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Versão revista

Edital de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Nº DO PROCESSO: 0006391-37.2017.8.08.0014 - AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado - Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JACK LENY DOS SANTOS FREITAS e ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, filho de Anésio Ricardo de Freitas e Josenita Fernandes dos Santos Freitas, RG 3974913/ES, CPF 166.495.967/01, nascido em 27/05/1996, natural de Ecoporanga/ES.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. DECIDO.
Consta da denúncia (fl. 28) que, no dia 22 de maio de 2017, por volta das 10h50min, o acusado foi flagrado dirigindo veículo automotor em via pública sem a devida permissão, causando perigo de dano, pois o mesmo acelerou sua motocicleta em frente a uma área escolar, vindo a quase atroplelar um dos policiais da guarnição.
A teor do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta atribuída ao denunciado consiste em "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano".
Aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação exige, para configuração do delito previsto neste tipo penal, a elementar de perigo de dano concreto, sendo necessária a demonstração objetiva dessa potencialidade, sob pena de estarmos diante de uma mera infração administrativa.
No mesmo sentido, é o Enunciado nº 98 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ao estabelecer que:
"Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9.503/1997 são de perigo concreto. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)"- g.n.
Embora a doutrina e a jurisprudência mencionem tratar-se de crime de perigo concreto, necessário se faz mencionar que a figura típica, prevista no 309 do CTB, trata de crime formal, não exigindo assim a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização, bastando apenas, a potencialidade objetiva desse resultado.
No caso, durante a realização da instrução probatória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que confirmaram os fatos descritos na denúncia. 
Segundo o depoimento da testemunha Dion Carlos Ferreira Xavier, à fl. 49:
que se recorda dos fatos descritos no BU de fls. 03/04, tendo paticipado da referida ocorrência; que havia um bloqueio próximo a Creche Humberto de Campos, quando o acusado tentou evadir-se do local; que no momento da fuga o acusado quase atropelou um dos militares da guarnição; tendo ainda atravessado a faixa de pedestre em frente a creche em alta velocidade; que realizaram acompanhamento por cerca de 500 metros, ocasião em que abordaram o acusado próximo ao Posto de Saúde, descobrindo que o mesmo não era habilitado.”
Outrossim, a testemunha Odione Timm Andrade menciona, à fl. 50:
que se recorda do BU de fls. 03/04, pois participou da ocorrência; que durante a realização de um bloqueio, nas proximidades da creche Humberto de Campos, presenciou o momento em que o acusado, pilotando uma motocicleta, evadiu-se do local; que durante a fuga, o Acusado quase atropelou um dos militares ali presentes; que o declarante participou do acompanhamento; que durante o trajeto, percebeu quando o acusado utrapassou em alta velocidade uma faixa de pedestre, em frente a escola; que após lograram êxito em abordar o acusado, ocasião em que souberam que o mesmo não era habilitado.”
O acusado não foi interrogado, eis que não compareceu à audiência de instrução, ainda que devidamente intimado.
Revestindo-se, pois, as provas acusatórias coligidas em juízo, sob o manto do contraditório, de inegável coesão e credibilidade, extraem-se delas elementos bastantes para a formação do preceito condenatório, máxime por não terem sido sequer fragilizadas por prova outra, em sentido diverso (CPP, art. 155), resta procedente a tese acusatória.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JACK LENY DOS SANTOS FREITAS, nos termos do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

DOSIMETRIA
Culpabilidade evidenciada, não sendo elevado o grau de reprovação da conduta; os antecedentes são maculados; não há nos autos detalhes sobre sua conduta socialdeixo de me manifestar sobre a personalidade do denunciado, por falta de elementos e conhecimentos atinentes à matéria; o motivo que o impulsionou não o favorece; as circunstâncias do delito também não o favorecem; as consequências extrapenais não foram graves; o comportamento da vítima não se aplica.
À análise das circunstâncias judiciais, conforme artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a PENA-BASE no mínimo legal, de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a definitiva ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias legais ou judiciais a serem consideradas.
À míngua de quaisquer outras circunstâncias legais e causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 
Analisando o benefício previsto pelo artigo 44, §3º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, tornando-a definitiva em 06 (SEIS) MESES de prestação de serviços à comunidade, em entidade beneficente a ser designada pelo Juízo de Execução Criminal, sendo 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação, devendo ser respeitado o ditado pelo §3º, do artigo 46, do Estatuto acima referido.
Considerando o que foi aplicado, deixo de me manifestar acerca do regime de cumprimento de pena.
Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei n.º 9.099/95.
Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do Acusado no rol dos culpados.
P.R.I. Intime-se a Procuradoria do Estado.
Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências:
A) lance-se o nome do Acusado no rol dos culpados.
B) mantendo-se a decisão condenatória, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, anexando-se cópia deste julgado ou do acórdão que porventura o mantiver, ou o reformar parcialmente, sobre a condenação penal e suspensão de direitos políticos.
C) independentemente da decisão que a final prevalecer, remeta-se cópia desta sentença ou do acórdão que a substituir e comunicação de decisão final ao Instituto de Identificação da Polícia Civil.
D) Quanto aos honorários fixados em favor do advogado dativo, cumpra-se a determinação contida em ata de audiência (fls. 48). Com a comprovação do pagamento por meio de depósito judicial, expeça-se alvará.
E) Expeça-se guia de execução. 
Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos.
Diligencie-se.
Colatina-ES, 07 de dezembro de 2018.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias úteis, para querendo, apresentar recurso, a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2019 
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas