Lista 0120/2019

Requerente: AGUIMAEL DE SOUZA DURVAL

Intime-se o exequente a se manifestar, face a inércia do executado. Dil-se.

Requerente: ARGILEU PAULINO

Intime-se o exequente a se manifestar. Dil-se.

Requerente: ALCIMAR DOS SANTOS
Recorrido: ALCIMAR DOS SANTOS

Intime-se o exequente, por meio de seu advogado para atender o que dispõe o artigo 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
Dil-se.

Requerente: EVANDRO VIRGENS SCAPARTI

Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI E OUTROS, em face da sentença de fl. 261/262, sustentando, em síntese, haver omissão na decisão, eis que não se manifestou quanto ao pedido de pagamento das pensões atrasadas, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, requerendo sejam conhecidos e providos os embargos para sanar o vício apontado, aplicando ao mesmo efeito modificativo. De fato, consta dos autos pedido para recebimento das pensões em atraso, fato que não foi contemplado por ocasião da decisão que antecipou a tutela, ocorrendo o mesmo lapso quando da sentença ora atacada, que confirmou a liminar deferida. Diante disso, dou provimento aos embargos para sanar a omissão consistente na não apreciação de tal pedido. Passo proferir decisão que integrará sentença de fls. 261/262. Como é sabido, em sede de juizado especial criminal e da fazenda pública, não se admite pedido genérico e/ou que dependa de liquidação de sentença, restando obrigatório que a sentença neste juizado seja líquida, o que não é possível neste caso dos autos frente ao pedido inicial de pagamento das pensões em atraso, com a devida atualização monetária e juros legais. Tal pedido, se fosse o caso, deveria vir detalhado, com a planilha do débito, mês a mês, com as atualizações, correções e juros devidos, de modo a tornar o pedido líquido, o que não ocorreu. Assim, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento, ao tempo que julgo improcedente o pedido de pagamento das pensões atrasadas, integrando esta decisão a sentença de fl. 261/262. P.R.Intimem-se. Diligencie-se.

Requerente: JOSÉ ROCHA GARCIA DOS SANTOS

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.