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Versão revista

Lista 0084/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE

 
Lista: 0084/2019


1 - 0008735-15.2008.8.08.0011 (011.08.008735-3) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FOX MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARIA GERALDA MINTO
Executado: FOX MARMORES E GRANITOS LTDA ME
intimação da empresa executada "FOX MARMORES E GRANITOS LTDA ME, através do representante legal, e de MARIA GERALDA MINTO" para ciência da baixa da penhora de fls. 12, de uma POLIDEIRA MANUAL PARA POLIMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, COMPLETA.


2 - 0009058-05.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO ALEXANDRE SOBRINHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ZILMA AVANCI

Para tomar ciência da decisão:
... Suspendo o curso deste Processo, em atendimento à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0013406-65.2018.8.08.0000, que admitiu o IRDR nº 00000036, pelo Egrégio TJES. Intimem as partes para ciência. Ressalvo que a suspensão ordenada não abrange a apreciação, excepcional, de medidas urgentes eventualmente pleiteadas. ...


3 - 0017688-65.2008.8.08.0011 (011.08.017688-3) - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA RODRIGUES MENDONÇA DERCY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerente: PATRICIA RODRIGUES MENDONÇA DERCY
para ciência da expedição alvará judicial eletrônico, no prazo legal.


4 - 0003672-09.2008.8.08.0011 (011.08.003672-3) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: PLANETA MARMORES E GRANITOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45067/BA - MALESSA ALVES DE CARVALHO DOS SANTOS
Executado: ANTONIO DERIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
bem como da empresa PLANETA MARMORES E GRANITOS LTDA ME, através do representante legal, da r. Sentença: " ... Ante o exposto, e diante do requerimento do credor, JULGO EXTINTO este processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil....".


5 - 0007062-79.2011.8.08.0011 (011.11.007062-7) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Executado: SAO JOAQUIM MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
bem como dos sócios "ALESSANDRA VELASCO GAVA e RENATO JOSÉ GAVA", da r. Sentença: "...Pelo exposto, decreto a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 924, inc. V. do CPC. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. ...".


6 - 0021990-74.2007.8.08.0011 (011.07.021990-9) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Executado: CANAA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17516/ES - REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO
Executado: ROSANGELA SCHEIDEGGER CALENZANI

Para tomar ciência do julgamento:
bem como da empresa "CANAA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP, através do representante legal, e do sócio ADELSON DE ASSIS ZOCATELLI CALENZANI", da r. Sentença: " ... Pelo exposto, decreto a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fulcro no art. 924, inc. V, do CPC. Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. ...".


7 - 0012928-63.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE VIEIRA RODRIGUES JUNIOR
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: JOSE VIEIRA RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
para pagamento das custas processuais de R$ 256,63 (duzentos cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos) e dos honorários advocatícios, conforme requerimento de fls. 210/213, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, do CPC, ou para eventual impugnação na forma do art. 525, do Diploma processual. 


8 - 0008787-69.2012.8.08.0011 (011.12.008787-6) - Procedimento Comum
Requerente: ZILENE BARBOSA DE MELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: ZILENE BARBOSA DE MELLO

Para tomar ciência da decisão:
... Diante do exposto:
A) Declaro a prescrição dos créditos correspondentes aos contratos vigentes no período de 05/03/2001, até 24/03/2007.
B) Julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao serviço público, férias, 13º salário, multa de 40%, seguro-desemprego, multa prevista no art. 477, da CLT, parcelas previdenciárias e fiscais
C) Julgo procedente, em parte, o pedido condenando ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora, ZILENE BARBOSA DE MELO, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - à razão de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos correspondentes aos contratos relativos ao período de 26/03/2007 até o término das contratações, ou seja, 31.03.2010, com juros de mora, de 26.03.2007 até 29.06.2009, correspondentes à Taxa Selic e, de 30.06.2009 em diante com atualização pelo IPCA -E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Esses acessórios serão contados das datas em que o FGTS deveria ter sido recolhido, até a em que ocorrer o pagamento, sem prejuízo das disposições que lhes são pertinentes, relativas às requisições de pagamento à Fazenda Pública; o valor da condenação será apurado em liquidação e não estará sujeito a descontos de IRRF e previdência social.
D) Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença, na forma do art. 85, §2º e §4º, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais, porque beneficiária da justiça gratuita. Não condeno o ESTADO ao pagamento de custas para evitar a confusão patrimonial. A execução da honorária de responsabilidade da autora ficará suspensa na forma da lei....".


9 - 0010767-07.2019.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ALBERTO LEANDRO CLETO
Autoridade coatora: PRES. DA C. DE PROC. SELETIVO DA PREF. DE CACHOEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8729/ES - MOYSES COSTA DA ROCHA
Impetrante: CARLOS ALBERTO LEANDRO CLETO
para ciência da impugnação de fls. 58/207, no prazo legal.


10 - 0009065-26.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS RIELER LTDA - ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerente: COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS RIELER LTDA - ME
à réplica, no prazo legal.


11 - 0018365-66.2006.8.08.0011 (011.06.018365-1) - Consignação em Pagamento
Autor: NATURAL STONES LTDA
Réu: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19041/ES - DANIELLA PIGATTI SOPELETTO
Autor: NATURAL STONES LTDA
Advogado(a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO
Autor: NATURAL STONES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Esclareça, a autora, seus requerimentos de fls. 564/566 e 571, haja vista que o crédito que pretende levantar é alusivo aos honorários advocatícios que, na fl. 564, afirmou pertencer ao Advogado que a patrocinou inicialmente. Para obter o levantamento do depósito, a autora deve comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual renúncia do referido Advogado, quanto ao crédito dos seus honorários. 


12 - 0014375-18.2016.8.08.0011 - Mandado de Segurança
Impetrante: AGRO CACHOEIRO LTDA ME
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19033/ES - FABÍOLA PAULO GONÇALVES
Impetrante: AGRO CACHOEIRO LTDA ME
para ciência da descida dos autos, no prazo legal.


13 - 0074146-78.2003.8.08.0011 (011.03.074146-3) - Mandado de Segurança
Impetrante: GILDO DALTO JUNIOR
Autoridade coatora: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE CACHOEIRO/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005393/ES - GILDO DALTO JUNIOR
Impetrante: GILDO DALTO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
...conheço dos Embargos de fls. 102/109 e os desprovejo...


14 - 0015588-35.2011.8.08.0011 (011.11.015588-1) - Procedimento Comum
Requerente: AQUILES SOUZA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009225/ES - JOSE ANTONIO BUZON
Requerente: AQUILES SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
...Assim, conheço dos Embargos de Declaração opostos e os desprovejo. ...   


15 - 0015797-62.2015.8.08.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOAO VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009448/ES - ANGELA NUNES LAGE
Requerente: JOAO VICENTE
para se manifestar, no prazo legal.


16 - 0069774-23.2002.8.08.0011 (011.02.069774-1) - Desapropriação
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELET - ESCELSA
Requerido: LUIZ CARLOS BEIRIZ ARAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003749/ES - CARLOS QUINTINO
Requerido: ANGELA MARIA FAGUNDES MARQUES
Requerido: ALCIANO MORIGGI MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
... Assim e considerando o que consta na f. 1956, inclusive, no parágrafo das observações, determino que o alvará a ser agora expedido, referido na p. 2132 deste caderno, ... 


17 - 0064769-68.2012.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DAS GRACAS MADEIRA VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18179/ES - LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO
Requerente: MARIA DAS GRACAS MADEIRA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
... Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, DECLARO prescritas as parcelas do FGTS relativas ao período anterior a 16/08/2001 e  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTOao depósito das parcelas de FGTS relativamente aos contratos temporários celebrados no período de 04/02/2002 a 30/12/2004, com juros de mora de acordo com a caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, pela TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal 9494/97, por via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). ...


18 - 0012921-32.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ADELINO SILVEIRA DE ABREU
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CTRCI CENTRAL DE TRAT DE RESID DE C. DE ITAPEMIRIM - ME

Para tomar ciência do despacho:
Especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


19 - 0012922-17.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ORLANDO DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CTRCI CENTRAL DE TRAT DE RESID DE C. DE ITAPEMIRIM - ME

Para tomar ciência do despacho:
Especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


20 - 0012920-47.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANAILDA SOARES CASTILHO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: CTRCI CENTRAL DE TRAT DE RESID DE C. DE ITAPEMIRIM - ME

Para tomar ciência do despacho:
Especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo legal.


21 - 0014221-49.2006.8.08.0011 (011.06.014221-0) - Consignação em Pagamento
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Réu: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10052/ES - KARLA CABRAL BATISTA
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Advogado(a): 14558/ES - LARISSA MARCELINO BORGO
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Autor: MGA-MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
... Assim, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 278/279 e lhes nego provimento. ...


22 - 0017692-73.2006.8.08.0011 (011.06.017692-9) - Consignação em Pagamento
Requerente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Consignado: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
 

Para tomar ciência do julgamento:
...Diante disso, reputo manifesta a ausência de interesse da parte autora em promover os depósitos inicialmente pretendidos, restando, por conseguinte, caracterizada a inexistência do interesse de agir, razão pela qual extingo este Processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incicos II e VI, do CPC...


23 - 0010829-52.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JUNIOR LORDELO
Requerido: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: CARLOS JUNIOR LORDELO

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro estas litisdenunciações promovidas pelo R.: 
a) ao motorista do seu caminhão, a uma porque a causa de pedir se refere, também, à responsabillidade objetiva, a duas, porque o R. poderá se voltar contra o seu servidor em demanda distinta e, a três, porque a aludida intervenção atrasaria, mais, o andamento do Processo; 
b) à VD Comércio de Veículos Ltda, que vendeu o caminhão ao R., porque a eventual sucumbência deste não ocasionará, automaticamente, a responsabilidade daquela (que se fundaria no mau funcionamento do caminhão e numa eventual garantia do contrário), porque o R. poderá se voltar contra a sociedade empresária em processo distinto e porque a aludida intervenção atrasaria, mais, o andamento do processo.
 
