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Versão revista

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 

Lista: 0209/2019



1 - 0007601-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CAIO PAULINO VANELI
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Réu: RENAN SISTERNAS BARROS
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a sentença foi proferida em audiência, no dia 25/09/2019, sendo que a defesa e o acusado estavam presentes no ato, sendo intimados, portanto, nesta data. Ocorre que o recurso de apelação foi protocolizado no dia 01/10/2019 (fl. 161), após o prazo legal, razão pela qual o recurso é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, pelo que não deve ser recebido.
A tal respeito, os Tribunais pátrios assim manifestam-se:
RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO FATAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO É O QÜINQÜÍDIO ESTABELECIDO NO "CAPUT" DO ART. 593, DO CPP. INTERPOSTO A DESTEMPO, FULMINA-O A INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO” (Apelação Criminal nº 1.0093.03.001974-4/001, 3ª Câmara Criminal do TJMG, Buritis, Rel. Erony da Silva. j. 28.10.2003, Publ. 03.12.2003).
Destarte, ante a intempestividade do recurso, não recebo o apelo, já que interposto fora do prazo legal (art. 593, do CPP). Intimem-se.
Certifique-se o trânsito em julgado para o réu RENAN e cumpra-se a sentença em relação a tal réu, expedindo, inclusive, guia definitiva.
Cumpra-se o item 2 de fls. 159-v. 
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens
 


2 - 0007601-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CAIO PAULINO VANELI
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: GHENISON BRUNO SANTOS LAPA
INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA