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Versão revista

ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
Telefone:(28) 35297607

PROCESSO Nº 5000067-36.2019.8.08.0026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES
REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.


Advogado do(a) REQUERIDO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3013140. 

ITAPEMIRIM-ES, 4 de outubro de 2019.

CRISTIANO VARGAS BERNARDO
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
Telefone:(28) 35297607

PROCESSO Nº 5000770-35.2017.8.08.0026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: ZANOTTI S.A.
EXECUTADO: PITTBULL CONFECCOES LTDA - EPP

Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS - SC7688

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. SENTENÇA id nº 3003750. 

ITAPEMIRIM-ES, 4 de outubro de 2019.

CRISTIANO VARGAS BERNARDO
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
Telefone:(28) 35297607

PROCESSO Nº 5000439-19.2018.8.08.0026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EFFERSON SALES MOREIRA PINTO
REQUERIDO: SARAIVA E SICILIANO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA DE FIGUEIREDO FARHAN AUDE COSTA - ES24560

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2962978. 

ITAPEMIRIM-ES, 4 de outubro de 2019.

CRISTIANO VARGAS BERNARDO
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
Telefone:(28) 35297607

PROCESSO Nº 5000043-08.2019.8.08.0026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONAN CERQUEIRA DIAS
REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA DOS SANTOS PAULINI - ES19446

Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2990049. 

ITAPEMIRIM-ES, 4 de outubro de 2019.

CRISTIANO VARGAS BERNARDO
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
Telefone:(28) 35297607

PROCESSO Nº 5000093-34.2019.8.08.0026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDRE PECANHA LOPES
REQUERIDO: ADRIANO COSTA PEREIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO SILVA DA COSTA - ES30569

Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRESSA CORREDOURA DA SILVA - ES29408

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3009647. 

ITAPEMIRIM-ES, 4 de outubro de 2019.

CRISTIANO VARGAS BERNARDO
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000
Telefone:(28) 35297607

PROCESSO Nº 5000115-92.2019.8.08.0026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIVIA PEIXOTO DO NACIMENTO PEDRA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PAULA DOS SANTOS SILVA - ES31131, FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES - ES25046

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença. 

ITAPEMIRIM-ES, 4 de outubro de 2019.

CRISTIANO VARGAS BERNARDO
Assistente Avançado

ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0201/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALCIMAR JOSE RODRIGUES
 
Lista: 0201/2019


1 - 0002306-40.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: SORAYA NAJAR e outros
Requerente: DELFIM DE OLIVEIRA LEMOS
Recorrido: DELFIM DE OLIVEIRA LEMOS
Requerido: SORAYA NAJAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22213/ES - SUZAN FIGUEIRA DE SOUZA
Recorrido: DELFIM DE OLIVEIRA LEMOS
Requerente: DELFIM DE OLIVEIRA LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pleito de fls. 150. Cumpra-se.


2 - 0000937-40.2017.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE SANTA RITA
Executado: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE SANTA RITA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Executado: TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a satisfação do crédito (consoante certidão de fl. 113-verso), DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA DA SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa, no forma do art. 924, inc. II, do CPC.


3 - 0000732-45.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE SANTA RITA
Requerido: OPERADORA DE CELULAR VIVO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: OPERADORA DE CELULAR VIVO S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: OPERADORA DE CELULAR VIVO S A
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE SANTA RITA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a satisfação do crédito (consoante certidão de fl. 113-verso), DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA DA SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa, no forma do art. 924, inc. II, do CPC.


4 - 0002264-20.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA
Requerido: ALESSANDRO SILVA CARDOZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23989/ES - FRANCIELE FREITAS DE ASSIS
Requerido: ALESSANDRO SILVA CARDOZO
Advogado(a): 19030/ES - SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA JUNIOR
Requerente: SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao petitório de fls. 76/81, verifico que, por ora, deve ser deferido apenas o pedido dos itens “a” e “b”. Explico: A adoção de medidas com caráter meramente coercitivo (não satisfativa), como é o caso do apontamento do devedor em cadastro de inadimplentes (pedido “c”), desvirtua a marcha processual no juizado. No que tange ao pedido de restrição de circulação, tenho que é uma medida desarrazoada, visto que, eventualmente, poderia caracterizar a penalização do novo proprietário do veículo pela omissão do antigo. Da mesma forma, “acabaria por transferir a tarefa de proceder à apreensão do bem para os agentes de trânsito ou autoridade policial” (TJDF; RInom 0704226-92.2015.8.07.0007; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 13/03/2018; DJDFTE 22/03/2018; Pág. 703). Lado outro, consigno que deixo, neste momento processual, de proferir pronunciamento judicial quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI. Dessa forma: 1. INDEFIRO os pedidos de item “c” e “d”, pelos motivos expostos acima. 2. DEFIRO a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do veículo indicado à fl. 62. 2.1. Faça-se constar no Mandado os dados de contato do credor e do seu patrono, a fim de que no momento de realização da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça cientifique os mesmos da data e horário do cumprimento do Mandado. 3. Intimem-se.


5 - 0001620-77.2017.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: HAMAURI EDUARDO RIBEIRO VILLACA
Requerente: HAMAURI EDUARDO RIBEIRO VILLACA
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE

Para tomar ciência do despacho:

Em detida análise dos autos, verifico que após o oferecimento de exceção de pré-executividade, a requerida juntou petitório informando o pagamento do débito e, por consequência, pugnou pela extinção do feito. Dessa forma, INTIME-SE a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos se pretende continuar com o petitório de fls. 81/87.

Após, retornem-se os autos conclusos.


6 - 0000386-60.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME
Requerido: MARIANE DA CONCEIÇAO ENRIQUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME
Advogado(a): 26782/ES - TAIS MOZER LOURENCINI
Requerente: GUILHERME DE MELO DECOTTI ME

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).
Este feito tramita pelo procedimento estabelecido através da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do artigo 53, §4º da referida lei, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto.
Posto Isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo acima mencionado.
Lado outro, INDEFIRO o desentramento dos títulos acostados na inicial, eis que a Sentença substitui o título extrajudicial pelo judicial.

Por fim, EXPEÇA-SE certidão de crédito, no qual apenas MARIANE DA CONCEIÇÃO ENRIQUE irá figurar como devedora.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.


7 - 0003542-90.2016.8.08.0026 - Recurso Inominado
Requerente: ELENICE PEREIRA BRUM
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerente: ELENICE PEREIRA BRUM
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a satisfação do crédito (consoante certidão de fl. 150-verso), DECLARO EXTINTA A FASE EXECUTIVA DA SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa, no forma do art. 794, inc. I, do CPC.

Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


8 - 0001099-06.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIDE GUIMARAES MENDES
Requerido: MAFRA IMOVEIS LTDA REMAX MAFRA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerente: JAIDE GUIMARAES MENDES

Para tomar ciência do despacho:
1. Abra-se 2º volume, na forma do Código de Normas da CGJ/TJES.

2. Considerando que o endereço indicado não apresenta informações suficientes para localização da parte executada, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se.
  


9 - 0003399-04.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO JOSE GOMES GRANATO
Requerido: ROBSON GRANATO CASELA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009133/ES - FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
Requerente: CONDOMINIO JOSE GOMES GRANATO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos encargos condominiais vencidos a partir de outubro de 2016, assim como das mensalidades vencidas no curso da demanda até o trânsito em julgado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do vencimento, além da multa de 2% (dois por cento) sobre cada mensalidade.

Esses valores serão obtidos mediante cálculo por ocasião do cumprimento desta sentença.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos.

P. R. I.
 


10 - 0004172-20.2014.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE EDVALDO DA SILVA
Requerente: JOSE EDVALDO DA SILVA
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30000/ES - JULIA AMANCIO MIRANDA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Advogado(a): 24648/ES - THAIS CEZANO MAGEWSKI
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para informar se houve a homologação do plano de recuperação judicial.

Em caso positivo, que colacione os autos.




ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ALCIMAR JOSE RODRIGUES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALCIMAR JOSE RODRIGUES
 
Lista: 0202/2019


1 - 0000952-09.2017.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerido: JULIO CESAR DOS SANTOS MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31511/ES - IURI RITTBERG BATISTA
Requerido: JULIO CESAR DOS SANTOS MAGALHAES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Tratando-se de ação de reparação de danos, incide a aplicação do disposto no art. 4º, inc. III, Lei 9.099/95:
 
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [sem destaque no original]

DO INTERESSE DE AGIR: Em atenção aos preceitos da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser avaliadas à luz daquilo que a parte autora traz na inicial. Assim, não comprovando os fatos articulados, a sentença deverá ser de improcedência e não de extinção sem julgamento de mérito, razão pela qual a preliminar levantada se confunde com mérito e assim será decidida.

Dessa forma, RECHAÇO as prefaciais.

DO MÉRITO: Em síntese, narra a inicial que LAVÍNIA APARECIDA LEAL SILVEIRA celebrou com JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MAGALHÃES contrato verbal de prestação de serviços advocatícios para atuar administrativa e judicialmente em demanda previdenciária. Ressalta que, apesar de ter prestado os serviços contratados e tentado formalizar o contrato escrito, nada recebeu em contrapartida.

Assim, requer “a condenação do Réu no pagamento dos honorários pactuados, no percentual de 20% sobre o valor a ser recebido a título de benefícios em atraso na ação previdenciária”.

Por seu turno, o demandado advoga que os honorários foram devidamente adimplidos, mediante emissão de seis cheques. Além disso, afirma que “ficara estipulado entre as partes a modalidade 'honorários pró-labore', com o acerto de pagamento do valor de R$ 4.000,00”, sendo que “jamais estipulou 'honorários sobre o êxito'”. Por fim, almeja a condenação da autora em litigância de má-fé e formula pedido contraposto pelos danos morais sofridos.

DO PEDIDO AUTORAL: Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios.

Todavia, a modalidade verbal escolhida dificulta a avaliação das obrigações convencionadas. Certo que tal incumbência deveria de ser uma cautela da parte autora que prestou os serviços, que poderia e deveria pelo menos se cercar dos cuidados mínimos para a formalização do contrato, notadamente o alcance e a natureza dos honorários.

Dessa forma, não merece ser acolhido o pleito formulado na inicial, eis que a postulante não desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/15, art. 373, inc. I).

DO PEDIDO CONTRAPOSTO: O mero ajuizamento da presente ação de cobrança de honorários advocatícios não configura ato ilícito, notadamente porque não é verificado abuso na instauração da lide.

DA AUSÊNCIA DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ: O reconhecimento da litigância de má-fé depende da prova de dolo e da comprovação pela outra parte de que tenha sofrido dano processual, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não vislumbro a ocorrência de má-fé por ambas as partes e, por conseguinte, não reconheço a multa a ele aplicada a este título.

DO DISPOSITIVO SENTENCIAL

Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES o pedido autoral e o pedido contraposto.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos




ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ALCIMAR JOSE RODRIGUES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

O e-diário (Diário da Justiça Eletrônico) é o instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 034/2013.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Rua Desembargador Homero Mafra, 60
Enseada do Suá - ES - CEP 29050-906