 
Indefiro o chamamento da ESCELSA ao processo porque ela não é solidariamente responsável com o R. pelo resultado do acidente. A propósito, a causa de pedir do chamamento, qual seja, responsabilidade subjetiva da ESCELSA por ter permitido ao A., supostamente eletricista, dirigir um caminhão, poderia acarretar, constatado que fosse nexo causal, a exclusão ou a redução da responsabilidade do R., não a solidariedade das pessoas jurídicas.
A matéria arguida na preliminar confunde-se com o mérito, pois refere-se a uma eventual responsabilidade do servidor, com exclusão do R., pois aquele não é motorista, mas guarda municipal; a questão aspira, para deslinde, uma análise do porquê do aparente desvio de função, e dos cuidados adotados pelo R. quanto à guarda do seu caminhão, o que está a exigir exame de provas. Não é possível afastar uma eventual responsabilidade do R., apenas, pela causa de pedir, de modo que, observada a teoria da asserção, este é parte legítima passiva para a causa. 
Defiro a perícia médica para apurar sobre uma redução da capacidade laborativa do A. Nomeio perito o ortopedista Dr. Alberto Magno Soeiro, o qual deverá ser cientificado dos quesitos e para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar os seus honorários, os quais deverão ser depositados pelas partes, meio a meio. A perícia se iniciará depois dos depósitos judiciais dos honorários.Indefiro o requerimento do R., de perícia sob a responsabilidade de "perito com experiência em acidentes de trânsito" para esclarecer a dinâmica de como ocorreu o acidente, porque os movimentos correspondentes foram instantâneos, inexistindo o que examinar, pericialmente, quanto à ocorrência que, ademais, pode ser clareada por meio testemunhal. Quanto a possível falha nos veículos envolvidos relembro que o acidente ocorreu em 28.07.2015, logo, não é crivel que, agora, em 11.09.2019, seja possível apurar, pericialmente, sobre a existência de um defeito à época, observados os limites da lide. Defiro prova testemunhal, desde que o rol venha em tempo hábil. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do R. por meio de inquirição do condutor do seu veículo, sem prejuízo de que o motorista poderá vir como informante caso arrolado....


24 - 0016136-84.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLARO S.A
Requerido: DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerente: CLARO S.A

Para tomar ciência da decisão:
... Depreende-se da manifestação da autora nas fls. 174/177 que o MUNICÍPIO não cumpriu a Decisão de fls. 121, por meio da qual deferi a suspensão de exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº 1601, do Procon, ao contrário, enviou a protesto uma CDA relativa ao crédito suspenso, em que pese o MUNICÍPIO tenha sido devidamente intimado daquela Decisão, mediante a remessa dos autos à PGM (fl. 136v.). Em face do descumprimento apontado, determino que se renove a intimação do MUNICÍPIO, por sua Procuradoria e por e-mail endereçado ao Exmo. Sr. Secretário Municipal da Fazenda e à Chefia da Dívida Ativa, para que observem a suspensão aludida, inclusive promovendo a devida baixa em protesto eventualmente efetivado com base no crédito cuja exigibilidade está suspensa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções legais decorrentes do descumprimento injustificado da Decisão judicial, de responsabilidade inclusive de um agente público recalcitrante...., bem como da petição de fls. 180/189, no prazo legal.


25 - 0016758-03.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZIA POPE PUALUCIO
Requerido: ODEBRECHT AMBIENTAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21761/ES - CARLOS MAGNO SILVA
Requerente: MARIA LUZIA POPE PUALUCIO

Para tomar ciência do despacho:
que concedeu a vista pretendida, no prazo legal.


26 - 0001251-94.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDME BAIAO MARCHIORI
Requerido: IPACI INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
Requerente: EDME BAIAO MARCHIORI

Para tomar ciência do despacho:
para ciência da certidão de fl. 173, no prazo de 15 dias.


27 - 0015524-15.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: J B MONTENEGRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26338/ES - HALAF SPANO DE CASTRO
Executado: J B MONTENEGRO

Para tomar ciência da decisão:
... As partes estão devidamente representadas e os termos do acordo celebrado atendem a legalidade, razão por que o homologo. Por conseguinte, suspendo o curso desta Execução, na forma do art. 922, do CPC, até 27 de outubro de 2019 (adotando-se como parâmetro o prazo estipulado na Cláusula Primeira, item "1.1"), ou até que venha uma manifestação das partes (o que ocorrer primeiro). ...


28 - 0015523-30.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: J B MONTENEGRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26338/ES - HALAF SPANO DE CASTRO
Requerido: J B MONTENEGRO

Para tomar ciência da decisão:
As partes estão devidamente representadas e os termos do acordo celebrado atendem a legalidade, razão por que o homologo. Por conseguinte, suspendo o curso desta Execução, na forma do art. 922, do CPC, até  16/09/2020 (adotando-se como parâmetro o prazo estipulado na Cláusula Segunda, item "2.1"), ou até que venha uma manifestação das partes (o que ocorrer primeiro). ...
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA