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Versão revista

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003443-66.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEUZA RIBEIRO GATTI

REQUERIDO: A.B. FORTES PINOTTI REFRIGERACAO, FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO - MG95101

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3043049.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003464-42.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA PRETTI

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, PSERV SEGUROS BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3066871.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003374-34.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCAS DA RE POLESE

REQUERIDO: JACKSON RANGEL VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão  id nº 3025341.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003377-86.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEIDIANE COSTA

REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, NATURA COSMETICOS S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARNIELI JUNIOR - ES22509, CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES17130


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  Decisão id nº 3038800.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003434-07.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA PENHA DALFIOR BORINI

REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA REGINA COGO VIALI - ES30520, AYLA COGO VIALI - ES24309


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3043013.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003411-61.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCINEIA GRAMELICKY

REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MIRIELI MILLI LOSS - ES25397

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3061816.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
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Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003454-95.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONTABILIDADE DALAPICULA LTDA - ME, FRANKLIN DALAPICULA

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA HELENA CALIARI - ES5015, ROSANGELA GUEDES COUTINHO - ES7419, RODRIGO SANTOS SAITER - ES14683


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3063843.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
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Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003470-49.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KARINA DE FREITAS DA SILVA SOUZA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736, CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3064146.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004819-58.2017.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: FOCO FITNESS LTDA - ME

EXECUTADO: MARIO P. F. GARCIA - EIRELI - EPP, RAQUEL SOARES BRIENZE FERNANDES, MARIO PIRES FERNANDES GARCIA, RUDEL SPORTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado do(a) EXEQUENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3060112.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001926-60.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GENARIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3051660.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
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Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002707-48.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI - ES19782

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3037600.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
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Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002750-19.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CRISTIENE SEPULCRO DE LIMA

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: THAYNARA VIEIRA ROSA - ES27763, EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3030870.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000641-66.2017.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: LUCIANO VIDAL ALMEIDA SILVA

EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292

Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3043353.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5002917-02.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GABRINE DE ANDRADE VESCOVI NAGIB

REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA SEVERIANO GASPAR - ES30499

Advogado do(a) REQUERIDO: YARA CASSIN TONON DA COSTA - ES30046

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3043356.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003006-93.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS CESAR MILANEZ

REQUERIDO: TELEFONICA DATA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KERLEN MOSCATE GOMES - ES15601

Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3043357.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
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Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004252-27.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDETE GOLDNER NATAL

REQUERIDO: CECILIA DA SILVA SANTOS VIVER BELEZA-ES - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO SCHIMITBERGUE - ES23566, WILLIAN SPERANDIO NETTO - ES25391

Advogado do(a) REQUERIDO: VALKIRIA BELING GUMS - ES22852


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3059778.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000986-95.2018.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: SANDRA MARIA BATISTA DE FIGUEIREDO PERINI

EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI - ES14042

Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  Sentença id nº 3066373.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SAULO HOFFMANN PRATES

 
Lista: 0090/2019


1 - 0038363-59.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JUNIOR MENDES CORREA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 66), na data de 25 de setembro de 2019, correspondia a R$ 546,57 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).


2 - 0037217-80.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO
Requerido: DACASA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE CREDORA para que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0011754-39.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEMILSON ALVES RAMOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte ré para tomar ciência da transferência de valores realizada, conforme postulado.


4 - 0012280-40.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO LEMOS CASTILHO
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato da conta bancária 1-9, Agência: 4040-1, Banco: 237, relativo ao mês de setembro/2018, a fim de permitir a verificação da alegada falta de transferência de numerário.


5 - 0014446-79.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE MOREIRA BARBOSA
Requerente: JOSE MOREIRA BARBOSA
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 190060/RJ - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO do saldo remanescente, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.


6 - 0010050-59.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO JOAO MASSUCATTI
Requerente: RONALDO JOAO MASSUCATTI
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: RONALDO JOAO MASSUCATTI
Exequente: RONALDO JOAO MASSUCATTI

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que há dois cálculos realizados pela Contadoria Judicial (fls. 128/132 e fls. 202/210).

Ao ser intimada para efetuar o pagamento dos valores apurados pela Contadoria Judicial no 1º cálculo (fls. 128/132), a requerida realizou depósito com fim de garantia do juízo. 

Em seguida, todavia, houve expedição de alvará do valor depositado e posterior levantamento da quantia pelo autor.

Com o levantamento do alvará, a requerida apresentou impugnação (fls. 145/147), recurso inominado (159/160v) e embargos de declaração (fls. 167/168), porém, com as certidões indevidas de intempestividade, nenhuma das peças foram analisadas.

Insastifeita, a requerida apresentou novamente embargos de declaração (fls. 178/180), momento em que foi prolatada decisão (fls. 188/189v), a qual determinou que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial para apuração do débito.

De acordo com o 2º cálculo realizado pela Contadoria Judicial (fls. 202/210), há valor a ser devolvido à requerida. A decisão de fls. 188/189v, no entanto, revogou os atos prolatados com erro material.

Diante disso, DETERMINO que a parte contrária (recorrido) seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, tendo em vista que o Recurso Inominado interposto pela requerida é precedente ao 2º cálculo.
 


7 - 0011494-30.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Requerente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Executado: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Requerido: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24167/ES - IAGO GAMA LIMA
Exequente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Requerente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Intime para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, tendo em vista o retorno da Carta Precatória, juntado as fls. 223/224, sob pena de extinção do feito.


8 - 0025722-39.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSÉ CARLOS DINIZ LOURENÇO
Requerido: DW & FOR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME RAMER MÁQUINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerido: DW & FOR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME RAMER MÁQUINAS
Advogado(a): 11273/ES - BRUNO SANTOS ARRIGONI
Requerido: DW & FOR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME RAMER MÁQUINAS
Advogado(a): 21001/ES - VICTOR PASOLINI VIANNA
Requerente: JOSÉ CARLOS DINIZ LOURENÇO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de alienação através de particulares (CPC, art. 879, inciso I), nomeio a sociedade empresária LEILÕES JUDICIAIS SERRANO para a realização da venda dos bens penhorados.

Fiquem cientes as partes que todo o procedimento de venda se dará pela iniciativa privada, que comumente cobra do arrematante percentual sobre a venda do bem penhorado.

Com base no art. 880, § 1º, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para fins da pretensa alienação: a) prazo de 60 (sessenta) dias para sua efetivação; b) forma de publicidade compatível com a venda e experiência mercadológica da nomeada (Leilões Serrano); c) preço mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem penhorado, sob pena de se considerar vil (CPC, art. 891), ficando livre a nomeada no que se refere à estipulação das condições de pagamento; d) garantias serão as contidas em lei; e) comissão de corretagem estabelecida em 05% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação.

A alienação, caso ocorra, será formalizada na conformidade do inciso VII do art. 52 da Lei 9.099/95, bem assim demais parâmetros legais.

Para todos os fins, proceda a intimação da nomeada, que, após a aceitação do trabalho, fica autorizada a efetuar a carga dos autos.

Diligencie-se, dando-se ciência às partes.


9 - 0010907-37.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE FRECHIANI
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: ANDRE FRECHIANI

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias o expresso requerimento de execução pela parte credora, sob pena de arquivamento do feito. 


10 - 0002499-57.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDICTO GUNHA GUIMARAES
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: BENEDICTO GUNHA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da juntada de peça de defesa (Exceção de pré-executividade), INTIME o requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0013027-87.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: PRISCILA FONTANA MARCHETTI
Requerente: PRISCILA FONTANA MARCHETTI
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO dos valores apurados, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.


12 - 0000891-87.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER
Requerido: OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER
Advogado(a): 138190/SP - EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
Requerido: OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 10266/ES - MICHELLY RIBEIRO LIMA
Requerente: DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); Registro de Contrato, no valor de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos); Seguro prestamista, no valor de R$ 288,94 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos); e Assistência 24 horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.

A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO.

DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para tal apreciação, por força da inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na 1ª Instância (artigo 55, caput da Lei 9.099/95), somente surgirá se houver interposição de recurso inominado, permitindo-se, assim, o olhar sobre o ponto sob o prisma da admissibilidade recursal.

Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.

A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.

O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.

A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. TARIFA DE CADASTRO: De acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Tem-se a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Pode haver, em verdade, abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: Maurício C. Rangel) e é verificada ao se cotejar o valor contratual com o praticado em média no mercado. Ao se verificar disparidade entre o quantum pactuado e o referido paradigma, opera-se a restituição de forma simples daquilo que sobejou à normalidade. A esse propósito, deliberou o Min. Marco Aurélio Belizze, do Colendo STJ, no bojo da Reclamação nº 25.944/ES (2015/0174233-7: “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa a essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”. Para fins de análise do caso em concreto, a contratação deu-se em abril de 2015, sendo cobrado do consumidor o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de tarifa de cadastro. À época dos fatos, as tarifas de cadastro estipulados, em média no mercado, por bancos privados, consoante divulgação do BACEN (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED e http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS), perfaziam R$ 342,74 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). A diferença entre o valor cobrado e o que é praticado no mercado, como se percebe, atinge a quantia de R$ 557,26. Como ressaltado, a tarifa é devida, mas o excesso na sua cobrança, em comparativo a média do mercado, mostra-se abusivo, o que permite, no caso concreto, a devolução simples da diferença encontrada. Por tais motivos, tenho que merece ser restituída a Tarifa de Cadastro tão só no que diz respeito à diferença de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).

2. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

3. SEGUROS (Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas): No contrato celebrado entre as partes houve imposição de cobrança de dois tipos de Seguros, quais sejam: Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Quanto à Assistência 24 horas, imperioso anotar que não há, no contrato, qualquer evidência de que foi facultado à consumidora não adquiri-lo. Logo, resta caracterizada a “venda casada” e, pois, a ilicitude da estipulação. Em relação ao Seguro Prestamista, a utilização de tal tarifa tem por finalidade a proteção da parte postulante, que, em caso de qualquer sinistro, terá assegurado o adimplemento contratual. O próprio contrato de adesão, ao prever a cláusula securitária prestamista, congrega a proteção em prol dos pactuantes, de modo que, na ocorrência de sinistro ou do desemprego involuntário do contratante, haverá a quitação contratual de eventual saldo devedor por meio do prêmio, ficando o bem, por óbvio, na propriedade do pactuante. Sob tal contexto, resta evidente que não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes. Entretanto, há de ser respeitada a liberdade de contratação do consumidor, sem o que estaria tipificada a figura da “venda casada” (CDC, art. 39, inciso I). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao definir o Tema nº 972 nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. De acordo com o mencionado precedente, consubstanciado nos arestos dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Assim foi enunciada a tese vencedora, ipsis literis (grifos nossos): “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. […] Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.  Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula [...]”. Na hipótese dos autos, não há evidências de coação ou indução similar frente ao consumidor para a adesão ao seguro prestamista, como condicionante para o financiamento. No entanto, também não há prova segura de que tenha sido facultado ao consumidor a aquisição do seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese nº 972 do STJ. Portanto, entendo que tal cobrança deve ser considerada abusiva, restituindo-se de forma simples à parte postulante a quantia gravada como seguro prestamista.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002)O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido OMNI S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir à requerente DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER, de forma simples, o valor de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e o valor simples de R$ 438,94(quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) relativo aos Seguros. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifasbem como a compensação por dano moral.

Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.

Colatina, 13 de setembro de 2019.

VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo







SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  


13 - 0019311-77.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ROSILENE RONCHETTI
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23585/ES - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Requerente: MARIA ROSILENE RONCHETTI
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Registro de Contrato, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); Tarifa de Avaliação do Veiculo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); Ressarcimento de Serviço ao Despachante, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); e Ressarcimento de despesas com promoção de vendas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.

A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO.

A parte demandada alega ser necessária a retificação do polo passivo, para que conste somente a BANCO INTER S.A. No presente caso, verifica-se que a parte a que faz alusão a defesa é a própria requerida, razão pela qual se mostra desnecessária qualquer mudança/retificação.

DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para tal apreciação, por força da inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na 1ª Instância (artigo 55, caput da Lei 9.099/95), somente surgirá se houver interposição de recurso inominado, permitindo-se, assim, o olhar sobre o ponto sob o prisma da admissibilidade recursal.

Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.

A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.

O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.

A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

2. AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: A referida tarifa encontra-se prevista no inciso V do artigo 5º da Resolução CNM nº 3.518/2007, in verbis: “Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: […] V – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; [...]”. A legalidade da cobrança restou confirmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp 1.578.553, em que se fixou a tese nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Tendo em mira a finalidade da cobrança em si, que se destina à verificação do estado de conservação do bem dado em garantia (em regra veículo semi-novo), percebe-se a necessidade de se demonstrar, caso a caso, que o referido serviço foi efetivamente realizado. A referida prova compete exclusivamente à instituição, visto que, na linha do julgado do STJ, eventual cobrança de valores sem a ocorrência da prestação do serviço configurar-se-ia abusividade. No caso dos autos, é perceptível a ausência da ventilada comprovação, que não se basta pela mera juntada de instrumento padronizado ou de “cotações”, de forma que é devida a restituição simples da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (COMISSÕES e assemelhados): Sobre a cobrança tarifária de serviços terceirizados de correspondentes bancários e assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça há muito adota a interpretação no sentido de se fortalecer a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Permitia-se assim a referida cobrança, desde que não fossem básicos os referidos serviços a serem realizados por terceiros, além da necessidade óbvia de serem prestados aos consumidores. Necessário esclarecer que se trata aqui de serviços terceirizados prestados por correspondentes bancários (entre outros) e, por tal natureza, remunerados em regra por meio de comissões. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Mencionado preceito, no entanto, foi derrogado pelo art. 23, inciso IV, da Resolução BACEN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, que passou a contemplar textualmente, no seu art. 17, a vedação à cobrança de que ora se cogita, in verbis: “É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.” Assim, a partir de tal marco, não mais se permite a transferência ao consumidor dos custos relacionados aos serviços praticados por correspondentes que atuem perante as concessionárias de veículos ou estabelecimentos análogos. A posição é a firmada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o tema nº 958, que proclamou a “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”. Nesse sentido também é a posição do eg. TJES, cabendo citar no particular o seguinte trecho de ementa: “[...] 2. Considerando que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 2009, ou seja, antes da vigência da Resolução nº CMN 3.954⁄2011, deve subsistir a cobrança, em valor que não se afigura excessivamente oneroso, realizada a título de serviço de correspondente bancário (Tema nº 958). [...]” (TJES, Ap. 0008417-18.2012.8.08.0035 (035120084179), Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, Julgado em 05⁄02⁄2019, Publicado no DJe em 14/02/2019). No caso dos autos, tendo em conta que a contratação foi firmada em 02/09/2013, resta evidente que a cobrança da tarifa de serviços deu-se após a vigência da Resolução CMN 3.954, de 25/02/2011. Por tal motivo, merece ser restituída a tarifa a título de serviço de correspondente bancário. A repetição, em tal situação, deve ser em dobro, pois, ao afrontar a vedação normativa, é evidente a má-fé da instituição credora, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, não podendo se escudar em engano justificável.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002)O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO INTERMEDIUM S.A. a restituir à requerente MARIA ROSILENE RONCHETTI, de forma simples, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia; e o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), já em dobro, referente aos Serviços Terceirizados de Correspondentes Bancários. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifasbem como a compensação por dano moral.

Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.

Colatina, 13 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0011177-37.2011.8.08.0014 (014.11.011177-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLAUDIA MARIA TRISTAO DUARTE
Requerido: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇAO DE VITORIA (IBEV)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDIA MARIA TRISTAO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência da transferência de valor realizada, conforme fl. 273 e, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito.


15 - 0034328-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURACY PRUDENCIO ZIMMERMANN
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6490/ES - RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
Requerente: JURACY PRUDENCIO ZIMMERMANN
Para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto as fls. 41/48.  


16 - 0001313-96.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DENIO BRAVIN AGUIAR
Requerente: DENIO BRAVIN AGUIAR
Executado: CARLA CRISTINA LOCATELLI
Requerido: CARLA CRISTINA LOCATELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: DENIO BRAVIN AGUIAR
Exequente: DENIO BRAVIN AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Diante do petitório retro, INTIME-SE o exequente para apresentar o acordo realizado entre as partes, se houver. Caso não tenha sido realizado acordo, que seja indicado bens passíveis de penhora do executado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


17 - 0035620-76.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO PEREIRA FONSECA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: GERALDO PEREIRA FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Registro de Contrato, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco); Serviços de Terceiros, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais); e Seguro prestamista, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
 
Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas; 3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.
 
A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.
 
É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO
 
A demandada suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Argumenta, no pormenor, que a elucidação dos fatos depende da produção de prova pericial, de modo a inviabilizar o prosseguimento do feito perante este Juízo. 
 
Do cotejo dos autos, no entanto, verifica-se que o caso vertente trata unicamente da (i)legalidade da cobrança de determinadas tarifas em contrato de empréstimo e/ou alienação fiduciária firmado entre as partes, para a qual é prescindível a realização de perícia. Com efeito, o debate repousa sobre matéria eminentemente jurídica, de modo a exigir, tão somente, análise do Estado-Juiz. 
 
Dessa forma, REJEITO a destacada preliminar.
 
A parte requerida argui também a inépcia da inicial, sob o fundamento de que não há indicação precisa das cláusulas contratuais supostamente abusivas/ilegais. Da análise da referida petição, contudo, nota-se que o autor declinou, de forma lógica, os fatos, a causa de pedir e os pedidos, não havendo indeterminação ou incompatibilidade quantos às pretensões. Portanto, ausente qualquer vício que caracterize a inaptidão da exordial, conforme art. 330, § 1º, CPC. Nestes termos REJEITO a referida preliminar. 
 
Alega ainda a requerida, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que deve prevalecer o pactuado entre as partes, não cabendo ao judiciário modificar o contrato livremente celebrado. Com o advento do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição da ação e será analisada em momento oportuno, no mérito da lide.
 
Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.
 
A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.
 
O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.
 
A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.
 
No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. TARIFA DE CADASTRO: De acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Tem-se a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Pode haver, em verdade, abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: Maurício C. Rangel) e é verificada ao se cotejar o valor contratual com o praticado em média no mercado. Ao se verificar disparidade entre o quantum pactuado e o referido paradigma, opera-se a restituição de forma simples daquilo que sobejou à normalidade. A esse propósito, deliberou o Min. Marco Aurélio Belizze, do Colendo STJ, no bojo da Reclamação nº 25.944/ES (2015/0174233-7: “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa a essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”. Para fins de análise do caso em concreto, a contratação deu-se em novembro de 2010, sendo cobrado do consumidor o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de tarifa de cadastro. À época dos fatos, as tarifas de cadastro estipulados, em média no mercado, por bancos privados, consoante divulgação do BACEN (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED e http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS), perfaziam R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos). A diferença entre o valor cobrado e o que é praticado no mercado, como se percebe, atinge a quantia de R$ 91,40. Como ressaltado, a tarifa é devida, mas o excesso na sua cobrança, em comparativo a média do mercado, mostra-se abusivo, o que permite, no caso concreto, a devolução simples da diferença encontrada. Por tais motivos, tenho que merece ser restituída a Tarifa de Cadastro tão só no que diz respeito à diferença de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos).

2. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (COMISSÕES e assemelhados): Sobre a cobrança tarifária de serviços terceirizados de correspondentes bancários e assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça há muito adota a interpretação no sentido de se fortalecer a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Permitia-se assim a referida cobrança, desde que não fossem básicos os referidos serviços a serem realizados por terceiros, além da necessidade óbvia de serem prestados aos consumidores. Necessário esclarecer que se trata aqui de serviços terceirizados prestados por correspondentes bancários (entre outros) e, por tal natureza, remunerados em regra por meio de comissões. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Mencionado preceito, no entanto, foi derrogado pelo art. 23, inciso IV, da Resolução BACEN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, que passou a contemplar textualmente, no seu art. 17, a vedação à cobrança de que ora se cogita, in verbis: “É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.” Assim, a partir de tal marco, não mais se permite a transferência ao consumidor dos custos relacionados aos serviços praticados por correspondentes que atuem perante as concessionárias de veículos ou estabelecimentos análogos. A posição é a firmada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o tema nº 958, que proclamou a “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”. Nesse sentido também é a posição do eg. TJES, cabendo citar no particular o seguinte trecho de ementa: “[...] 2. Considerando que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 2009, ou seja, antes da vigência da Resolução nº CMN 3.954⁄2011, deve subsistir a cobrança, em valor que não se afigura excessivamente oneroso, realizada a título de serviço de correspondente bancário (Tema nº 958). [...]” (TJES, Ap. 0008417-18.2012.8.08.0035 (035120084179), Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, Julgado em 05⁄02⁄2019, Publicado no DJe em 14/02/2019). No caso dos autos, tendo em conta que a contratação foi firmada em 12/11/2010, noto que a cobrança da tarifa de serviços deu-se antes da vigência da Resolução CMN 3.954, de 25/02/2011. Por tal motivo, é válida a cobrança e, levando em consideração que tais serviços foram contratados pelo valor de R$ 432,00, o que representa mais de 1% do total financiado (R$ 7.008,53), resta evidente a abusividade. Assim, merece ser restituída a tarifa a título de serviço de correspondente bancário. A repetição, em tal situação, deve ser em dobro, pois, ao afrontar a vedação normativa, é evidente a má-fé da instituição credora, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, não podendo se escudar em engano justificável.

4. SEGURO PRESTAMISTA (Seguro de Proteção Financeira): A utilização de tal tarifa tem por finalidade a proteção da parte postulante, que, em caso de qualquer sinistro, terá assegurado o adimplemento contratual. O próprio contrato de adesão, ao prever a cláusula securitária prestamista, congrega a proteção em prol dos pactuantes, de modo que, na ocorrência de sinistro ou do desemprego involuntário do contratante, haverá a quitação contratual de eventual saldo devedor por meio do prêmio, ficando o bem, por óbvio, na propriedade do pactuante. Sob tal contexto, resta evidente que não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes. Entretanto, há de ser respeitada a liberdade de contratação do consumidor, sem o que estaria tipificada a figura da “venda casada” (CDC, art. 39, inciso I). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao definir o Tema nº 972 nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. De acordo com o mencionado precedente, consubstanciado nos arestos dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Assim foi enunciada a tese vencedora, ipsis literis (grifos nossos): “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. […] Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.  Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula [...]”. Na hipótese dos autos, não há evidências de coação ou indução similar frente ao consumidor para a adesão ao seguro prestamista, como condicionante para o financiamento. No entanto, também não há prova segura de que tenha sido facultado ao consumidor a aquisição do seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese nº 972 do STJ. Portanto, entendo que tal cobrança deve ser considerada abusiva, restituindo-se de forma simples à parte postulante a quantia gravada como seguro prestamista.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002). O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).
 
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir ao requerente GERALDO PEREIRA FONSECA, de forma simples, o valor de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), já em dobro, referente aos Serviços Terceirizados de Correspondentes Bancários; e o valor simples de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral.
 
Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
 
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
 
Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.
 
P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.
 
Colatina, 24 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo




SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0035975-86.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SIMPLICIO RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: JOSE SIMPLICIO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença de fls. 43/44, por meio dos quais pretende sanar alegada OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. No pormenor, aduz que a decisão atacada é omissa quanto a data de início da correção monetária incidente sobre as tarifas a serem restituídas. Alega, ainda, que o provimento jurisdicional é contraditório à prova dos autos, tendo em vista que a especificidade do termo de avaliação do veículo acostado ao caderno processual.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 43/44, uma vez que, por se tratar de restituição de valores, o termo inicial da correção monetária implica logicamente na data do pagamento.

Outrossim, o documento de avaliação do veículo apresentado pela requerida, ora embargante, é insuficiente para provar a efetiva prestação do serviço, conforme destacado na sentença.

Em verdade, a embargante pretende rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o sistema processual dispõe de recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo o ato impugnado.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


19 - 0012371-96.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADERILDO MENDESE OLIVEIRA
Requerido: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: ADERILDO MENDESE OLIVEIRA
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias o expresso requerimento de execução pela parte credora, sob pena de arquivamento do feito. 


20 - 0018148-96.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAEDER BONAZO
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: TAEDER BONAZO
Tomar ciência da expedição de Alvará Judicial - BANCO DO BRASIL, bem como no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito.


21 - 0021782-66.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGORETE MARIA ROSA FUZARI
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: AGORETE MARIA ROSA FUZARI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário c/c danos morais ajuizada por AGORETE MARIA ROSA FUZARI em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Pelo despacho de fl. 26, fora determinado ao autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de residência em nome próprio e contemporâneo à data dos fatos, sob pena de indeferimento da exordial.

Apesar de devidamente intimado, o mesmo permaneceu inerte. Ante o exposto, para os fins do art. 485, inciso I e com base no que dispõe o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, restando extinto o processo. Custas e honorários indevidos.

P. R. I. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se com as cautelas e formalidade de estilo.


22 - 0014187-16.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCY VARNIER
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: DARCY VARNIER

Para tomar ciência da decisão:
Aduz a requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. que a sentença de fls. 67/69 teria sido prolatada em inobservância à coisa julgada que recai sobre a presente causa, uma vez que proferida anterior sentença envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos autos nº 0028006-20.2016.8.08.0014, pelo 1º Juizado Especial Cível desta Comarca.

A coisa julgada é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Assim, em consideração às razões aduzidas, PASSO A DECIDIR.

No presente caso, reconheço o vício apontado pela parte embargante frente à sentença.

Em consulta ao sistema informatizado do TJES, verifica-se que ação idêntica à presente, tombada sob o nº 0028006-20.2016.8.08.0014, já teve sentença de mérito prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível, inclusive, com trânsito em julgado.

Assim, forçoso concluir que há coisa julgada no caso vertente, a exigir a extinção do feito.

Desta forma, DECLARO a coisa julgada e, pois, julgo EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Diligencie no que for preciso, dando ciência às partes da presente decisão.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 13 de setembro de 2019.


 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo





DECISÃO
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para tanto, CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão e, após, REMETAM-SE os autos à contadoria.


23 - 0022783-86.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDSON LUIZ FERREIRA e outros
Requerido: GEORGE VEICULOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerente: TATIANY PIMENTEL FERREIRA
Requerente: EDSON LUIZ FERREIRA
Tomar ciência da expedição de Alvará Judicial - BANCO DO BRASIL, bem como no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito.


24 - 0028750-15.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONIMAR RODRIGUES DE LIMA
Requerente: RONIMAR RODRIGUES DE LIMA e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pelas partes exequentes, na data de 27 de setembro de 2019, correspondia a R$ 4.394,28 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). 


25 - 0035602-55.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES  em face da sentença de fls. 66/67, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 07/13.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 66/67, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo





DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


26 - 0000416-05.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON SCARPAT
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: JEFERSON SCARPAT
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que o requerido apresentou reclamação ao STJ a fim de excluir a condenação referente a restituição da Tarifa de Cadastro.

Conforme decisão prolatada pelo STJ (fl. 162/165), a reclamação foi acolhida para afirmar a legitimidade da tarifa de cadastro, e excluir a condenação à sua repetição.

Diante disso, DETERMINO o arquivamento dos autos, tendo em vista que o dano moral foi prejudicado com a exclusão da condenação.

Dê ciência às partes.


27 - 0003272-05.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA DE ARAUJO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 160262/SP - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. 


28 - 0018495-95.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUGENIA ESTER DA SILVA DIAS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEX FREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Requerente: EUGENIA ESTER DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Determino a REDESIGNAÇÃO de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/10/2019 às 14:00.

Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


29 - 0012411-15.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: MARIA HELENA RABELLO PETTER
Requerido: BANCO HONDA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 18078/ES - ALINE DE PAIVA SALOMAO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 138590/RJ - ALINE RUSSO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 126441/RJ - CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 190208/SP - FERNANDA JULIO PLATERO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 62624/RJ - JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 148536/RJ - KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 159485/RJ - PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 104613/RJ - RENATA MARINHO MACEDO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 105359/RJ - ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: BANCO HONDA SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que requerido (Banco Honda S.A) postula pela nova expedição de alvará, conforme petitório de fl. 151.

A cópia do alvará de fl. 134 levantada pelo requerido, no entanto, não foi devolvida. 

Diante disso, INTIME-SE o requerido (Banco Honda S.A) para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a devolução da cópia do alvará retirada dos autos, a fim de ser realizada expedição de novo alvará conforme postulado.


30 - 0013800-35.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANI OLIVEIRA FRANSKOVIAKY
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008161/ES - SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Requerente: JOSIANI OLIVEIRA FRANSKOVIAKY
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias a manifestação de qualquer delas.


31 - 0005328-45.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUREA MARIA LOPES CAMPANA
Requerido: LAERTE CAMPANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerido: LAERTE CAMPANA

Para tomar ciência do despacho:


DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos.


32 - 0018047-25.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME
Requerido: TINA BARBARA PEREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4°, que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925, do CPC.

Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


33 - 0007822-14.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE
Requerente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO
Requerente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE
Exequente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. 


34 - 0027562-84.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA FERRARI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VERA LUCIA FERRARI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VERA LUCIA FERRARI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por VERA LUCIA FERRARI em face da sentença de fl. 100, por meio dos quais pretende sanar alegada OMISSÃO no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada extinguiu o processo prematuramente, por ausência da parte autora em audiência, sem, contudo, observar o requerimento de redesignação acostado às fls. 35/48, em virtude da impossibilidade de comparecimento decorrer de tratamento médico.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração (fls. 208/209), PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, reconheço o vício apontado pela parte embargante frente à sentença, uma vez que a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência da parte em audiência, não observou a justificativa apresentada. 

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a apontada OMISSÃO.

Nesse contexto, verifica-se que não há necessidade de redesignação do ato, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na autocomposição e o feito não reclama a produção de provas orais.

Assim, estando o processo devidamente instruído, passo a proferir julgamento de mérito, em substituição ao anteriormente prolatado: 

Trata-se de ação indenizatória baseada na suspensão temporária do fornecimento de água (aproximadamente seis dias) em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A do complexo de Fundão (Mariana/MG). No pormenor, esta ação se consubstancia numa pretensão individualizada promovida por um dos milhares de moradores da cidade do Colatina/ES, cujo abastecimento populacional d'água advém justamente da captação do rio atingido pelo desastre ambiental. A causa de pedir, assim, concentra-se na lesão de cunho moral suportada pela parte demandante por força da contaminação do Rio Doce a partir da lama de rejeitos minerários oriundos do rompimento destacado.

É o relato, apesar de desnecessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO.

REJEITO a preliminar de INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, calcada na suposta necessidade de prova pericial, visto que o conjunto probatório produzido nos autos, por si só, é suficiente para o deslinde da causa, que, analisada individualmente, nada possui de complexa.

Almeja ainda a ré o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que não existem documentos comprobatórios no sentido de que o postulante seria titular de conta de água vinculada ao SANEAR. O argumento, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda. Sob a teoria da asserção, a parte requerente sustenta ter sofrido danos morais decorrentes do desastre ambiental supostamente ocasionado pela requerida e, por tais motivos, aquela é legítima para figurar no polo ativo da demanda. Ademais, o argumento de que caberia à Autarquia municipal prestadora do serviço de fornecimento d'água a discussão sobre o objeto dos autos e até mesmo a responsabilização do desabastecimento por parte de tal Autarquia, em verdade, não condiz com a pretensão versada nos autos. A parte autora, como já ressaltado, postula a reparação de cunho moral, de maneira que a relação entre as partes, de acordo com a narrativa contida na peça inicial, teria se formado por meio de um evento não contratual, evento este de ordem ambiental. Com isso, pela assertiva contida na exordial, a parte autora possui legitimidade para se beneficiar dos efeitos de uma eventual sentença meritória, que na hipótese seria desfavorável à parte ré. Por todos os argumentos descritos, REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA.

Superadas as questões processuais, passo a analisar o mérito.

O evento objeto dos autos obteve ampla cobertura jornalística. Não há dúvida sobre o rompimento da barragem e a poluição do Rio Doce, de forma que são incontroversos tais fatos.

São completamente despropositadas as menções da Samarco Mineradora S/A no sentido de que o Rio Doce estava previamente poluído e, mais do que isso, de necessidade de exames de potabilidade sobre a situação após o acidente. No pormenor, restou patente a poluição decorrente do rompimento da barragem, com destaque internacional.

Nessa esteira de ideias, diante de ocorrências lesivas ao meio ambiente, o direito pátrio, lastreado na teoria do risco integral, consagrou a responsabilização objetiva, sujeitando os infratores (pessoas físicas e/ou jurídicas) a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 225, § 3º).

O poluidor, assim, deve assumir todos os riscos inerentes à atividade que pratica, de maneira que esta questão se encontra totalmente solidificada nos tribunais pátrios, com destaque para o julgado, em regime de repetitivo, do Colendo STJ, in verbis (grifos nossos):
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) [...] (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)

Nas milhares de ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina, o nobre Colega Doutor Salomão Akhanaton Zoroastro Spencer Elesbon, Juiz de Direito Titular do 3º JEC, foi preciso em suas sentenças ao relembrar o histórico dos acontecimentos:
“É cediço que, com o rompimento da barragem de rejeitos do complexo de Fundão, em Mariana/MG, instalação administrada pela Samarco, milhões de toneladas de detritos de minério escoaram pela calha do Rio Doce, provocando uma onda avassaladora de lama que percorreu todos os municípios marginais no seu curso a jusante, até a foz do manancial, em Regência, Linhares/ES. Noticiada a chegada do material à represa da hidrelétrica de Mascarenhas, em Baixo Guandu/ES, o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – Sanear, infundido pelo princípio da precaução, interrompeu a captação de água no dia 18/11/2015. Assim o fez para que fossem realizados exames preliminares sobre a natureza dos poluentes diluídos no Rio Doce – até então a única fonte hídrica comumente utilizada pelo Município de Colatina – e com o fito de apurar a capacidade de tratamento do líquido barrento pelas estações respectivas. Adotada essa cautela, a interrupção do abastecimento atingiu de modo imediato e generalizado toda a população colatinense, somente vindo a ser retomada a captação, tratamento e distribuição no dia 24/11/2015. Nesse ínterim, medidas paliativas foram organizadas, por injunção do poder público e sob a responsabilidade da Ré, para suprirem minimamente a carência do precioso líquido, a exemplo da alocação de caixas estacionárias com água potável, em postos de distribuição, e a entrega de água mineral, custeada pela Ré, providências que, longe de saciarem os reclamos dos necessitados, potencializaram novos conflitos episódicos.”

Demonstrado o fato consubstanciado no dano ambiental, tenho por evidente o dever reparatório da ré, pois, na qualidade de poluidora, deverá suportar as obrigações que nasceram a partir do evento. 

Com efeito, a partir da constatação da responsabilização, necessário averiguar tão só se procede a pretensão autoral, no sentido de ter sofrido lesões de ordem moral. Para tanto, além dos elementos até aqui já identificados, imperioso observar se a parte demandante, à época dos fatos, residia no local afetado pela suspensão temporária do abastecimento d'água captada por meio do Rio Doce e que tal bem essencial era efetivamente utilizado em sua residência. Nesse sentido, é a linha de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL “IN RE IPSA” – MENOR – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VALE S/A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Se as razões recursais da apelação são suficientes para impugnar os fundamentos contidos na sentença, não há como reconhecer violação ao princípio da dialeticidade ou irregularidade formal do recurso por ausência de fundamentos. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada.
2. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.
3. Como houve na inicial a demonstração da relação jurídica material que liga a apelante e as apeladas, a hipótese é de reconhecimento da sua legitimidade ativa “ad causam”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Sentença anulada.
4. Constatado que a sentença incorreu em inequívoco erro de julgamento ao acolher a ilegitimidade da apelante e extinguir o processo sem resolução de mérito, deve ela ser anulada.
5. Estando o processo em condições de imediato julgamento, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas pelas partes, deve o Tribunal prosseguir com o julgamento do feito na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
6. É fato notório e incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, onde as mineradoras Samarco S/A e Vale S/A lançavam rejeitos de minério, contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina/ES, no ano de 2015.
7. A interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade das apeladas, enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce.
8. Hipótese em que a apelante comprovou residir em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce e que dele capta água e a distribui para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água.
9. A despeito de a apelante ser parte legítima para pleitear a compensação por dano moral decorrente de lesão ambiental de caráter individual, não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo.
10. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta das empresas apeladas e das condições de vida da apelante, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes.
11. A despeito de a Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração S/A, não há prova de que tenha contribuído para o rompimento da barragem de propriedade desta última, não havendo razão para reconhecer sua responsabilidade solidária.
12. O acionamento da Vale S/A somente se justificaria numa eventual desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S/A, proprietária e responsável pela operação e conservação da barragem rompida.
13. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 1.013, § 3º, I).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, IGUALMENTE POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, nos termos do voto do Eminente Relator.
(TJES, Ap. nº 0001172-43.2017.8.08.0014, Rel. Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, julgado e lido em 10/07/2018, publicado no DJe em 19/07/2018).

No mesmo sentido:

(TJES, Ap. nº 00018132-11.2016.8.08.0014, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Julgamento: 03/04/2018, DJe: 13/04/2018).

(TJES, Ap. nº 0002100-91.2017.8.08.0014, Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Julgamento: 10/07/2018, DJe: 19/07/2018).

No caso dos autos, observo que a parte autora não comprovou residir, à época dos fatos, em Colatina, captando água do então afetado Rio Doce por meio do serviço autárquico competente (SANEAR).

Com efeito, a documentação acostada à exordial é insuficiente para  demonstrar que a parte demandante possuía vínculo neste Município e relação jurídica contratual com o SANEAR, quando ocorrido o desastre ambiental, porquanto não apresentada fatura de água, contemporânea aos fatos, em nome da parte. 

Desta forma, com base no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO o mérito da questão para REJEITAR o pedido descrito na peça inicial.

Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo





DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para tanto, CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão e, após, REMETAM-SE os autos à contadoria.


35 - 0030542-04.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLORINDA TOSI CASSARO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: FLORINDA TOSI CASSARO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por FLORINDA TOSI CASSARO em face da sentença de fl. 76, por meio dos quais pretende sanar alegada OMISSÃO no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada extinguiu o processo prematuramente, sem observar o requerimento formulado para habilitação dos herdeiros.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, reconheço o vício apontado pela parte embargante frente à sentença, uma vez que a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência da autora em audiência, não observou a justificativa apresentada (óbito superveniente ao ajuizamento da demanda) e o requerimento de habilitação dos herdeiros.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a apontada OMISSÃO. REVOGO a sentença de fl. 76.

Diante da certidão de óbito de fl. 25, da qual se extrai a informação de que a requerente deixou seis filhos, torna-se necessária a habilitação de todos. Desta forma, intime-se o patrono constituído nos autos, para que proceda a regularização da habilitação dos herdeiros no prazo de 10 (dez) dias. 

Diligencie no que for preciso, dando ciência às partes da presente decisão.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo



DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para tanto, CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão e, após, REMETAM-SE os autos à contadoria.


36 - 0038991-48.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME
Requerido: LIDIA COSTA SEPULCRO MACHADO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24690/ES - MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI
Requerente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica.


37 - 0003120-88.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ZANI NETTO
Requerido: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: FRANCISCO ZANI NETTO
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: FRANCISCO ZANI NETTO
Advogado(a): 91311/SP - LUIZ EDUARDO BROCK
Requerido: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Há Reclamação em trâmite no Eg. TJES (0018121-24.2016.8.08.0000), razão pela qual DETERMINO:

1) Com o intuito preventivo, a MANUTENÇÃO da SUSPENSÃO do presente feito até a decisão acerca da Reclamação em destaque.

2) A ciência das partes no sentido de que poderão comunicar ao Juízo qualquer alteração sobre a suspensividade apontada.

3) O lançamento do movimento de taxonomia relativo à suspensão (Código 272).


38 - 0026125-08.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA CONCEICAO CASAGRANDE DO ROSARIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos no presente feito, INTIME a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.


39 - 0031613-41.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO CELSO ALVES DOS SANTOS
Requerente: THIAGO CELSO ALVES DOS SANTOS e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pelas partes exequentes, na data de 27 de setembro de 2019, correspondia a R$ 4.394,28 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). 


40 - 0037757-31.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JEIMISSON PINHEIRO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 68), na data de 17 de setembro de 2019, correspondia a R$ 608,59 (seiscentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).


41 - 0035590-41.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS EDUVIRGES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE CARLOS EDUVIRGES
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: JOSE CARLOS EDUVIRGES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES em face da sentença de fls. 66/67, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser o requerente usuário do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 07/13.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 66/67, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo




DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


42 - 0031029-71.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANI VICENTINI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: JOSIANI VICENTINI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIANI VICENTINI em face da sentença de fls. 65/66, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 07/12.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 65/66, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


43 - 0003472-75.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIEL BENTO NUNES e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A
Para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto as fls. 200/215.


44 - 0014209-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Tomar ciência da expedição de Alvará Judicial - BANCO DO BRASIL, bem como no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito.


45 - 0031750-23.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARNALDO JOSE DE SOUZA FILHO
Requerente: ARNALDO JOSE DE SOUZA FILHO e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pelas partes exequentes, na data de 27 de setembro de 2019, correspondia a R$ 2.929,52 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). 


46 - 0037636-03.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUBENS CARLOS FACHETTI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: RUBENS CARLOS FACHETTI
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: RUBENS CARLOS FACHETTI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENS CARLOS FACHETTI em face da sentença de fls. 66/67, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 08/13.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 66/67, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
SAULO HOFFMANN PRATES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL