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Versão revista

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0206/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0206/2019


1 - 0034325-38.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.B. e outros
Executado: R.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21827/ES - KENIA COSTA FAVALESSA
Exequente: J.D.S.B.
Exequente: K.S.B.
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Executado: R.M.B.
Advogado(a): 19897/ES - PAULO HENRIQUE MARÇAL MONTEIRO
Executado: R.M.B.
Advogado(a): 21256/ES - RAFAEL ASSIS ROCHA
Exequente: A.F.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
A presente obrigação foi cumprida pelo executado, ante a concordância tácita dos exequentes ao adimplemento, nos termos da intimação de fl. 185 despacho/mandado de intimação de fls. 188 e verso, devidamente cumprido à fls.192.

Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.

Sem custas e honorários.


2 - 0001205-33.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.D.O. e outros
Executado: P.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: A.S.D.O.
Exequente: R.D.O.V.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: A.S.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.   Sem custas e honorários.

Diligencie-se o cartório Expedição de Ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) para retirarem a inclusão do registro de débito judicial (baixa do referido regsitro) do executado, devidamente qualificado nos autos, ante a extinção do feito.
  P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


3 - 0026097-64.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.D.O.L. e outros
Requerido: W.D.F.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: A.B.D.O.L.
Requerente: G.D.S.D.O.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda, regime de convivência e alimentos em favor da menor, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 36/37v. Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda e convivência da menor, bem como quanto ao quantum dos alimentos, estando preenchidos todos os requisitos legais. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Expeça-se ofício ao empregador do requerido, informado à fl 40, para desconto dos alimentos fixados.

                Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida a autora à fl. 20, benefício que estendo ao requerido, ante afirmação de fl. 37v (nº 10). Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 4 do termo de fls. 36/37v, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes. Quanto aos honorários para a Defensora dativa nomeada às fls. 36/37v: Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 36/37v, que nomeou a Defensora Dativa em favor do requerido, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da Advogada Dativa, DraMiss Lene Bromochenkel do Rosário OAB/ES 26080, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto/ de 2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. Expeça-sOFÍCIO ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE o pagamento de honorários advocatícios acima fixados. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquive-se.


4 - 0028760-83.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: C.R.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20701/ES - MICHAEL SULLEVAN GOMES RODRIGUES
Requerente: F.G.D.S.
Requerente: C.R.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes da petição de fls. 02/04, ressalvados os eventuais direitos dominiais de terceiros e do Poder Público, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com os artigos 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. As partes não alteraram os nomes por ocasião do casamento. Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita às partes neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, A PETIÇÃO DE FLS. 02/04 E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL. Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Tudo feito, e não havendo outras pendências, arquive-se.
 


5 - 0003245-12.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: N.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29343/ES - JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS
Requerente: C.D.S.L.
Requerente: N.R.L.
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Requerente: N.R.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante da petição de fls. 02/07, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com os artigos 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal XXXXXXXXXX E XXXXXXXXA divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil. Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao divorciando à fl. 18, benefício que estendo a divorcianda. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC. P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA AOS DIVORCIANDOS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Tudo feito, e não havendo outras pendências, arquive-se.


6 - 0005599-44.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.A.D.S.
Requerido: D.F.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28054/ES - BERNARDO AUGUSTO SANTOS
Requerente: E.A.D.S.
Advogado(a): 326089/SP - ECLAIR ANANIAS HUBERT
Requerente: E.A.D.S.
Advogado(a): 137237/SP - EDMILSON ANTONIO HUBERT
Requerente: E.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes das petições de fls. 49/52 e 53/56, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinado com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.
Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III. “b” do Novo Código de Processo Civil.
Custas pagas.
Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.
P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL E, DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA AS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
Tudo feito, e não havendo outras pendências, arquive-se.


7 - 0001699-24.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.F.D.S.V. e outros
Executado: P.S.V.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Exequente: A.L.F.D.S.V.
Exequente: G.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo art. 528, do NCPC, em face do disposto no art. 924, II, NCPC, referente ao período de julho a setembro de 2017.
Sem custas e honorários.
Intime-se.
P. R. I. Após o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.


8 - 0027319-77.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.D.O.S. e outros
Executado: J.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: S.M.D.O.
Exequente: G.D.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de SentençaSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 14Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


9 - 0014878-88.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.K.M.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Requerente: A.K.M.A.C.
Requerente: F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante da petição de fls. 02/08, ressalvados os eventuais direitos dominiais e de terceiros e do Poder Público, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.


Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.


Custas ex lege.


P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, cumprindo as regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL.


Expeça-se ofício ao empregador do divorciando, para desconto dos alimentos.

Tudo feito, arquive-se.


10 - 0027207-69.2016.8.08.0048 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: B.K.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: B.K.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Dessa forma, observados os requisitos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil e o procedimento disposto no art. 734, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de fls. 02/05, complementados às fls. 20/23, alterando o regime de bens do casamento dos requerentes, para COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ressalvando-se direitos de terceiros e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 487, I do NCPC.

Custas pagas.

P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação à margem do assento de casamento, bem como oficie-se ao Cartório de Registro Geral de Imóvel, conforme previsto no artigo 1.657 do Código Civil.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


11 - 0019741-53.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.N.D.O. e outros
Requerido: T.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: R.P.N.D.O.
Requerente: M.E.N.D.O.
Requerente: C.M.D.C.N.
Requerente: K.G.N.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Da união estável:

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, o concubinato puro foi elevado a patamar constitucional, com a denominação de união estável, que se diferencia do casamento, porque na primeira há uma união de fato, não estando sujeita à exigência formal, enquanto no segundo se constitui após a celebração. A união estável existe através da prova da sua existência, enquanto o matrimônio prova-se pela certidão de casamento.

Dispõe o parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Ora, atualmente, não há como negar que as relações oriundas de união estável, são relações do Direito de Família.
E essa afirmação encontra amparo na Constituição e está no capítulo 7º, que trata da família, da criança, do adolescente e do idoso. Dispõe o texto constitucional que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226). E mais adiante, no parágrafo 3º conclui que, para efeito “da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

Assim sendo, no sistema jurídico brasileiro, a entidade familiar é gênero da qual são espécies o casamento (§§ 1º e 2º, do art. 226 da CF), a união estável (§ 3º do art. 226 da CF) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§ 4º do art. 226 da CF).

O Ministro Sálvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, assim conceituou a união estável:

Sua característica está na convivência de fato, como se casados fossem aos olhos de quantos se relacionem com os companheiros da união. Pesam no conceito as exigências de exclusividade, fidelidade, vida em comum sob o mesmo teto com durabilidade. O vínculo entre companheiros imita o casamento ou no dizer tradicional é more uxório. Todo relacionamento se faz às claras, sem ocultação. Os dois frequentam a sociedade onde reciprocamente, se tratam como marido e mulher” (FIGUEIREDO, Sálvio de (c.d), p. 266 apud BENJÓ, Simão Isaac. União Estável e seus efeitos econômicos, em face da Constituição de 1988. In Revista Brasileira de Direito Comparado, Rio de Janeiro: Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro).

No amparo da lei vem, a requerente, perante o Estado-Juiz buscar o provimento jurisdicional, qual seja, o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato existente entre as partes.

Prima facie, quanto ao pedido de dissolução da sociedade havida entre eles, há que se analisar a existência da união estável, para, depois, se constatada, dissolvê-la, posto que não há que se dissolver o que não se constituiu.

No caso ora analisado, especialmente do termo de sessão de mediação de fls.91/92, induzem a crer na existência da união estável, no período de outubro de 2004 a 2018.

Dos argumentos trazidos aos autos para a dissolução da união estável, desnecessário analisá-los, pois que dissolver a sociedade é matéria de trato de direito disponível, faculdade das partes. Ademais, a presente demanda não comporta discutir causa, portanto, desnecessária a sua análise.

Embora o Artigo 1.723 do Código Civil exija, para o reconhecimento de união estável, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, verifico que não é necessária dilação probatória e a instrução processual com a realização de audiência para este fim.

Nos presentes autos, vigora a teoria da autonomia da vontade, tendo as partes, maiores e capazes, livremente pactuado a existência de união estável entre si, conforme demonstra acordo de fls. 91/92 e verso.

Verifica-se, outrossim, que a própria Lei nº 9.278/96, que regulamentou a união estável, permite que as partes convencionem em contrato escrito sobre a administração do patrimônio comum e regime de bens. Sem falar que é admissível a confecção de escritura pública para reconhecer a existência de união estável, instituto em que a simples manifestação de vontade dos conviventes é suficiente para caracterizar o vínculo entre as partes.

Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado:

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. Em se tratando de acordo avençado de forma equilibrada e sem qualquer alegação acerca de eventual vício de manifestação, não há necessidade de realização de audiência de justificação para comprovação da existência de união estável, sendo as declarações prestadas na inicial suficientes ao reconhecimento e dissolução da união estável. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, a qualquer momento, ocorrendo alteração nas condições econômicas do alimentante e/ou alimentado, serem modificados, consoante previsão do artigo 1.699 do Código Civil. Apelo conhecido e não provido. (20080910065629APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 18/03/2009, DJ 01/04/2009 p. 86)”(grifos nossos).

In casu, verifica-se que as questões relativas aos alimentos, guarda compartilhada e período de convivência foram devidamente tratadas pelo acordo firmado, não acarretando nenhum prejuízo aos filhos.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre XXX E xxxx e, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período de 2004 a 2018. Considerando satisfeitas as exigências legais, ressaltando-se que na transação foi informada a INEXISTÊNCIA de bens a partilhar.

Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda compartilhada, convivência e alimentos em favor dos menores xxx,xxx e xxxx, no qual manifestou-se o ERMP, pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 91/92.

Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda das menores, bem como quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 93, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida aos autores, benefício que estendo ao requerido neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 04 do termo de fls. 91/92 e verso, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.

Havendo requerimentos, oficie-se ao empregador do requerido para desconto dos alimentos.

Quanto aos honorários para os advogados dativos nomeados às fls. 91/92 e verso:

Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 91/92 e verso, que nomeou a advogada dativa em favor da parte autora, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da advogada dativa Dra. Raiane Cristo Leandro, OAB/ES nº23.661 e advogada dativa Dra. Aline Rodrigues Monteiro, OAB/ES nº18.137, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.


P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


12 - 0008162-79.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: T.H.S.L. e outros
Executado: J.L.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: T.H.S.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.
 
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida neste ato, estando o mesmo assistido pela defensoria pública.

Diligencie-se o cartório Expedição de Ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) para retirarem a inclusão do registro de débito judicial (baixa do referido registro) do executado, devidamente qualificado nos autos, ante a extinção do feito.

 


P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


13 - 0000690-22.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.P.D.S.
Requerido: N.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: W.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, dada pela nova redação instituída pela emenda constitucional 66/2010 JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial, ressaltando-se que foi informada a INEXISTÊNCIA de bens a partilhar. A divorcianda continuará a usar o nome de casada.
Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que o processo de divórcio se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é do autor.
Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.
P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Diligencie-se.


14 - 0003284-43.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.A.F.C.
Requerido: F.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.A.F.C.
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerido: F.C.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando o requerido xxxxxx a pagar pensão mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo à menor xxxx, quantia que deverá ser entregue contrarrecibo ou depósito em conta bancária da genitora do menor Sra. xxxxx, Caixa Econômica Federal, ag.: 0882, op.: 013, conta: 00186629-8, até o dia 10 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico. O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS.



Ocorrendo vínculo empregatício, condeno o requerido xxx a pagar pensão mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos brutos, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª. xxx. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente à menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma.   O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50, em face da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, ante a declaração de fl. 48.


P.R.I.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
 


15 - 0003837-56.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.T.
Requerido: G.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28739/ES - NEUCY MUZI LOTERIO
Requerente: J.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, após os descontos de lei (INSS e IR), concernente à filha XXXX, conforme o termo de audiência de fl. 38.
Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.
P. R. I, Oficie-se ao INSS.

                Tudo feito, não havendo outras pendências, arquive-se os autos com as cautelas de lei.


16 - 0008316-29.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.O.
Requerido: I.D.O.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: I.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, concernente aos filhos XXXX e xxx, conforme r. sentença de fl. 35, que homologou a transação de fls. 31/33, rerratificada à fl. 34, nos autos do processo 048.04.007169-7.
Deixo de condenar os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.
P. R. I, Oficie-se ao IPAJM.

                Tudo feito, não havendo outras pendências, arquive-se os autos com as cautelas de lei.


17 - 0008619-14.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.F. e outros
Executado: R.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: J.D.S.F.
Exequente: M.T.D.S.G.

Para tomar ciência do julgamento:
JOÉLIGTON DA SILVA FERREIRA ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL (NCPC, art. 528), em face de RENATO SANTOS FERREIRA.


Despachada a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do devedor, para efetuar o pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil.


O executado não foi localizado no endereço dos autos, conforme se verifica da certidão de fl. 30.


À fl. 38, determinada a intimação do exequente, pessoalmente e por seu patrono, para informar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


Devidamente intimado (fl. 42), deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de fl. 44.


É o que interessa ao relatório. Decido:


Ex positis, o exequente foi intimado pessoalmente e por seu patrono, para providenciar o andamento do feito, oportunidade em que manteve-se inerte.


Não que se falar na aplicabilidade do parágrafo sexto, do artigo 485 do NCPC, tendo em vista, que o executado não foi intimado:


§ 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.



O processo encontra-se paralisado desde abril de 2019, aguardando manifestação do exequente.
Aparentemente, o credor não demonstra, interesse no prosseguimento do feito, pois, apesar de intimado, não manifestou o interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, fornecendo o endereço onde pode ser intimado o executado.
O feito encontra-se injustificadamente paralisado, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.
Sem que as partes executem os atos que lhe são devidos o impulso processual se torna praticamente impossível e não permite a prestação jurisdicional com presteza e eficiência, se tornando muitas vezes impossível.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 26. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


18 - 0005665-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.F.
Requerido: L.G.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Requerente: R.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do autor, concernente a seus filhosxxx e xxxx, fixados no termo de audiência de fl. 14 homologado pela r. sentença de fl. 15. Deixo de condenar os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, Servirá a presente sentença como OFÍCIO para que o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social-CESSE os descontos dos alimentos definitivos arbitrados pela r. sentença de fl. 34que por cópia acompanha o presente, no percentual 30% (trinta por cento) dos proventos do autor Sr. XXXX (RG Nº 235.322/ES, CPF249.907.287-34, Data de nascimento: 07/01/1940, filho de Danulpho Souza e Jacy Machado Souza), concernente a seus XXXX e XXXXTudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
 


19 - 0026605-25.2009.8.08.0048 (048.09.026605-6) - Execução de Alimentos
Exequente: N.D.O.S. e outros
Executado: R.R.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33684/BA - ARLISON PEREIRA SOARES
Executado: R.R.A.D.S.
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Exequente: N.D.O.S.
Exequente: N.D.O.S.
Exequente: N.D.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I. após certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de lei. Diligencie-se.


20 - 0022390-30.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: F.T.D.J. e outros
Executado: F.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: F.T.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e Parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 16. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Diligencie-se o cartório Expedição de Ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) para retirarem a inclusão do registro de débito judicial (baixa do referido registro) do executado, devidamente qualificado nos autos, ante a extinção do feito.


P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


21 - 0017871-07.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.D.S.M. e outros
Requerido: S.D.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: S.D.S.M.
Requerente: E.A.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a ausência de informações precisas sobre rendimentos da requerida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, em relação aos alimentos para a menor, condenando a requerida XXXXXXX a pagar pensão mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo a menor xxxx, quantia que deverá ser entregue contrarrecibo ou depósito em conta bancária do genitor da menor Sr. xxxx, Banco Santander, Agência 2288, Conta corrente: 01012328-9, até o dia 05 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico. Condeno, ainda, a requerida a arcar, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar da filha, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ainda, O PEDIDO de modificação de convivência e determino que a  mãe poderá ter a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, pegando-a às 09:00 horas de sábado e devolvendo-a às 18:00 horas de domingo, cabendo a requerida buscar e devolver a menor na residência do genitor. Nos festejos de final de ano, no ano ímpar, o(a) menor passará o Natal com a mãe, passará o Ano Novo com o pai, invertendo no ano seguinte. Na data natalina dos pais, o(a) menor permanecerá com aquele que estiver aniversariando. O Dia dos Pais, o(a) menor passará com o pai e o Dia das Mães, com a mãe e primeira metade das férias escolares com o genitor e segunda metade das férias escolares com a genitora.

                 
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, §2º).

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
 


22 - 0005224-43.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: D.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25057/ES - REBECA DA SILVA PAULA
Requerente: D.F.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do pedido de divórcio requerida à fl. 42, por conseguinte, julgo extinto o pedido de divórcio sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Da guarda compartilhada, regime de convivência e alimentos para os filhos menores:


 
Tendo havido acordo entre as partes para fins de guarda compartilhada c/c regulamentação de convivência e fixação de alimentos em favor do(a)s menores XXXX e xxxxxx, no qual manifestou-se o ERMP, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes às fls. 02/09, ressaltando-se que, aplicou-se a guarda compartilhada dos genitores aos filho(a)s xxxxxx e xxxxx, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. xxxxxxx, fixando-se o período de convivência com a genitora na forma prevista no (item VI) do acordo referido acordo.


Os alimentos foram fixados no item VII- do referido acordo.


Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda, convivência e alimentos em favor da menor, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 43, estando preenchidos todos os requisitos legais.
Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.


Oficie-se ao empregador da genitora, para desconto dos alimentos.


Custas pro rata (art. 90, §2º, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 26. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.



P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


23 - 0003875-05.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.O.B.V.
Requerido: P.R.V.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: R.D.O.B.V.

Para tomar ciência do julgamento:
As partes livremente converteram o divórcio litigioso em consensual e, ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante do termo de sessão de mediação de fls. 37/39, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinado com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.

Havendo requerimento, oficie-se ao empregador do divorciando nos termos do acordo homologado.

Quanto aos honorários para os Defensores dativos nomeados às fls. 69/71:

Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 37/39, que nomeou os Defensores Dativas em favor da parte autora e da parte ré, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Advogados Dativos, advogado dativo Dr. João Pedro Capini de Almeida, OAB/ES nº31.298 e advogada dativa Dra. Aline Rodrigues Monteiro, OAB/ES nº18.137, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, benefício que estendo ao divorciando, neste ato. Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, cumprindo as regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


24 - 0024826-20.2018.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: M.D.S.S.
Requerente: D.S.F.
Advogado(a): 22149/ES - RAFAEL LELLIS
Requerente: M.D.S.S.
Requerente: D.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos e a manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre xxxxx e xxxx, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período compreendido entre outubro de 2008 e agosto de 2018.

Tendo havido acordo entre as partes para fins de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, bem como da guarda, convivência, fixação de alimentos em favor do menor xxxx, e ainda, especialmente, quanto a forma da partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel, ressalvados os eventuais direitos dominiais ou possessórios e de terceiros e do Poder Público, no qual manifestou-se o ERMP pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes às fls. 02/20, fixando-se a guarda compartilhada do menor, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, tendo como base de moradia a residência materna e a convivência com o genitor na forma pactuada no referido acordo, bem como, fixando-se os alimentos definitivos em favor do filho xxxxxx, na forma estipulada.


Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda e convivência do menor, bem como, quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente – fl. 79, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


25 - 0008777-64.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.E.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES
Requerente: V.H.M.
Requerente: L.E.M.
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Requerente: V.H.M.
Requerente: L.E.M.

Para tomar ciência do julgamento:

Tendo havido acordo entre as partes para fins de exoneração dos alimentos fixados na r.sentença de fls. 14, considerando satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontades entre as partes, maiores e capazes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado, para exonerar xxxxx de sua obrigação alimentar, no percentual de 17,23%( dezessete vírgula vinte etrês por cento) de seus rendimentos, concernente a seu filho  xxxxxx, mantendo-se a pensão alimentícia em favor de Y.H.M, não havendo determinação em contrário.


Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.


Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência honorários advocatícios sucumbenciais.


Antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência, para fins de expedição de ofício para que o empregador do requente, xxxxx- CESSE o desconto na forma anteriormente determinada, conforme r. sentença de fl. 14, concernente a seu filho xxxxx, mantendo-se a pensão alimentícia em favor de Y.H.M, não havevendo determinação em contrário.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


26 - 0011495-34.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.S.M.C.
Requerido: R.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: S.S.M.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fl. 35 e verso, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21, benefício que estendo ao requerido neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto aos honorários para os Defensores dativos nomeados às fls. 35 e verso:


Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 28/29, que nomeou as Defensoras Dativas em favor das partes autora e da parte ré, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Advogados Dativas, Dra. Denilza Tereza Ferreira, OAB-ES nº 16.184 e Dr. Cristiano Ferreira Costa, OAB-ES nº 14.974, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.


EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


27 - 0010935-92.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.H.B.G. e outros
Requerido: C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: R.F.B.
Requerente: A.H.B.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de fixação de alimentos em favor do menor xxxxxxx, no qual manifestou-se de acordo o ERMP, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 32 e verso.


Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, trata-se de direito disponível, sobre o qual as partes podem transigir quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 33, estando preenchidos todos os requisitos legais.


Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Oficie-se à empresa empregadora do requerido, nos termos do item 6 de fls. 32/32v.

Quanto aos honorários para os advogados dativos nomeados às fls. 32 e verso:


Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 32 e verso, que nomeou os advogados dativos em favor das partes, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Advogados Dativos, Dra. Liliane Aparecida Santos, OAB-ES nº 31.300 e Dr. Jacy Pedro da Conceição, OAB-ES nº 29.851, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.
Oficie-se ao empregador do requerido, informado no item 6 do referido acordo, para desconto dos alimentos.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


28 - 0008213-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.F.F.
Requerido: E.I.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: T.F.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda compartilhada, convivência e alimentos em favor do menor xxxxx, no qual manifestou-se o ERMP, pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 40/41.

Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda das menores, bem como quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 42, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, benefício que estendo a requerida neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 03 do termo de fls. 40/41, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.

Quanto aos honorários para a Defensora dativa nomeada às fls. 40/41:

Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 40/41, que nomeou os advogados dativos em favor das partes, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Dr. Franco da Silva de Jesus Fleger, OAB/ES nº 29.766 e Dra. Naira Ribeiro Duarte Corona, OAB/ES nº 25.181, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogado (a), ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família da Serra/ES, encaminhando cópia do termo de fls. 40/41, especialmente, em razão do item 7, daquele documento.


P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


29 - 0026162-93.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.E.G.D.O. e outros
Executado: D.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: A.E.G.D.O.
Exequente: S.L.G.

Para tomar ciência do julgamento:
ANA ELYSA GONÇALVES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora Sra. xxxxx ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL em face de xxxx.


Despachada a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil.


Devidamente intimado o devedor, apresentou ao Sr. Oficial de Justiça o comprovante de pagamento.


À fl. 33, peticionou o credor informando que havia ocorrido a quitação da dívida e, pugnando pela extinção do processo.


Manifestação ministerial à fl. 37, pela extinção do feito.


Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.


Sem custas e honorários.


P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


30 - 0006360-80.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.A.F.G. e outros
Executado: V.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: D.A.F.G.

Para tomar ciência do julgamento:
xxxxxxà época representada por sua genitora ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL (NCPC, art. 528), em face de xxxxx.


À fl. 20, foi determinada a intimação do executado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil.


Devidamente intimado o executado (fl. 30), permaneceu silente.


À fl. 37, determinada a intimação pessoal da exequente, para informar se havia ocorrido a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


A exequente não foi localizada no endereço dos autos, conforme se verifica da certidão de fl. 40v.


À fl. 43, manifestou-se o patrono da credora, pugnando pela suspensão do feito, o que foi indeferido às fls. 45 e verso.


À fl. 50, determinada a intimação da credora, por seu patrono para informar seu atual endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


Intimado o à fl. 51, manifestou-se às fls. 53/55, não atendendo a determinação.


É o que interessa ao relatório. Decido:


Ao exame dos autos foi constatado que a parte credora encontra-se em local ignorado, inviabilizando a sua intimação para dar prosseguimento ao feito, atualizando seu endereço nos autos.


Nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.


Assim, presume-se a intimação pessoal dos credores, para fins de atendimento do artigo 485, § 1º do NCPC, tendo em vista que a sua mudança de endereço não foi comunicada ao juízo.


Neste sentido já era a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ainda sob a vigência do anterior CPC:
APELAÇÃO CIVIL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. Necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. Presunção de intimação pessoal. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Incidência do artigo 238, parágrafo único do CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível n 7002139687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/05/2009).
Não que se falar na aplicabilidade do parágrafo sexto, do artigo 485 do NCPC, tendo em vista, que o executado não apresentou impugnação:


§ 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.


O processo encontra-se paralisado, aguardando manifestação da exequente, atualizando seu novo endereço.
Sem que as partes executem os atos que lhe são devidos o impulso processual se torna praticamente impossível e não permite a prestação jurisdicional com presteza e eficiência, se tornando muitas vezes impossível.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil.
Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 20. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


31 - 0017867-53.2006.8.08.0048 (048.06.017867-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.L. e outros
Requerido: G.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28170/ES - ENZO CORREA ALVES DA MOTTA
Requerido: G.L.C.
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: S.S.L.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos brutos, concernente a filha xxxxxxxxxxxnos termos da r. sentença de fl. 28, mantendo-se a pensão alimentícia em favor de xxxxxxxxxxxxxxxx, se não houver determinação em contrário.  
Havendo requerimento, oficie-se.  
Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.  
Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.  
P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
 


32 - 0006912-06.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.H.
Requerido: M.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: M.S.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 32. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


33 - 0000467-69.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.R.D.S.
Requerido: R.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: I.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fl. 32 e verso, firmada pelas partes e, ainda pela ilustre defensora pública estadual e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil, vez que atendido o § 4º. do art. 485 do NCPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuaisficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida a autora à fl. 17, benefício que estendo ao requerido neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 04 do termo de fls. 32 e verso, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.   Quanto aos honorários para as Defensoras dativas nomeadas às fls. 32 e verso:   Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 32 e verso, que nomeou as Advogadas Dativas, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da advogada dativa da parte autora Dra. Erika Moulin Salazar, OAB nº 18.460 e a Advogada dativa Dra. Glaucyellen Amorim de PAIVA, OAB nº 30.897, da parte ré, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogadaex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.   Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.   Intimem-se as advogadas dativaspara ciência da expedição do ofício. Oficie-se ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE o pagamento de honorários advocatícios acima fixados em favor da da advogada dativa da parte autora Dra. Erika Moulin Salazar, OAB nº 18.460 e a Advogada dativa Dra. Glaucyellen Amorim de PAIVA, OAB nº 30.897, nomeadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – 11º Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do ES - CEJUSC, na forma do Decreto nº 2821-R.

Oficie-se, ainda, na forma requerida no item 02 do termo de fl. 32 e verso.

P.R.I, tudo feito, arquive-se, observadas as formalidades legais.


34 - 0011659-43.2012.8.08.0048 (048.12.011659-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.R.D.A.D.S.
Requerente: G.R.D.A.D.S. e outros
Requerido: L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Requerente: G.R.D.A.D.S.
Exequente: G.R.D.A.D.S.
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: G.R.D.A.D.S.
Exequente: G.R.D.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO DE FLS. 44/47, que tramitaram pelo art. 475-J, do CPC, em face do disposto no art. art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.


Sem custas e honorários.


P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

 


35 - 0008520-73.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: I.R.S.
Requerente: G.G.D.S.
Requerente: M.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, bem como da guarda, convivência, fixação de alimentos em favor da menor xxxxx, e ainda, tendo declarado as partes a inexistência de bens a partilhar, no qual manifestou-se o ERMP pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes às fls. 02/04fixando-se a guarda compartilhada do menorna forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, tendo como base de moradia a residência materna e convivência com o genitor na forma pactuada no referido acordo, bem como, fixando-se os alimentos definitivos em favor da filhxxxxxna forma estipulada.

               
Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda e convivência da menor, bem como, quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente – fl. 21v, estando preenchidos todos os requisitos legais. Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos e a manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre xxxx e xxxxx, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período compreendido entre abril de 2006 e março de 2016. Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do convivente varão para desconto  dos alimentos.

              Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita à fl. 
17, e estado as partes amparadas pela Defensoria Pública Estadual. Não há causa para honorários sucumbenciais. Intimem-se. P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


36 - 0012518-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.D.M.
Requerido: M.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: A.B.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre seu beneficio junto ao INSS, após os descontos de lei, concernente ao filho xxxx, conforme termo de audiência de fl. 12. Os alimentos devidos aos demais filhos xxxx e xxxx, permanecerão conforme o termo de audiência de fl. 12, não havendo determinação em contrário. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Oficie-se ao INSS com urgência. P. R. I, tudo feito, não havendo outras pendências, arquive-se os autos com as cautelas de lei.


37 - 0022482-03.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.T.S. e outros
Executado: A.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: N.E.T.
Exequente: A.T.S.
Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.
Sem custas e honorários.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0205/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

Lista: 0205/2019

1 - 0011900-70.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.D.S.
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28446/ES - ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
Requerido: J.C.D.S.
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Requerente: M.V.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda compartilhada, convivência e revisão de alimentos em favor da menor M.V.S., no qual manifestou-se o ERMP, pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 60/61.

Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda das menores, bem como quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 63, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, benefício que estendo a requerida neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 03 do termo de fls. 60/61, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.

Tendo em vista o pedido de desistência contido no item (9) do termo de fls. 60/61, EXPEÇA-SE OFÍCIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, remetendo-se cópia do termo de sessão de mediação de fls. 60/61, com urgência.
P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


2 - 0018446-98.2006.8.08.0048 (048.06.018446-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: W.D.S.S. e outros
Requerente: I.N.D.S. e outros
Executado: W.S.F.
Requerido: W.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: M.D.S.S.
Requerente: M.D.S.S.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: I.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
.Vistos etc... WSS ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO em face WSF. Com a inicial de fls. 36/39, acostou os documentos de fls. 40/45. Às fls. 47/51 foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de penhora de seus bens. O devedor foi devidamente intimado à 61v. À fl. 62 foi juntado aos autos o pedido de desistência, entretanto, o advogado Luis Gustavo Nasciso Guimarães não firmou a petição. À fl. 103 foi determinada a intimação das partes, através do advogado Luis Gustavo Nasciso Guimarães, para firmar a petição de desistência, bem como para juntar aos autos instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimado à fl. 106, aquele patrono permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 109. À fl. 111 foi determinada a intimação do exequente, pelo patrono que firmou a peça inicial, qual seja o advogado da Casa do Cidadão Drº. Rodrigo Braga Lemos, para tomar ciência da informação contida à fl. 62 e, requerendo, ratificá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimado à fl. 114, o advogado da casa do cidadão manteve-se inverte. À fl. 120 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apurar eventual saldo devedor remanescente. Cálculo da contadoria à fl. 122. É o breve relatório. Decido: Considerando o lapso temporal desde a intimação do devedor e cálculo elaborado pela Contadoria, INTIME-SE o credor, pessoalmente e por seu patrono para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito, ratificando-se o endereço do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


3 - 0025514-89.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.K.L.M. e outros
Executado: N.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: M.K.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao sistema CAGED, verifica-se que o executado não encontra-se laborando com vínculo empregatício, conforme documento que junto.
Cumpra-se o item 07 da Decisão de fl. 83 e verso.
Oficie-se a Polinter, conforme determinado às fls. 66/68v.
Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido no endereço fornecido à fl. 98.
Intimem-se as exequentes, por seu patrono para informar o endereço onde podem ser localizadas as credoras, especialmente a exequente M. K. L. M., para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 83 e verso.
Diligencie-se com urgência.
Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP. Diligencie-se.

4 - 0018905-90.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.B.M. e outros
Executado: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: W.B.M.
Para ciência da certidão negativa da juntada do mandado de fls 87, bem como para informar o endereço atualizado do executado no prazo de lei. 

5 - 0028888-21.2009.8.08.0048 (048.09.028888-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.D.S.A. e outros
Executado: R.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: J.S.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
.Em consulta ao sistema CAGED, verifiquei que o executado não possuí vínculo empregatício, conforme documento que junto. 1. Quanto a representação processual dos exequentes:Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere e que a exequente ...., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.                   É cediço que a que completa maioridade no curso da lide, ou se torna relativamente incapaz, deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal.                   Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art.  do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011) Diante do acima exposto, intimem-se as exequentes, pessoalmente, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.                  Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo. 2. Do bloqueio/penhora e sua intimação: A Caixa Econômica Federal em cumprimento a determinação judicial, informou que bloqueou o valor de R$ 251,49 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) na conta de FGTS do Sr. ... (fl. 108). Diante do acima exposto, oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que transfira os valores da conta de FGTS do executado, informada à fl. 108, que acompanhará o presente por cópia, para uma conta judicial, tendo como favorecido as exequentes. Adoto o ofício de fl. 108 como termo de penhora. Intime-se pessoalmente, o executado, nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Transcorrido o prazo sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará para levantamento pelas exequentes.

6 - 0008808-94.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: R.F.D.O. e outros
Requerido: J.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: R.F.D.O.
Requerente: K.F.L.

Para tomar ciência da decisão:
Cumpra-se o item 2 parte final, da Decisão de fls. 82/83.                  
                   Reitere-se o e-mail de fl. 86.
            Tendo em vista a certidão de fl. 90, que por cópia deverá acompanhar o presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...., para que compareça à Casa do Cidadão situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 e, através de seu advogado informe os valores, as datas em que o executado efetuou o pagamento e a quais meses correspondem tal pagamento, bem como, para apresentar demonstrativo de débito, caso o executado não tenha quitado o débito integralmente até a data do último pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intime-se o patrono da exequente para os mesmos fins e no mesmo prazo. Diligencie-se

7 - 0014551-75.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.G.D.S.D.S. e outros
Executado: F.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Exequente: M.S.B.D.S.
Exequente: D.G.D.S.D.S.
Exequente: K.M.S.D.S.
Exequente: P.H.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
..Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante as declarações de fl. 10, 12 e 14, estando os exequentes assistidos por advogado particular. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ..... Os exequentes requereram execução das prestações alimentícias em atraso, conforme petição de fls. 02/06. Dispõe o artigo 780 do NCPC: " O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.". Assim, não é possível a cumulação de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação (art. 523 do NCPC) e da coação pessoal ( art. 528 do NCPC), em um único feito, eis que não têm idênticos procedimentos. Por tal razão, intime(m)-se, o(a)(s) exequente(s), por seu(sua) advogado(a), para desmembrar os cumprimentos de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.

8 - 0020566-41.2011.8.08.0048 (048.11.020566-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: E.S.D.S.
Executado: R.D.S.D.S.
Requerido: R.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: E.S.D.S.
Para ciência da petição de fls. 62/70 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.  

9 - 0001277-44.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.S.D.S.
Requerido: C.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: D.S.D.S.
Para juntar aos autos Procuração com cláusula específica referente ao pedido de assistência judiciária, ou para juntar declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do feito, nos termos do Art. 290 do NCPC.

10 - 0027450-81.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAULO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: MARCIONE DIRLEI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Requerente: SAULO FERREIRA DE SOUZA
Para ciência da certidão negativa da juntada do mandado de fls 185, bem como para informar o endereço atualizado do requerente no prazo de lei.

11 - 0006001-91.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.D.L.
Requerido: R.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerido: R.A.V.
Para ciência do Laudo Psicológico de fls. 56/60 dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.


12 - 0006033-96.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: R.R.P.C.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

Requerente: R.R.P.C.
Para ciência da certidão de fl. 33 dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

13 - 0012276-13.2006.8.08.0048 (048.06.012276-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.S.B. e outros
Requerido: R.D.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: E.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O Reforce-se a autuação. Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria, a mudança de classe do presente processo, no sistema E-jud, na forma do art. 323 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria do Estado do Espírito Santo. Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação proposta por .... Devidamente intimado, o devedor manifestou-se, por seu patrono, às fls. 75/78 alegando, em síntese, prescrição e litigância de má-fé da credora uma vez que teria “dispensado” o executado de sua obrigação. A credora, por seu patrono, requereu às fls. 104/105 a atualização do débito, penhora online via Bacen Jud, FGTS, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito SPC e SERASA. Decisão reconhecendo a incompetência do juízo da 2ª Vara de Família à fl. 107. Detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores realizado junto ao sistema BacenJud juntado à fl. 108, porém, infrutífera. Resultado da consulta no sistema Renajud juntado à fl. 109, também infrutífera. Manifestação ministerial à fl. 119. É o Breve Relatório. Decido: 1. Quanto a manifestação do executado às fls. 75/78. Intimado o devedor para pagar o débito executado, apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 75/78. Em que pese o §1º do art. 528 do NCPC, seja claro que a resposta do Executado em Cumprimento de Sentença ocorre por intermédio de impugnação à execução, o fato de o devedor ter apresentado contestação a execução não é suficiente para rejeitá-la, desde que protocolizada tempestivamente e observados os requisitos necessários, haja vista a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Embora o executado tenha denominado a sua peça de defesa equivocadamente de contestação, verifica-se que esta manifestação preencheu os requisitos básicos previstos à impugnação. A propósito, o meio utilizado teve por objetivo impugnar o cumprimento de sentença. Dessa maneira, pertinente a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277, do Novo Código de Processo Civil: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Aliás, acerca do princípio da instrumentalidade, Freddy Didier Jr., ensina: O processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é realidade formal - conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não logra ter sido atingido. A separação entre direito e processo - desejo dos autonomistas- não pode implicar um processo neutro em relação ao direito material que está sob tutela. A visão instrumentalista do processo estabelece a ponte entre o direito processual e o direito material. [...] Quando se fala em instrumentalidade do processo, não se quer minimizar o papel do processo na construção do direito, visto que é absolutamente indispensável, porquanto método de controle do exercício do poder. Trata-se, em verdade, de dar-lhe a sua exata função, que é a de co-protagonista. Forçar o operador jurídico a perceber que as regras processuais hão de ser interpretadas e aplicadas de acordo com a sua função, que é a de emprestar efetividade às regras do direito material. […] Ao processo, cabe a realização dos projetos do direito material, em uma relação de complementaridade que se assemelha àquela que se estabelece entre o engenheiro e o arquiteto. O direito material sonha, projeta; ao direito processual cabe a concretização tão perfeita quanto possível desses sonhos. A instrumentalidade do processo pauta-se na premissa de que o direito material coloca-se como o valor que deve presidir a criação, a interpretação e a aplicação das regras processuais (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo de conhecimento. Vol. 1, 11ª edição, revista, ampliada e atualizada. Editora Podivm, 2009, p. 64 e 65). Assim, diante do acima exposto, recebo a contestação como impugnação ao cumprimento de sentença, passando desde já a apreciá-la: A teor do que dispõe o § 6º do artigo 525 do NCPC, cabe ao executado requerer e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, o efeito suspensivo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Compulsando a impugnação de fls. 75/78, constata-se que não há qualquer requerimento para atribuição do efeito suspensivo à referida impugnação. Além do mais, o devedor não alegou ou comprovou o grave dano de difícil reparação. A defesa do executado somente poderá versar sobre: a) falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 525, §1º). Vejamos: Art. 525, § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação o devedor fundou o seu pedido com base no inciso VII, do artigo acima descrito e, ainda, alegou litigância de má-fé. Ao passo que o analisarei: Da prescrição: A prescrição é um fato jurídico que pode ser alegado como exceção de direito material para fins de neutralização da pretensão do credor, representando verdadeiro contradireito, ou seja, um fato impeditivo que combate a eficácia da pretensão sem, contudo, suprimi-la. Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira: "É curioso como a idéia de extinção reluta em sair de cena. O novo código civil, que acertou em afastar a tese da extinção da ação, deixa entrar pela janela o que havia expulsado pela porta. Não é só a ação que a prescrição se revela impotente para extinguir: a pretensão também. Se a pretensão na verdade se houvesse "extinguido", jamais seria razoável, omisso que permanecesse o réu, a desconsideração desse fato pelo juiz, com a eventual emissão de sentença favorável ao autor". Além disso, verifica-se que a prescrição é uma exceção de direito material disponível e que, por tal razão, poderá o devedor exercer o direito potestativo de renúncia, satisfazendo, por conseguinte, a pretensão ou o direito subjetivo do credor. Com o advento do novo Código Civil, a prescrição foi disciplinada conforme a regra estatuída no art. 194 do referido diploma, que proibia o reconhecimento de ofício da prescrição pelo magistrado, excepcionando-se a hipótese em que se favorecia ao absolutamente incapaz. A Lei nº 11.280/2006 revogou expressamente o artigo 194 do Código Civil e deu nova redação ao §5º, do art. 219 do Código de Processo Civil, determinando que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". O Código Civil estabelece que a pretensão para haver prestações alimentares prescrevem em 02 anos, a partir da data que se vencerem (art. 206, §2º, do CC). Como se tratam de parcelas que vencem de forma sucessiva, mês a mês, conta-se o prazo a partir da data em que se vencerem cada uma das parcelas (CC 206, § 2º). Ou seja, não prescreve o direito, somente extingue-se sua exigibilidade. Conforme refere Rodrigo da Cunha Pereira, o direito aos alimentos é imprescritível, mas não o são as prestações vencidas e inadimplidas. Deste modo, o fato de a obrigação encontrar-se inadimplida além do prazo legal não afasta o direito à cobrança. Somente resta limitado o valor devido às parcelas vencidas antes do decurso do prazo. Compulsando aos autos, constata-se que a exequente hoje é menor púbere, conforme certidão de fl. 2002. Na data do ajuizamento da execução de alimentos esta era menor impúbere. O Código Civil estabelece em seu artigo 198, inciso I, que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º (absolutamente incapazes). Contudo, como se sabe os prazos prescricionais fluem contra os relativamente capazes (art. 4º, do CC), pela redação do artigo 195 do CC, esse artigo não se aplica aos filhos durante o poder familiar, pois nos termos do artigo 197, inciso II, do CC, não corre prescrição, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Diante das considerações acima, não ocorreu o fenômeno da prescrição nestes autos, quer aquela prevista no parágrafo 2º, do art. 206, do CC. Da litigância de má-fé: Litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. O artigo 80, do Novo Código de Processo Civil, descreve as hipóteses de litigância de má-fé. Vejamos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”   Do STJ, colhe-se: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5o, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação por litigância de má-fé. (REsp 250.781/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.05.2000, DJ 19.06.2000 p. 120). Porém, a interpretação do instituto da litigância de má-fé é restritiva, haja vista, se tratar de uma previsão subjetiva, sendo, pois, subjetiva também sua interpretação. No sentido, ensina Nelson Nery Júnior (Princípios de Processo Civil na Constituição Federal, RT, 4ª edição, pp. 170/171): "A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de lógica e atividade intelectual do juiz, até sua submissão, como ato processual, ao estado de direito e às garantias constitucionais estampadas no art. 5º, CF, trazendo consequentemente a exigência de imparcialidade do juiz, a publicidade das decisões judiciais, a legalidade da mesma decisão, passando pelo princípio constitucional da independência jurídica do magistrado, que pode decidir de acordo com sua livre convicção, desde que motive as razões de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado)." E continua: "Caso o juiz reconheça a litigância de má-fé, mas não tenha parâmetros para fixar o valor da condenação, deverá fixá-la desde logo, não podendo exceder 20% do valor dado à causa, corrigido monetariamente. Na hipótese de os prejuízos excederem esse limite, o juiz deverá reconhecer a litigância de má-fé (am debeatur) e remeter a apuração do quantum debeatur para a liquidação por arbitramento. Neste último caso o prejudicado deverá demonstrar a extensão do dano na ação de liquidação por arbitramento, que se dará nos mesmos autos. O limite de 20% sobre o valor da causa, portanto, é para que o juiz possa, de imediato, fixar a indenização. Não significa que não possa haver prejuízo maior do que 20% do valor da causa, pelos atos do litigante malicioso. Havendo prejuízo, qualquer que seja o seu montante, deve ser indenizado integralmente pelo causador do dano. Entender-se o contrário é permitir que, pelo comportamento malicioso da parte, haja lesão a direito de outrem não inteiramente reparável, o que se nos afigura motivo de empobrecimento indevido da parte inocente, escopo que, por certo, não é perseguido pelo direito processual civil" (Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª edição, pp.32/33). Compulsando os autos, constata-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80, do NCPC, e tampouco, inexiste prova inconteste do dolo processual da parte executada, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de condenação de litigância de má-fé. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Custas ex lege, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causa para fixação de honorários advocatícios conforme julgamento do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.134.18 -RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão)" Intimem-se. 2. Quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença: Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de ...., para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo. Cumprido o item acima o que deverá ser certificado pela Srª. Chefe de Secretaria, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito. 3. Intimem-se e notifique-se o ERMP. 4. Diligencie-se.

14 - 0008715-05.2011.8.08.0048 (048.11.008715-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.L.G.D.M. e outros
Requerente: F.L.G.D.M. e outros
Executado: R.L.G.D.M. e outros
Requerido: C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: F.L.G.D.M.
Exequente: F.L.G.D.M.
Advogado(a): 23437/ES - GUILHERME BORNACHI SALUME
Requerente: C.L.G.D.M.
Exequente: C.L.G.D.M.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: F.L.G.D.M.
Exequente: F.L.G.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a resposta de ofício do Banestes de fl. 140, oficie-se, imediatamente, a CEF para que realize a transferência do valor bloqueado à 93. DETERMINO a expedição de ALVARÁ em nome dos exequentes ...., para levantamento do valor bloqueado, cabendo 50% para cada um dos exequentes. Intimem-se os exequentes, pessoalmente e por seu patrono, para retirarem o alvará autorizativo, para levantamento da quantia depositada em juízo. Quanto a capacidade postulatória do exequente ..: Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ..., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.                   É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato.

                  Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de ..., para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. Intimem-se, ainda, os exequentes, pessoalmente e por seu patrono, para indicar bens do executado passíveis de penhora bem como, para requerer o que entender de direito, especialmente, ante a possibilidade de penhora de FGTS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença.

Não havendo requerimentos, desde já, defiro a suspensão da execução, ante o que dispõe o artigo 921, III, do NCPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, por seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser indicada a providência apta ao prosseguimento regular da execução. Não havendo manifestação, intimem-se os exequentes, pessoalmente, para proceder o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo acima in albis, ao ERMP. Diligencie-se.


15 - 0022059-92.2007.8.08.0048 (048.07.022059-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.V.T.F.
Requerente: D.T. e outros
Executado: D.T. e outros
Requerido: S.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26852 /ES - IVINA LINHARES NUNES E SILVA
Exequente: S.V.T.F.
Requerente: S.V.T.F.
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Exequente: S.V.T.F.
Requerente: S.V.T.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação da exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.              P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.

16 - 0026573-15.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.C.R.J. e outros
Requerente: F.G.S.
Executado: F.G.S.
Requerido: P.C.R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29248/ES - ELLEN SILVA KRUGER
Executado: F.G.S.
Exequente: F.G.S.
Requerente: F.G.S.
Advogado(a): 21856/ES - HELDA BICHI
Exequente: P.C.R.J.
Requerido: P.C.R.J.
Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Executado: F.G.S.
Exequente: F.G.S.
Requerente: F.G.S.
Para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

17 - 0000110-65.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.D.S.
Requerido: J.D.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerido: J.D.L.S.
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Requerido: J.D.L.S.
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Requerente: J.G.D.S.
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Requerente: J.G.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CIVEL DA SERRA, DES. ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, Av.CARAPEBUS, Nº226, ANDAR TÉRREO, JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES,CEP: 29163-392. Intime-se o autor por seu patrono par a audiência designada, bem como para fornecer o endereço do autor, ante a certidão de fls.16. 

18 - 0006161-24.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.G.
Requerido: C.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: L.L.G.

Para tomar ciência do despacho:
A seguir, pela Magistrada foi proferido o seguinte DESPACHO/MANDADO: “Vistos etc. Intime-se o requerente, L*, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça ao Laboratório de Prática Jurídica da Faculdade Estácio, para através de seu patrono, dizer o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito.” SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO NCPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, ESPECIALMENTE O ART. 149, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intime-se o requerente, por seu patrono, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Diligencie-se. Não havendo manifestação do autor ou não sendo o mesmo localizado, ao ERMP. Após, conclusos.

SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA