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Versão revista

Lista 0029/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO

 
Lista: 0029/2019


1 - 0003066-24.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: LUDMILA ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: LUDMILA ANDRADE DE ARAUJO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26700/ES - JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO
Recorrente: LUDMILA ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: LUDMILA ANDRADE DE ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUDMILA ANDRADE DE ARAÚJO, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, irresignada com o v. acórdão. Em suas razões, alega a recorrente que o v. acórdão violou dispositivos constitucionais. Devidamente intimado, o recorrido ofertou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a recorrente é escrivã da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e solicitou licença remunerada em razão da participação no curso de formação do concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia, de sorte que passou a receber licença remunerada e bolsa auxílio decorrente do curso de formação, no entanto, o Estado do Espírito Santo requereu a devolução dos valores recebidos a título de licença remunerada, alegando que seriam indevidos. Por outro lado, apesar de a recorrente alegar que há possibilidade de cumulação da licença remunerada e da bolsa de estudos, já que esta última possui caráter indenizatório, sendo, portanto, ilegal a cobrança por parte do recorrido, é imperioso registrar que a reanálise da matéria através do Recurso Extraordinário demanda análise de questões infraconstitucionais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A propósito: “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Concessão de bolsa de estudos. Contribuição previdenciária. Análise de legislação infraconstitucional. Violação reflexa. Impossibilidade. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da natureza jurídica da verba referente à bolsa de estudos (...), seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (RE 1096596 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018)” De outra quadra, convém ressaltar que não restou demonstrado no caso em tela, a repercussão geral, pois não há questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, até porque a alegação de violação do princípio da moralidade em razão do recorrido solicitar a devolução da licença remunerada percebida pela recorrente no período em que se encontra realizando o curso de formação não ultrapassa o interesse subjetivo das partes.   Desse modo, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


2 - 0011536-44.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: FABIO MENDES GLORIA
Requerente: FABIO MENDES GLORIA
Recorrido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Recorrente: FABIO MENDES GLORIA
Requerente: FABIO MENDES GLORIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por FÁBIO MENDES GLÓRIA, com fulcro no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição da República, irresignado com o v. acórdão proferido, que manteve a sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em suas razões, sustenta a parte recorrente que o v. acórdão violou o disposto no art. 40º, § 1º, I, §3º e §8º da Constituição Federal, além dos temas nº 326 e 396 proferidos em sede de repercussão geral pelo Excelso Pretório. Devidamente intimado, o recorrido ofertou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega que faz jus à revisão do benefício previdenciário que recebe, por ter se aposentado por invalidez com proventos da 1ª categoria referência 06, todavia, deveria receber conforme a paridade plena com os servidores ativos, eis que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Por outro lado, nota-se que o recorrente visa discutir à aplicação do §3º, do art. 17, da Lei Estadual nº 657/2012 no caso em tela, no entanto conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 280 do Excelso Pretório: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, ou seja, não se analisa matéria infraconstitucional em Recurso Extraordinário. A propósito: “EMENTA: 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280. [RE 1.161.713 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 30-11-2018, DJE 263 de 7-12-2018.]” Noutro giro, convém ressaltar que os temas n.sº 326 e 396 não se referem ao caso dos autos (revisão de aposentadoria por invalidez), pois o tema nº 396 se refere a pensão por morte, conforme julgado abaixo transcrito e o tema nº 326 se refere a caso totalmente distinto da presente demanda. “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (TEMA 696, RE 603580, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Desse modo, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


3 - 0018610-18.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: AMANDA PUPPIN CARDOZO
Requerente: AMANDA PUPPIN CARDOZO
Recorrido: DETRAN/ES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Recorrente: AMANDA PUPPIN CARDOZO
Requerente: AMANDA PUPPIN CARDOZO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por AMANDA PUPPIN CARDOZO, com fulcro no art. 102, III, da Constituição da República, irresignado com o v. acórdão. Em suas razões, alega a recorrente que o v. acórdão violou dispositivos constitucionais. Devidamente intimado, o recorrido ofertou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, compulsando as razões do recurso, observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do dever imposto pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 1.035 do CPC, pois não consignou qualquer referência à “repercussão geral”, requisito indispensável para o cabimento do extraordinário, deixando de demonstrar in concreto e fundamentadamente a forma com que as questões por ele suscitadas atenderiam a essa exigência, o que certamente leva à inadmissão do recurso. Aliás, a recorrente sequer aduziu em sede de recurso extraordinário qual dispositivo da Constituição foi violado, se interpôs recurso extraordinário, mas não houve cumprimento dos requisitos do art. 102, III, da Constituição Federal, além do que o recurso extraordinário não faz menção à repercussão geral, requisito imprescindível para se dar seguimento ao recurso (art. 102, § 3º da Constituição Federal). A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme quanto a essa necessidade, senão vejamos: “1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Descumpriu, portanto, a exigência de que trata o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/04 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.418/06. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 720844 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-15 PP-02995)”. Desse modo, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


4 - 0000740-49.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: MATEUS MENEZES MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Agravado: MATEUS MENEZES MATOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 0023517-02.2019.8.08.0024, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do ato administrativo que culminou na reprovação do autor/agravado, ao considerá-lo inapto, eliminando-o do certame.

