL FARIA
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerente: LUCIO MARIO NATAL FARIA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, em razão, sobretudo, da conclusão do expert acima já transcrita, estabeleço, a partir desta data, o lapso de 06 (seis) meses como prazo estimado para duração do benefício, lapso que poderá ser ampliado, mediante prévio requerimento do autor.
Intime-se o INSS para dar cumprimento a este comando no lapso máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 para cada dia de descumprimento, fixado limite em R$ 50.000,00.
Para além, intime-se o autor para ciência.

 


24 - 0003894-59.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.
Executado: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80909/RS - EDUARDO JOSE SCHEIBLER
Exequente: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.
Advogado(a): 28653/ES - MARIANA VIEIRA DE OLIVEIRA
Executado: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, observo que as partes juntaram acordo de ff. 174/175, o qual, contudo, é digitalizado, sem as assinaturas em seu original, e, nestes termos, cumpre-me registrar a orientação jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal de que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-EDDF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03122002, DJ 14022003). (Destaquei).
No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça: “O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.4192006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Consectariamente, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura digitalizada, intime-se para regularização sob pena de extinção, sem resolução do mérito, autorizada a intimação da autora, pessoalmente, art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


25 - 0010221-20.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP
Embargado: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17736/ES - LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA
Embargante: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP

Para tomar ciência do despacho:
  1. Cumpra-se o despacho nos autos em apenso, e, tendo havido acordo entre as partes, deverá o embargante noticiar quanto ao interesse na presente demanda, porquanto, ao que tudo indica, ocorrera a perda superveniente do objeto.
  2. Intime-se, portanto, com a ressalva de que o silêncio implicará o imediato julgamento da lide – extinção nos termos indicados no item “1”.
  3. Diligencie-se.


26 - 0005166-20.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ANTONIO DE MORI e outros
Requerido: PAULO OLAVO DE MORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA
Requerente: ELIAS ANTONIO DE MORI

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ELIAS ANTONIO DE MORI e LAESIA ALVES HEMERLY DE MORI, que apontaram, no polo passivo da demanda, PAULO OLAVO DE MORI.

2. A decisão de ff. 38/43 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação para a próxima semana: 08/10/2019.

3. O Sr. Oficial de Justiça certificou à f. 58/verso que não logrou êxito na citação do réu, e, a despeito disto, os autores noticiaram que possui àquele ciência do ato e que estão em tratativas de conciliação, requerendo, assim, o "cancelamento" do ato, ff. 61/62.

4. Em razão do que fora anteriormente narrado, acolho o pedido formulado às ff. 61/62. Retire-se de pauta e intimem-se os requerentes para regular impulsionamento do feito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias - ante a informação já mencionada no item "3" - tudo sob pena de extinção, autorizada a intimação pessoal, caso silente, art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.

5. Diligencie-se.


27 - 0002850-20.2008.8.08.0011 (011.08.002850-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: L R MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Custas, caso haja remanescentes, pelo autor.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


28 - 0004595-83.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LOINIR CAMPOS
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerente: ESPOLIO DE LOINIR CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, observo que as partes juntaram acordo de ff. 190/191, o qual, contudo, é digitalizado, sem as assinaturas em seu original, e, nestes termos, cumpre-me registrar a orientação jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal de que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-EDDF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03122002, DJ 14022003). (Destaquei).
No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça: “O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.4192006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Consectariamente, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura digitalizada, intime-se para regularização sob pena de extinção, sem resolução do mérito, autorizada a intimação da autora, pessoalmente, art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


29 - 0010206-80.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: LEANDRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas quitadas, fl. 20.  


30 - 0013742-56.2006.8.08.0011 (011.06.013742-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO
Executado: J.L. EDITORA LTDA. - "FOLHA DO ESPIRITO SANTO" e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134172B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o requerimento de suspensão formulado à f. 1068, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se, inclusive para, de imediato, após o lapso alhures, requer efetiva medida expropriatória, ressaltando que diversas foram as tentativas em tal sentido neste caderno processual, todas inexitosas, ressaltando-lhe, outrossim, ser hipótese de suspensão, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Diploma processual vigente.
O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Caso não haja manifestação, suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


31 - 0012154-28.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do depósito judicial  efetivado pela parte  executada ( ff. 156 )


