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VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0098/2019


1 - 0005280-70.2018.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21230/ES - FELIPE SOUZA ANDRADE
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA
Advogado(a): 23203/ES - GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por irregularidade de representação da parte, a teor dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.   Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95).   P.R.I   Viana/ES, 10 de setembro de 2019.   Fernando Gomes dos Santos Juiz Leigo   Homologo o projeto de sentença, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº. 9.099/95.   Viana/ES, 10 de setembro de 2019.   GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito  


2 - 0003480-70.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS CARLOS ESTOFEL
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14679/ES - LUCINEIA SEIBEL STORCH
Requerente: ELIAS CARLOS ESTOFEL

Para tomar ciência do despacho:
Conforme art. 20 da Lei nº 9.492/1997, o protesto somente é lavrado e registrado se, dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não ocorrer desistência, sustação ou pagamento. Na hipótese, o requerente juntou às fls. 8/12 intimações para pagamento (ou dar razões da recusa) datadas de 05 de junho de 2019. Dessa forma, intime-se o requerente, por sua advogada, para juntar aos autos certidão positiva de protesto atualizada referente aos protestos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Após, conclusos para análise da tutela de urgência. Diligencie-se.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0099/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0099/2019


1 - 0003198-49.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: TECNOLOGIA BANCARIA S/A
Querelado: CLAUDIO DA SILVA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14899/ES - AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS
Querelante: TECNOLOGIA BANCARIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Em despacho de fls. 29/30, esclareci que o crime de dano simples é de ação penal pública incondicionada, sendo de ação privada apenas o dano qualificado pelo motivo egoístico ou prejuízo considerável à vítima, conforme art. 163, parágrafo único inciso IV c/c art. 167, ambos do Código Penal. À fl. 31, o Ministério Público entendeu tratar-se de dano qualificado pelo prejuízo considerável, requerendo a designação de audiência preliminar. Às fls. 32/33, o querelante pugnou pela retificação da queixa-crime para considerar o querelado como incurso no crime de dano qualificado. Acolho a retificação. Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal, haja vista que a pena máxima do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, CP) é de três anos, de sorte que não se enquadra no conceito de delito de menor potencial ofensivo, ex vi do art. 61 da Lei nº 9.099/951. Por tais razões, declino da competência e determino a remessa do presente feito para redistribuição a uma das Varas Criminais Comuns de Viana/ES. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
1Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0100/2019


1 - 0003496-24.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALTER PEREIRA
Requerido: DETRAN - ES - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: VALTER PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC, para determinar a suspensão do processo de cassação nº 77991850 aplicado em desfavor do requerente, até ulterior deliberação, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento integral desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Cite-se/intime-se a requerida para cumprimento da ordem e para apresentar contestação em 30 (trinta) dias corridos, prazo no qual deverá informar expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação e/ou na produção de outras provas. Intime-se o requerente, por seu advogado. Diligencie-se. 1Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. [g.m.] 2Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. 3A maior parte dos dispositivos foi parcialmente revogada pela Resolução CONTRAN nº 723/2018 e Deliberação CONTRAN Nº 163/2017. Vide: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=102446


2 - 0003076-19.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGNO CAMILO DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE REDOGEM DO ESTADO DO ES - DER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerente: MAGNO CAMILO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC/2015, para determinar a suspensão: (i) da penalidade de cancelamento da permissão aplicada ao requerente; (ii) dos débitos, multas, pontos e infrações vinculadas ao veículo FIAT/PALIO EX, ano 1999/2000, placa GYA3428, renavam 00723580685, que sejam posteriores a 31.05.2016, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento integral desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 19/02/2020, às 13h20min, momento em que deverão apresentar toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009) e eventual proposta de acordo ou contestação. INTIME-SE o requerente, por sua advogada. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da demanda o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/ES e MARCOS DE SOUZA MEIRA. Diligencie-se.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Portarias

PORTARIA N.º 07/2019 - INTIMAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS

PORTARIA N° 007/2019
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS
NOVEMBRO/2019


O MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Zago Rabelo, titular do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a escala de plantão do mês de Novembro/2019 dos advogados dativos da lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo – OAB/ES, para atuarem junto a este Juizado, em conformidade com a Resolução nº 32/2018 do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Intimo os Advogados abaixo relacionados para atuarem, caso necessário, como dativos plantonistas em todas as audiências (de Conciliação, Preliminar, Justificação e Instrução) dos dias especificados na tabela abaixo, a partir das 13 horas, neste Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, situado na Avenida Guarapari, s/nº, Casa do Cidadão, Areinha – Viana/ES (ao lado do Cartório de Registro de Imóveis).

Ficam desde já advertidos de que havendo algum impedimento ao comparecimento na data estipulada, deverá o Advogado informar ao juízo, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo e-mail 1jecriminal-viana@tjes.jus.br, não podendo substabelecer, na forma do artigo 3º, § 4º da Resolução 32/2018.

Ordem Nome / OAB Data
10º ELIANDRA PRIMO SCHULZ– OAB/ES 20.818 04/11/2019
31º ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS– OAB/ES 25.215 05/11/2019
36º LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA– OAB/ES 23.725 06/11/2019
61º ANA CLÁUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA– OAB/ES 23.273 11/11/2019
92º JOANILSON MALOVINI LOIOLA– OAB/ES 22.152 12/11/2019
93º MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES – OAB/ES 26.819 13/11/2019
94º RENATA GONÇALVES DA SILVA– OAB/ES 26.978 14/11/2019
95º YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA– OAB/ES 30.777 18/11/2019
96º ELIAS JOAQUIM DE SOUZA– OAB/ES 29.679 19/11/2019
97º ZELIOMAR JOSÉ DE SOUZA – OAB/ES 27.886 20/11/2019
98º QUÊMELLY LADISLAU VALENTIM – OAB/ES 29.188 25/11/2019
99º AMANDA BELTRAME - OAB/ES 28.493 26/11/2019

Publique-se por três dias consecutivos no Diário de Justiça.

GUSTAVO ZAGO RABELO
Juiz de Direito