Com efeito, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021676-78.2018.8.08.0000, pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no intuito de dirimir a controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento de demandas que versem sobre concursos públicos, determina-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante disposto no art. 313, inciso IV, c/c art. 980, ambos do CPC.

Art. 313. Suspende-se o processo:
IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
(…)
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

A propósito, segue ementa do mencionado IRDR e seu respectivo andamento processual.

EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 – IRDR admitido por maioria de votos. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0021676-78.2018.8.08.0000)

Ante o exposto, determina-se a suspensão do processo até o julgamento do IRDR supramencionado.
Intimem-se as partes para se manifestarem desa decisão, no prazo de dez dias e, transcorrendo o prazo in albis, sobreste-se o feito na forma apontada acima.
 


5 - 0000710-14.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: KAIO SILVEIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28644/ES - MATHEUS MACHADO RIBEIRO
Agravado: KAIO SILVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 0020909-31.2019.8.08.0024, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração do autor/agravado ao certame Edital CFSd nº. 01/2018
Com efeito, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0021676-78.2018.8.08.0000, pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no intuito de dirimir a controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e julgamento de demandas que versem sobre concursos públicos, determina-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante disposto no art. 313, inciso IV, c/c art. 980, ambos do CPC.
Art. 313. Suspende-se o processo:
IV – pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.
(…)
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
A propósito, segue ementa do mencionado IRDR e seu respectivo andamento processual.
EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA – DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 – Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 – IRDR admitido por maioria de votos. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0021676-78.2018.8.08.0000).
Ante o exposto, determina-se a suspensão do processo (agravo) até o julgamento do IRDR supramencionado.
Intimem-se as partes para se manifestarem desa decisão, no prazo de dez dias e, transcorrendo o prazo in albis, sobreste-se o feito na forma apontada acima.


6 - 0008176-67.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FELIPE ZOUAIN PEDRONI
Recorrido: FELIPE ZOUAIN PEDRONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: FELIPE ZOUAIN PEDRONI
Recorrido: FELIPE ZOUAIN PEDRONI

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 4º GAB - 1ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0008176-67.2018.8.08.0024
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FELIPE ZOUAIN PEDRONI
 
DESPACHO
O Tribunal Pleno, nos autos do Incidente de número 00000037, cujo processo paradigma é de mero 0021676-78.2018.8.08.0000 (NUT 8.08.1.000012), determinou na decisão de 02/08/2019 a suspensão do curso dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado sobre a mesma questão de direito, buscando uniformizar a competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, determino o sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva do referido incidente. Diligencie-se.  


7 - 0015714-02.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: NAYLANE PIRES MARQUES
Requerente: NAYLANE PIRES MARQUES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: NAYLANE PIRES MARQUES
Recorrente: NAYLANE PIRES MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença (fls.145/151) que reconheceu a prescrição quinquenal do direito postulado em relação às contratações anteriores a junho de 2013 e julgou parcialmente procedente o pleito autoral em relação aos contratos administrativos firmados após esse termo, condenando o requerido ao pagamento de FGTS.
Nos termos do recurso inominado, a sentença deve ser reformada, ao sustentar que ao tempo das contratações até o ano de 2014, haveria entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer a prescrição trintenária para cobrança de FGTS e, por outro lado, o índice aplicável seria o IPCA e não taxa TR.
Com efeito, importante consignar que o Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu decisão no bojo da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.090/DF, publicada em 10.09.2019, eferindo o pedido cautelar e determinando o sobrestamento de todos os processos que versarem sobre a matéria dos presentes autos, qual seja, a rentabilidade ou o índice de correção monetária aplicável ao FGTS, isto é, se aplicável o índice IPCA-E, regra geral nas condenações em face da Fazenda Pública ou a Taxa Referencial (TR), prevista no artigo 22, parágrafo segundo, da Lei 8.036/90, que rege o FGTS. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066)




































Desse modo, determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da Cautelar da ADI 5.090/DF, ou ulterior deliberação.
Intimem-se para, querendo, se manifestarem desta decisão.
Diligencie-se.
 


8 - 0012719-79.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: IZAETE MARIA TEIXEIRA QUEIROZ
Requerente: IZAETE MARIA TEIXEIRA QUEIROZ
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: IZAETE MARIA TEIXEIRA QUEIROZ
Requerente: IZAETE MARIA TEIXEIRA QUEIROZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente em face da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal do direito postulado, julgando improcedente o pleito autoral.

Nos termos do recurso inominado, a sentença deve ser reformada, ao sustentar que ao tempo das contratações até o ano de 2014, haveria entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de reconhecer a prescrição trintenária para cobrança de FGTS e, por outro lado, o índice aplicável seria o IPCA e não taxa TR.
 
Com efeito, importante consignar que o Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu decisão no bojo da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.090/DF, publicada em 10.09.2019, deferindo o pedido cautelar e determinando o sobrestamento de todos os processos que versarem sobre a matéria dos presentes autos, qual seja, a rentabilidade ou o índice de correção monetária aplicável ao FGTS, isto é, se aplicável o índice IPCA-E, regra geral nas condenações em face da Fazenda Pública ou a Taxa Referencial (TR), prevista no artigo 22, parágrafo segundo, da Lei 8.036/90, que rege o FGTS. (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066)
 
Desse modo, determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da Cautelar da ADI 5.090/DF, ou ulterior deliberação.

Intimem-se para, querendo, se manifestarem desta decisão.

Diligencie-se.
 


9 - 0020690-53.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CETURB GV
Requerente: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Recorrido: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Requerido: CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25174/ES - ANDRE BRUM TONIATO
Requerente: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Recorrido: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Recorrido: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Recorrido: KELLY REGINA MENDES ARAUJO
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerido: CETURB GV
Recorrente: CETURB GV

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por CETURB – GV, invocando o art. 102, III, "a", da Constituição da República, irresignado com o v. acórdão da colenda 1ª Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, que conheceu do recurso inominado e lhe negou provimento. Em suas razões, sustenta a parte recorrente que o v. acórdão violou o art. 5º, incisos V e LV da Constituição Federal, ou seja, violou os princípios constitucionais o direito ao contraditório, a ampla defesa e o acesso à justiça. Devidamente intimado, a recorrida apresentou contrarrazões. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não obstante os argumentos da parte recorrente, não se vislumbra ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, até mesmo porque a sua pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. A orientação do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTARIA FUNDAMENTADO - CF, arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX - (...) II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria à normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ªT., "DJ" de 13.11.98; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.5.93. VII.- Agravo não provido. (STF - RE (AgR) 354.834-DF - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 14.03.2003)”(...) AFRONTA AOS INCISOS LIV, LV, LVII DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação à Constituição Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Por outra volta, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 279 desta nossa Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 792585 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-07 PP-01538)” Assim, em que pesem os argumentos manejados, observa-se que a conclusão contida no v. acórdão se encontra em estrita consonância com o entendimento do Pretório Excelso. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do tema (suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal) e deixou bem claro que não há repercussão em casos como estes. A propósito: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).” Desse modo, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.


10 - 0027554-77.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: GRASIELI APARECIDA ZAVARIZE
Requerente: GRASIELI APARECIDA ZAVARIZE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: GRASIELI APARECIDA ZAVARIZE
Recorrente: GRASIELI APARECIDA ZAVARIZE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por GRASIELI APARECIDA ZAVARIZE, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, caput, V, XXXIII, LIV, LV, LXXVII e art. 37, caput, I da CF), pois sua eliminação no concurso público violou os princípios da isonomia, do livre acesso aos cargos públicos, da razoabilidade, proporcionalidade, da legalidade e da eficiência. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 187. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, observa-se que a parte recorrente alega ilegalidade do ato que ensejou na sua eliminação do certame público, pois o edital do certame público previa que somente seriam corrigidas as provas discursivas dos oito primeiros classificados, sendo que a autora foi aprovada em 11º lugar, no entanto das 06 vagas ofertadas no edital, somente foram preenchidas 03 (três) vagas, violando, portanto, princípios constitucionais. Com efeito, é necessário registrar que no julgamento da controvérsia subjacente ao RE 635.739 RG⁄AL (TEMA 376), o STF firmou a seguinte tese jurídica: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”. A propósito:  […] Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE nº 635739, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2014 - Destaquei). Nesse cenário, observa-se que o teor do acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, de modo que é cabível à espécie a aplicação do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC⁄2015. Por essas razões, NEGA-SE SEGUIMENTO ao presente recurso. Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


11 - 0034012-76.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: FERNANDA MONTEIRO MENDES SABINO
Requerente: FERNANDA MONTEIRO MENDES SABINO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: FERNANDA MONTEIRO MENDES SABINO
Recorrente: FERNANDA MONTEIRO MENDES SABINO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por FERNANDA MONTEIRO MENDES SABINO, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b” da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Capital, sustentando, em síntese, que houve violação de constitucionais (art. 39, § 4º e art. 37, incs. X e XI, ambos da CF), eis que o caso em questão é de pagamento de verba indenizatória (gratificação de risco de vida) e não de parcela remuneratória a ser acrescida ao subsídio. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 93. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, alega a recorrente que há possibilidade de cumular recebimento de gratificação temporária com o subsídio, havendo repercussão geral reconhecida da questão no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, (Tema 690 - RE nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), razão pela qual requer seja o presente recurso admitido, conhecido e provido, para reformar o V. Acórdão recorrido, para julgar procedente o pedido exordial, com o pagamento dos valores devidos a título de gratificação de risco de vida, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Noutro giro, apesar de o recorrente afirmar que a matéria da presente demanda possui repercussão geral (RExt nº 597.396/PE, ADI 4.079, RE 884.073 e no AI 764777), nota-se que o RExt nº 597.396/PE se refere a proventos de magistrados, tratado em lei específica (Lei nº 1.711/52), ou seja, cuidou de decidir sobre o direito de magistrados aposentados receberem adicional previsto na referida legislação, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o que, nitidamente não é o caso dos autos. Por outro lado, a recorrente não fez prova da alegada divergência jurisprudencial com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o Acórdão divergente, na forma como determina o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, aqui aplicado subsidiariamente por força do disposto no art. 27, da Lei nº 12.153/2009. A propósito, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no AI nº 608.356 – AgR/RS: "...a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária", pelo que não se extrai do presente caso repercussão geral, pressuposto de admissibilidade essencial para prosseguimento do presente recurso. Pelo exposto, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, V, “a” do CPC. Publique-se e intimem-se e após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.


12 - 0001911-83.2017.8.08.0024 - Apelação
Apelante: CELSO FERREIRA DA CRUZ
Vítima: NAIR LUCIA DA ROCHA
Apelado: NAIR LUCIA DA ROCHA
Autor do fato: CELSO FERREIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Apelante: CELSO FERREIRA DA CRUZ
Autor do fato: CELSO FERREIRA DA CRUZ
Advogado(a): 25366/ES - SARAH NUNES GUIMARAES
Apelante: CELSO FERREIRA DA CRUZ
Autor do fato: CELSO FERREIRA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Portanto, determino a intimação do Recorrente, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 c/c 1.007, §4º, do CPC.


13 - 0035469-76.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CLEUDMAR MACHADO BONFIM
Requerente: CLEUDMAR MACHADO BONFIM
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: CLEUDMAR MACHADO BONFIM
Recorrente: CLEUDMAR MACHADO BONFIM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.


14 - 0024526-38.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MAICON DE SOUZA SANTOS
Requerente: MAICON DE SOUZA SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Recorrente: MAICON DE SOUZA SANTOS
Requerente: MAICON DE SOUZA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.
 


15 - 0033964-83.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: HUDSON GOMES CARVALHO
Requerente: HUDSON GOMES CARVALHO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA
Recorrente: HUDSON GOMES CARVALHO
Requerente: HUDSON GOMES CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.


16 - 0023640-34.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: SIDNEY PAULO SILVA
Requerente: SIDNEY PAULO SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Recorrente: SIDNEY PAULO SILVA
Requerente: SIDNEY PAULO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.


17 - 0008181-89.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: DIOGO MEDEIROS BENEVENUTE
Requerente: DIOGO MEDEIROS BENEVENUTE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26298/ES - THAIS SANTOS OLYMPIO
Recorrente: DIOGO MEDEIROS BENEVENUTE
Requerente: DIOGO MEDEIROS BENEVENUTE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção.


18 - 0003628-63.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros
Requerente: JOAO LUIZ DE SOUZA
Recorrido: JOAO LUIZ DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Recorrido: JOAO LUIZ DE SOUZA
Requerente: JOAO LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração com efeito infringentes (fls. 149/153), intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, nova conclusão a esse relator. Intime-se. Diligencie-se.


19 - 0005071-49.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA
Requerente: ARMAZEM SUICO COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME
Recorrido: ARMAZEM SUICO COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME
Requerido: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20082/ES - OTONINA SILVA DIAS TOMAZ
Recorrido: ARMAZEM SUICO COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME
Requerente: ARMAZEM SUICO COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Diante da possibilidade de modificação da decisão embargada, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC.
Após, conclusos para inclusão do feito em pauta.
 


20 - 0009934-81.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: AGUINALDO MILANESE
Requerente: AGUINALDO MILANESE
Recorrido: DETRAN/ES
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: AGUINALDO MILANESE
Recorrente: AGUINALDO MILANESE

Para tomar ciência do despacho:
Diante da possibilidade de modificação da decisão embargada, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC.
Após, conclusos para inclusão do feito em pauta.
 




COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
DANIELA BRANDAO DE SOUZA ALVES SALVIATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL