A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Registro de Contrato, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco); Serviços de Terceiros, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais); e Seguro prestamista, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

 

Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas; 3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.

 

A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.

 

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. 

 

A demandada suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Argumenta, no pormenor, que a elucidação dos fatos depende da produção de prova pericial, de modo a inviabilizar o prosseguimento do feito perante este Juízo. 

 

Do cotejo dos autos, no entanto, verifica-se que o caso vertente trata unicamente da (i)legalidade da cobrança de determinadas tarifas em contrato de empréstimo e/ou alienação fiduciária firmado entre as partes, para a qual é prescindível a realização de perícia. Com efeito, o debate repousa sobre matéria eminentemente jurídica, de modo a exigir, tão somente, análise do Estado-Juiz. 

 

Dessa forma, REJEITO a destacada preliminar.

 

A parte requerida argui também a inépcia da inicial, sob o fundamento de que não há indicação precisa das cláusulas contratuais supostamente abusivas/ilegais. Da análise da referida petição, contudo, nota-se que o autor declinou, de forma lógica, os fatos, a causa de pedir e os pedidos, não havendo indeterminação ou incompatibilidade quantos às pretensões. Portanto, ausente qualquer vício que caracterize a inaptidão da exordial, conforme art. 330, § 1º, CPC. Nestes termos REJEITO a referida preliminar. 

 

Alega ainda a requerida, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que deve prevalecer o pactuado entre as partes, não cabendo ao judiciário modificar o contrato livremente celebrado. Com o advento do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição da ação e será analisada em momento oportuno, no mérito da lide.

 

Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.

 

A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.

 

O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.

 

A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

 

No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. TARIFA DE CADASTRO: De acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Tem-se a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Pode haver, em verdade, abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: Maurício C. Rangel) e é verificada ao se cotejar o valor contratual com o praticado em média no mercado. Ao se verificar disparidade entre o quantum pactuado e o referido paradigma, opera-se a restituição de forma simples daquilo que sobejou à normalidade. A esse propósito, deliberou o Min. Marco Aurélio Belizze, do Colendo STJ, no bojo da Reclamação nº 25.944/ES (2015/0174233-7: “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa a essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”. Para fins de análise do caso em concreto, a contratação deu-se em novembro de 2010, sendo cobrado do consumidor o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de tarifa de cadastro. À época dos fatos, as tarifas de cadastro estipulados, em média no mercado, por bancos privados, consoante divulgação do BACEN (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED e http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS), perfaziam R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos). A diferença entre o valor cobrado e o que é praticado no mercado, como se percebe, atinge a quantia de R$ 91,40. Como ressaltado, a tarifa é devida, mas o excesso na sua cobrança, em comparativo a média do mercado, mostra-se abusivo, o que permite, no caso concreto, a devolução simples da diferença encontrada. Por tais motivos, tenho que merece ser restituída a Tarifa de Cadastro tão só no que diz respeito à diferença de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos).

2. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (COMISSÕES e assemelhados): Sobre a cobrança tarifária de serviços terceirizados de correspondentes bancários e assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça há muito adota a interpretação no sentido de se fortalecer a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Permitia-se assim a referida cobrança, desde que não fossem básicos os referidos serviços a serem realizados por terceiros, além da necessidade óbvia de serem prestados aos consumidores. Necessário esclarecer que se trata aqui de serviços terceirizados prestados por correspondentes bancários (entre outros) e, por tal natureza, remunerados em regra por meio de comissões. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Mencionado preceito, no entanto, foi derrogado pelo art. 23, inciso IV, da Resolução BACEN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, que passou a contemplar textualmente, no seu art. 17, a vedação à cobrança de que ora se cogita, in verbis: “É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.” Assim, a partir de tal marco, não mais se permite a transferência ao consumidor dos custos relacionados aos serviços praticados por correspondentes que atuem perante as concessionárias de veículos ou estabelecimentos análogos. A posição é a firmada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o tema nº 958, que proclamou a “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”. Nesse sentido também é a posição do eg. TJES, cabendo citar no particular o seguinte trecho de ementa: “[...] 2. Considerando que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 2009, ou seja, antes da vigência da Resolução nº CMN 3.954⁄2011, deve subsistir a cobrança, em valor que não se afigura excessivamente oneroso, realizada a título de serviço de correspondente bancário (Tema nº 958). [...]” (TJES, Ap. 0008417-18.2012.8.08.0035 (035120084179), Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, Julgado em 05⁄02⁄2019, Publicado no DJe em 14/02/2019). No caso dos autos, tendo em conta que a contratação foi firmada em 12/11/2010, noto que a cobrança da tarifa de serviços deu-se antes da vigência da Resolução CMN 3.954, de 25/02/2011. Por tal motivo, é válida a cobrança e, levando em consideração que tais serviços foram contratados pelo valor de R$ 432,00, o que representa mais de 1% do total financiado (R$ 7.008,53), resta evidente a abusividade. Assim, merece ser restituída a tarifa a título de serviço de correspondente bancário. A repetição, em tal situação, deve ser em dobro, pois, ao afrontar a vedação normativa, é evidente a má-fé da instituição credora, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, não podendo se escudar em engano justificável.

4. SEGURO PRESTAMISTA (Seguro de Proteção Financeira): A utilização de tal tarifa tem por finalidade a proteção da parte postulante, que, em caso de qualquer sinistro, terá assegurado o adimplemento contratual. O próprio contrato de adesão, ao prever a cláusula securitária prestamista, congrega a proteção em prol dos pactuantes, de modo que, na ocorrência de sinistro ou do desemprego involuntário do contratante, haverá a quitação contratual de eventual saldo devedor por meio do prêmio, ficando o bem, por óbvio, na propriedade do pactuante. Sob tal contexto, resta evidente que não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes. Entretanto, há de ser respeitada a liberdade de contratação do consumidor, sem o que estaria tipificada a figura da “venda casada” (CDC, art. 39, inciso I). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao definir o Tema nº 972 nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. De acordo com o mencionado precedente, consubstanciado nos arestos dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Assim foi enunciada a tese vencedora, ipsis literis (grifos nossos): “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. […] Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.  Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula [...]”. Na hipótese dos autos, não há evidências de coação ou indução similar frente ao consumidor para a adesão ao seguro prestamista, como condicionante para o financiamento. No entanto, também não há prova segura de que tenha sido facultado ao consumidor a aquisição do seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese nº 972 do STJ. Portanto, entendo que tal cobrança deve ser considerada abusiva, restituindo-se de forma simples à parte postulante a quantia gravada como seguro prestamista.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002). O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).