32 - 0005641-73.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS ROBERTO VANELI
Executado: MEGA AR COMERCIO DE AR CONDICIONADO UBERABA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Exequente: CARLOS ROBERTO VANELI
Advogado(a): 88769/MG - CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ
Executado: MEGA AR COMERCIO DE AR CONDICIONADO UBERABA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, ff. 30/32, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


33 - 0008490-23.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIOGO PIMENTA SALARINI
Requerido: MAIS BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Requerente: DIOGO PIMENTA SALARINI
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 105896/MG - RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ALVES
Requerido: MAIS BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, ff. 292/293, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


34 - 0011267-73.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNA VIEIRA GOMES SAAD
Requerido: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29531/ES - ANA CAROLINA FEU
Requerente: BRUNA VIEIRA GOMES SAAD

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, bem como em análise da narrativa autoral, não se pode, ao menos nesta fase embrionária, verificar qualquer situação de urgência demonstrada pela demandada, cabendo a esta esclarecer, em tempo oportuno, os fatos que corroboram a tese e, consequentemente, a possibilitar eventual deferimento da medida.
Para além, não há qualquer documento que confirme a negativa, por parte da instituição ré, de promover a troca de turno ou ainda que há disponibilidade de realização do mencionado estágio no turno desejado pela autora.
Neste norte, intime-se para promover os esclarecimentos pertinentes, devendo comprovar a probabilidade do direito e urgência, tudo no prazo legal, para ao após, a liminar ser reanalisada.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
No mesmo ato, considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.
Cite-se o requerido para que tome conhecimento e possa apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
 


35 - 0010084-67.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZE DE SOUZA MOREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Requerente: DENIZE DE SOUZA MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma pleiteada, ao menos até a apresentação de contestação, momento em que esta poderá ser reapreciada.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.
Cite-se o requerido para que tome conhecimento e possa apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CIVEL

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO

AV. MONTE CASTELO, S/N - 3° ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOE1RO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

 

TELEFONE(S): (28) 3526-5824 / (28) 3526-5823

3CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

N° DO PROCESSO: 0015888-89.2014.8.08.0011

AÇÃO - 40 - MONITORIA

REQUERENTE- DALPASSO CALÇADOS LTDA-ME

REQUERIDO: ALEX SANDRO DOS SANTOS LAIBER E EVA DOS SANTOS LAIBER

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): RÉU: ALEX SANDRO DOS SANTOS LAIBER, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DOCUMENTO(S): CPF : 118.232.267-01 RÉU: EVA DOS SANTOS LAIBER, CPF. 009.735.597-64M AMBOS COM ENDEREÇO NA RUA OTACILIO DA SILVA SANTOS, N° 16, BAIRRO ZUMBI, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/E. SANTO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONSOANTE CERTIFICADO NOS AUTOS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAREM A QUANTIA DE R$ 1.711,76 (MIL SETECENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, QUANDO DA SATISFAÇÃO OU OFERECER EMBARGOS, ESTANDO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102 C, § 1º DO C.P.C.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS.

B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDO EMBARGOS NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102. C DO CPC.

 

DESPACHO

FI: EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE F. 48 BEM COMO AS DIVERSAS DILIGÊNCIAS A FIM DE SE LOGRAR ÊXITO NA CITAÇÃO DOS RÉUS, ACOLHO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FICTA DOS REQUERIDOS — ALEX SANDRO DOS SANTOS LAIBER E EVA DOS SANTOS LAIBER E ASSIM DETERMINO A CITAÇÃO DESTES POR VIA EDITAL, NOS TERMOS DAQUILO QUE DISPÕE O ART. 257, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO ESTES, CITADOS POR EDITAL, PERMANEÇAM SILENTES, NOMEIO CURADOR ESPECIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 72, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UM DOS DOUTOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE RESPONDEM POR ESTE JUÍZO, O QUAL DEVE SER INTIMADO DO MUNUS E PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/04/2019

 

 

JUAREZ ROCHA CORDEIRO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0240/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

 

Lista: 0240/2019



1 - 0011488-56.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TIAGO BOECHAT PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30926/ES - ELIEZER DEMARCE JUNIOR
Requerido: TIAGO BOECHAT PAIVA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 17/10/2019 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0001357-56.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: RAQUEL DE BRITO SILVA
Réu: FERNANDO SILVA BAPTISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Réu: FERNANDO SILVA BAPTISTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 

Lista: 0209/2019



1 - 0007601-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CAIO PAULINO VANELI
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Réu: RENAN SISTERNAS BARROS
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a sentença foi proferida em audiência, no dia 25/09/2019, sendo que a defesa e o acusado estavam presentes no ato, sendo intimados, portanto, nesta data. Ocorre que o recurso de apelação foi protocolizado no dia 01/10/2019 (fl. 161), após o prazo legal, razão pela qual o recurso é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, pelo que não deve ser recebido.
A tal respeito, os Tribunais pátrios assim manifestam-se:
RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO FATAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO É O QÜINQÜÍDIO ESTABELECIDO NO "CAPUT" DO ART. 593, DO CPP. INTERPOSTO A DESTEMPO, FULMINA-O A INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO” (Apelação Criminal nº 1.0093.03.001974-4/001, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Buritis, Rel. Erony da Silva. j. 28.10.2003, Publ. 03.12.2003).
Destarte, ante a intempestividade do recurso, não recebo o apelo, já que interposto fora do prazo legal (art. 593, do CPP). Intimem-se.
Certifique-se o trânsito em julgado para o réu RENAN e cumpra-se a sentença em relação a tal réu, expedindo, inclusive, guia definitiva.
Cumpra-se o item 2 de fls. 159-v. 
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens
 


2 - 0007601-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CAIO PAULINO VANELI
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA
INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

 

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO - AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP 29306-500

TELEFONE(S): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854

E-MAIL: 5CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

 

 

 

N° DO PROCESSO: 0009797-17.2013.8.08.0011

AÇÃO: 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL

EXECUTADOS: THEREZA RAMOS ALVES ME, THEREZA RAMOS ALVES E JEFERSON EDEN RAMOS ALVES

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CIVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, FICANDO DEVIDAMENTE CITADAS: EXECUTADA: THEREZA RAMOS ALVES ME, DOCUMENTO: CNPJ: 09.032.766/0001-22, EXECUTADA: THEREZA RAMOS ALVES, DOCUMENTO: CPF 779.390.777-91 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, ALTERNADAMENTE:

1. EM 03 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA CITAÇÃO, PAGAREM A QUANTIA DE R$ 55.817,53 (CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, E CUSTAS;

2. INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, OPOR(EM) EMBARGOS;

3. NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REQUEREREM QUE LHES SEJA PERMITIDO PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS ME CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

 

ADVERTÊNCIAS PARA O EXECUTADO:

1. NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827, § 1°, CPC).

2. CASO SE TENHA PRECEDIDO AO ARRESTO DE BENS, TRANSCORRIDO O PRAZO DE PAGAMENTO APÓS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, OS BENS SERÃO TIDOS POR PENHORADOS, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO (ART. 830, § 3°, CPC).

3. O PRAZO PARA O DEVEDOR OPOR EMBARGOS CONTA-SE DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS (ART. 231, II, CPC).

4. QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO, SALVO NO CASO DE CÔNJUGES OU DE COMPANHEIROS, QUANDO SERÁ CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO ÚLTIMO (ART. 915, § 1°, CPC).

5. O VALOR DOS HONORÁRIOS PODERÁ SER ELEVADO ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) QUANDO REJEITADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 827, § 2º, CPC).

6. NO CASO DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA:

A) TAL OPÇÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE OPOR EMBARGOS (ART. 916, § 6°, CPC).

B) ENQUANTO NÃO APRECIADO O PEDIDO, O EXECUTADO TERÁ DE DEPOSITAR AS PARCELAS VINCENDAS (ART. 916, § 2°, CPC).

C) O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES ACARRETARÁ, CUMULATIVAMENTE, O VENCIMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS (ART. 916, § 5°, CPC, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAREM A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 55.817,53 (CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

DESPACHO

COMPULSANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, PUDE OBSERVAR QUE, ÀS FLS. 79/84, FORAM REALIZADAS CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD, EM BUSCA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA EXECUTADAS. ASSIM E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 89 E DEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA, PELO PRAZO DE 20 DIAS, DAS REFERIDAS DEMANDADAS. NOMEIO, DESDE JÁ, UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO PARA QUE, SE FOR O CASO, PROCEDA ÀS SUAS DEFESAS. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA, SE NECESSÁRIO.

INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

 

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 27/08/2019.

 

 

VIVIANE PIRES THOMÉ

CHEFE DE SECRETARIA

AUTORIZAÇÃO ART. 60 CNCGJ/ES

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Portarias

Portaria nº 018/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

                                                                                SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO – DIREÇÃO DO FÓRUM

 

P O R T A R I A nº 018/2019

O Exmo. Dr.EVANDRO COELHO DE LIMA, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

CONSIDERANDO o disposto no art. 26, XXXIII do Código de Normas, no art. 39-F, § 2º da LCE nº 234/2002, bem como no art. 2º do Ato Normativo nº 239/2014, que tratam da localização provisória de servidores e autorizam o Diretor do Fórum a promover a movimentação dos servidores da comarca a fim de adequar a força de trabalho das unidades judiciárias com a respectiva demanda cartorária;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CRFB), em especial, os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência;

CONSIDERANDO as diretrizes e exigências atuais do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da busca da melhor prestação jurisdicional do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a implementação da remoção da Analista Judiciário AE – Psicologia através do ATO nº 270/18 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual a servidora Aline Medeiros Freitas lotada na 1ª Vara de Infância e Juventude foi removida para a 2ª Vara de Infância e Juventude desta Comarca;

CONSIDERANDO que a vaga de Analista Judiciário AE – Psicologia existente na 1ª Vara de Infância e Juventude não foi preenchida com a remoção da servidora Aline Medeiros Freitas, ficando aquela Vara sem profissional especialista na área de Psicologia para auxiliar nos processos que tramitam neste Juízo;

CONSIDERANDO a importância dos relatórios psicológicos para auxiliar o Juízo nas decisões proferidas nos processos que tramitam na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude;

CONSIDERANDO a anuência do douto Magistrado da 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude, Dr. Eduardo Geraldo de Matos, e da douta Magistrada da 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude, Drª Priscilla Bazzarella de Oliveira, no que tange a localização provisória da servidora Aline Medeiros Freitas para acumular sua atuação nas 02 (duas) Varas Especializadas de Infância e Juventude;

RESOLVE:

Art. 1º – ESTENDER PROVISORIAMENTE A LOCALIZAÇÃO da servidora ALINE MEDEIROS FREITAS (Analista Judiciário AE – Psicologia) para atuar nos processos existentes na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim, sem prejuízo de sua atuação na 2ª Vara Especializada de Infância e Juventude para onde foi removida.

Art. 2º – CABERÁ a servidora ALINDE MEDEIROS DE FREITAS atender cumulativamente à demanda de ambas às Varas Especializadas de Infância e Juventude desta Comarca até o dia 31.12.2019 ou até que o Tribunal de Justiça implemente a remoção dos servidores ocupantes de seu cargo e/ou o preenchimento da vaga em aberto na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2.019).

EVANDRO COELHO DE LIMA

Juiz de Direito Diretor do Foro

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Portarias

PORTARIA 01/2019

PORTARIA 01/2019

 

A Doutora PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, nomeada na forma da lei, etc...

CONSIDERANDO, os princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CRFB), em especial, os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência;

CONSIDERANDO, as diretrizes e exigências atuais do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da busca da melhor prestação jurisdicional do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO,a implementação da remoção da Analista Judiciário AE – Psicologia através do ATO nº 270/18 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual a servidora lotada na 1ª Vara de Infância e Juventude foi removida para a 2ª Vara de Infância e Juventude desta Comarca;

CONSIDERANDO, que a vaga de Analista Judiciário AE – Psicologia existente na 1ª Vara de Infância e Juventude, não foi preenchida com a remoção da servidora, ficando esta Vara sem profissional especialista na área de psicologia para auxiliar nos processos que tramitam neste Juízo;

CONSIDERANDO, a importância dos relatórios psicológicos para auxiliar o Juízo nas decisões proferidas nos processos que tramitam na 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude, em especial nas ações de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção;

CONSIDERANDO, que diante da previsão legal para realização de estudo psicológico, nos processos de habilitação para adoção, renovação de habilitação de adoção e de adoção, é imprescindível a atuação do profissional especializado em psicologia, visando evitar prejuízos aos pretendentes e às crianças abrigadas, aptas a adoção, não restando alternativa a esta Magistrada senão publicar a presente portaria para que sejam nomeados psicólogos peritos para atuarem nos referidos processos como peritos do Juízo.

RESOLVE:

ARTIGO 1ºTornar público a nomeação de psicólogo para atuar como perito, em favor dos profissionais que se inscreverem perante o Juízo, mediante manifestação de interesse e compromisso de aceitar a designação ou, em situações excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

§1º –Somente poderão solicitar a inscrição referida no caput, aqueles psicólogos que comprovarem a regularidade de sua inscrição perante a CRP;

§2º –Para comprovação do requisito exigido no parágrafo anterior, o psicólogo deverá apresentar, no ato da inscrição, certidão/declaração emitida pela CRP e demais documentos;

§3º Será formalmente indeferida a inscrição dopsicólogo que não comprove o atendimento ao requisito referido no §1º deste artigo.

ARTIGO 2ºA inscrição referida no artigo anterior deverá ser feita por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) para o endereço da 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br) ou diretamente no cartório desta vara.

§1º – Ao encaminhar a correspondência eletrônica, deferida a inscrição, o psicólogo será incluído em uma lista de profissionais cadastrados que ficará neste Juízo;

§2º  A lista de psicólogos cadastrados será disponibilizada por este Juízo até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrição, devendo estar permanentemente disponibilizada para acesso público na secretaria da unidade judiciária e, ainda, ser publicada, por 03 (três) dias consecutivos, no “Diário da Justiça”, na forma do art. 3º, §4º da Resolução nº 05/2018 TJES;

§3º A lista referida no parágrafo anterior poderá ser impugnada em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do último dia de publicação da lista no “Diário da Justiça”, por meio de simples petição direcionada ao Juízo, e encaminhada por meio eletrônico ao endereço eletrônico constante do caput;

§4º Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de psicólogo que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida nos termos do artigo 1º, §3º, desta Portaria, ou a indevida inclusão de psicólogo que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação;

§5º As impugnações apresentadas deverão ser analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, as mesmas deverão ser efetuadas, publicando-se, novamente, a lista, nos moldes do artigo 2º, §2º desta Portaria.

ARTIGO 3º– Este Juízo oportunizará, por meio de edital amplamente divulgado, inclusive com publicação por 03 (três) dias consecutivos no “Diário da Justiça” e afixação em local de destaque na secretaria da unidade judiciária, a inscrição dos psicólogos que desejarem ser nomeados para atuarem como peritos, quando necessário, nos processos em trâmite perante a  1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.

§1º – A inscrição será realizada por meio de documento formalmente encaminhado ao Juízo, manifestando o interesse do psicólogo em ser nomeado, quando necessário, para atuação como perito, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

§2º – O prazo para inscrição será de15 (quinze) dias, contados da data da última publicação do edital no “Diário da Justiça”.

§3º – A 1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE formará semestralmente lista própria de psicólogos interessados em serem nomeados para atuarem, quando necessário, como peritos nos processos que tramitam nesse Juízo, cabendo o controle e a organização da lista de inscritos ao Magistrado designado para atuar nessa unidade judiciária;

§4º – A inscrição efetuada pelo psicólogo é válida somente até que seja aberto novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o psicólogo deverá realizar nova inscrição.

ARTIGO 4º – A lista de psicólogos cadastrados será organizada em ordem de inscrição e as nomeações seguirão essa ordem, retomando-se sempre de onde parou, até o final da lista, ocasião em que se reiniciará, visando, dessa forma, garantir isonomia e impessoalidade das nomeações.

§1º – Os psicólogos que forem nomeados para atuarem como peritos não poderão transferir a obrigação para outros profissionais.

§2º – Havendo algum motivo que impeça o psicólogo de continuar atuando no processo como períto, ele deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição e a nomeação de outro psicólogo, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação.

ARTIGO 5º O atendimento pelopsicólogo deverá ser administrado por ele próprio, tanto para agendamento do local, como da data de atendimento das partes envolvidas, devendo os referidos relatórios psicológicos serem encaminhados no prazo de máximo de 15 (quinze) dias da nomeação.

ARTIGO6º – Os honorários periciais do psicólogo serão arbitrados por ocasião da prolação da suanomeação e terão como parâmetro os critérios estabelecidos na tabela constante na resolução 232 do CNJe nos termos da Ordem de Serviço n° 004/2016, publicada em 28/07/2017.

ARTIGO7ºPublique-se no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, bem como encaminhe-se ao CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIAcópia para divulgação aos profissionais cadastrados, por fim, fixe cópia no átrio do fórum, para ciência de todos os interessados.

Encaminhe-se cópia desta ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Promotor de Justiça desta Vara.

Cumpra-se.

DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no Gabinete da 1ª Vara da Infância e Juventude, aos 03 (três) de outubro de 2019.

Afixe-se para conhecimento público, publique-se no Diário da Justiça.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA

JUÍZA DE DIREITO

1ª VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE