Réu: CARLOS ROBERTO LEOPOLDINO

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO o acusado CARLOS ROBERTO LEOPOLDINO das imputações no artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Réu: MARCELO AMARAL DA CUNHA

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para via de consequência condenar o réu MARCELO AMARAL DA CUNHA nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Réu: MARCELO AMARAL DA CUNHA

Réu: MARCELO AMARAL DA CUNHA

Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para via de consequência condenar o réu MARCELO AMARAL DA CUNHA nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Réu: CRISTIANE GUEDES VARGAS

Ante o acima expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR CRISTIANE GUEDES VARGAS, nos autos qualificada, nas iras do artigo 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e nas penas do artigo 304, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LA das penas do artigo 297 do mesmo Diploma Legal.

Réu: ENILDA FELBERG

Réu: ENILDA FELBERG

Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR a acusada ENILDA FELBERG nas iras do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, bem como para ABSOLVÊ-LA das sanções do artigo 38 da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Requerente: CLELIA MARIA DE OLIVEIRA

Considerando que os mencionados objetos interessam ao presente feito, acolho a manifestação ministerial de fl. 31-v e INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de restituição de objetos.
 

Réu: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/11/2019 às 16:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

Réu: ALDEIR CARVALHO

instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/10/2019 às 14:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RETTORE BARBOZA RÉU PRESO

instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:55, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110

Réu: EDEILSON LEAL PAULO

Defiro conforme requerido pela defesa e concedo a gratuidade da justiça, razão pela qual suspendo a cobrança das custas processuais na forma do artigo 98, §3º, CPC.

Considerando que até o presente momento o acusado não adimpliu com os valores a título de multa criminal, bem como o disposto no art. 9º do Ato Normativo Conjunto 06/2017, in verbis:

Art. 9°. Juntado aos autos o comprovante de recolhimento ou exarada a certidão da falta de pagamento da multa ao FUNPEN, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para análise e a decretação:
I) Da extinção da pena de multa pelo pagamento;
II) Do arquivamento por falta de pagamento e conversão em dívida de valor;
III) Do arquivamento por impossibilidade da cobrança por falta dos dados

Deverá a serventia providenciar a imediata comunicação à Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ para inscrição em dívida ativa.

Após, ARQUIVEM-SE o presente feito,por falta de pagamento da pena de multa e conversão em dívida de valor.
Diligencie-se.