EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355

Telefone(s): (27) 3149-2600 - Ramal: 2730

Email: 7criminal-vvelha@tjes.jus.br

 

 

  EDITAL DE CITAÇÃO

   15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0033709-04.2013.8.08.0024 

AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado:PEDRO HENRIQUE NAZARIO DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação : Brasileiro, convivente, garçom, natural de Vila Velha-ES, nascido em 15/12/1993, filho de Edmilson Dutra da Silva e Sheila Mees Nazario.

 

 

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

 INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

ARTIGO 157, § 2º, II e 129, § 1º II, ambos do CP e  Artigo 14 da Lei 10826/03 

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

 

 

 ADVERTÊNCIAS

 

 

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 

 

 

 Vila Velha-ES, 04/10/2019 

 

Analista Judiciário(a) Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas