Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA

Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA

Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por irregularidade de representação da parte, a teor dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.   Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95).   P.R.I   Viana/ES, 10 de setembro de 2019.   Fernando Gomes dos Santos Juiz Leigo   Homologo o projeto de sentença, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº. 9.099/95.   Viana/ES, 10 de setembro de 2019.   GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito  

Requerente: ELIAS CARLOS ESTOFEL

Conforme art. 20 da Lei nº 9.492/1997, o protesto somente é lavrado e registrado se, dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não ocorrer desistência, sustação ou pagamento. Na hipótese, o requerente juntou às fls. 8/12 intimações para pagamento (ou dar razões da recusa) datadas de 05 de junho de 2019. Dessa forma, intime-se o requerente, por sua advogada, para juntar aos autos certidão positiva de protesto atualizada referente aos protestos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Após, conclusos para análise da tutela de urgência. Diligencie-se.

Querelante: TECNOLOGIA BANCARIA S/A

Em despacho de fls. 29/30, esclareci que o crime de dano simples é de ação penal pública incondicionada, sendo de ação privada apenas o dano qualificado pelo motivo egoístico ou prejuízo considerável à vítima, conforme art. 163, parágrafo único inciso IV c/c art. 167, ambos do Código Penal. À fl. 31, o Ministério Público entendeu tratar-se de dano qualificado pelo prejuízo considerável, requerendo a designação de audiência preliminar. Às fls. 32/33, o querelante pugnou pela retificação da queixa-crime para considerar o querelado como incurso no crime de dano qualificado. Acolho a retificação. Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal, haja vista que a pena máxima do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, CP) é de três anos, de sorte que não se enquadra no conceito de delito de menor potencial ofensivo, ex vi do art. 61 da Lei nº 9.099/95¹. Por tais razões, declino da competência e determino a remessa do presente feito para redistribuição a uma das Varas Criminais Comuns de Viana/ES. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.

Requerente: VALTER PEREIRA

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC, para determinar a suspensão do processo de cassação nº 77991850 aplicado em desfavor do requerente, até ulterior deliberação, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento integral desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Cite-se/intime-se a requerida para cumprimento da ordem e para apresentar contestação em 30 (trinta) dias corridos, prazo no qual deverá informar expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação e/ou na produção de outras provas. Intime-se o requerente, por seu advogado. Diligencie-se. 1Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. [g.m.] 2Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. 3A maior parte dos dispositivos foi parcialmente revogada pela Resolução CONTRAN nº 723/2018 e Deliberação CONTRAN Nº 163/2017. Vide: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=102446

Requerente: MAGNO CAMILO DOS SANTOS

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC/2015, para determinar a suspensão: (i) da penalidade de cancelamento da permissão aplicada ao requerente; (ii) dos débitos, multas, pontos e infrações vinculadas ao veículo FIAT/PALIO EX, ano 1999/2000, placa GYA3428, renavam 00723580685, que sejam posteriores a 31.05.2016, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento integral desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 19/02/2020, às 13h20min, momento em que deverão apresentar toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009) e eventual proposta de acordo ou contestação. INTIME-SE o requerente, por sua advogada. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da demanda o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/ES e MARCOS DE SOUZA MEIRA. Diligencie-se.