view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000821-39.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA AMANCIO DE SOUZA

REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogados do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157, MATEUS OLIOSI LOPES - ES31327

DECISÃO

Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de demanda intitulada de “Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, e pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por Maria Amancio De Souza em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos na qual requer, liminarmente, que seja determinado a Requerida que suspenda os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, ora combatido, pelo contrato de nº 042130015155, do suposto empréstimo realizado pela autora e tendo em vista a discussão do débito em juízo, sob pena de multa diária.

Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos.

Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se também, como microssistema, aos Juizados Especiais Cíveis, nos seguintes termos:

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial.

Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado referente ao contrato de nº 042130015155, dividido em 12 parcelas de R$ 273,68 a partir de 08/05/2019 até 07/04/2020, no valor total de R$ 3.284,16 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), supostamente firmado pela demandante junto ao réu, e a mesma alega nunca ter recebido o valor constante no contrato, visto que nunca foi de seu interesse, bem como pelo documento de ID Nº 2997887, que comprovam os descontos efetuados no benefício da Autora.

O perigo de dano segue presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se ultime pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação da consignação pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais da autora.

Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da requerente.

Ante o exposto, e uma vez inexistente o risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tendo em vista que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado pela Requerente e DETERMINO que a Requerida SUSPENDA os descontos mensais no benefício previdenciário da Requerente, no que se refere ao contrato de nº 042130015155, no valor total de R$ 3.284,16 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) parcelado em 12 vezes de R$ 273,68 (duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), referente ao objeto da lide, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto do Juizado Especial Cível.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e considerando a hipossuficiência da parte autora.

Designo audiência de conciliação para o dia 16/12/2019 às 16h00min.

Cite-se. Intimem-se.

Sirva-se a presente decisão como mandado.

Diligencie-se.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 2 de outubro de 2019.


Juiz(a) de Direito