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Versão revista

Lista 0121/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO

 
Lista: 0121/2019


1 - 0001990-04.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “Ação de execução por quantia certa” proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL em face de F. SERESINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA, JOSÉ DE PAULO FARIA, MARIA MADALENA FARGI FARIA e JOSÉ ALEXANDRE FARGI FARIA.
Compulsando os autos, observo que após o regular deslindar da ação, inclusive implementadas buscas junto aos sistemas online para localização de bens em nome dos executados, restando parcialmente exitosa, f. 68, sobreveio manifestação da parte autora, ff. 77/81, pugnando pela consulta junto ao sistema CNIB, bem como expedição de certidão para fins de averbação, junto aos órgãos de busca de bens.
Outrossim, requereu ainda a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado à f. 68, objeto de restrição Renajud, no endereço constante da exordial.
Por fim, vieram-me os autos conclusos em 16 de outubro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
1. DA CONSULTA NO SISTEMA CNIB:
Aprioristicamente, inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema CNIB/SREI - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 141 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Outrossim, é da própria dicção legal do art. 86 em sua parte final que o pleito, “quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas”, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito.
2. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO:
Expeça-se a certidão para fins de averbação consoante pretendido pelo autor à f. 77, a teor do que dispõe o art. 828 do CPC. 
3. DO PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO:
Cinge-se requerimento de mandado de penhora e avaliação do veículo restringido à f.  68 – VM/GOL 16V, placa MTF 9458. Nestes termos:
3.1. Acolho o pleito de alhures referenciado, portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado.
3.2. Ao após, intime-se o credor, por seu advogado, para ciência e impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção.
3.3. Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.'
4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0005946-96.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA
Executado: CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Executado: CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por GLOBAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA em face de CLÓVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO – ME e CLÓVIS DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES FILHO, pelos motivos vestibularmente expostos.
Durante o regular processamento do feito, proferiu-se a decisão à f. 76, intimando o credor para ciência e manifestação acerca das consultas realizadas nos sistemas onlines.
Assim, o credor pleiteou a penhora do bem imóvel descrito no petitório de ff. 88/89.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 06 de Dezembro de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Acolho o requerimento de ff. 88/89 e registro a necessidade de observância do escorreito procedimento de penhora a recair sobre bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 838 do novo Código de Processo Civil, com a observância do disposto no art. 845, § 1º do mesmo diploma legal, desde já ressalvando ao credor a faculdade a que alude o art. 844 igualmente do Código de Ritos1.
Seguidamente, atenda-se ao disposto no art. 841 e seus parágrafos e 8422, do mesmo diploma legal.
Na sequência, expeça-se mandado para avaliação e intimação.
Ao após, intime-se o credor para ciência e regular impulsionamento do feito no prazo legal e sob pena de extinção.
Caso silente, certifique-se e intime-se em consonância com o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais. 

FICA, PORTANTO, A  ILUSTRE PATRONA DO  EXECUTADO  DEVIDAMENTE INTIMADA  DA  CONSTRIÇÃO  EFTIVADA EM BENS DE PROPRIEDADE  DO  EXECUTADO CLOVIS DE MEDEIROS FERREIRA  TAVARES  FILHO, CONFORME CONSTA DO  TERMO DE PENHORA LAVRADO NOS  AUTOS (  ff.106/107) 


3 - 0011302-33.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: ASSOCIACAO DE TERRAS ALPHAVILLE LINHARES
Requerido: TATIANE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10150/ES - RENATO GIUBERTI MIRANDA
Requerente: ASSOCIACAO DE TERRAS ALPHAVILLE LINHARES
Para pagamento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução do feito, ante a ausência de preparo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 9.974 de 10 de janeiro de 2013. A guia poderá ser extraída para pagamento no site www.tjes.jus.br/corregedoria
 


4 - 0011126-25.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: LINCON PEDRAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Executado: ALCIDEA SCARAMUSSA
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, concluindo que se trata de valores oriundos de salário e que a verba perseguida pelo credor, não é de natureza alimentícia, aplica-se a regra da impenhorabilidade registrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, resultando, pois, prejudicada a arguição de que percentual deve permanecer constrito, e, por conseguinte, defiro o levantamento da quantia bloqueada, com os acréscimos legais pertinentes (R$ 2.033,37); do mesmo modo o valor remanescente (R$ 249,65), considerando que se trata de quantia ínfima frente ao crédito perseguido, a atrair, portanto, o disposto no art. 836 do mesmo diploma legal – “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.

Expeça-se alvará, considerando que os valores foram transferidos.


5 - 0015294-70.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: LINCON PEDRAS LTDA ME e outros
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: LINCON PEDRAS LTDA ME
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de f. 353, com a ressalva de que o pedido de efeito suspensivo será apreciado após manifestação do embargado.

Diligencie-se.

FICA, O ILUSTRE PATRONO DO  EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF. 353. AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


6 - 0021530-82.2010.8.08.0011 (011.10.021530-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: R D G ACOS DO BRASIL S/A
Executado: R.G COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005094/ES - ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Exequente: R D G ACOS DO BRASIL S/A
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Exequente: R D G ACOS DO BRASIL S/A
Para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 135-verso e documento de f. 136, no prazo legal.


7 - 0000760-53.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAPHAEL AZARIA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: RAPHAEL AZARIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.
2. Cite-se a parte requerida para que tome conhecimento e possa apresentar resposta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
3. Diligencie-se pela via postal, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal, servindo a presente como ofício citatório, devendo ser instruído com a contrafé.
4. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
______________________II_____________________
5. Cumprido o item “2”, registro que refere à ação de que tem por objetivo o recebimento do seguro DPVAT, em que, já citado o réu, apresentou contestação, estando, por conseguinte, na fase a que alude o art. 347 do Código de Processo Civil, sendo imperioso ressaltar que a praxe demonstra que em ações de tal natureza, não se mostra viável a conciliação, ao menos antes da realização da perícia a comprovar a existência de debilidade/invalidez decorrente do acidente de trânsito.
6. Destarte, no que se refere a extensão das lesões, sabe-se que o DML já não possui condições para realizar tais exames, fato confirmado pela sobrecarga de serviço e demora no cumprimento desta diligência, o que tem ocasionado uma morosidade excessiva na entrega desta prestação jurisdicional tão essencial à parte, razão pela qual tenho por bem determinar a realização de perícia judicial particular, nos termos pretendidos pelo requerido em sede de contestação, nomeando perito do juízo o Dr. Alandino Pierre a favor do qual arbitro honorários de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), justificando este valor no baixo grau de complexidade da perícia, bem como na circunstância de se estar designando diversas perícias (mutirão de DPVAT) para sanear todos os processos que estiverem nesta mesma fase processual.
7. Ao expert competirá responder aos seguintes quesitos, nos termos do espelho em anexo:
1. A vítima é acometida de debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou ainda, incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente?
2. Em caso afirmativo, esta é decorrente do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou oriunda de outra circunstância?
3. Em sendo comprovada quaisquer das circunstâncias elencadas no item “1”, e sendo esta PARCIAL, é completa ou incompleta? Se incompleta, qual o grau apresentado em consonância com o art. 3º § 1º, II da Lei nº 6194/74, assim ementado: “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos)”.
4. Queira o expert noticiar outros elementos necessários ao deslinde da causa que entender pertinentes.
8. Faculto as partes indicar assistentes e formular quesitos, desde que já não constem dos autos, ressaltando que a inércia implicará exclusivamente na resposta daqueles acima enumerados.
9. Intime-se a ré para depósito judicial do sobredito valor, tudo no prazo de 10 (dez) dias.
10. Reúnam-se todos os processos e proceda-se uma única intimação do douto perito, por e-mail, servindo a presente como ofício, para marcar data e local para o início da perícia, intimando-se o(a) autor(a) para comparecimento, por intermédio de seu advogado, portanto, pelo Diário da Justiça.
11. Fixo o prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo, contados da data do início da perícia.
12. Intimem-se as partes por seus advogados.
13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para dele conhecer e se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, desde já deferida a expedição de alvará.
14. Diligencie-se com as formalidades legais.  

FICANDO AINDA INTIMADO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FF. 44/86, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0009968-66.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: VALDINEI GUIZARDI MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO DE FF. 61 E 63/66
1. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
2. Outrossim, promovida a consulta RENAJUD, esta restou exitosa, consoante observa-se do espelho que segue em anexo. Todavia, considerando que o único bem localizado se encontra com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado.
3. DA BUSCA VIA INFOJUD:
Inicialmente, percebe-se que o aprimoramento do sistema processual civil visa tornar mais ágil e célere a prestação jurisdicional, inclusive com base em princípios e/ou normas insertas junto a nossa Carta Magna.
Para além, a legislação processual, por força do art. 139, ampliou significativamente os poderes do juiz na condução do processo e, dentre esses poderes, de se destacar o previsto no inciso IV, que dispõe sobre as incumbências do juiz para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Trata o dispositivo alhures de executivas atípicas, que visam a efetividade do processo. Agregue-se a tudo isso o fato de que não devem ser aplicadas tais medidas em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, isto é, devem ser respeitadas as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Assim, com base em todo o exposto e considerando a falta de localização de bens em nome da executada, observando ainda os princípios da “regular duração do processo” e “celeridade processual”, promovo, de ofício, a consulta nos demais sistemas judiciais disponíveis, objetivando o cumprimento integral da obrigação.
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome dos requeridos, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, promova a consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda dos executados.
4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
5. Caso silente, certifique-se e cumpra-se nos termos abaixo estabelecidos:
6. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
6.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
6.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.


9 - 0005335-85.2011.8.08.0011 (011.11.005335-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Executado: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 141/144
Refere-se a “Ação de Execução por quantia certa” proposta por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA – CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO em face de CARLOS EUGÊNIO DE OLIVEIRA.
Após o regular processamento ao feito, tendo restado inexitosa a localização de bens em nome do executado, f. 135, o autor atravessou aos autos o petitório de ff. 138 pugnando pela nova busca junto ao sistema Renajud.
Nestes termos, acolho os requerimentos alhures referenciados, e passo a determinar.
1. Da consulta Renajud:
Promovo desde já consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante se verifica do espelho que segue em anexo.
2. Da busca via Infojud:
Inicialmente, percebe-se que o aprimoramento do sistema processual civil visa tornar mais ágil e célere a prestação jurisdicional, inclusive com base em princípios e/ou normas insertas junto a nossa Carta Magna.
Para além, a legislação processual, por força do art. 139, ampliou significativamente os poderes do juiz na condução do processo e, dentre esses poderes, de se destacar o previsto no inciso IV, que dispõe sobre as incumbências do juiz para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Trata o dispositivo alhures de executivas atípicas, que visam a efetividade do processo. Agregue-se a tudo isso o fato de que não devem ser aplicadas tais medidas em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, isto é, devem ser respeitadas as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
Assim, com base em todo o exposto e considerando a falta de localização de bens em nome da executada – Detalhamento de ordem judicial de f. 66 – observando ainda os princípios da “regular duração do processo” e “celeridade processual”, promovo, de ofício, a consulta nos demais sistemas judiciais disponíveis, objetivando o cumprimento integral da obrigação.
O c. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela prescindibilidade de se esgotar os meios de localização de bens como o fito de se promover consulta no sistema Infojud, consoante se infere do seguinte julgado:
“PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   EXECUÇÃO   FISCAL.  INFOJUD. INEXISTÊNCIA  DE  NECESSIDADE  DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do   sistema   INFOJUD  não  está  condicionada  ao  esgotamento  de diligências. 2.  Sendo  assim,  o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias  para  a  utilização  do  sistema  INFOJUD,  decidiu  em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3.  Recurso  Especial  provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (STJ – REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)” (Destaquei).
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome dos requeridos, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, promova a consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda dos executados.
3. Dos demais consectários legais:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de arquivamento, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, certifique-se e cumpra-se nos termos abaixo estabelecidos:
4. Da determinação de suspensão por falta de localização de bens:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.

 


10 - 0013827-90.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: LETICIA RODRIGUES QUIRINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Para ciência e manifestação acerca da certidão de f. 42-verso, no prazo legal.


11 - 0004353-27.2018.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SALOMÃO SANTOS e outros
Requerido: ALUIZIO CARLOS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: SALOMÃO SANTOS
Requerente: LIANA CARVALHO SANTOS
Requerente: ALEXANDRE MEIRA MATOS SANTOS
Para ciência e manifestação acerca da contestação de ff. 339/368, no prazo legal.


12 - 0000405-48.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AVANCI E AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à ação de execução de título extrajudicial proposta por BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO que apontou no polo passivo da demanda AVANCI & AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA ME, JAQUELINE DE AZEVEDO GOMES LEAL e ANTONIEL AVANCI LEAL, razões vestibularmente expostas.
Após regular iter procedimental, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, requereu o exequente consulta perante o CNIB/ARISP, visando tal mister, f. 104.
É o relatório. Decido.
Inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema CNIB/ARISP - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/2013, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 14  do Provimento alhures mencionado, não se enquadrando, o requerente, em qualquer destas categorias, ressalvando, pois, que o próprio credor poderá acessar o site https://www.indisponibilidade.org.br/ e promover a consulta pretendida.
À luz do exposto, INDEFIRO o pedido em análise.
Intime-se o exequente para ciência, ainda, para providenciar o regular andamento do feito mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de arquivamento, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente é o caso de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, em razão da execução estar lastreada em contrato, a teor do art. 205, § 5º, I, do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de setembro de 2018.


MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


13 - 0016455-86.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL GAVA PARAHYBA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13870/ES - CAROLINA DINIZ FURTADO
Requerente: RAQUEL GAVA PARAHYBA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 144852/RJ - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Requerente: RAQUEL GAVA PARAHYBA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
1. Em razão do exposto às fls. 124/125 e, objetivando não gerar prejuízos para a autora, acolho o pleito e redesigno o ato para o dia 26/11/2019 às 13:30 min. 
2. Intimem-se e quanto a requerente, observando-se o prazo legal para apresentação do rol e, no mais, o quejá constou da decisão de fl. 113.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 

FICAM, AINDA, INTIMADOS PARA COMPARECIMENTO  A  SALA DAS AUDIENCIAS  DESTE JUIZADO, SITO NO 3º ANDAR, DO FORUM DESEMBARGADOR "HORTA  DE  ARAUJO", NO DIA  26 ( VINTE E SEIS ) DE   NOVEMBRO DE 2019, ÀS  13H30MIN, PARA A   AUDIÊNCIA   DE  I e  J  ORENADA NO PROCESSO  ACIMA  IDENTIFICADO .


14 - 0009137-13.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSP DE CARG DO ES - ASCAR-ES
Requerido: JORGE KENEDY DA SILVA POUBEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSP DE CARG DO ES - ASCAR-ES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DA R. DECISÃO DE FF. 24/28, INDEFERINDO  O  PEDIDO DE TUTELA  DE  URGÊNCIA  NA  FORMA   PLEITEADA.


15 - 0005689-32.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA CAMATA LIMA GARRUTH
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: LETICIA CAMATA LIMA GARRUTH
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO DA R. DECISÃO DE FF. 38/43, INDEFERINDO  O  PEDIDO DE TUTELA   DE  URGÊNCIA,  NA  FORMA  PLEITEADA. 


16 - 0008871-26.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLEYTON DA SILVA GONCALVES
Requerido: MAURO ROBERTO PINHEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30931/ES - LORENA PADELA DO NASCIMENTO
Requerente: CLEYTON DA SILVA GONCALVES
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: CLEYTON DA SILVA GONCALVES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICAM, AINDA, INTIMADOS DA  R. DECISÃO DE FF. 38/43, INDEFERINDO O  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA  FORMA PLEITEADA. 


17 - 0016089-47.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Executado: SELMA RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 07/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


18 - 0009402-20.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11949/ES - DANIELA MENEZES LIMA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICAM, AINDA, INTIMADOS  DA  R. DECISÃO DE FF. 87, EXARADA  NOS  AUTOS. . 


19 - 0007010-05.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA DEZAN GUIDI
Requerido: LEANDRO NOVAES CAETANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: MARIA HELENA DEZAN GUIDI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


20 - 0008663-42.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZE GOMES DUARTE COSTA
Requerido: ECSEL - EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17755/ES - BRUNO HERMINIO ALTOE
Requerente: DENIZE GOMES DUARTE COSTA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 05/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA, INTIMADO  DO R. DESPACHO DE FF. 54/55   e   61 EXARADO  NOS  AUTOS.


21 - 0003030-50.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SERVIMED COMERCIAL LTDA
Requerido: LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102546/SP - PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS
Requerente: SERVIMED COMERCIAL LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 26/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

FICA, AINDA,  INTIMADO DA  R. DECISÃO  DE FF. 66/70, INDEFERINDO  O  PEDIDO  DE  TUTELA  DE URGÊNCIA, NA  FORMA PLEITEAEDA  PELA  REQUERENTE. ,


22 - 0001917-61.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO VIEIRA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25932/ES - MARCELA BORGES DALTIO
Requerente: RONALDO VIEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Supedaneada nestas premissas, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado na inicial.

 


23 - 0005632-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO MARIO NATAL FARIA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Requerente: LUCIO MARIO NATAL FARIA
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerente: LUCIO MARIO NATAL FARIA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, em razão, sobretudo, da conclusão do expert acima já transcrita, estabeleço, a partir desta data, o lapso de 06 (seis) meses como prazo estimado para duração do benefício, lapso que poderá ser ampliado, mediante prévio requerimento do autor.
Intime-se o INSS para dar cumprimento a este comando no lapso máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 para cada dia de descumprimento, fixado limite em R$ 50.000,00.
Para além, intime-se o autor para ciência.

 


24 - 0003894-59.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.
Executado: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80909/RS - EDUARDO JOSE SCHEIBLER
Exequente: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.
Advogado(a): 28653/ES - MARIANA VIEIRA DE OLIVEIRA
Executado: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, observo que as partes juntaram acordo de ff. 174/175, o qual, contudo, é digitalizado, sem as assinaturas em seu original, e, nestes termos, cumpre-me registrar a orientação jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal de que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-EDDF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03122002, DJ 14022003). (Destaquei).
No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça: “O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.4192006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Consectariamente, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura digitalizada, intime-se para regularização sob pena de extinção, sem resolução do mérito, autorizada a intimação da autora, pessoalmente, art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


25 - 0010221-20.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP
Embargado: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17736/ES - LORENA ALVES DE ALVARENGA ALMEIDA
Embargante: GRAFICA E EDITORA BANDEIRA LTDA. - EPP

Para tomar ciência do despacho:
  1. Cumpra-se o despacho nos autos em apenso, e, tendo havido acordo entre as partes, deverá o embargante noticiar quanto ao interesse na presente demanda, porquanto, ao que tudo indica, ocorrera a perda superveniente do objeto.
  2. Intime-se, portanto, com a ressalva de que o silêncio implicará o imediato julgamento da lide – extinção nos termos indicados no item “1”.
  3. Diligencie-se.


26 - 0005166-20.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS ANTONIO DE MORI e outros
Requerido: PAULO OLAVO DE MORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA
Requerente: ELIAS ANTONIO DE MORI

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ELIAS ANTONIO DE MORI e LAESIA ALVES HEMERLY DE MORI, que apontaram, no polo passivo da demanda, PAULO OLAVO DE MORI.

2. A decisão de ff. 38/43 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação para a próxima semana: 08/10/2019.

3. O Sr. Oficial de Justiça certificou à f. 58/verso que não logrou êxito na citação do réu, e, a despeito disto, os autores noticiaram que possui àquele ciência do ato e que estão em tratativas de conciliação, requerendo, assim, o "cancelamento" do ato, ff. 61/62.

4. Em razão do que fora anteriormente narrado, acolho o pedido formulado às ff. 61/62. Retire-se de pauta e intimem-se os requerentes para regular impulsionamento do feito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias - ante a informação já mencionada no item "3" - tudo sob pena de extinção, autorizada a intimação pessoal, caso silente, art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.

5. Diligencie-se.


27 - 0002850-20.2008.8.08.0011 (011.08.002850-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: L R MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Custas, caso haja remanescentes, pelo autor.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.


28 - 0004595-83.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LOINIR CAMPOS
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerente: ESPOLIO DE LOINIR CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, observo que as partes juntaram acordo de ff. 190/191, o qual, contudo, é digitalizado, sem as assinaturas em seu original, e, nestes termos, cumpre-me registrar a orientação jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal de que a “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-EDDF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03122002, DJ 14022003). (Destaquei).
No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça: “O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já consagrado no sentido de que a inserção de simples imagem de assinatura não atribui valor jurídico ao ato, que lhe faça equivalente ao documento originalmente firmado pelo subscritor, revelando-se a petição recursal, nestes casos, apócrifa. Isso porque, a assinatura digitalizada – ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem no documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.4192006. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação, 35130004977, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/10/2017, Data da Publicação no Diário: 17/10/2017). (Destaquei).
Consectariamente, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária quanto a juntada do original e, em hipótese negativa, em razão dos fundamentos já expostos no tocante a inexistência de valor jurídico a petição com assinatura digitalizada, intime-se para regularização sob pena de extinção, sem resolução do mérito, autorizada a intimação da autora, pessoalmente, art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


29 - 0010206-80.2019.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: LEANDRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Custas quitadas, fl. 20.  


30 - 0013742-56.2006.8.08.0011 (011.06.013742-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO
Executado: J.L. EDITORA LTDA. - "FOLHA DO ESPIRITO SANTO" e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134172B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Exequente: CAMILO JOSE D'AVILA COUTO

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o requerimento de suspensão formulado à f. 1068, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se, inclusive para, de imediato, após o lapso alhures, requer efetiva medida expropriatória, ressaltando que diversas foram as tentativas em tal sentido neste caderno processual, todas inexitosas, ressaltando-lhe, outrossim, ser hipótese de suspensão, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Diploma processual vigente.
O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Caso não haja manifestação, suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


31 - 0012154-28.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Requerente: ROBERT PEREIRA DA SILVA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do depósito judicial  efetivado pela parte  executada ( ff. 156 )


32 - 0005641-73.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS ROBERTO VANELI
Executado: MEGA AR COMERCIO DE AR CONDICIONADO UBERABA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES
Exequente: CARLOS ROBERTO VANELI
Advogado(a): 88769/MG - CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ
Executado: MEGA AR COMERCIO DE AR CONDICIONADO UBERABA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, ff. 30/32, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


33 - 0008490-23.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIOGO PIMENTA SALARINI
Requerido: MAIS BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - BRENDOW GUIMARAES VIANA
Requerente: DIOGO PIMENTA SALARINI
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 105896/MG - RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ALVES
Requerido: MAIS BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, ff. 292/293, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


34 - 0011267-73.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNA VIEIRA GOMES SAAD
Requerido: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29531/ES - ANA CAROLINA FEU
Requerente: BRUNA VIEIRA GOMES SAAD

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, bem como em análise da narrativa autoral, não se pode, ao menos nesta fase embrionária, verificar qualquer situação de urgência demonstrada pela demandada, cabendo a esta esclarecer, em tempo oportuno, os fatos que corroboram a tese e, consequentemente, a possibilitar eventual deferimento da medida.
Para além, não há qualquer documento que confirme a negativa, por parte da instituição ré, de promover a troca de turno ou ainda que há disponibilidade de realização do mencionado estágio no turno desejado pela autora.
Neste norte, intime-se para promover os esclarecimentos pertinentes, devendo comprovar a probabilidade do direito e urgência, tudo no prazo legal, para ao após, a liminar ser reanalisada.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
No mesmo ato, considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.
Cite-se o requerido para que tome conhecimento e possa apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.
 


35 - 0010084-67.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZE DE SOUZA MOREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Requerente: DENIZE DE SOUZA MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma pleiteada, ao menos até a apresentação de contestação, momento em que esta poderá ser reapreciada.
DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.
Cite-se o requerido para que tome conhecimento e possa apresentar respostas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA