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Versão revista

Lista 0105/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA

 
Lista: 0105/2019


1 - 0120073-83.2011.8.08.0012 (012.11.120073-4) - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: JAKSON SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Requerido: JAKSON SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que a ausência de promoção acarretará o arquivamento dos autos.
 
Diligencie-se. 
 


2 - 0127524-62.2011.8.08.0012 (012.11.127524-9) - Procedimento Comum
Reconvinte: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Requerente: JORGE SILVA FARIAS
Reconvido: JORGE SILVA FARIAS
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Reconvinte: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Requerido: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 1010, §3º do CPC/2015.      


3 - 0012966-43.2012.8.08.0012 (012.12.012966-8) - Procedimento Comum
Requerente: CARLA REGINA WILVOCK
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: CARLA REGINA WILVOCK
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC uma vez que a parte requerente está acobertada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.   Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


4 - 0026425-78.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JONEIR DE JESUS SILVA
Requerido: REVISA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24109/ES - ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
Requerente: JONEIR DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do NCPC em dez por cento do valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita.   Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


5 - 0012642-14.2016.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: NAUDELICIO SIMOES
Requerido: JUCELIA LIMA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21585/ES - CAIO BRUNO FERREIRA MURGA
Requerente: NAUDELICIO SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
  Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar extinto o condomínio existente entre as partes em relação aos seguintes bens: um automóvel Ford Fiesta conforme documento de fls. 48 e uma motoneta modelo web 100 conforme documento de fls. 50, mediante a alienação judicial com a prévia avaliação judicial a ser realizada em sede de liquidação de sentença, repartindo-se de maneira igual o produto da alienação.   Da mesma forma, diante dos argumentos acima expostos de forma sistematizada e com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, especialmente nos artigos 1.219 c/c 1.255, ambos do Código Civil, e do artigo 8º do CPC/2015, considerando ainda o princípio da livre convicção do juiz, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Considerando os documentos juntados pela parte requerida, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 98 do CPC/2015 uma vez que a parte requerida está acobertada pela assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.


6 - 0118393-63.2011.8.08.0012 (012.11.118393-0) - Procedimento Comum
Litisconsorte Ativo: JOSE PAIVA FERNANDES
Requerente: JONAS PAIVA FERNANDES e outros
Requerido: PAULO ANTENOR FERREIRA DA COSTA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15411/ES - CARLOS EDUARDO FERNANDES MARTINS
Requerente: JANEA PAIVA FERNANDES
Requerente: JONELES PAIVA FERNANDES
Litisconsorte Ativo: JOSE PAIVA FERNANDES
Requerente: ESPOLIO DE FRANCINA FERNANDES MARTINS
Requerente: JONAS PAIVA FERNANDES
Requerente: ESPOLIO DE JOELSON PAIVA FERNANDES
Requerente: JANE FERNANDES FUZARI
Requerente: JOSE PAIVA FERNANDES
Requerente: JOEL PAIVA FERNANDES
Requerente: JANETE PAIVA FERNANDES
Advogado(a): 25645/ES - FELIPE RAFAEL GUIMARAES SANTOS
Requerido: PAULO ANTENOR FERREIRA DA COSTA OLIVEIRA
Requerido: BERENICE FREIRE SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do NCPC em dez por cento do valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do CPC uma vez que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


7 - 0028096-73.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDO VEREDINO OLIVEIRA ROCHA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: BERNARDO VEREDINO OLIVEIRA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
  Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do NCPC uma vez que a parte requerente está acobertada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


8 - 0007056-98.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ASCATRAN ASSOCIACAO CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGAS
Requerido: LEONARDO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: ASCATRAN ASSOCIACAO CAPIXABA DOS TRANSPORTES DE CARGAS

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Isto posto, considerando o acima exposto, bem como todo o contexto probatório que dos autos consta, com fulcro no artigo 355, inciso II c/c 344, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.140,00 (dezoito mil quinhentos e quarenta reais), relativa aos danos causados pelo acidente em questão, incidindo correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data do pagamento do conserto, bem como juros legais contados da citação. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do diploma legal supra, moderadamente, em dez por cento sobre o valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Atendendo pedido da Curadora Especial, considerando a profissão do requerido, concedo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando, assim, suspensa a exigibilidade da sucumbência. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


9 - 0007894-75.2012.8.08.0012 (012.12.007894-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA AZEVEDO
Requerido: MILTON DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Requerente: MARIA DA PENHA AZEVEDO

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 114 do CPC, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado que a parte autora está assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


10 - 0005730-06.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: VALCLEDES RODRIGUES BORGES
Requerido: IVANETE DA SILVA TERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16520/ES - NATANAEL REZENDE BATISTA
Requerente: VALCLEDES RODRIGUES BORGES

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do NCPC em dez por cento do valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


11 - 0031325-41.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MOACIR ROQUE DE SOUZA
Requerido: REVISA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: MOACIR ROQUE DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do NCPC em dez por cento do valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, por estar a parte autora acobertada pela assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


12 - 0011955-03.2017.8.08.0012 - Embargos à Execução
Embargante: CARLOS ANDRE RIBEIRO
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000213B/ES - GETULIO MARQUES FIGUEIREDO
Embargante: CARLOS ANDRE RIBEIRO
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Diante do exposto, tendo em vista não prosperarem as alegações da parte embargante, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a juntada dos documentos de fls. 15/19, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante. Condeno a parte embargante a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a dez por cento do valor da causa com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 12 da lei nº 1.060/50, uma vez que a parte embargante está acobertada pela assistência judiciária gratuita. P.R.Intimem-se. Determino o prosseguimento do processo executivo.


13 - 0011242-24.2000.8.08.0012 (012.03.011242-4) - Monitória
Requerente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A
Requerido: FELICIO LUIZ MARQUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de desarquivamento de fls. 103.
 
Contudo, por ora, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, eis que o processo, conforme sentença de fls. 82/84, foi extinto sem julgamento de mérito dada a ausência de documentos a lastrear o procedimento monitório.
 
Intime-se a parte peticionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos especificando a quais documentos se refere no petitório de fls. 103.
 
Com a manifestação, venham conclusos.
 
Inexistindo peticionamento, retornem-se ao arquivo com as cautelas de praxe.
 
Intime-se. Diligencie-se. 
 
 


14 - 0023775-92.2012.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Executado: DISTRIBUIDORA CAPINEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
FICA INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


15 - 0001054-44.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SAFRA SA
Requerido: TRANSPORTE SEM LIMITE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: BANCO SAFRA SA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


16 - 0017291-90.2014.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: WARLEY DE JESUS PRATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
FICA INTIMADA A PARTE PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


17 - 0018694-07.2008.8.08.0012 (012.08.018694-8) - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA - ASCATRAN
Requerido: WALDIR BORGHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
Requerente: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA - ASCATRAN
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


18 - 0009634-97.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I
Requerido: IVAN KLEBER SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23922/ES - PABLO BALESTREIRO DUTRA
Requerido: IVAN KLEBER SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 112 no tocante à expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia depositada em nome do legítimo credor, parte exequente da presente ação. Determino ainda a expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada junto ao Bacenjud em nome da parte executada da presente ação. Intime-se. Diligencie-se. FICA INTIMADO QUE ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO BANESTES O ALVARÁ ELETRÔNICO.


19 - 0001063-72.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Executado: TATIANE FERREIRA DA SILVA
Requerido: TATIANE FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Executado: TATIANE FERREIRA DA SILVA
Requerido: TATIANE FERREIRA DA SILVA
FICA INTIMADO PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL. 


20 - 0019899-56.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Requerido: LEANDRO CONCEICAO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151486/RJ - CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de quinze dias, ratificar os meios de prova que desejam produzir, daquelas mencionadas em petição inicial e contestação, respectivamente, discriminando a respectiva pertinência, sob pena de seu silêncio importar em desistência da produção das provas não especificadas.
 
Diligencie-se. 
 




CARIACICA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA

 
Lista: 0106/2019


1 - 0000480-16.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED e outros
Executado: JANINY DE OLIVEIRA POTON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69677/ES - VINICIUS MARTINS DUTRA
Exequente: CENTRO UNIVERSITARIO CATOLICO DE VITORIA SALESIANO
Exequente: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDACRED

Para tomar ciência do despacho:
  Determino a realização de busca do endereço dos executados via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Sendo o resultado positivo, expeça-se o respectivo mandado, cientificando a parte autora que caso sejam encontrados mais de um endereço deverá juntar aos autos cópias da inicial e da emenda da inicial (caso haja) para possibilitar a citação das partes executadas, sob pena de extinção do feito.  


2 - 0005647-24.2012.8.08.0012 (012.12.005647-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: A.C.D.S.
Requerido: H.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerido: H.D.C.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD. Aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se aspartes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parteexequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. 2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado. Aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Intime-se. Diligencie-se. 


3 - 0005932-41.2017.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S.A.
Requerido: KATHILA RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: BANCO PAN S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Determino a realização de busca do endereço da Requerida via BACENJUD. Sendo o resultado positivo, expeça-se os respectivos mandados, cientificando a parte requerente que caso sejam encontrados mais de um endereço deverá juntar aos autos cópias da inicial e da emenda da inicial (caso haja) para possibilitar a citação da parte requerida, sob pena de extinção do feito. Em caso negativo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e manifestar-se, sob pena de incidirem os efeitos previstos no parágrafo 2° do artigo 240 e ser extinto o presente feito com fulcro no artigo 485, inciso IV ambos do CPC/15.    


4 - 0007939-06.2017.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BEVERLY KRUGER ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Determino a realização de busca do endereço dos Executados via BACENJUD e INFOJUD. Sendo o resultado positivo, expeça-se os respectivos mandados, cientificando a parte exequente que caso sejam encontrados mais de um endereço deverá juntar aos autos cópias da inicial e da emenda da inicial (caso haja) para possibilitar a citação das partes executadas, sob pena de extinção do feito.  


5 - 0013360-55.2009.8.08.0012 (012.09.013360-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA
Executado: BOTANICA PLANTAS E FLORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Executado: FABIO PASSAMANI
Executado: BOTANICA PLANTAS E FLORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do NCPC.

FICA intimada a parte executada para pagar o débito no valor de R$159.376,70 (Fls. 212), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.    


6 - 0000017-40.2019.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DA PRATA
Executado: KELLY MENDES CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DA PRATA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 64-v de parcelamento das custas processuais em virtude de inexistir indício de impossibilidade do pagamento integral da custas processuais. É sabido que a hipótese de parcelamento das custas processuais é excepcional e se destina exclusivamente aos casos em que haja comprovação da real impossibilidade do pagamento integral quando da propositura da ação, considerando as circunstâncias do caso concreto. Reitere-se intimação de fls. 63, sob pena de extinção do feito.

FL. 63 - 
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.  
 
 


7 - 0125454-72.2011.8.08.0012 (012.11.125454-1) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ODONTOTEC COMÉRCIO E SERVIÇO ODONTO- HOSPITALAR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
1) FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ( FLS. 117/131) E MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

2) FICA INTIMADA PARA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAR ACERCA DO PROTOCOLO/DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA TEIXEIRA DE FREITAS/BA, A FIM DE POSSIBILITAR COBRANÇA NO JUÍZO DEPRECADO.


8 - 0005423-52.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: CONTEL DIST TRANSP E CONSTRUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerido: CONTEL DIST TRANSP E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.    


9 - 0022816-53.2014.8.08.0012 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL S A
Réu: JOSE ALVES CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Réu: JOSE ALVES CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da petição de fls. 211/212. 2. Certifique-se quanto à manifestação da parte requerida acerca da intimação de fls. 201. Tudo feito, conclusos para sentença.  


10 - 0022056-41.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL RODEX SILVA
Requerido: HUGOLANDIA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008444/ES - MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES
Requerente: RAFAEL RODEX SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de citação por edital tendo em vista não terem se esgotado as tentativas de citação no sentido de localizar a parte requerida. Destaco que a parte requerida possui outras ações que tramitam na presente Vara, possibilitando que a parte autora diligencie em identificar o endereço dos requeridos nas demandas em comento. Intime-se. Diligencie-se.


11 - 0007066-11.2014.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento
Requerente: CAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP
Requerido: VIA EDUCACAO QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12611/ES - ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI
Requerente: CAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro nos artigos acima citadosJULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e juntado às fls. 24/31. Via de consequência, determino o despejo da parte requerida e a retomada do imóvel ora locado. Condeno a parte requerida ao pagamento valores assumidos no termo de ajuste e aditivo contratual de locação comercial, bem como a quantia devida a título de aluguéis mensais devidos da data da notificação extrajudicial até a data da efetiva desocupação do imóvel pelo demandado nos termos do contrato firmado, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Outrossim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO fulcrado no artigo 485, inciso I do NCPC. Determino a expedição imediata do respectivo mandado de despejo em face da parte requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º do Novo CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.


12 - 0005708-55.2007.8.08.0012 (012.07.005708-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.I.M.F.D.I.E.D.
Executado: J.J.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: I.I.M.F.D.I.E.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Às fls. 342/343 a parte exequente apresentou Embargos Declaratórios alegando a existência de vício na decisão proferida nos autos. Entretanto, a simples leitura do decisum proferido é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do Novo Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão. Por outro lado, considerando a manifestação exposta, defiro o pedido de fls. 343. Oficie-se conforme requerido. Intime-se. Diligencie-se.

FICA INTIMADO PARA RETIRAR O OFÍCIO Nº291 E PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO.  


13 - 0007506-85.2006.8.08.0012 (012.06.007506-1) - Monitória
Exequente: ANTONIO CEZAR COSER
Executado: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Exequente: ANTONIO CEZAR COSER

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor do documento de fls. 815/828, determino a penhora no rosto dos autos conforme requerido, no valor solicitado. Oficie-se em resposta comunicando a penhora em questão. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada no prazo de quinze dias. Intime-se. Diligencie-se.


14 - 0011811-58.2019.8.08.0012 - Carta Precatória Cível
Requerente: R.E.S.S.B.S.
Requerido: J.T.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 387/RJ - CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT
Requerente: R.E.S.S.B.S.
Fica intimada a parte autora para proceder o pagamento das custas referentes à carta precatória distribuída para esta Vara, processo de origem nº0477660-12.2014.8.19.0001, sob pena de devolução da deprecata. 
As guias serão extraídas, através do site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no endereço eletrônico www.tjes.jus.br.


15 - 0001890-12.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER GONRING
Requerido: RIO VG ALIMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21315/ES - RAQUEL DE ALMEIDA
Requerente: WALTER GONRING
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 
AS GUIAS PODERÃO SER EXTRAÍDAS ATRAVÉS DO SITE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO ENDEREÇO ELLETRÔNICO www.tjes.jus.br


16 - 0001052-69.2018.8.08.0012 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BRUNA KEITT RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA SÃO MATEUS/ES E RETIRÁ-LA PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUINDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO.


17 - 0011914-70.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BANESTES SA
Executado: EDMAR GOMES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Executado: EDMAR GOMES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Tratar-se de Cumprimento de Sentença.  Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do NCPC. - FICA intimada a parte executada para pagar o débito (R$19.139,58), fls. 77, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.





CARIACICA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): GEANE CAMPOS BARBOZA

 
Lista: 0107/2019


1 - 0003902-72.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS GEOVANE WOLFFGRAM
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico ser imprescindível ao julgamento do mérito da presente demanda a juntada dos documentos mencionados pela parte autora às fls. 161/162 e 166/171, merecendo prosperar o pedido para que a parte requerida junte aos autos os extratos mencionados. Nessa esteira, intime-se a parte requerida para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos o extrato integral e atualizado da conta de depósito aberta no nome da parte autora para depósito dos valores relativos ao financiamento firmado entre as partes. Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0018633-10.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B. V. FINANCEIRA S. A. C.F.I.
Requerido: EDNA CORREA DAS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B. V. FINANCEIRA S. A. C.F.I.
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (fls. 99) E MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.


3 - 0015600-41.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: JADILSON DE CASTRO e outros
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: BIG FIELD INCORPORACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fls. 372, intimando-se a parte executada.

"
Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinzedias."


4 - 0018434-85.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANI GUEDES PIMENTA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: CRISTIANI GUEDES PIMENTA
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0003553-35.2014.8.08.0012 - Monitória
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: C E S COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (Fls. 84/87) E MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.


6 - 0130215-49.2011.8.08.0012 (012.11.130215-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA
Requerido: SILVANETE ROCHA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16221/ES - EDUARDA REUTER PAOLIELLO
Requerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA
Advogado(a): 20540/ES - FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD. aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias. 2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado. aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas. Após, conclusos para análise dos demais pedidos. Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0022897-02.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA SODRE BASILIO
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A
Advogado(a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA
Requerente: RITA DE CASSIA SODRE BASILIO

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o despacho de fls. 156 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o despacho supramencionado. 

"
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte requerida às fls. 151/152 requereu a reabertura do prazo para impugnar a nomeação do perito e não sendo o caso, apresentação de quesitos para a realização da períciaArguiu ainda que o prazo do artigo 466 do CPC não foi observado. De fato, é sabido que conforme determinam osartigos 465 e 466 do CPC/2015, incumbe às partes, após a intimação do despacho de nomeação do perito, apresentar os quesitos e eventual impugnação. Ainda, o artigo 466estabelece cumprir ao perito assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias: Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. In casu, conforme certidão de fls. 155, os prazos previstos nos artigos acima mencionados não foram observados. Nessa esteira, considerando a fundamentação exposta, bem como o teor dos artigos 465 e 466decreto a nulidade da perícia ora apresentada. Determino seu desentranhamento dos autos e entrega ao seu subscritor. Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, tomar ciência do despacho que nomeou o perito em questão, devendo ainda apresentar os respectivos quesitos que desejar. Tudo feito, intime-se o perito para realizar a perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, informando dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas. Caso o ilustre perito queira, poderá comunicar diretamente às partes quanto ao dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de quinze dias, devendo certificar expressamente tal fato. Intimem-se todos. Diligencie-se."  


8 - 0004236-04.2016.8.08.0012 - Inventário
Inventariante: LAUDIMIRA MARIA DA SILVA e outros
Inventariado: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Inventariante: LAUDIMIRA MARIA DA SILVA
Inventariante: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Inventariante: LAUDIMIRA MARIA DA SILVA
Inventariante: MARIA HELENA DA SILVA FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimada para informar se tem interesse em converter a presente demanda em arrolamento sumário, a parte autora se manifestou às fls. 115 deixando de cumprir na íntegra a r. decisão de fls. 113. De análise dos autos, verifico que às fls. 70/71 a parte autora informa o falecimento da herdeira Laudimira Maria da Silva, conforme certidão de óbito apresentada às fls. 72, considerando que todos os irmãos dos falecidos são herdeiros, bem como os sobrinhos, por representação, nos moldes do artigo 1840 do CC, portanto interessados na partilha dos bens, devem também figurar no polo ativo da presente demanda os senhores: Waldecir da Silva Moreira, Waldir da Silva Moreira, Luzinete Maria da Silva, Alex do Nascimento Silva e Elma da Silva Cadorine Layber, filhos da herdeira Laudimira Maria da Silva.   Pelo exposto, intime-se a parte autora para cumprir a r. decisão de fl. 113, para regularizar o polo ativo, devendo constar todos os herdeiros no referido polo.   Intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de registro dos imóveis objeto da presente demanda informados às fls. 29, item “c” e “d”ou então outros bens para partilha.   Diligencie-se.
     


9 - 0025804-47.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ DAL COLL BERGAMASCHI e outros
Requerido: PDG GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Requerente: JULIANA RIGOTTI BERNABE
Requerente: ANDRE LUIZ DAL COLL BERGAMASCHI
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: PDG GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao requerido, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, conforme reza o artigo 85, §2º, do NCPC, corrigidos desde o ajuizamento da demanda (Lei nº 6.899/81), observado o disposto no artigo 98, §2º e 3º do NCPC, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


10 - 0002008-27.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: CIRVANITA TULER PEREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: CIRVANITA TULER PEREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 20, §4º do CPC/73 em R$ 500,00 (quinhentos) reais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº. 6.899/81, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita (fls. 30). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.    


11 - 0016600-71.2017.8.08.0012 - Liquidação por Arbitramento
Autor: WEMERSON NASCIMENTO SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA, REP. LEGAL CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26980/ES - DEJAIR RAMOS AVANCINI
Autor: WEMERSON NASCIMENTO SILVA
Advogado(a): 27275/ES - MARCOS DA CONCEICAO VITORIO
Autor: WEMERSON NASCIMENTO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a fundamentação sistematicamente exposta, considerando todo o contexto dos autos, diante da ausência de regularização da exordialINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I. Via de consequência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015 ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça (fls. 109). Condenação em honorários incabível à espécie. P.R. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
 


12 - 0013346-95.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: ALESSANDRO ZUQUETTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: ALESSANDRO ZUQUETTO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 20, §4º do CPC/73 em R$ 500,00 (quinhentos) reais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº. 6.899/81, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita (fls. 30). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
 


13 - 0013430-91.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EDINA CONCEICAO DE OLIVEIRA
Requerido: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO ES - COOPERTAXI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Requerente: EDINA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
  Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido a partir da data de 17/08/2012, pela TR, conforme previsto no artigo 13, parágrafo único do Estatuto da Cooperativa Mista dos Motoristas do Estado do Espírito Santo - COOPERTAXI. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do NCPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

 


14 - 0022426-15.2016.8.08.0012 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: ARGENTINA KRAUSE
Réu: JOELMA LELLIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Autor: ARGENTINA KRAUSE

Para tomar ciência do julgamento:
RELATÓRIO. Trata-se de demanda de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por ARGENTINA KRAUSE em face de JOELMA LELLIS e REGINALDO MAURÍCIO SALES, ambos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial de fls. 02/09. Benefício da gratuidade de justiça deferida às fls. 15. Às fls. 83, o requerente peticionou informando que as partes transacionaram extrajudicialmente e, por conseguinte, manifestando o interesse na desistência da presente demanda. A parte contrária, segundo consta nos autos, não apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO. É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando estiver pendente a contestação, conforme o art. 485, §4° do CPC/15. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou o pedido de desistência da ação antes da contestação da requerida (fls. 83). Assim, a desistência deve ser homologada, independentemente da oitiva prévia do réu. DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil de 2015. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  


15 - 0022310-09.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA FERREIRA
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A
Advogado(a): 9668/ES - FABIANA FERREIRA XIBLE
Requerente: FABIANA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a título de danos materiais o valor de R$ 469,90 (quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) devendo incidir sobre tal valor juros a partir da data da citação, uma vez que o ato ilícito decorreu de responsabilidade contratual, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do pagamento o boleto que se deu em 24/09/2014, em conformidade com a súmula 43 do STJ e a título de danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir sobre tal valor correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp. 903258. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Outrossim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no artigo 487, inciso I do NCPC. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  


16 - 0010047-47.2013.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: THIAGO BRUMATTI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: THIAGO BRUMATTI

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 20, §4º do CPC/73 em R$ 500,00 (quinhentos) reais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº. 6.899/81, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita (fls. 21). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


17 - 0025206-93.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCOS ANTONIO FURTADO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: MARCOS ANTONIO FURTADO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 20, §4º do CPC/73 em R$ 500,00 (quinhentos) reais, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 1º, §2º da Lei nº. 6.899/81, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50, uma vez que a parte requerente está acobertada pela assistência judiciária gratuita (fls. 27). Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil de 1973. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  


18 - 0017481-48.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO
Requerido: RODRIGO GONCALVES FIRMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: FACULDADE SAO GERALDO

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DA PARTE REQUERENTE, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, bem como custas e despesas processuais remanescentes, conforme estipulado pelas partes no termo de acordo acostado às fls. 30. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  


19 - 0004664-15.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CAMILA NOGUEIRA DE LIMA
Requerido: LAS RODRIGUES SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27463/ES - STEPHANY ULHOA MORATTI
Requerente: CAMILA NOGUEIRA DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, devendo ser observado que a parte autora encontra-se assistida pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 467, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
 


20 - 0018956-39.2017.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: NEUZA RIBEIRO ALBANI e outros
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 23918/ES - THAIS CAPATO BARBOSA
Requerente: NEUZA RIBEIRO ALBANI

Para tomar ciência do julgamento:

Dispositivo. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, reconheço a falta de interesse de agir superveniente da parte autora, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 46). Incabível a condenação em honorários, eis que indevidos na espécie. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


21 - 0001385-84.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SUELI DANIEL WALTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
  DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Determino a retirada de restrição judicial via sistema RENAJUD, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento, se houver. P.R Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.    


22 - 0000155-07.2019.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S A
Requerido: ADAO FRANCISCO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PAN S A

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte requerente a pagar custas iniciais e despesas processuais e remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. P.R. Intimem-se Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
FICA INTIMADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PRTOCESSUAIS NO VALOR DE R$476,72 (FLS. 14).


23 - 0016645-41.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUCINEIA DOS SANTOS OLIVEIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, reconheço a falta de interesse de agir superveniente da parte requerente, no modal necessidade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil de 2015.Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Determino a retirada de restrição judicial via sistema RENAJUD, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento, caso houver. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
   


24 - 0015676-26.2018.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
Requerido: ROSANGELA BAESSE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte requerente a pagar custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Determino a retirada da restrição judicial via sistema RENAJUD, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento, se houver. P.R. Intimem-se Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


25 - 0011585-58.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLUCIA DO ROSARIO ROCHA RODRIGUES
Requerido: PHILIP AVELAR FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Requerente: WANDERLUCIA DO ROSARIO ROCHA RODRIGUES
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: WANDERLUCIA DO ROSARIO ROCHA RODRIGUES
Requerido: PHILIP AVELAR FARIA
Requerido: ODAIR FIGUEIRA FARIA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 200 caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado às fls. 176/177, bem como cópia às fls. 520/523, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em conformidade com o artigo 90, § 3º do CPC/15. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.  


26 - 0009834-36.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DANILO ROCHA RODRIGUES
Requerido: PHILIP AVELAR FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Requerente: DANILO ROCHA RODRIGUES
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerido: PHILIP AVELAR FARIA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 200 caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado às fls. 339/340, bem como cópia às fls. 520/523, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em conformidade com o artigo 90, § 3º do CPC/15. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.          


27 - 0003990-03.2019.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PINTO
Requerido: ALBERTO SANTOS OLIVEIRA PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27988/ES - SAULO BRANDAO DE AQUINO
Requerente: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de substituição de curador, com pedido liminar de curatela provisória, promovida por LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PINTO, requerendo a curatela de seu irmão ALBERTO SANTOS OLIVEIRA PINTO, tendo em vista que o atual curador, RAMÃO CONSTÂNCIO CAMARGO, veio a falecer em junho de 2010, anexando os documentos de fls. 20. Narra a parte autora que o Sr. ALBERTO SANTOS OLIVEIRA PINTO, seu irmão, foi interditado por decisão proferida nos autos do processo nº 0003257-42.2016.8.08.0012 na 4ª vara de órfãos e sucessões de Cariacica, sendo que, à época, RAMÃO CONSTÂNCIO CAMARGO foi nomeado seu curador. O demandante sustenta que já tem prestado todo o auxílio ao interdito e devido ao óbito do Sr. RAMÃO CONSTÂNCIO CAMARGO se faz necessária a substituição de curatela. Por tal motivo, requer, em sede liminar, que seja nomeada curador provisório do irmão, em substituição ao curador atual. Sabe-se que a curatela consiste em instituto que tem por objetivo salvaguardar os interesses e garantir que sejam supridas as necessidades daquele considerado pela lei como relativamente incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil. O pedido formulado pela demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a ótica do Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris, a análise deve se atentar para a presença ou não de elementos que demonstrem a probabilidade do direito postulado. Conforme ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves (2016), “é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção”, sendo que a probabilidade do direito “não pode ser examinada isoladamente, mas depende da situação de perigo e dos valores jurídicos em disputa (proporcionalidade)”. Em relação ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Quanto à probabilidade do direito, verifico que o Sr. ALBERTO SANTOS OLIVEIRA PINTO foi interditado em 12 de agosto de 2002, tendo sido nomeado o Sr. RAMÃO CONSTÂNCIO CAMARGO, como seu curador, conforme se depreende da cópia da certidão de fls. 19. Ressalte-se, por fim, que resta claro que o requerente é irmão do interditado (fls. 39/42), e demonstrou satisfatoriamente que possui condições de exercer a curatela, o que se depreende do atestado de antecedentes de fls. 17. Já o perigo de dano mostra-se evidente pela própria natureza da demanda, uma vez que pelos documentos acostados é possível depreender que o interditado não tem capacidade de gerir seus interesses patrimoniais e seu curador vaio a óbito, sendo apropriada a substituição de curador. Isto posto, concedo a liminar requerida para nomear o requerente LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PINTO curador provisório de seu irmão ALBERTO SANTOS OLIVEIRA PINTO, competindo-lhe após prestar compromisso, representar e administrar a pessoa e os bens desta, onde se faça necessário, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, enquanto se processa o feito de substituição de curador, pleiteando e recebendo mediante quitação quaisquer direitos seus, especialmente os correspondentes a benefícios previdenciários, perante o INSS, pagamento de seguro e outros créditos, satisfazendo sempre que preciso for para o fiel cumprimento do encargo. Fica o curador provisório ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, nem contrair empréstimos em nome deste, sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária e de outras fontes deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Deverá o requerente, no curso deste processo, a cada três meses, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante simples apresentação nestes autos de planilha demonstrando os valores correspondentes às receitas e despesas havidas no período, independentemente de intimação específica para este fim, aplicando-se, no caso, as sanções do art. 919 do CPC. Ressalve-se que em caso de falecimento do Interditando a presente decisão se torna imediatamente inválida e ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, constituindo crime a utilização deste termo na hipótese acima mencionada. Tome-se o compromisso de LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA PINTO e oficie-se ao INSS, se necessário for, comunicando a nomeação. Registre-se e Intimem-se todos. Abra-se vista ao MP.
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.


28 - 0007117-46.2019.8.08.0012 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: RAQUEL GONCALVES DE LANES SANSON
Requerido: ADILIA GONCALVES DE LANES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Requerente: RAQUEL GONCALVES DE LANES SANSON

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de interdição na qual RAQUEL GONÇALVES DE LANES SANSON requer a interdição de sua mãe, ADÍLIA GONÇALVES DE LANES, estando ambos devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que sua mãe, a Sr ª. ADÍLIA GONÇALVES DE LANES, é portadora da enfermidade identificada pelo CID 10 F02.0 Demência da doença de Pick, CID 10 D32.0Neoplasia benigna das meninges cerebrais e CID 10 F01.2 Demência vascular subcortical. Informa a Requerente que presta cuidados para sua genitora da melhor forma possível, tendo em vista as dificuldades apresentadas no dia a dia. Relata, ainda, que em razão da enfermidade da Interditanda, esta apresenta quadro de saúde psíquico prejudicado, o que obsta a prática dos atos da vida civil (natureza negocial e patrimonial). Por tal motivo, requer, em sede liminar, que seja nomeada curadora provisória da mãe. O pedido formulado pelo demandante corresponde à hipótese de tutela de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob a ótica do Código de Processo Civil, a deferimento das tutelas provisórias de urgência – que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar - exigem o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni (2016) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, ou seja, “o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória”. Em relação ao segundo requisito, é preciso analisar se a demora no oferecimento da prestação jurisdicional poderá implicar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fredie Didier (2015) explica que deve se tratar de perigo: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, ainda, avaliar a reversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, em atenção ao §3º do artigo 300 do Novo CPC, que dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Sabe-se que a curatela consiste em instituto que tem por objetivo salvaguardar os interesses e garantir que sejam supridas as necessidades daquele considerado pela lei como relativamente incapaz, sendo aplicada aos casos elencados pelos artigos 4º, incisos II a IV e artigo 1.767 do Código Civil: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - os pródigos.   Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Em se tratando de curatela provisória, faz-se necessário que fique demonstrado, quanto à probabilidade do direito, que: a) que a situação do interditando se encaixe em uma das hipóteses legais; b) a relação entre o curador e o interditando; e c) que o curador tenha condições de exercer a curatela. Da atenta análise dos autos, verifico que o laudo médico de fls. 10, emitido pelo médico geriatra, Dr. Renato L. Morelato (CRM-ES 2.398), indica que a Interditanda possui 75 anos, é portadora de transtorno neorocognitivo maior, relacionado a lesão frontoparietal associado a cirurgia neurológica e doença cerebrovascular. Encontra-se com declínio cognitivo importante, o que a torna incapaz de reger sua vida para atos da vida civil”. Desta forma, resta demonstrado que a enfermidade que acomete a Interditanda deteriora sua habilidade de comunicação, de maneira que se mostra presente a hipótese prevista no art. 4º, inciso III e artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Além disso, resta claro que a demandante é filha da interditanda (fls. 57), ficando demonstrado o grau de parentesco entre as partes. Ressalte-se, ainda, que a Requerente demonstrou satisfatoriamente que possui condições de exercer a curatela, o que se depreende do atestado de antecedentes criminais às fls. 57. O perigo de dano mostra-se evidente pela própria natureza da demanda, uma vez que pelos documentos acostados é possível depreender que a Curatelanda não tem capacidade de gerir seus interesses patrimoniais, sendo apropriada a nomeação de curador provisório. Posto isso, com fulcro no artigo 300 c/c artigo 749, parágrafo único, ambos do CPC, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio a Sra. RAQUEL GONÇALVES DE LANES SANSON curadora provisória de sua mãe, a Sr ª. ADÍLIA GONÇALVES DE LANES, a fim de que possa assisti-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, declarando a requerida, em caráter temporário, relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Tome-se o compromisso de RAQUEL GONÇALVES DE LANES SANSON e oficie-se ao INSS, se necessário for, comunicando a nomeação. Lavre-se o termo de curatela provisória, que deverá vigorar pelo prazo de 18 (dezoito) meses a partir da assinatura do termo. Fica a curadora provisória ciente de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interdita, nem contrair empréstimos em nome desta, sem prévia autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária e de outras fontes deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Deverá o requerente, no curso deste processo, a cada três meses, prestar contas a este Juízo da sua administração, mediante simples apresentação nestes autos de planilha demonstrando os valores correspondentes às receitas e despesas havidas no período, independentemente de intimação específica para este fim, aplicando-se, no caso, as sanções do art. 919 do CPC. Ressalve-se que em caso de falecimento do Interditando a presente decisão se torna imediatamente inválida e ineficaz, não produzindo qualquer efeito jurídico, constituindo crime a utilização deste termo na hipótese acima mencionada.   Verifico que a Curatelanda apresenta quadro de Demência da doença de Pick - CID 10 F02.0, Neoplasia benigna das meninges cerebrais - CID 10 D32.0 e Demência vascular subcortical - CID 10 F01.2. De acordo com as informações contidas nos autos, depreende-se que, em razão da enfermidade que acometeu a Interditanda, esta se encontra sob os cuidados de diversos profissionais da saúde, dependendo integralmente de terceiros para a execução de todos os cuidados relacionados com higiene e alimentação, o que obsta a prática dos atos da vida civil (natureza negocial e patrimonial). De forma a exaurir a cognição quanto às condições atuais da ora Requerida, constato, por meio dos laudos médicos juntados e fotos às fls. 13 e 31 que esta efetivamente se encontra acamada e incapaz de se locomover apropriadamente. É certo que a oitiva do Curatelado, por meio de entrevista, é uma das formas previstas no Código de Processo Civil para aferir as suas reais condições, sendo uma oportunidade para o juiz examiná-lo e apurar o grau de seu discernimento e de sua capacidade. Não obstante, em casos excepcionais como o que se apresenta nos autos, em que resta claro que a Curatelada não tem nenhuma condição de ser ouvida, eis que não responde a estímulos externos, entendo que a realização da entrevista é inviável. Por outro lado, uma avaliação feita por profissional especializado será muito mais eficaz, eis que resultará em laudo oficial e definitivo sobre a incapacidade da parte requerida. Nessa esteira, compartilho do entendimento firmado no 1.º Encontro de Juízes de Vara de Família do Estado de São Paulo quanto ao procedimento de interdição, no sentido de que é dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial”. Por tais motivos, fica dispensada a entrevista. Após, considerando que foi dispensada a entrevista, intime-se a parte requerida para o oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado pelo art. 752 do CPC. Na hipótese de não haver impugnação da Curatelada no prazo acima estabelecido, fica desde já nomeado para atuar como seu curador especial o Defensor Público TITULAR desta Vara, em conformidade com o artigo 752, §2° do CPC/15. Intime-se pessoalmente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Decorrido o prazo, determino a realização de perícia para avaliar a capacidade do (a) interditando (a) na forma do artigo 753 do CPC/15. Nomeio como perito o Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, médico psiquiatra (servidor público estadual), cujo o endereço esta serventia já possui. Intime-se para realizar a perícia devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, informando dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com antecedência mínima de 30 dias, para que as partes sejam cientificadas. Caso o ilustre perito queira, poderá comunicar diretamente às partes quanto ao dia, hora e local da perícia, com antecedência mínima de 10 dias, devendo certificar expressamente tal fato. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Faço aqui expresso para o perito nomeado, Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, os quesitos que deverão ser respondidos. A saber: a) A Requerida é portadora de doença mental, anomalia psíquica, enfermidade ou dependência física? b) Se positivo, qual o respectivo tipo e o CID correspondente? c) É progressiva ou regressiva? d) Pode recuperar-se? e) Qual o período provável em que a enfermidade foi contraída? f) Tem momentos consideráveis de perfeita lucidez? g) Tem capacidade de expressar/manifestar a sua vontade? Ademais, tratando-se de parte amparada pela gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), valor correspondente às pericias de baixa complexidade, em observância ao disposto no art. 1º, § 3º da Resolução n° 06/2012 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pulicadas no DJES de 06/02/2012. Comunique-se, de imediato, à Procuradoria Geral deste Estado, na forma do art. 3º do Ato Normativo nº 88/2012 da Presidência do Egrégio TJES, publicado no DJES de 24/07/2012. Providencie-se a atualização do Controle Cartorário estabelecido pelo art. 4º do mencionado Ato Normativo n° 88/2012. Juntado o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado objetivando o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 5º caput e parágrafo único do citado Ato Normativo nº 88/2012, de 23/07/2012. Após a juntada do respectivo laudo, intime-se a parte autora e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se desejam produzir outras provas. Ato contínuo, façam-se os autos conclusos. Intimem-se.

FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
 




CARIACICA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)