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Versão revista

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0147/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANDRESSA LIEVORE FEITOZA

 

Lista: 0147/2019



1 - 0004938-07.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
Executado: R FAE E FAE COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
Advogado(a): 22646/ES - MATHEUS ZOVICO SOELLA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
 PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 112/113.


2 - 0008832-20.2019.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MOTO SCARTON LTDA
Executado: GABRIELA VIEIRA DE JESUS DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Exequente: MOTO SCARTON LTDA
PARA NO PRAZO LEGAL, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.


3 - 0006079-90.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ARGENTILO RODRIGUES
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: ARGENTILO RODRIGUES
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 42/128, BEM COMO A CONTESTAÇÃO.


4 - 0004551-21.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA MONICO DIPRE
Requerido: AURICENA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29333/ES - MIKAELY REINOSO RODRIGUES DAMACENA
Requerido: AURICENA ROSA
PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 101.


5 - 0018012-02.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DIEGO CARVALHO PEREIRA e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Exequente: DIEGO CARVALHO PEREIRA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Exequente: ELIAKIM ANDRADE METZKER
  PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 261/272.


6 - 0009495-71.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIAN SIQUEIRA BASTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
DESCONSIDERAR A PARTE FINAL DA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO E-DIÁRIO N.º 6010, HAJA VISTA QUE OS AUTOS CONTAM COM 265 FOLHAS APENAS, NÃO HAVENDO PORTANTO PETIÇÃO DE FLS. 323/334.


7 - 0002080-03.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RUBENS CIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25879/ES - ALINE GARCIA SILVA
Requerente: RUBENS CIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01- Trata-se de Ação de cunho indenizatório na qual antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença a Ré realizou o pagamento do valor integral da condenação. Por primeiro, DEFIRO a Expedição de Alvará conforme requerido pela parte Autora às folhas 163. 02- Verificado o pagamento das custas finais e não havendo demais requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo. D-se.

BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE JÁ FOI EXPEDIDO O ALVARÁ DEFERIDO E PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A SUA RETIRADA.


8 - 0003442-74.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO LTDA EPP
Executado: BMC HYUNDAY SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Exequente: EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO LTDA EPP
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO O OFÍCIO N.º 1382/2019, AO DIREITOR DO DETRAN, COM A FINALIDADE DE PERMITIR O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA RETROESCAVADEIRA PLACA ODL 4779.  


9 - 0008483-51.2018.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: R FAE E FAE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


10 - 0011234-45.2017.8.08.0014 - Imissão na Posse
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Requerido: V.F. EXTINTORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inexistência de defesa, expeça-se novo mandado para desocupação imediata, inclusive com uso de força policial, se necessário;
- se constatada a desocupação, imita-se de logo o Autor na posse.
Cumprido, intime-se o Autor para requerimentos.

BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE JÁ FOI EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO, CASO QUEIRA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA.


11 - 0006866-90.2017.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEPALME CORREA e outros
Executado: ADEMAR CORREA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Executado: ADEMAR CORREA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
00- Vieram-me os autos conclusos com petição dos autores alegando o não cumprimento do réu quanto ao que foi estabelecido na Sentença.
01- Determino a inauguração do Cumprimento de Sentença. Modifique a capa dos autos.
02- Intime-se o Requerido para proceder a transferência do imóvel para os autores, conforme o que foi decidido às folhas 104-106, no prazo de 30 (trinta) dias.
03- Diligencie-se e intime-se.
 


12 - 0005192-43.2018.8.08.0014 - Monitória
Autor: MARCIO ANTONIO DA SILVA
Réu: LUIZMAR SILVA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Autor: MARCIO ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
01- Trata-se de ação Monitória.
02- Tendo em vista as infrutíferas diligências para localização do requerido a autora peticionou no sentido de ser feita citação por edital.
03- Vislumbro na petição de folha 38 informações de possíveis endereços em que o requerido pode ser localizado, todos eles referentes a essa Comarca.
04- Decerto o pedido de citação de edital é arrimado em medida extrema, só acolhida após o esgotamento de todos os meios disponíveis ao alcance do demandante.
05- Isto posto, e sendo de conhecimento deste magistrado quanto as nulidades geradas em outros processos quando acolhido de imediato o pedido de medidas pela via editalícia, indefiro, nesta oportunidade, o pedido de citação pela via do edital, e determino a intimação do AUTOR para providenciar as diligências necessárias ao ato citatório regular, ou requerer o que entender de direito.
06- Intime-se e Diligencie-se.
 


13 - 0009033-80.2017.8.08.0014 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL SA)
Requerido: TABOAL TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELLI EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerido: HILARIO FAVARATO NETO
Requerido: TABOAL TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELLI EPP
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL SA)

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, defiro o pedido e altero a restrição no sistema renajud para: TRANSFERÊNCIA.
Arrimado na prescrição do artigo 313, inciso V, alínea “b” e seu § 4º do CPC mantenho suspenso o processo por 01 ano ou até manifestação do Credor, se em prazo inferior.
Dê-se ciência às partes. INT-SE. Ao arquivo provisório.


14 - 0005100-02.2017.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: MATHEUS ZOVICO SOELLA e outros
Executado: ISRAEL SIMONASSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONCALVES
Executado: ISRAEL SIMONASSI
Executado: UNITELHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
01- Defiro a inauguração do cumprimento de sentença. Modifique-se a capa e autuação.
02- Diante da apresentação do demonstrativo atualizado do débito – folha 167 - intime-se os EMBARGANTES UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, ISRAEL SIMONASSI e MAURÍCIO LUIS BROETTO, na pessoa dos advogados constituídos nos autos, para pagamento da importância de R$ 17.787,16 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
03- Caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se de logo mandado de penhora e avaliação.
 


15 - 0011030-98.2017.8.08.0014 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Executado: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007431/ES - DIONISIO BALARINE NETO
Executado: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
Advogado(a): 27484/ES - JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI
Executado: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Exequente: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Para tomar ciência da decisão:
Com espeque no artigo 487, III, “b” do CPC HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e suspendo o processo arrimado na orientação do art. 922 do idem CPC1, no prazo de cumprimento integral do acordo e como requerido: 21.04.2022.
INTIME-SE.
Decorrido o prazo, INTIME-SE o Credor quanto ao encerramento da ação.
 


16 - 0012644-41.2017.8.08.0014 - Embargos à Execução
Embargante: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI e outros
Embargado: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Embargante: MARCOS ANTONIO DEGLI SPORTI
Advogado(a): 27484/ES - JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI
Embargante: MARIA ZANONI DEGLI SPORTI
Advogado(a): 26558/ES - JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR
Embargante: JOSE LUIS SALOMAO
Advogado(a): 18418/ES - LORENA SORTE MARTINS
Embargado: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL
Advogado(a): 23152/ES - TACIANO MAGNAGO
Embargado: CRESOL NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL

Para tomar ciência do despacho:
Quitadas as despesas processuais ou inscrito o devedor em dívida ativa, desate-se dos autos principais e arquive-se.


17 - 0007315-77.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MOTO SCARTON LTDA
Requerido: MARIA ISABEL FACHETTI CRISTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10785/ES - PEDRO COSTA
Requerente: MOTO SCARTON LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se a CITAÇÃO da parte requerida para comparecer na audiência de conciliação / mediação na forma do art. 334, ficando ciente de que o prazo para contestação é de 15 dias e será contado na forma do art. 335 do CPC, da data I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; e com as prerrogativas dos demais §§. Reservo o dia 21 de Novembro de 2019 às 12h00min para realização da audiência, a ocorrer nas instalações do CEJUSC desta comarca. INTIME-SE a parte Requerente.


18 - 0005590-24.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JONACI PAIVA
Requerido: EGP EMPREENDIMENTOS GONCALVES PIMENTA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: EGP EMPREENDIMENTOS GONCALVES PIMENTA LTDA ME
Advogado(a): 24853/ES - RENAN BOTASSE
Requerente: JONACI PAIVA

Para tomar ciência do despacho:
01- Intimadas para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir as partes se mantiveram inertes. 02- Em prosseguimento ao feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Novembro de 2019 às 15h00min. 03- Intimem-se as partes para ciência e apresentação/ratificação do rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, indicando a qualificação das mesmas nos moldes do art. 450 do Código de rito. 04- Intimem-se as partes pelo Correio, ficando desde já ciente às partes que prestarão depoimento pessoal no dia da audiência, sob pena de confissão. 05- Intimem-se os doutos advogados pelo Diário da Justiça, e, em especial, para cumprir o que dispõe o art. 455 do CPC, e seus parágrafos, quanto a intimação das testemunhas arroladas por cada parte. Diligencie-se.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ANDRESSA LIEVORE FEITOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0153/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME LIEVORE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO PAIVA PEDRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JORDANA BATISTA BRUNETTI

 

Lista: 0153/2019



1 - 0008986-38.2019.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.D.S.D. e outros
Executado: F.J.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Exequente: F.D.S.D.
Exequente: A.F.D.S.D.
Advogado(a): 24872/ES - LUCAS BENEZOLI
Exequente: F.D.S.D.
Exequente: A.F.D.S.D.

Para tomar ciência da decisão:
1. Concedo à parte credora os benefícios da assistência justiça gratuita, eis que presentes os requisitos contantes no caput do art. 98 do CPC. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente ingressou com cumprimento de sentença c/c pedido de tutela provisória de urgência às fls. 02/10-verso, carreada com as missivas de fls. 11/131, pelo rito do art. 528 do CPC. 2.1. Contudo, da análise dos autos, verifico que também há incidência rito do art. 523 do CPC, mediante pedido de bloqueio/penhora de verbas trabalhistas as quais o executado tem direito, no valor de R$ 23.521,63 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), referente aos alimentos vencidos e não pagos desde fevereiro/2016. 3. Volvendo ao pedido de urgência, entendo que o mesmo não merece prosperar, mediante a ausência de amparo legal. Ademais, a parte exequente sequer pleitou a intimação do devedor para promover a quitação do débito pretérito, acobertado pelo rito do art. 523 do CPC, sendo inviável o bloqueio de plano dos valores pretendidos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de urgência. 4. Os ritos deste caderno processual são inteiramente distintos entre si, não comportando cumulação, sendo de boa técnica e tendo como escopo conferir maior celeridade à entrega na prestação jurisdicional, a formulação independente em autos autônomos, eis que hão de ser preservados e obedecidos aos requisitos respectivos. 5. Por tal razão, entendo que o pedido de cumprimento de sentença sob pena de coerção civil devem permanecer nestes autos. 5.1. No tocante ao pedido de cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens, compreendendo o período de fevereiro/2016 a junho/2019, determino que parte exequente promova, caso queira, nova petição, a ser direcionada e juntada nos autos do PNº 0007751-17.2011.8.08.0014. 6. Intime-se a parte credora, por intermédio de seu Douto Advogado, do teor desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a inicial, no sentido de carrear cópia da sentença que fixou/homologou os alimentos cujo cumprimento se pede, com a respectiva cópia da acordo, se for o caso. 7. Findo prazo em epígrafe, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos. 8. Diligencie-se.


2 - 0011214-59.2014.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.J.D.S.M.
Requerido: N.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerente: I.J.D.S.M.
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Requerido: N.C.M.
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerido: N.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina-ES para apreciação do feito. Intime-se a parte exequente, por intermédio do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor(es) Público(s) atuante(s) na causa. Após a preclusão deste pronunciamento, procedam-se às baixas necessárias e retornem os autos ao arquivo.


3 - 0011448-02.2018.8.08.0014 - Interdição
Requerente: DERCILIO PEDRO DAS CHAGAS
Requerido: NAYARA RITA PIMENTA CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26596/ES - GREGORE GOMES DE BARROS
Requerente: DERCILIO PEDRO DAS CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor(es) Público(s) atuante(s) na causa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos cópia da certidão de nascimento da parte requerida, visando instruir o mandado de averbação da curatela. 2. Diligencie-se. Cumpra-se.  


4 - 0005613-67.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.D.S.B.
Requerido: D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: S.R.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decreto a partilha dos bens, direitos e dívidas do casal, na forma discriminada acima, sem prejuízo de sua liquidação ulterior, caso seja necessário, em procedimento apropriado, perante a Vara Cível competente. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Atento ao princípio da sucumbência, que se consumou em caráter recíproco, condeno as partes a arcarem com as despesas do processo, pro rata, compensando e anulando, ainda, reciprocamente os honorários de advogado, na forma do art. 86 do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das custas processuais, por força do § 3º do art. 98 do CPC, em face da assistência judiciária gratuita que também defiro a parte requerida nesta oportunidade. P.R.I. Sem notificação ao Ministério Público, haja vista o feito não versa sobre qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

JORDANA BATISTA BRUNETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004713-96.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANGELA MARIA SALES SILVA

REQUERIDO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO LOPES DE SOUZA - ES17405

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.Sentença id nº [3065993]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002656-71.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA HELENA PINTO CARDOSO

REQUERIDO: CLAUDINA SANTOS, REPA BATISTA, MARIA APARECIDA BATISTA

Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981

Advogado do(a) REQUERIDO: JABES DE ALMEIDA ALVES - ES25795

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3069084]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004909-66.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR CEZAR DO PRADO NEPPEL

REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MOTO SCARTON LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: JADILSON MENDES PEREIRA - ES20300

Advogado do(a) REQUERIDO: WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA - SP197531
Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO COSTA - ES10785

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PELO SISTEMA JUDICIAL BANESTES.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003253-06.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LADISLAU MILOTTI

REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [3056721]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003449-73.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PETTERSON GIOSTRI FERRARI

REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO CARVALHO PRETTI - ES14686, STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS - ES15610

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [3058961]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002883-27.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA

REQUERIDO: ASSOCIACAO BANCARIA DE COLATINA

Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho: Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2019 às 13 h 00min.  Intime-se as partes para comparecerem ao ato acima designado. Intime-se

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002035-11.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: INTERCOL TELECOMUNICACOES LTDA - ME

REQUERIDO: VILMA MARIA DA CRUZ NUNES

Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA STHEL FRANCISQUETO ADDUM - ES19503

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho: Considerando o teor do petitório de ID. 3013262, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2019 às 13 h 00min; Intime-se a Requerente e Cite-se/intime-se a Requerida para comparecerem ao ato acima designado.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001733-11.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR ALVES DA SILVA

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: IZABELLE GIOVANA COSTA COFFLER - ES26567

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3048623]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002483-47.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUNFLA VESTUARIO JEANS LTDA - ME

REQUERIDO: SAYONARA DOS REIS

Advogado do(a) REQUERENTE: JADILSON MENDES PEREIRA - ES20300

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3053911.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003067-51.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULYANA MATOS ZIOTO DE FREITAS

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3063695.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

MILTON ALVES DE ASSIS JUNIOR
Assistente Básico

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000967-55.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WELLINGTON JOSE ALVES DA SILVA

REQUERIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO TOZETTI HOLZMEISTER - ES20627

Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403
Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403
Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - MG78403

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3070224]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002510-93.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DEDIVA FARIAS ROLIM

REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A

Advogados do(a) REQUERENTE: MEIRY ELLEN SALLES SILVERIO - ES31438, CARINE ROSA ROSSETO - ES31432

Advogado do(a) REQUERIDO: ENZO TOZETTI HOLZMEISTER - ES20627

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [3046967]: DECISÃO, cujo pedido e resultado segue, estando as razões de decidir gravadas na mídia anexa, tendo sido: ”POR ORA, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, pois, apreciarei os documentos juntados aos autos para averiguação de sua necessidade. INVERTO o ônus da prova para que a parte requerida comprove e junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o consumo diário com as devidas métricas do uso da energia, de maneira detalhada, durante o período entre Dezembro de 2018 a Fevereiro de 2019. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001366-84.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS VIEIRA MOURA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA - ES30035, BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI - ES11336

Advogado do(a) REQUERIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3069751]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001189-23.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FERNANDES FRANCISCO MONICO - ME

REQUERIDO: JOSE HEVERTON BUZINI CORDEIRO

Advogados do(a) REQUERENTE: SUZANA DE ALVARENGA LOURETE - ES13727, ROBERTA GUIMARAES AGUIAR - ES11554, ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI - ES14042

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho: Tendo em vista que o lapso temporal entre a intimação da parte Requerida e a realização da Audiência de Conciliação fora inferior a 10 (dez) dias úteis, uma vez que aquela ocorrera no dia 13/09/2019 e esta 24/09/2019 (ID. 2972808 e 3007973, respectivamente), verifica-se que restou prejudicado a defesa do Demandado, nesse sentido, imperioso se faz a redesignação do referido ato. Isso posto, designo Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2019 às 13:30hs.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003183-86.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO CANDIDO DE SOUZA

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO - ES22874

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3071327]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002534-24.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO GERALDO ZOTTELE

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES19202

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3071565]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002374-96.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADEMIR ANTONIO VALANDRO, MARILENE BARBOSA VALLANDRO

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: DARILDO BISSI JUNIOR - ES11757
Advogado do(a) REQUERENTE: DARILDO BISSI JUNIOR - ES11757

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3071348]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002975-39.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GABRIEL DE OLIVEIRA SABADINI

REQUERIDO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO GOLDNER - ES20017, VANIA MARIA BABILON - ES13729

Advogado do(a) REQUERIDO: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3070787]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002452-90.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HINGRYD FREITAS COUTINHO

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS - ES31430

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3071957]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000032-15.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE SOUZA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736

Advogado do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [3072435]. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
Diretor de Secretaria

COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Listas

Lista 0129/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE

 
Lista: 0129/2019


1 - 0039777-92.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A e outros
Requerente: DIRCY SARTER SERRI
Recorrido: DIRCY SARTER SERRI
Requerido: BANCO SANTANDER S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 357590/SP - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO
Advogado(a): 1853A/PB - ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Para apresentar contrarrazões de Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.


2 - 0000214-91.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADENILDO JOSE MENDES
Requerente: ADENILDO JOSE MENDES
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: ADENILDO JOSE MENDES
Recorrente: ADENILDO JOSE MENDES
Fica V. Sa. intimado de todos os termos e para todos os fins do depósito acostado aos autos.

Ouça-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, §º Em havendo concordância ou não manifestada oposição (CPC, art. 526, §º expeça alvará em favor da parte Exequente ou de seu patrono, no caso de este estar munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido. Advirta-se no ato intimatório que a ausência de manifestação será interpretada como quitação tácita, Manifestada quitação – expressa ou tácita – e expedido o alvará, conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. 

Conste ainda, do ato intimatório a advertência de que, caso haja discordância quanto ao valor do pagamento, caberá à parte Exequente, na forma do art. 524 do CPC, indicar e demonstrar por cálculo a existênica de eventual saldo remanescente, não sendo admitidas meras objeções ao valor pago (desacompanhadas de cálculos que demonstrem a existência de crédito a descoberto).


3 - 0015131-52.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JAQUIELE NUNES BARBOSA
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL PODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Requerente: JAQUIELE NUNES BARBOSA
Advogado(a): 23565/ES - VINICIUS MANTOVANI SILVA
Requerente: JAQUIELE NUNES BARBOSA
Para comparecer em Cartório e retirar a certidão de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0016497-29.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Recorrente: BANCO BMG S.A
Requerente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Executado: BANCO BMG S.A
Recorrido: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20017/ES - BRUNO GOLDNER
Requerente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Exequente: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Recorrido: JOAO CARLOS MIGUEL COSTA
Para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0012993-49.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GERVASIO CONSTANTINO GILES
Requerente: WALLACE NICCHIO GRAMMELISKI
Recorrido: WALLACE NICCHIO GRAMMELISKI
Requerido: GERVASIO CONSTANTINO GILES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20296/ES - CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS
Requerente: WALLACE NICCHIO GRAMMELISKI
Recorrido: WALLACE NICCHIO GRAMMELISKI
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: WALLACE NICCHIO GRAMMELISKI
Recorrido: WALLACE NICCHIO GRAMMELISKI
Art. 4º – Intimar a(s) parte(s) interessada(s), por meio do diário da justiça, todas as vezes que o oficial de justiça certificar informação relevante, de qualquer natureza, sobre o ato por ele praticado.
Tomar ciência do mandado cumprido, conforme fls. 129/132, no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0022218-25.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CLAUDINEIA VIEIRA DE FREITAS
Requerente: CLAUDINEIA VIEIRA DE FREITAS
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDINEIA VIEIRA DE FREITAS
Recorrente: CLAUDINEIA VIEIRA DE FREITAS
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos da Contadoria.


7 - 0000149-96.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: WILIMAR DIAS DA SILVA
Requerente: WILIMAR DIAS DA SILVA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9748/ES - LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
Recorrente: WILIMAR DIAS DA SILVA
Requerente: WILIMAR DIAS DA SILVA
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Para tomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias.


8 - 0033783-83.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: AZUL - LINHAS AÉREAS S/A
Requerente: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Recorrido: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerido: AZUL - LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: AZUL - LINHAS AÉREAS S/A
Recorrente: AZUL - LINHAS AÉREAS S/A
Advogado(a): 98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
Requerido: AZUL - LINHAS AÉREAS S/A
Recorrente: AZUL - LINHAS AÉREAS S/A
Advogado(a): 28006/ES - ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Recorrido: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Requerente: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para o levantamento da quantia constante à fl. 154, conforme determinação expressa exarada pelo 2º Juizado Especial Civil desta Comarca (fl. 184).

Ato contínuo,  intime-se a parte Requerida para, caso queira, apresente contrarrazões aos aclaratórios de fls. 190/192.

Após, conclusos para decisão.

Diligencie-se.


9 - 0011302-97.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: PERCIVAL CONCEICAO GOMES
Requerente: PERCIVAL CONCEICAO GOMES
Executado: L.A.M FOLINI COBRANCAS - ME (MUNDIAL EDITORA)
Requerido: L.A.M FOLINI COBRANCAS - ME (MUNDIAL EDITORA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9370/ES - ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Requerente: PERCIVAL CONCEICAO GOMES
Exequente: PERCIVAL CONCEICAO GOMES
Vistas dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


10 - 0019825-30.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: BRUNA DA SILVA GOMES
Requerente: BRUNA DA SILVA GOMES
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$1.421,01 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e um centavo)


11 - 0006891-40.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Requerente: LUZIMAR SILVA CORREIA
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$1.421,01 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e um centavo)


12 - 0019896-32.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Requerente: IVALDETE MACHADO DOS REIS
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrido: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Recorrido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$1.421,01 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e um centavo)


13 - 0013712-94.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JANDERSON GOMES VIEIRA
Requerente: JANDERSON GOMES VIEIRA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Recorrente: JANDERSON GOMES VIEIRA
Requerente: JANDERSON GOMES VIEIRA
Fica V. Sa. intimado de todos os termos e para todos os fins do depósito acostado aos autos.

Ouça-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, §º Em havendo concordância ou não manifestada oposição (CPC, art. 526, §º expeça alvará em favor da parte Exequente ou de seu patrono, no caso de este estar munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido. Advirta-se no ato intimatório que a ausência de manifestação será interpretada como quitação tácita, Manifestada quitação – expressa ou tácita – e expedido o alvará, conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. 

Conste ainda, do ato intimatório a advertência de que, caso haja discordância quanto ao valor do pagamento, caberá à parte Exequente, na forma do art. 524 do CPC, indicar e demonstrar por cálculo a existênica de eventual saldo remanescente, não sendo admitidas meras objeções ao valor pago (desacompanhadas de cálculos que demonstrem a existência de crédito a descoberto).


14 - 0004812-54.2017.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIARA LAPORTE NASCIMENTO
Requerente: THIARA LAPORTE NASCIMENTO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Intime-se o Executado independentemente de nova conclusão para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante atualizado até a presente data, que remonta o valor abaixo, uma vez que a multa por não pagamento só incide após intimação específica para tal) e das custas processuais que houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 
Advirto desde logo o/a Exequente de que a parte final do mencionado dispositivo, alusiva à incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, não é compatível com o microssistema dos Juizados, nos quais, por força de regra específica (art. 55 da lei n. 9.099/1995), a imposição da verba sucumbencial fica limitada ao julgamento do recurso inominado ou ao reconhecimento da litigância de má-fé. 
R$1.561,79 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos)


15 - 0011143-57.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DENILDO DA ROCHA
Requerente: DENILDO DA ROCHA
Recorrido: ELIAS JOSE DA SILVA e outros
Requerido: ELIAS JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: DENILDO DA ROCHA
Recorrente: DENILDO DA ROCHA
Para comparecer em Cartório e retirar a Certidão de Crédito, no prazo de 10 (dez) dias.


16 - 0003550-06.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: DENILSON FERREIRA DA SILVA
Recorrente: DENILSON FERREIRA DA SILVA
Requerente: DENILSON FERREIRA DA SILVA
Executado: BANCO BV FINANCEIRA SA
Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: BANCO BV FINANCEIRA SA
Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 21502/ES - LEONARDO ITABORAI MORELLATO
Executado: BANCO BV FINANCEIRA SA
Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Juntem-se aos autos os espelhos da consulta realizada ao sistema BacenJud, cuja resposta foi negativa.

Nessa linha, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceito o múnus de depositário do(s) bem(ns) porventura localizado(s), expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e remoção – caso o múnus tenha sido aceito – dos bens guarnecem a residência da parte executada, sendo que, na hipótese de se revelarem impenhoráveis, como de regra, deverá o Ilmo. Sr. Oficial de Justiça descrevê-los na certidão, conforme disposto no artigo 836, §1º, do CPC.

Não Logrando êxito o Meirinho, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Diligencie-se.


17 - 0013770-63.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA
Requerente: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 19570/ES - LAUDIMAR RODRIGUES DE LIMA
Recorrente: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA
Requerente: VOLMAR RODRIGUES DE LIMA
Advogado(a): 25644/ES - LORENZA BERGER VILLARINHO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Fica V. Sa. intimado de todos os termos e para todos os fins do depósito acostado aos autos.

Ouça-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526, §º Em havendo concordância ou não manifestada oposição (CPC, art. 526, §º expeça alvará em favor da parte Exequente ou de seu patrono, no caso de este estar munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido. Advirta-se no ato intimatório que a ausência de manifestação será interpretada como quitação tácita, Manifestada quitação – expressa ou tácita – e expedido o alvará, conclusos para os fins do art. 924, II, do CPC. 

Conste ainda, do ato intimatório a advertência de que, caso haja discordância quanto ao valor do pagamento, caberá à parte Exequente, na forma do art. 524 do CPC, indicar e demonstrar por cálculo a existênica de eventual saldo remanescente, não sendo admitidas meras objeções ao valor pago (desacompanhadas de cálculos que demonstrem a existência de crédito a descoberto).


18 - 0019969-04.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: WAGNER AMARAL BELO
Requerente: WAGNER AMARAL BELO
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Recorrente: WAGNER AMARAL BELO
Requerente: WAGNER AMARAL BELO
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.


19 - 0004136-43.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANA PIUMBINI COELHO
Recorrente: LUCIANA PIUMBINI COELHO
Requerente: LUCIANA PIUMBINI COELHO
Executado: BANCO PAN SA
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9962/ES - CRISTIANO ROSSI CASSARO
Requerente: LUCIANA PIUMBINI COELHO
Exequente: LUCIANA PIUMBINI COELHO
Recorrente: LUCIANA PIUMBINI COELHO
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.


20 - 0002966-36.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RODRIGO DO SACRAMENTO SOARES
Requerente: RODRIGO DO SACRAMENTO SOARES
Recorrido: BANCO SANTANDER (AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER (AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24248/ES - ELNATAN SOARES MARTINS
Requerente: RODRIGO DO SACRAMENTO SOARES
Recorrente: RODRIGO DO SACRAMENTO SOARES
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: RODRIGO DO SACRAMENTO SOARES
Recorrente: RODRIGO DO SACRAMENTO SOARES
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.


21 - 0001069-70.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Requerente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006509/ES - ROLDNEY SALVADOR
Recorrente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Requerente: VALDINEIA BELATO BROSEGHINI VIEIRA
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.


22 - 0008798-50.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Requerente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18076/ES - AGUINALDO SILVA DOURADO
Recorrente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Requerente: ALTIVO GONCALVES JUNIOR
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.


23 - 0015185-81.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Requerente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Recorrente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Requerente: CLAUDICEIA PEREIRA SINES
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.


24 - 0014651-40.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Requerente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Requerente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Recorrente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Requerente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Recorrente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Requerente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Recorrente: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


25 - 0015132-37.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GENILSON OSS
Requerente: GENILSON OSS
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: GENILSON OSS
Recorrente: GENILSON OSS
Advogado(a): 10266/ES - MICHELLY RIBEIRO LIMA
Requerente: GENILSON OSS
Recorrente: GENILSON OSS
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


26 - 0007956-70.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ALOYSIO CARLOS TOFOLI
Requerente: ALOYSIO CARLOS TOFOLI
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Recorrente: ALOYSIO CARLOS TOFOLI
Requerente: ALOYSIO CARLOS TOFOLI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


27 - 0016212-36.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIANO DE OLIVEIRA VERDIGAL
Requerente: JULIANO DE OLIVEIRA VERDIGAL
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JULIANO DE OLIVEIRA VERDIGAL
Recorrente: JULIANO DE OLIVEIRA VERDIGAL
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


28 - 0015669-96.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ELIZETE DE PAULA GONÇALVES
Requerente: ELIZETE DE PAULA GONÇALVES
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENOS S/A (SANTANDER)
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENOS S/A (SANTANDER)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20364/ES - DANIEL FERREIRA DE CARVALHO
Recorrente: ELIZETE DE PAULA GONÇALVES
Requerente: ELIZETE DE PAULA GONÇALVES
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENOS S/A (SANTANDER)
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENOS S/A (SANTANDER)
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


29 - 0024096-82.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SINARA PASSOS
Requerente: SINARA PASSOS
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20292/ES - GIOVANI PABLO ZAMPROGNO
Requerente: SINARA PASSOS
Recorrente: SINARA PASSOS
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


30 - 0017399-45.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSENCLEBER DE MORAES CAITANO
Requerente: ROSENCLEBER DE MORAES CAITANO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 18721/ES - ROBERTA FABRES
Requerente: ROSENCLEBER DE MORAES CAITANO
Recorrente: ROSENCLEBER DE MORAES CAITANO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


31 - 0027213-81.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: CASSIO CAZANO ZUCOLOTO
Requerente: CASSIO CAZANO ZUCOLOTO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Recorrente: CASSIO CAZANO ZUCOLOTO
Requerente: CASSIO CAZANO ZUCOLOTO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Recorrente: CASSIO CAZANO ZUCOLOTO
Requerente: CASSIO CAZANO ZUCOLOTO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


32 - 0007952-33.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCELO COLETI DIAS
Requerente: MARCELO COLETI DIAS
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20393/ES - ROSILENE DE SANTANA SOUZA
Requerente: MARCELO COLETI DIAS
Recorrente: MARCELO COLETI DIAS
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


33 - 0000344-81.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: SAULO ROCHA DA CUNHA
Recorrente: SAULO ROCHA DA CUNHA
Requerente: SAULO ROCHA DA CUNHA
Executado: WMW COMERCIO ELETRONICO LTDA
Recorrido: WMW COMERCIO ELETRONICO LTDA
Requerido: WMW COMERCIO ELETRONICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Executado: WMW COMERCIO ELETRONICO LTDA
Recorrido: WMW COMERCIO ELETRONICO LTDA
Requerido: WMW COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(a): 14686/ES - MARCELO CARVALHO PRETTI
Requerente: SAULO ROCHA DA CUNHA
Recorrente: SAULO ROCHA DA CUNHA
Exequente: SAULO ROCHA DA CUNHA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


34 - 0035049-08.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SAMARCO MINERACAO S A
Requerente: NAIR FERNANDES DE JESUS
Recorrido: NAIR FERNANDES DE JESUS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005888/ES - FLAVIO GALIMBERTI
Requerente: NAIR FERNANDES DE JESUS
Recorrido: NAIR FERNANDES DE JESUS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Recorrente: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


35 - 0014092-83.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: PABLO SELITO PRIORI
Requerente: PABLO SELITO PRIORI
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Requerente: PABLO SELITO PRIORI
Recorrente: PABLO SELITO PRIORI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


36 - 0013381-78.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA
Recorrido: BANCO BMG S.A
Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG S.A
Recorrido: BANCO BMG S.A
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA
Recorrente: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA
Advogado(a): 24.318/ES - ROGERIO DAMIANI DE SOUZA
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA
Recorrente: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


37 - 0015185-18.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADENILSON MAIA DA SILVA
Requerente: ADENILSON MAIA DA SILVA
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 23766/ES - RICARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVA
Recorrente: ADENILSON MAIA DA SILVA
Requerente: ADENILSON MAIA DA SILVA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


38 - 0015671-66.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: OI MOVEL SA
Requerente: LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGA
Recorrido: LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGA
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16939/ES - CARLOS HENRIQUE PROVINCIALI BRAGA
Recorrente: OI MOVEL SA
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 008627/ES - CINTHYA MARIA CAIADO FRAGA
Requerente: LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGA
Recorrido: LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrente: OI MOVEL SA
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Recorrente: OI MOVEL SA
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 20142/ES - PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Requerente: LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGA
Recorrido: LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


39 - 0016554-47.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ILSAMARA PINTO DA SILVA BARBIERI
Requerente: ILSAMARA PINTO DA SILVA BARBIERI
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Recorrente: ILSAMARA PINTO DA SILVA BARBIERI
Requerente: ILSAMARA PINTO DA SILVA BARBIERI
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


40 - 0002374-89.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GERALDO BRAZ BATISTA DE MELO
Requerente: GERALDO BRAZ BATISTA DE MELO
Recorrido: BANCO SAFRA S A
Requerido: BANCO SAFRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO SAFRA S A
Requerido: BANCO SAFRA S A
Advogado(a): 22047/ES - RENATO RODRIGUES BAYER
Requerente: GERALDO BRAZ BATISTA DE MELO
Recorrente: GERALDO BRAZ BATISTA DE MELO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


41 - 0014027-25.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: SERGIO SAMPAIO NEIVA
Requerente: SERGIO SAMPAIO NEIVA
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007230/ES - JOAO MANOEL FERREIRA
Requerente: SERGIO SAMPAIO NEIVA
Recorrente: SERGIO SAMPAIO NEIVA
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Requerente: SERGIO SAMPAIO NEIVA
Recorrente: SERGIO SAMPAIO NEIVA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


42 - 0015682-32.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOAO DOMINGOS ROCHA
Requerente: JOAO DOMINGOS ROCHA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Recorrente: JOAO DOMINGOS ROCHA
Requerente: JOAO DOMINGOS ROCHA
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


43 - 0002162-68.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: RONIE VON DE JESUS
Requerente: RONIE VON DE JESUS
Recorrido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23165/ES - LEOMAR COELHO MOREIRA
Requerente: RONIE VON DE JESUS
Recorrente: RONIE VON DE JESUS
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrido: BANCO SANTANDER AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


44 - 0009200-34.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Requerente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Recorrente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Requerente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Recorrente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Requerente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Recorrente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Requerente: JONATHAN FERREIRA MACHADO
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do retorno dos autos da Turma Recursal Norte.


45 - 0016306-81.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Requerente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Recorrido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Recorrente: JACY DA SILVA TEIXEIRA MENDES JUNIOR
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


46 - 0012794-90.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: LOURDES DE LYRIO
Requerente: LOURDES DE LYRIO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Recorrente: LOURDES DE LYRIO
Requerente: LOURDES DE LYRIO
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


47 - 0001703-66.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ANA ANGELICA GIURIATTO
Requerente: ANA ANGELICA GIURIATTO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 20383/ES - SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF
Recorrente: ANA ANGELICA GIURIATTO
Requerente: ANA ANGELICA GIURIATTO
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


48 - 0004959-51.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
Requerente: MIRIAN FERREIRA
Recorrido: MIRIAN FERREIRA
Requerido: GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16936/ES - ALCIANDRA FREIRE RAMOS
Recorrido: MIRIAN FERREIRA
Requerente: MIRIAN FERREIRA
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Recorrido: MIRIAN FERREIRA
Requerente: MIRIAN FERREIRA
Advogado(a): 16856/ES - KAROLINI FERRI TEIXEIRA
Recorrido: MIRIAN FERREIRA
Requerente: MIRIAN FERREIRA
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


49 - 0002327-52.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: SMAILLY DE SOUZA MACHADO
Recorrente e Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA SA e outros
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Recorrente e Recorrido: SMAILLY DE SOUZA MACHADO
Requerente: SMAILLY DE SOUZA MACHADO
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Recorrente e Recorrido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


50 - 0032917-75.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: NEUCIR DOS SANTOS
Requerente: NEUCIR DOS SANTOS
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23566/ES - DIEGO SCHIMITBERGUE
Requerente: NEUCIR DOS SANTOS
Recorrente: NEUCIR DOS SANTOS
Advogado(a): 14053/ES - MARCOS LUCIO NOGUEIRA
Requerente: NEUCIR DOS SANTOS
Recorrente: NEUCIR DOS SANTOS
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Requerente: NEUCIR DOS SANTOS
Recorrente: NEUCIR DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0130/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE

 
Lista: 0130/2019


1 - 0015049-21.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Requerente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009113/ES - ANA CLAUDIA GHISOLFI
Recorrente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Requerente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A
Advogado(a): 21438/ES - GUILHERME GHISOLFI DO VALLE
Recorrente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Requerente: GUSTAVO RENATO NICHIO
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


2 - 0003275-57.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: RUTH MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: RUTH MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Recorrido: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: RUTH MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Recorrente: RUTH MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


3 - 0015349-80.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Requerente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Exequente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Exequente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Recorrente: DANILO AUGUSTO CASOTTI
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


4 - 0003893-02.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOAS MARTINS DE CARVALHO
Requerente: JOAS MARTINS DE CARVALHO
Recorrido: BANCO PAN S.A
Requerido: BANCO PAN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20393/ES - ROSILENE DE SANTANA SOUZA
Requerente: JOAS MARTINS DE CARVALHO
Recorrente: JOAS MARTINS DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


5 - 0027743-85.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: VALDINEI ALVES DE SOUZA
Requerente: VALDINEI ALVES DE SOUZA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S.A
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: VALDINEI ALVES DE SOUZA
Recorrente: VALDINEI ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A
Recorrido: BANCO PANAMERICANO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


6 - 0016045-19.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: MARIA APARECIDA JADYVISKY DA SILVA
Requerente: MARIA APARECIDA JADYVISKY DA SILVA
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 22829/ES - GUILHERME VIEIRA DE ARAUJO
Recorrente: MARIA APARECIDA JADYVISKY DA SILVA
Requerente: MARIA APARECIDA JADYVISKY DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


7 - 0016936-40.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ANDRE ASSEF PRETTI HADDAD
Requerente: ANDRE ASSEF PRETTI HADDAD
Recorrido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13279/ES - ADELFO MENEGATTI NETO
Recorrente: ANDRE ASSEF PRETTI HADDAD
Requerente: ANDRE ASSEF PRETTI HADDAD
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de praxe. Advirto que os autos processuais findos dos juizados especiais cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação de edital de ciência de eliminação de processos judiciais (art. 9º, §2º, Res. 056/2015). Diligencie-se.


8 - 0022178-43.2016.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: MAGNO BELZ ANGELI
Requerente: MAGNO BELZ ANGELI
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25786/ES - MATHEUS VINTER POLCHEIRA
Recorrente: MAGNO BELZ ANGELI
Requerente: MAGNO BELZ ANGELI
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


9 - 0016290-30.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Recorrente: JOCIMAR DOS SANTOS
Requerente: JOCIMAR DOS SANTOS
Recorrido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Recorrente: JOCIMAR DOS SANTOS
Requerente: JOCIMAR DOS SANTOS
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


10 - 0013862-75.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Exequente: APARECIDA MARIA DE JESUS ARAUJO
Recorrente: APARECIDA MARIA DE JESUS ARAUJO
Requerente: APARECIDA MARIA DE JESUS ARAUJO
Executado: BANCO PANAMERICANO SA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Recorrente: APARECIDA MARIA DE JESUS ARAUJO
Exequente: APARECIDA MARIA DE JESUS ARAUJO
Requerente: APARECIDA MARIA DE JESUS ARAUJO
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 


11 - 0013821-45.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROGERIO DALLAPICOLA
Executado: BANCO CREDIFIBRA SA CFI
Recorrente e Recorrido: BANCO CREDIFIBRA SA CFI e outros
Requerido: BANCO CREDIFIBRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: ROGERIO DALLAPICOLA
Recorrente e Recorrido: ROGERIO DALLAPICOLA
Para tomar ciência da expedição de Alvará pelo sistema Banestes, devendo a parte comparecer à agência do referido banco, com o número do processo, para efetuar o recebimento do valor.
 




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0161/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LINDEMBERG JOSE NUNES
CHEFE DE SECRETARIA: ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ

 
Lista: 0161/2019


1 - 0022194-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PALOMA GUIMARAES SFALSIN DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066446 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066447 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


2 - 0008812-34.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: KAYO MARTINS RODRIGUES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066452 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066456 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


3 - 0010317-60.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: TAMIRIS SANTOS DE JESUS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066350 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066351 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


4 - 0014822-94.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO STRELOW DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066399 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066400 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


5 - 0007651-86.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA BEATRIZ COFLER SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067564 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067569 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


6 - 0018139-03.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LARA CECILIA LEHRBACK LIRIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067579 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067580 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


7 - 0007776-54.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RHUAN REINALDO DE ANDRADE LIBARDI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067600 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067603 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


8 - 0007292-39.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO MELGACO DE ANDRADE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067632 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067635 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


9 - 0011532-71.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WALLACE ROPKE CORREA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067487 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067490 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


10 - 0019411-32.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO SILVA GERHARDT
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067494 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919067497 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


11 - 0019279-72.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: NATALIA BATISTA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072187 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072188 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


12 - 0016271-87.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JEFFERSON RAMOS DE SOUZA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072108 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072112 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


13 - 0019891-10.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PEDRO MAGALHAES PARREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072212 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072214 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


14 - 0004433-50.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: HEMILLY DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072261 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072264 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


15 - 0016473-64.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LAYSLON HENRIQUE MOREIRA RANGEL BRUNO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072244 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072249 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


16 - 0007105-31.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: KAIKY ALVES FELIX
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072191 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072193 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


17 - 0002102-61.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARINA GAMA VIEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072198 NO VALOR DE R$ 328,04 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072202 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


18 - 0000785-28.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL ALVES LIMEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072407 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919072409 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


19 - 0008391-39.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ
Requerido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27794/ES - HENRY MATUCHAKI SILVA
Requerente: MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(a): 27757/ES - SARA MATIAS DALBEN
Requerido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Para tomar ciência da decisão:
A parte requerente apresentou protocolizou neste Juízo petição e cópia do Agravo de Instrumento interposto às ff. 109/117, na forma do art. 1018 § 2º do CPC, inconformado com as decisões de ff. 97 e 104/105, sendo que após analisar as razões da requerente/agravante, deixo de exercer o Juízo de retratação, mantendo a decisão agravada tal como lançada.
A parte requerida também protocolizou neste Juízo petição e cópia do Agravo de Instrumento interposto às ff. 118/128, na forma do art. 1018 § 2º do CPC, inconformado com as decisões de ff. 90/90vº, sendo que após analisar as razões da requerida/agravante, deixo de exercer o Juízo de retratação, mantendo a decisão agravada tal como lançada.
Com relação a manifestação de ff. 228/230, onde a parte requerente pugna pela adoção de medidas mais rígidas e efetiva ao cumprimento da liminar, com majoração de multa e responsabilização dos administradores e representantes legais da requerida por crime de desobediência, além do cômputo dos dias/multa já acumulados e sua respectiva exigibilidade, entendo se fazer necessário a parte requerente comprovar nos autos a negativa pelo plano requerido de realização de procedimento solicitado a requerente após a liminar deferida nos autos, até porquê pelo que parece essa permanece internada no hospital credenciado às custas da requerida.
Em havendo comprovação pela requerida de que o plano de saúde requerido vêm negando cobertura a atendimento indicado por médico assistente, descumprindo assim a liminar, venham os autos conclusos para nova análise e medidas coercitivas mais rígidas que se fizerem necessárias.
DILIGENCIE-SE.


20 - 0011829-78.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: THAYNARA MACHADO LARANJA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068041 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068043 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


21 - 0018921-10.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON DIEGO DIAS ANDRADE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068080 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068082 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


22 - 0007422-29.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MIGUEL LYRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068133 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068134 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


23 - 0008148-03.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LUIDI MACIEL DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068024 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068027 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


24 - 0017267-85.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO HENRIQUE SOUZA DE SELIS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068126 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068127 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


25 - 0004875-16.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO DA SILVA SOUZA FREITAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
 PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068094 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068098 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


26 - 0008796-80.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA PEREIRA DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068094 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068098 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


27 - 0010412-90.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: MILLENA DE OLIVEIRA MARTINS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068011 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068012 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


28 - 0018690-80.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CLARA BAQUER GOMES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068115 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919068117 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


29 - 0020384-84.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PAULO BASTIDA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066322 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066323 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


30 - 0020892-30.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA MUNIZ SAIBERT
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066331 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066332 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


31 - 0008564-68.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: SUELLEN DE SOUZA SIQUEIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066363 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066366 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


32 - 0019729-15.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: AGHATTA TASSILA ANDRE
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066427 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066428 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


33 - 0008225-12.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: STHEFANNY DE SOUZA DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066339 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066341 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


34 - 0013151-36.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR HUGO BARCELOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066432 NO VALOR DE R$ 304,24 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066433 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


35 - 0007216-15.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: YAN MENDES THEDOLDI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066436 NO VALOR DE R$ 280,43 (DUZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), E DA CONTA DE CUSTAS Nº 919066438 NO VALOR DE R$ 509,53 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CUJAS GUIAS ENCONTRAM-SE NA CONTRACAPA E PODEM SER RETIRADAS PELO SITE www.tjes.jus.br, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


36 - 0039987-46.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE SALOMAO SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VIVIANE SALOMAO SANTOS
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VIVIANE SALOMAO SANTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A
PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS PRESENTES AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS.


37 - 0007858-85.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO AUGUSTO DE ANDRADE DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: PAULO AUGUSTO DE ANDRADE DA SILVA
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: PAULO AUGUSTO DE ANDRADE DA SILVA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO FACE A DESCIDA DOS PRESENTES AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO DEPÓSITO JUDICIAL JUNTADO AOS AUTOS.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ISABELLA ZAGO DA COSTA NITZ
CHEFE DE SECRETARIA

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003443-66.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NEUZA RIBEIRO GATTI

REQUERIDO: A.B. FORTES PINOTTI REFRIGERACAO, FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO - MG95101

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3043049.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003464-42.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA PRETTI

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, SABEMI SEGURADORA SA, PSERV SEGUROS BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS - ES28006

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3066871.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003374-34.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCAS DA RE POLESE

REQUERIDO: JACKSON RANGEL VIEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR GOMES CORREA - ES29137

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão  id nº 3025341.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003377-86.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEIDIANE COSTA

REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, NATURA COSMETICOS S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE CARNIELI JUNIOR - ES22509, CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES17130


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  Decisão id nº 3038800.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003434-07.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA PENHA DALFIOR BORINI

REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA REGINA COGO VIALI - ES30520, AYLA COGO VIALI - ES24309


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3043013.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003411-61.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCINEIA GRAMELICKY

REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MIRIELI MILLI LOSS - ES25397

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3061816.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº 5003454-95.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONTABILIDADE DALAPICULA LTDA - ME, FRANKLIN DALAPICULA

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA HELENA CALIARI - ES5015, ROSANGELA GUEDES COUTINHO - ES7419, RODRIGO SANTOS SAITER - ES14683


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3063843.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003470-49.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KARINA DE FREITAS DA SILVA SOUZA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736, CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3064146.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004819-58.2017.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: FOCO FITNESS LTDA - ME

EXECUTADO: MARIO P. F. GARCIA - EIRELI - EPP, RAQUEL SOARES BRIENZE FERNANDES, MARIO PIRES FERNANDES GARCIA, RUDEL SPORTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado do(a) EXEQUENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3060112.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
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Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001926-60.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GENARIO BARBOSA DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3051660.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002707-48.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO DA CONCEICAO TOREZANI - ES19782

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3037600.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002750-19.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CRISTIENE SEPULCRO DE LIMA

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: THAYNARA VIEIRA ROSA - ES27763, EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3030870.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000641-66.2017.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: LUCIANO VIDAL ALMEIDA SILVA

EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292

Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3043353.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002917-02.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GABRINE DE ANDRADE VESCOVI NAGIB

REQUERIDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA SEVERIANO GASPAR - ES30499

Advogado do(a) REQUERIDO: YARA CASSIN TONON DA COSTA - ES30046

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3043356.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003006-93.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS CESAR MILANEZ

REQUERIDO: TELEFONICA DATA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KERLEN MOSCATE GOMES - ES15601

Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366, GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12289

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3043357.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004252-27.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDETE GOLDNER NATAL

REQUERIDO: CECILIA DA SILVA SANTOS VIVER BELEZA-ES - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO SCHIMITBERGUE - ES23566, WILLIAN SPERANDIO NETTO - ES25391

Advogado do(a) REQUERIDO: VALKIRIA BELING GUMS - ES22852


                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3059778.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível
Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000986-95.2018.8.08.0014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: SANDRA MARIA BATISTA DE FIGUEIREDO PERINI

EXECUTADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI - ES14042

Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  Sentença id nº 3066373.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

STELAMAR CANCIAN MULLER
Diretor de Secretaria

COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SAULO HOFFMANN PRATES

 
Lista: 0090/2019


1 - 0038363-59.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JUNIOR MENDES CORREA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 66), na data de 25 de setembro de 2019, correspondia a R$ 546,57 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).


2 - 0037217-80.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO
Requerido: DACASA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21852/ES - GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA
Requerente: ROMILDO PAULINO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE CREDORA para que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.


3 - 0011754-39.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEMILSON ALVES RAMOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte ré para tomar ciência da transferência de valores realizada, conforme postulado.


4 - 0012280-40.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO LEMOS CASTILHO
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA
Advogado(a): 10791/ES - ILAN GOLDBERG
Executado: HSBC FINANCE BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato da conta bancária 1-9, Agência: 4040-1, Banco: 237, relativo ao mês de setembro/2018, a fim de permitir a verificação da alegada falta de transferência de numerário.


5 - 0014446-79.2014.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE MOREIRA BARBOSA
Requerente: JOSE MOREIRA BARBOSA
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 190060/RJ - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Recorrido: BANCO PAN SA
Requerido: BANCO PAN SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO do saldo remanescente, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.


6 - 0010050-59.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO JOAO MASSUCATTI
Requerente: RONALDO JOAO MASSUCATTI
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: RONALDO JOAO MASSUCATTI
Exequente: RONALDO JOAO MASSUCATTI

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que há dois cálculos realizados pela Contadoria Judicial (fls. 128/132 e fls. 202/210).

Ao ser intimada para efetuar o pagamento dos valores apurados pela Contadoria Judicial no 1º cálculo (fls. 128/132), a requerida realizou depósito com fim de garantia do juízo. 

Em seguida, todavia, houve expedição de alvará do valor depositado e posterior levantamento da quantia pelo autor.

Com o levantamento do alvará, a requerida apresentou impugnação (fls. 145/147), recurso inominado (159/160v) e embargos de declaração (fls. 167/168), porém, com as certidões indevidas de intempestividade, nenhuma das peças foram analisadas.

Insastifeita, a requerida apresentou novamente embargos de declaração (fls. 178/180), momento em que foi prolatada decisão (fls. 188/189v), a qual determinou que os autos fossem remetidos para a Contadoria Judicial para apuração do débito.

De acordo com o 2º cálculo realizado pela Contadoria Judicial (fls. 202/210), há valor a ser devolvido à requerida. A decisão de fls. 188/189v, no entanto, revogou os atos prolatados com erro material.

Diante disso, DETERMINO que a parte contrária (recorrido) seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, tendo em vista que o Recurso Inominado interposto pela requerida é precedente ao 2º cálculo.
 


7 - 0011494-30.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Requerente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Executado: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Requerido: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24167/ES - IAGO GAMA LIMA
Exequente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Requerente: ROSELANI DE OLIVEIRA GAMA
Intime para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, tendo em vista o retorno da Carta Precatória, juntado as fls. 223/224, sob pena de extinção do feito.


8 - 0025722-39.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSÉ CARLOS DINIZ LOURENÇO
Requerido: DW & FOR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME RAMER MÁQUINAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerido: DW & FOR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME RAMER MÁQUINAS
Advogado(a): 11273/ES - BRUNO SANTOS ARRIGONI
Requerido: DW & FOR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME RAMER MÁQUINAS
Advogado(a): 21001/ES - VICTOR PASOLINI VIANNA
Requerente: JOSÉ CARLOS DINIZ LOURENÇO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de alienação através de particulares (CPC, art. 879, inciso I), nomeio a sociedade empresária LEILÕES JUDICIAIS SERRANO para a realização da venda dos bens penhorados.

Fiquem cientes as partes que todo o procedimento de venda se dará pela iniciativa privada, que comumente cobra do arrematante percentual sobre a venda do bem penhorado.

Com base no art. 880, § 1º, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para fins da pretensa alienação: a) prazo de 60 (sessenta) dias para sua efetivação; b) forma de publicidade compatível com a venda e experiência mercadológica da nomeada (Leilões Serrano); c) preço mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação do bem penhorado, sob pena de se considerar vil (CPC, art. 891), ficando livre a nomeada no que se refere à estipulação das condições de pagamento; d) garantias serão as contidas em lei; e) comissão de corretagem estabelecida em 05% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação.

A alienação, caso ocorra, será formalizada na conformidade do inciso VII do art. 52 da Lei 9.099/95, bem assim demais parâmetros legais.

Para todos os fins, proceda a intimação da nomeada, que, após a aceitação do trabalho, fica autorizada a efetuar a carga dos autos.

Diligencie-se, dando-se ciência às partes.


9 - 0010907-37.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE FRECHIANI
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO J. SAFRA S/A
Advogado(a): 23189/ES - LUCAS GUSMAO DA SILVA
Requerente: ANDRE FRECHIANI

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias o expresso requerimento de execução pela parte credora, sob pena de arquivamento do feito. 


10 - 0002499-57.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENEDICTO GUNHA GUIMARAES
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: BENEDICTO GUNHA GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
Diante da juntada de peça de defesa (Exceção de pré-executividade), INTIME o requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0013027-87.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: PRISCILA FONTANA MARCHETTI
Requerente: PRISCILA FONTANA MARCHETTI
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Recorrido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEMANDADA para tomar ciência dos cálculos da Contadoria Judicial, bem como, no prazo legal, PROCEDER AO PAGAMENTO dos valores apurados, juntando o correlato comprovante nos autos, sob pena de início dos atos expropriatórios.


12 - 0000891-87.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER
Requerido: OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER
Advogado(a): 138190/SP - EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
Requerido: OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 10266/ES - MICHELLY RIBEIRO LIMA
Requerente: DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); Registro de Contrato, no valor de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos); Seguro prestamista, no valor de R$ 288,94 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos); e Assistência 24 horas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.

A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO.

DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para tal apreciação, por força da inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na 1ª Instância (artigo 55, caput da Lei 9.099/95), somente surgirá se houver interposição de recurso inominado, permitindo-se, assim, o olhar sobre o ponto sob o prisma da admissibilidade recursal.

Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.

A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.

O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.

A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. TARIFA DE CADASTRO: De acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Tem-se a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Pode haver, em verdade, abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: Maurício C. Rangel) e é verificada ao se cotejar o valor contratual com o praticado em média no mercado. Ao se verificar disparidade entre o quantum pactuado e o referido paradigma, opera-se a restituição de forma simples daquilo que sobejou à normalidade. A esse propósito, deliberou o Min. Marco Aurélio Belizze, do Colendo STJ, no bojo da Reclamação nº 25.944/ES (2015/0174233-7: “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa a essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”. Para fins de análise do caso em concreto, a contratação deu-se em abril de 2015, sendo cobrado do consumidor o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de tarifa de cadastro. À época dos fatos, as tarifas de cadastro estipulados, em média no mercado, por bancos privados, consoante divulgação do BACEN (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED e http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS), perfaziam R$ 342,74 (trezentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). A diferença entre o valor cobrado e o que é praticado no mercado, como se percebe, atinge a quantia de R$ 557,26. Como ressaltado, a tarifa é devida, mas o excesso na sua cobrança, em comparativo a média do mercado, mostra-se abusivo, o que permite, no caso concreto, a devolução simples da diferença encontrada. Por tais motivos, tenho que merece ser restituída a Tarifa de Cadastro tão só no que diz respeito à diferença de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos).

2. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

3. SEGUROS (Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas): No contrato celebrado entre as partes houve imposição de cobrança de dois tipos de Seguros, quais sejam: Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Quanto à Assistência 24 horas, imperioso anotar que não há, no contrato, qualquer evidência de que foi facultado à consumidora não adquiri-lo. Logo, resta caracterizada a “venda casada” e, pois, a ilicitude da estipulação. Em relação ao Seguro Prestamista, a utilização de tal tarifa tem por finalidade a proteção da parte postulante, que, em caso de qualquer sinistro, terá assegurado o adimplemento contratual. O próprio contrato de adesão, ao prever a cláusula securitária prestamista, congrega a proteção em prol dos pactuantes, de modo que, na ocorrência de sinistro ou do desemprego involuntário do contratante, haverá a quitação contratual de eventual saldo devedor por meio do prêmio, ficando o bem, por óbvio, na propriedade do pactuante. Sob tal contexto, resta evidente que não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes. Entretanto, há de ser respeitada a liberdade de contratação do consumidor, sem o que estaria tipificada a figura da “venda casada” (CDC, art. 39, inciso I). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao definir o Tema nº 972 nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. De acordo com o mencionado precedente, consubstanciado nos arestos dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Assim foi enunciada a tese vencedora, ipsis literis (grifos nossos): “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. […] Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.  Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula [...]”. Na hipótese dos autos, não há evidências de coação ou indução similar frente ao consumidor para a adesão ao seguro prestamista, como condicionante para o financiamento. No entanto, também não há prova segura de que tenha sido facultado ao consumidor a aquisição do seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese nº 972 do STJ. Portanto, entendo que tal cobrança deve ser considerada abusiva, restituindo-se de forma simples à parte postulante a quantia gravada como seguro prestamista.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002)O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido OMNI S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a restituir à requerente DAYANE CALEFI ZANETTE PAIER, de forma simples, o valor de R$ 557,26 (quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; e o valor simples de R$ 438,94(quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) relativo aos Seguros. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifasbem como a compensação por dano moral.

Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.

Colatina, 13 de setembro de 2019.

VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo







SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  


13 - 0019311-77.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ROSILENE RONCHETTI
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23585/ES - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A
Advogado(a): 15163/ES - PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Requerente: MARIA ROSILENE RONCHETTI
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Registro de Contrato, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); Tarifa de Avaliação do Veiculo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); Ressarcimento de Serviço ao Despachante, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); e Ressarcimento de despesas com promoção de vendas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.

A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO.

A parte demandada alega ser necessária a retificação do polo passivo, para que conste somente a BANCO INTER S.A. No presente caso, verifica-se que a parte a que faz alusão a defesa é a própria requerida, razão pela qual se mostra desnecessária qualquer mudança/retificação.

DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para tal apreciação, por força da inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na 1ª Instância (artigo 55, caput da Lei 9.099/95), somente surgirá se houver interposição de recurso inominado, permitindo-se, assim, o olhar sobre o ponto sob o prisma da admissibilidade recursal.

Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.

A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.

O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.

A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.

No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

2. AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: A referida tarifa encontra-se prevista no inciso V do artigo 5º da Resolução CNM nº 3.518/2007, in verbis: “Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: […] V – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; [...]”. A legalidade da cobrança restou confirmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp 1.578.553, em que se fixou a tese nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Tendo em mira a finalidade da cobrança em si, que se destina à verificação do estado de conservação do bem dado em garantia (em regra veículo semi-novo), percebe-se a necessidade de se demonstrar, caso a caso, que o referido serviço foi efetivamente realizado. A referida prova compete exclusivamente à instituição, visto que, na linha do julgado do STJ, eventual cobrança de valores sem a ocorrência da prestação do serviço configurar-se-ia abusividade. No caso dos autos, é perceptível a ausência da ventilada comprovação, que não se basta pela mera juntada de instrumento padronizado ou de “cotações”, de forma que é devida a restituição simples da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (COMISSÕES e assemelhados): Sobre a cobrança tarifária de serviços terceirizados de correspondentes bancários e assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça há muito adota a interpretação no sentido de se fortalecer a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Permitia-se assim a referida cobrança, desde que não fossem básicos os referidos serviços a serem realizados por terceiros, além da necessidade óbvia de serem prestados aos consumidores. Necessário esclarecer que se trata aqui de serviços terceirizados prestados por correspondentes bancários (entre outros) e, por tal natureza, remunerados em regra por meio de comissões. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Mencionado preceito, no entanto, foi derrogado pelo art. 23, inciso IV, da Resolução BACEN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, que passou a contemplar textualmente, no seu art. 17, a vedação à cobrança de que ora se cogita, in verbis: “É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.” Assim, a partir de tal marco, não mais se permite a transferência ao consumidor dos custos relacionados aos serviços praticados por correspondentes que atuem perante as concessionárias de veículos ou estabelecimentos análogos. A posição é a firmada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o tema nº 958, que proclamou a “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”. Nesse sentido também é a posição do eg. TJES, cabendo citar no particular o seguinte trecho de ementa: “[...] 2. Considerando que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 2009, ou seja, antes da vigência da Resolução nº CMN 3.954⁄2011, deve subsistir a cobrança, em valor que não se afigura excessivamente oneroso, realizada a título de serviço de correspondente bancário (Tema nº 958). [...]” (TJES, Ap. 0008417-18.2012.8.08.0035 (035120084179), Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, Julgado em 05⁄02⁄2019, Publicado no DJe em 14/02/2019). No caso dos autos, tendo em conta que a contratação foi firmada em 02/09/2013, resta evidente que a cobrança da tarifa de serviços deu-se após a vigência da Resolução CMN 3.954, de 25/02/2011. Por tal motivo, merece ser restituída a tarifa a título de serviço de correspondente bancário. A repetição, em tal situação, deve ser em dobro, pois, ao afrontar a vedação normativa, é evidente a má-fé da instituição credora, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, não podendo se escudar em engano justificável.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002)O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO INTERMEDIUM S.A. a restituir à requerente MARIA ROSILENE RONCHETTI, de forma simples, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente à Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia; e o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), já em dobro, referente aos Serviços Terceirizados de Correspondentes Bancários. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifasbem como a compensação por dano moral.

Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.

Colatina, 13 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0011177-37.2011.8.08.0014 (014.11.011177-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLAUDIA MARIA TRISTAO DUARTE
Requerido: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇAO DE VITORIA (IBEV)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDIA MARIA TRISTAO DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para tomar ciência da transferência de valor realizada, conforme fl. 273 e, no prazo de 10 (dez) dias, postular o que de direito.


15 - 0034328-56.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURACY PRUDENCIO ZIMMERMANN
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6490/ES - RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
Requerente: JURACY PRUDENCIO ZIMMERMANN
Para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto as fls. 41/48.  


16 - 0001313-96.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: DENIO BRAVIN AGUIAR
Requerente: DENIO BRAVIN AGUIAR
Executado: CARLA CRISTINA LOCATELLI
Requerido: CARLA CRISTINA LOCATELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Requerente: DENIO BRAVIN AGUIAR
Exequente: DENIO BRAVIN AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Diante do petitório retro, INTIME-SE o exequente para apresentar o acordo realizado entre as partes, se houver. Caso não tenha sido realizado acordo, que seja indicado bens passíveis de penhora do executado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


17 - 0035620-76.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO PEREIRA FONSECA
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: GERALDO PEREIRA FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora, em apertado resumo, aduz que firmou contrato de financiamento com a parte ré, destacando que, em razão da adesão do negócio, foi lhe cobrado, de forma abusiva, Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Registro de Contrato, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco); Serviços de Terceiros, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais); e Seguro prestamista, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
 
Nestes termos, postula: 1) a declaração de nulidade das mencionadas cláusulas; 2) a condenação da requerida na restituição, em dobro, das quantias destacadas; 3) a condenação da requerida em indenização por danos morais.
 
A parte demandada refuta os pontos por meio de peça defensiva.
 
É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95). DECIDO
 
A demandada suscita a incompetência do Juizado Especial Cível, sob a alegação de que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Argumenta, no pormenor, que a elucidação dos fatos depende da produção de prova pericial, de modo a inviabilizar o prosseguimento do feito perante este Juízo. 
 
Do cotejo dos autos, no entanto, verifica-se que o caso vertente trata unicamente da (i)legalidade da cobrança de determinadas tarifas em contrato de empréstimo e/ou alienação fiduciária firmado entre as partes, para a qual é prescindível a realização de perícia. Com efeito, o debate repousa sobre matéria eminentemente jurídica, de modo a exigir, tão somente, análise do Estado-Juiz. 
 
Dessa forma, REJEITO a destacada preliminar.
 
A parte requerida argui também a inépcia da inicial, sob o fundamento de que não há indicação precisa das cláusulas contratuais supostamente abusivas/ilegais. Da análise da referida petição, contudo, nota-se que o autor declinou, de forma lógica, os fatos, a causa de pedir e os pedidos, não havendo indeterminação ou incompatibilidade quantos às pretensões. Portanto, ausente qualquer vício que caracterize a inaptidão da exordial, conforme art. 330, § 1º, CPC. Nestes termos REJEITO a referida preliminar. 
 
Alega ainda a requerida, em sede de preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que deve prevalecer o pactuado entre as partes, não cabendo ao judiciário modificar o contrato livremente celebrado. Com o advento do CPC/2015, a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição da ação e será analisada em momento oportuno, no mérito da lide.
 
Superado o ponto, PASSO A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO.
 
A controvérsia dos autos é relativa à revisão de negócio jurídico celebrado entre as partes, em que o pactuante, na qualidade de consumidor, almeja alterar ou mesmo suprimir determinados encargos e/ou tarifas que foram estipulados no pacto. Em outros termos, cinge-se à legalidade ou não da cobrança, pela instituição financeira, de determinados valores.
 
O tipo de demanda é cada vez mais comum no âmbito do Judiciário, até mesmo em razão da forma corriqueira com que as relações consumeristas são promovidas no dia a dia, gerando incontáveis contratos de adesão.
 
A despeito da corriqueira alegação das instituições bancárias e financeiras no sentido de se prevalecer o princípio do Pacta Sunt Servanda, não há dúvida alguma de que se trata de um contrato de adesão, cuja melhor solução interpretativa é sempre alcançada no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI/STF nº 2591-1/DF), podendo haver revisão pelo Poder Judiciário diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual.
 
No caso dos autos, eis as tarifas e encargos contratuais inquinados:

1. TARIFA DE CADASTRO: De acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Tem-se a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Pode haver, em verdade, abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso (TJES; Colegiado das Turmas Recursais; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 009/13; Relator: Maurício C. Rangel) e é verificada ao se cotejar o valor contratual com o praticado em média no mercado. Ao se verificar disparidade entre o quantum pactuado e o referido paradigma, opera-se a restituição de forma simples daquilo que sobejou à normalidade. A esse propósito, deliberou o Min. Marco Aurélio Belizze, do Colendo STJ, no bojo da Reclamação nº 25.944/ES (2015/0174233-7: “[...] No caso, o acórdão reclamado […] reconheceu a abusividade da integralidade da tarifa de cadastro, determinando a restituição em dobro de todo o valor referente ao aludido encargo. Essa orientação, por óbvio, afrontou o decidido por esta Corte Superior no referido Recurso Especial repetitivo, pois afastou a tarifa de cadastro em sua totalidade, a despeito de permanecer válida a sua cobrança, impondo-se, assim, a sua reforma. Registro que não há necessidade de devolução do feito à Turma Recursal, pois o Juízo a quo, ao proferir a sentença, seguiu de forma irretocável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a restituição apenas do valor considerado abusivo relacionado à tarifa de cadastro, qual seja, de R$ 112,50, correspondente à diferença do quantum cobrado no contrato (R$ 445,00) com a média relativa a essa tarifa praticada no mercado financeiro (R$ 332,50). [...]”. Para fins de análise do caso em concreto, a contratação deu-se em novembro de 2010, sendo cobrado do consumidor o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de tarifa de cadastro. À época dos fatos, as tarifas de cadastro estipulados, em média no mercado, por bancos privados, consoante divulgação do BACEN (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED e http://www.bcb.gov.br/?TARBANDADOS), perfaziam R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos). A diferença entre o valor cobrado e o que é praticado no mercado, como se percebe, atinge a quantia de R$ 91,40. Como ressaltado, a tarifa é devida, mas o excesso na sua cobrança, em comparativo a média do mercado, mostra-se abusivo, o que permite, no caso concreto, a devolução simples da diferença encontrada. Por tais motivos, tenho que merece ser restituída a Tarifa de Cadastro tão só no que diz respeito à diferença de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos).

2. GRAVAME ELETRÔNICO E DO REGISTRO DE CONTRATO: O registro, perante o Órgão de trânsito (DETRAN), é formalidade essencial que decorre do próprio negócio, pois se pretende a publicidade do gravame que incide sobre o veículo. A garantia que recai sobre o bem alienado deve ser de conhecimento público, possibilitando, dessa forma, o exercício do denominado “direito de sequela” sobre qualquer pessoa, de maneira que, por força da vinculação do objeto da avença ao crédito concedido pela instituição bancária/financeira, esta possa eventualmente buscar e apreender o veículo, em caso de inadimplemento das parcelas convencionadas no contrato. Exatamente por isso e numa das hipóteses contratuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento através da Súmula n° 92 no sentido de que “ao terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”. A despesa inquinada nos autos, pelas razões desenvolvidas até aqui, é ínsita ao próprio negócio firmado, de modo que sua publicização, via registro do contrato, é decorrente da lei, seja na propriedade fiduciária (CC/02, art. 1.361, §1º) seja no arrendamento mercantil (Lei 11.882/08, art. 6º). Por tais motivos, a cobrança do gravame eletrônico e do registro de contrato, em princípio, não se mostra abusiva, especialmente se informada às claras ao consumidor. A respeito do ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o Tema nº 958: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” É preciso, portanto, que se comprove a efetiva prestação do serviço, sob pena de se ter, nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.578.553/SP, uma “disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”. Basta a simples análise do documento veicular, de modo a se constatar se houve anotação registral da garantia. É prova que compete ao consumidor, uma vez que é o único portador do referido documento (ou quem já o foi portador e, no interesse de discutir cláusula contratual que entende abusiva, deveria ter ao menos sua cópia). A questão não permite a inversão do ônus probandi, visto ser inverossímil ao consumidor não deter o documento do veículo (ou sua cópia). No caso em concreto, observo que a parte consumidora deixa de apresentar a prova essencial para o seu pretenso direito, de modo que se impõe a rejeição ao pleito de ressarcimento da tarifa de registro do contrato e gravame eletrônico.

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS (COMISSÕES e assemelhados): Sobre a cobrança tarifária de serviços terceirizados de correspondentes bancários e assemelhados, o Superior Tribunal de Justiça há muito adota a interpretação no sentido de se fortalecer a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Permitia-se assim a referida cobrança, desde que não fossem básicos os referidos serviços a serem realizados por terceiros, além da necessidade óbvia de serem prestados aos consumidores. Necessário esclarecer que se trata aqui de serviços terceirizados prestados por correspondentes bancários (entre outros) e, por tal natureza, remunerados em regra por meio de comissões. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, “não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Mencionado preceito, no entanto, foi derrogado pelo art. 23, inciso IV, da Resolução BACEN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011, que passou a contemplar textualmente, no seu art. 17, a vedação à cobrança de que ora se cogita, in verbis: “É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.” Assim, a partir de tal marco, não mais se permite a transferência ao consumidor dos custos relacionados aos serviços praticados por correspondentes que atuem perante as concessionárias de veículos ou estabelecimentos análogos. A posição é a firmada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob o tema nº 958, que proclamou a “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”. Nesse sentido também é a posição do eg. TJES, cabendo citar no particular o seguinte trecho de ementa: “[...] 2. Considerando que o contrato objeto da presente ação foi celebrado em 2009, ou seja, antes da vigência da Resolução nº CMN 3.954⁄2011, deve subsistir a cobrança, em valor que não se afigura excessivamente oneroso, realizada a título de serviço de correspondente bancário (Tema nº 958). [...]” (TJES, Ap. 0008417-18.2012.8.08.0035 (035120084179), Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, Julgado em 05⁄02⁄2019, Publicado no DJe em 14/02/2019). No caso dos autos, tendo em conta que a contratação foi firmada em 12/11/2010, noto que a cobrança da tarifa de serviços deu-se antes da vigência da Resolução CMN 3.954, de 25/02/2011. Por tal motivo, é válida a cobrança e, levando em consideração que tais serviços foram contratados pelo valor de R$ 432,00, o que representa mais de 1% do total financiado (R$ 7.008,53), resta evidente a abusividade. Assim, merece ser restituída a tarifa a título de serviço de correspondente bancário. A repetição, em tal situação, deve ser em dobro, pois, ao afrontar a vedação normativa, é evidente a má-fé da instituição credora, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, não podendo se escudar em engano justificável.

4. SEGURO PRESTAMISTA (Seguro de Proteção Financeira): A utilização de tal tarifa tem por finalidade a proteção da parte postulante, que, em caso de qualquer sinistro, terá assegurado o adimplemento contratual. O próprio contrato de adesão, ao prever a cláusula securitária prestamista, congrega a proteção em prol dos pactuantes, de modo que, na ocorrência de sinistro ou do desemprego involuntário do contratante, haverá a quitação contratual de eventual saldo devedor por meio do prêmio, ficando o bem, por óbvio, na propriedade do pactuante. Sob tal contexto, resta evidente que não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes. Entretanto, há de ser respeitada a liberdade de contratação do consumidor, sem o que estaria tipificada a figura da “venda casada” (CDC, art. 39, inciso I). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao definir o Tema nº 972 nos seguintes termos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. De acordo com o mencionado precedente, consubstanciado nos arestos dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Assim foi enunciada a tese vencedora, ipsis literis (grifos nossos): “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. […] Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. […] Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.  Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. […] Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula [...]”. Na hipótese dos autos, não há evidências de coação ou indução similar frente ao consumidor para a adesão ao seguro prestamista, como condicionante para o financiamento. No entanto, também não há prova segura de que tenha sido facultado ao consumidor a aquisição do seguro perante instituição diversa daquela vinculada ao agente financeiro, ou sequer que lhe tenha sido informada tal possibilidade, o que seria imperativo, à luz da tese nº 972 do STJ. Portanto, entendo que tal cobrança deve ser considerada abusiva, restituindo-se de forma simples à parte postulante a quantia gravada como seguro prestamista.

Sobre a postulação de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça definiu a questão na Reclamação nº 30.658/ES (2016/0082772-0), com nossos destaques: “Afigura-se, ainda, teratológica, ensejadora de enriquecimento sem causa, a condenação em danos morais, com base da genérica argumentação do aborrecimento causado ao consumidor pela cobrança de tarifas bancárias. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral (cf., entre inúmeros outros, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.698.819/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 3.8.2018; AgRg no REsp 761.801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 12.12.2007; AgRg no Ag 646.955/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 15.10.2007; Quarta Turma, REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, unânime, DJe de 16.8.2017; REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.4.2008; REsp 338.162/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 18.2.2002). O acórdão, genérico e padronizado, não justifica nenhuma circunstância do caso concreto passível de enquadramento como ofensa moral, impondo, ademais, indenização em valor muitas vezes superior ao das tarifas bancárias questionadas.”. De igual modo, a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Espírito Santo, ao julgar o procedimento nº 009/2013, sedimentou o entendimento de que aqueles não estão caracterizados em hipóteses de mera discussão acerca de cláusulas contratuais. No mesmo sentido é o entendimento pacificado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis (com nossos grifos): “Não merece acolhida o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da indigitada cobrança indevida de valores no contrato firmado entre as partes, tratando-se a desinteligência contratual de mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de resultar abalo psicológico em grau relevante a desencadear ofensa a direito da personalidade da autora.” (TJES, Ap. 011130190926, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 10/10/2017, Publicação no Diário: 20/10/2017); “É entendimento assente nesta Egrégia Corte que a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de determinadas cláusulas” (TJES, Ap. nº 0013393-42.2014.8.08.0021, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14⁄02⁄2017, Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017); “Consoante iterativa jurisprudência deste Sodalício, a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.” (TJES, Apelação 035120287871, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/09/2016, Publicação no Diário: 05/10/2016); “[...] a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais.” (TJES, Ap. 48120081434, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2016); “Há muito se entende que o dano moral indenizável se configura quando sobrevém, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa (STJ, 4ª Turma, REsp 8.768-SP, Rel. Min. Barros Monteiro) ou, por outras palavras, que ‘dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. É a lesão da personalidade moral’ (TJ-RJ, 1ª Câm. Civ., ap. 3.700⁄1990, Rel. Des. Renato Maneschy). Assim, uma cobrança, ainda que de valor indevido, sem exposição do indicado devedor a nenhuma situação vexatória, não configura dano moral, porque não passa de aborrecimento a que todos estão sujeitos no dia a dia da vida em sociedade.” (TJES, Ap. 035120129768, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 09/08/2016, Publicação no Diário: 19/08/2016); “O fato de ter sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de algumas tarifas previstas no contrato não enseja indenização por dano moral, por não se vislumbrar qualquer violação aos direitos da personalidade ou abalo na esfera psíquica da apelante.” (TJES, Ap. 048120144927, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 06/06/2016, Publicação no Diário: 15/06/2016).
 
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para (1) CONDENAR o requerido BANCO PANAMERICANO S.A. a restituir ao requerente GERALDO PEREIRA FONSECA, de forma simples, o valor de R$ 91,40 (noventa e um reais e quarenta centavos), referente à diferença entre a prática de mercado e a Tarifa de Cadastro cobrada; R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), já em dobro, referente aos Serviços Terceirizados de Correspondentes Bancários; e o valor simples de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) relativo ao Seguro Prestamista. Em relação à restituição das tarifas apontadas, aplica-se até a citação tão somente a correção monetária, a ser calculada segundo o IPCA-E. Após o ato citatório, incidirá apenas a taxa SELIC, que já incorpora correção monetária e juros legais, na forma do art. 406, do Código Civil (STF, RE 870947, Min. Luiz Fux). (2) DECLARAR improcedente o pleito relativo à devolução das demais tarifas, bem como a compensação por dano moral.
 
Nestes termos, julgo extinto o processo com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
 
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
 
Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.
 
P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE o feito, se nada for postulado.
 
Colatina, 24 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo




SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0035975-86.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SIMPLICIO RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: JOSE SIMPLICIO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença de fls. 43/44, por meio dos quais pretende sanar alegada OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. No pormenor, aduz que a decisão atacada é omissa quanto a data de início da correção monetária incidente sobre as tarifas a serem restituídas. Alega, ainda, que o provimento jurisdicional é contraditório à prova dos autos, tendo em vista que a especificidade do termo de avaliação do veículo acostado ao caderno processual.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 43/44, uma vez que, por se tratar de restituição de valores, o termo inicial da correção monetária implica logicamente na data do pagamento.

Outrossim, o documento de avaliação do veículo apresentado pela requerida, ora embargante, é insuficiente para provar a efetiva prestação do serviço, conforme destacado na sentença.

Em verdade, a embargante pretende rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o sistema processual dispõe de recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo o ato impugnado.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


19 - 0012371-96.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADERILDO MENDESE OLIVEIRA
Requerido: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22868/ES - GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: ADERILDO MENDESE OLIVEIRA
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias o expresso requerimento de execução pela parte credora, sob pena de arquivamento do feito. 


20 - 0018148-96.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAEDER BONAZO
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11336/ES - BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
Requerente: TAEDER BONAZO
Tomar ciência da expedição de Alvará Judicial - BANCO DO BRASIL, bem como no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito.


21 - 0021782-66.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGORETE MARIA ROSA FUZARI
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Requerente: AGORETE MARIA ROSA FUZARI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário c/c danos morais ajuizada por AGORETE MARIA ROSA FUZARI em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Pelo despacho de fl. 26, fora determinado ao autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de residência em nome próprio e contemporâneo à data dos fatos, sob pena de indeferimento da exordial.

Apesar de devidamente intimado, o mesmo permaneceu inerte. Ante o exposto, para os fins do art. 485, inciso I e com base no que dispõe o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, restando extinto o processo. Custas e honorários indevidos.

P. R. I. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se com as cautelas e formalidade de estilo.


22 - 0014187-16.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCY VARNIER
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 19462/ES - VALDECIR RABELO FILHO
Requerente: DARCY VARNIER

Para tomar ciência da decisão:
Aduz a requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. que a sentença de fls. 67/69 teria sido prolatada em inobservância à coisa julgada que recai sobre a presente causa, uma vez que proferida anterior sentença envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos autos nº 0028006-20.2016.8.08.0014, pelo 1º Juizado Especial Cível desta Comarca.

A coisa julgada é questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Assim, em consideração às razões aduzidas, PASSO A DECIDIR.

No presente caso, reconheço o vício apontado pela parte embargante frente à sentença.

Em consulta ao sistema informatizado do TJES, verifica-se que ação idêntica à presente, tombada sob o nº 0028006-20.2016.8.08.0014, já teve sentença de mérito prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível, inclusive, com trânsito em julgado.

Assim, forçoso concluir que há coisa julgada no caso vertente, a exigir a extinção do feito.

Desta forma, DECLARO a coisa julgada e, pois, julgo EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Diligencie no que for preciso, dando ciência às partes da presente decisão.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 13 de setembro de 2019.


 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo





DECISÃO
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para tanto, CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão e, após, REMETAM-SE os autos à contadoria.


23 - 0022783-86.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDSON LUIZ FERREIRA e outros
Requerido: GEORGE VEICULOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004984/ES - SONIA EDITH DIAS
Requerente: TATIANY PIMENTEL FERREIRA
Requerente: EDSON LUIZ FERREIRA
Tomar ciência da expedição de Alvará Judicial - BANCO DO BRASIL, bem como no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito.


24 - 0028750-15.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONIMAR RODRIGUES DE LIMA
Requerente: RONIMAR RODRIGUES DE LIMA e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pelas partes exequentes, na data de 27 de setembro de 2019, correspondia a R$ 4.394,28 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). 


25 - 0035602-55.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES  em face da sentença de fls. 66/67, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 07/13.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 66/67, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo





DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


26 - 0000416-05.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON SCARPAT
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: JEFERSON SCARPAT
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 13777/ES - SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que o requerido apresentou reclamação ao STJ a fim de excluir a condenação referente a restituição da Tarifa de Cadastro.

Conforme decisão prolatada pelo STJ (fl. 162/165), a reclamação foi acolhida para afirmar a legitimidade da tarifa de cadastro, e excluir a condenação à sua repetição.

Diante disso, DETERMINO o arquivamento dos autos, tendo em vista que o dano moral foi prejudicado com a exclusão da condenação.

Dê ciência às partes.


27 - 0003272-05.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA DE ARAUJO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 160262/SP - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. 


28 - 0018495-95.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUGENIA ESTER DA SILVA DIAS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEX FREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15968/ES - NATALY MOITIM BARBIERI
Requerente: EUGENIA ESTER DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Determino a REDESIGNAÇÃO de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/10/2019 às 14:00.

Tendo em mira que o art. 19 da Lei 9.099/95 autoriza a realização de intimações por qualquer meio idôneo de comunicação, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA TÃO SOMENTE POR MEIO DE SEU ADVOGADO, advertindo-os de que o não comparecimento à audiência implicará em extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I).


29 - 0012411-15.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Requerente: MARIA HELENA RABELLO PETTER
Requerido: BANCO HONDA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 18078/ES - ALINE DE PAIVA SALOMAO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 138590/RJ - ALINE RUSSO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 126441/RJ - CRISTIANE GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 190208/SP - FERNANDA JULIO PLATERO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 62624/RJ - JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 148536/RJ - KENDRA DE ANDRADE GOMES BARRETO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 159485/RJ - PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 104613/RJ - RENATA MARINHO MACEDO
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 105359/RJ - ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI
Requerido: BANCO HONDA SA
Advogado(a): 197531/SP - WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA
Requerido: BANCO HONDA SA

Para tomar ciência do despacho:
Ao compulsar os autos, observa-se que requerido (Banco Honda S.A) postula pela nova expedição de alvará, conforme petitório de fl. 151.

A cópia do alvará de fl. 134 levantada pelo requerido, no entanto, não foi devolvida. 

Diante disso, INTIME-SE o requerido (Banco Honda S.A) para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a devolução da cópia do alvará retirada dos autos, a fim de ser realizada expedição de novo alvará conforme postulado.


30 - 0013800-35.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANI OLIVEIRA FRANSKOVIAKY
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008161/ES - SILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Requerente: JOSIANI OLIVEIRA FRANSKOVIAKY
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. Na sequência, AGUARDE pelo prazo de 05 (cinco) dias a manifestação de qualquer delas.


31 - 0005328-45.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUREA MARIA LOPES CAMPANA
Requerido: LAERTE CAMPANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerido: LAERTE CAMPANA

Para tomar ciência do despacho:


DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos.


32 - 0018047-25.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME
Requerido: TINA BARBARA PEREIRA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4°, que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925, do CPC.

Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

As partes ficam cientes de que os autos serão eliminados após 180 dias do arquivamento definitivo, ex vi do art. 9, §2°, da Res. nº 056/2015.


33 - 0007822-14.2014.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE
Requerente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 11574/ES - MARY ELLEN BONATTO
Requerente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE
Exequente: PRICILA DOS SANTOS MARTINS DEFANTE

Para tomar ciência do despacho:
DETERMINO que as partes sejam INTIMADAS sobre a descida dos autos. DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEVEDORA para demonstrar, no prazo de lei, que cumpriu, tempestivamente, a obrigação que lhe foi imposta, seja no sentido de pagar quantia certa, sob pena de acréscimo de dez por cento ao montante e início dos atos executórios, seja no sentido de adimplir o fazer ou o desfazer, sob pena de conversão em perdas e danos. 


34 - 0027562-84.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA FERRARI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VERA LUCIA FERRARI
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: VERA LUCIA FERRARI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por VERA LUCIA FERRARI em face da sentença de fl. 100, por meio dos quais pretende sanar alegada OMISSÃO no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada extinguiu o processo prematuramente, por ausência da parte autora em audiência, sem, contudo, observar o requerimento de redesignação acostado às fls. 35/48, em virtude da impossibilidade de comparecimento decorrer de tratamento médico.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração (fls. 208/209), PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, reconheço o vício apontado pela parte embargante frente à sentença, uma vez que a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência da parte em audiência, não observou a justificativa apresentada. 

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a apontada OMISSÃO.

Nesse contexto, verifica-se que não há necessidade de redesignação do ato, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na autocomposição e o feito não reclama a produção de provas orais.

Assim, estando o processo devidamente instruído, passo a proferir julgamento de mérito, em substituição ao anteriormente prolatado: 

Trata-se de ação indenizatória baseada na suspensão temporária do fornecimento de água (aproximadamente seis dias) em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S/A do complexo de Fundão (Mariana/MG). No pormenor, esta ação se consubstancia numa pretensão individualizada promovida por um dos milhares de moradores da cidade do Colatina/ES, cujo abastecimento populacional d'água advém justamente da captação do rio atingido pelo desastre ambiental. A causa de pedir, assim, concentra-se na lesão de cunho moral suportada pela parte demandante por força da contaminação do Rio Doce a partir da lama de rejeitos minerários oriundos do rompimento destacado.

É o relato, apesar de desnecessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO.

REJEITO a preliminar de INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, calcada na suposta necessidade de prova pericial, visto que o conjunto probatório produzido nos autos, por si só, é suficiente para o deslinde da causa, que, analisada individualmente, nada possui de complexa.

Almeja ainda a ré o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que não existem documentos comprobatórios no sentido de que o postulante seria titular de conta de água vinculada ao SANEAR. O argumento, em verdade, confunde-se com o mérito da demanda. Sob a teoria da asserção, a parte requerente sustenta ter sofrido danos morais decorrentes do desastre ambiental supostamente ocasionado pela requerida e, por tais motivos, aquela é legítima para figurar no polo ativo da demanda. Ademais, o argumento de que caberia à Autarquia municipal prestadora do serviço de fornecimento d'água a discussão sobre o objeto dos autos e até mesmo a responsabilização do desabastecimento por parte de tal Autarquia, em verdade, não condiz com a pretensão versada nos autos. A parte autora, como já ressaltado, postula a reparação de cunho moral, de maneira que a relação entre as partes, de acordo com a narrativa contida na peça inicial, teria se formado por meio de um evento não contratual, evento este de ordem ambiental. Com isso, pela assertiva contida na exordial, a parte autora possui legitimidade para se beneficiar dos efeitos de uma eventual sentença meritória, que na hipótese seria desfavorável à parte ré. Por todos os argumentos descritos, REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE ATIVA.

Superadas as questões processuais, passo a analisar o mérito.

O evento objeto dos autos obteve ampla cobertura jornalística. Não há dúvida sobre o rompimento da barragem e a poluição do Rio Doce, de forma que são incontroversos tais fatos.

São completamente despropositadas as menções da Samarco Mineradora S/A no sentido de que o Rio Doce estava previamente poluído e, mais do que isso, de necessidade de exames de potabilidade sobre a situação após o acidente. No pormenor, restou patente a poluição decorrente do rompimento da barragem, com destaque internacional.

Nessa esteira de ideias, diante de ocorrências lesivas ao meio ambiente, o direito pátrio, lastreado na teoria do risco integral, consagrou a responsabilização objetiva, sujeitando os infratores (pessoas físicas e/ou jurídicas) a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados (Constituição da República Federativa do Brasil/88, art. 225, § 3º).

O poluidor, assim, deve assumir todos os riscos inerentes à atividade que pratica, de maneira que esta questão se encontra totalmente solidificada nos tribunais pátrios, com destaque para o julgado, em regime de repetitivo, do Colendo STJ, in verbis (grifos nossos):
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) [...] (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)

Nas milhares de ações em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina, o nobre Colega Doutor Salomão Akhanaton Zoroastro Spencer Elesbon, Juiz de Direito Titular do 3º JEC, foi preciso em suas sentenças ao relembrar o histórico dos acontecimentos:
“É cediço que, com o rompimento da barragem de rejeitos do complexo de Fundão, em Mariana/MG, instalação administrada pela Samarco, milhões de toneladas de detritos de minério escoaram pela calha do Rio Doce, provocando uma onda avassaladora de lama que percorreu todos os municípios marginais no seu curso a jusante, até a foz do manancial, em Regência, Linhares/ES. Noticiada a chegada do material à represa da hidrelétrica de Mascarenhas, em Baixo Guandu/ES, o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – Sanear, infundido pelo princípio da precaução, interrompeu a captação de água no dia 18/11/2015. Assim o fez para que fossem realizados exames preliminares sobre a natureza dos poluentes diluídos no Rio Doce – até então a única fonte hídrica comumente utilizada pelo Município de Colatina – e com o fito de apurar a capacidade de tratamento do líquido barrento pelas estações respectivas. Adotada essa cautela, a interrupção do abastecimento atingiu de modo imediato e generalizado toda a população colatinense, somente vindo a ser retomada a captação, tratamento e distribuição no dia 24/11/2015. Nesse ínterim, medidas paliativas foram organizadas, por injunção do poder público e sob a responsabilidade da Ré, para suprirem minimamente a carência do precioso líquido, a exemplo da alocação de caixas estacionárias com água potável, em postos de distribuição, e a entrega de água mineral, custeada pela Ré, providências que, longe de saciarem os reclamos dos necessitados, potencializaram novos conflitos episódicos.”

Demonstrado o fato consubstanciado no dano ambiental, tenho por evidente o dever reparatório da ré, pois, na qualidade de poluidora, deverá suportar as obrigações que nasceram a partir do evento. 

Com efeito, a partir da constatação da responsabilização, necessário averiguar tão só se procede a pretensão autoral, no sentido de ter sofrido lesões de ordem moral. Para tanto, além dos elementos até aqui já identificados, imperioso observar se a parte demandante, à época dos fatos, residia no local afetado pela suspensão temporária do abastecimento d'água captada por meio do Rio Doce e que tal bem essencial era efetivamente utilizado em sua residência. Nesse sentido, é a linha de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis (grifos nossos):
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA – RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO – DANO MORAL POR LESÃO AO MEIO AMBIENTE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESPECÍFICO – INTERRUPÇÃO ILEGAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL “IN RE IPSA” – MENOR – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VALE S/A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Se as razões recursais da apelação são suficientes para impugnar os fundamentos contidos na sentença, não há como reconhecer violação ao princípio da dialeticidade ou irregularidade formal do recurso por ausência de fundamentos. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada.
2. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.
3. Como houve na inicial a demonstração da relação jurídica material que liga a apelante e as apeladas, a hipótese é de reconhecimento da sua legitimidade ativa “ad causam”. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Sentença anulada.
4. Constatado que a sentença incorreu em inequívoco erro de julgamento ao acolher a ilegitimidade da apelante e extinguir o processo sem resolução de mérito, deve ela ser anulada.
5. Estando o processo em condições de imediato julgamento, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas pelas partes, deve o Tribunal prosseguir com o julgamento do feito na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
6. É fato notório e incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG, onde as mineradoras Samarco S/A e Vale S/A lançavam rejeitos de minério, contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina/ES, no ano de 2015.
7. A interrupção do fornecimento de água potável, bem essencial, em virtude de fato de responsabilidade das apeladas, enseja dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada em sua residência é captada do Rio Doce.
8. Hipótese em que a apelante comprovou residir em Colatina, um dos municípios da bacia do Rio Doce e que dele capta água e a distribui para a sua população, motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação pelos danos morais sofridos em razão do corte no fornecimento de água.
9. A despeito de a apelante ser parte legítima para pleitear a compensação por dano moral decorrente de lesão ambiental de caráter individual, não comprovou que o dano que o atingiu especificamente é diferente de eventual pretensão a ser deduzida em demanda com alcance coletivo.
10. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta das empresas apeladas e das condições de vida da apelante, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes.
11. A despeito de a Vale S/A figurar como acionista da Samarco Mineração S/A, não há prova de que tenha contribuído para o rompimento da barragem de propriedade desta última, não havendo razão para reconhecer sua responsabilidade solidária.
12. O acionamento da Vale S/A somente se justificaria numa eventual desconsideração da personalidade jurídica da Samarco Mineração S/A, proprietária e responsável pela operação e conservação da barragem rompida.
13. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 1.013, § 3º, I).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, IGUALMENTE POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, nos termos do voto do Eminente Relator.
(TJES, Ap. nº 0001172-43.2017.8.08.0014, Rel. Desembargador FABIO CLEM DE OLIVEIRA, julgado e lido em 10/07/2018, publicado no DJe em 19/07/2018).

No mesmo sentido:

(TJES, Ap. nº 00018132-11.2016.8.08.0014, Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, Julgamento: 03/04/2018, DJe: 13/04/2018).

(TJES, Ap. nº 0002100-91.2017.8.08.0014, Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Julgamento: 10/07/2018, DJe: 19/07/2018).

No caso dos autos, observo que a parte autora não comprovou residir, à época dos fatos, em Colatina, captando água do então afetado Rio Doce por meio do serviço autárquico competente (SANEAR).

Com efeito, a documentação acostada à exordial é insuficiente para  demonstrar que a parte demandante possuía vínculo neste Município e relação jurídica contratual com o SANEAR, quando ocorrido o desastre ambiental, porquanto não apresentada fatura de água, contemporânea aos fatos, em nome da parte. 

Desta forma, com base no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO o mérito da questão para REJEITAR o pedido descrito na peça inicial.

Não há incidência de custas ou de honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo





DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para tanto, CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão e, após, REMETAM-SE os autos à contadoria.


35 - 0030542-04.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLORINDA TOSI CASSARO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8942/ES - AROLDO WALLACE DO ROSARIO
Requerente: FLORINDA TOSI CASSARO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por FLORINDA TOSI CASSARO em face da sentença de fl. 76, por meio dos quais pretende sanar alegada OMISSÃO no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada extinguiu o processo prematuramente, sem observar o requerimento formulado para habilitação dos herdeiros.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, reconheço o vício apontado pela parte embargante frente à sentença, uma vez que a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência da autora em audiência, não observou a justificativa apresentada (óbito superveniente ao ajuizamento da demanda) e o requerimento de habilitação dos herdeiros.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a apontada OMISSÃO. REVOGO a sentença de fl. 76.

Diante da certidão de óbito de fl. 25, da qual se extrai a informação de que a requerente deixou seis filhos, torna-se necessária a habilitação de todos. Desta forma, intime-se o patrono constituído nos autos, para que proceda a regularização da habilitação dos herdeiros no prazo de 10 (dez) dias. 

Diligencie no que for preciso, dando ciência às partes da presente decisão.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo



DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para tanto, CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão e, após, REMETAM-SE os autos à contadoria.


36 - 0038991-48.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME
Requerido: LIDIA COSTA SEPULCRO MACHADO DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24690/ES - MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI
Requerente: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia reprográfica.


37 - 0003120-88.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ZANI NETTO
Requerido: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006736/ES - ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
Requerente: FRANCISCO ZANI NETTO
Advogado(a): 22043/ES - JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI
Requerente: FRANCISCO ZANI NETTO
Advogado(a): 91311/SP - LUIZ EDUARDO BROCK
Requerido: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Há Reclamação em trâmite no Eg. TJES (0018121-24.2016.8.08.0000), razão pela qual DETERMINO:

1) Com o intuito preventivo, a MANUTENÇÃO da SUSPENSÃO do presente feito até a decisão acerca da Reclamação em destaque.

2) A ciência das partes no sentido de que poderão comunicar ao Juízo qualquer alteração sobre a suspensividade apontada.

3) O lançamento do movimento de taxonomia relativo à suspensão (Código 272).


38 - 0026125-08.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA CONCEICAO CASAGRANDE DO ROSARIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos no presente feito, INTIME a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.


39 - 0031613-41.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO CELSO ALVES DOS SANTOS
Requerente: THIAGO CELSO ALVES DOS SANTOS e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pelas partes exequentes, na data de 27 de setembro de 2019, correspondia a R$ 4.394,28 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). 


40 - 0037757-31.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Requerente: JEIMISSON PINHEIRO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 68), na data de 17 de setembro de 2019, correspondia a R$ 608,59 (seiscentos e oito reais e cinquenta e nove centavos).


41 - 0035590-41.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS EDUVIRGES
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE CARLOS EDUVIRGES
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: JOSE CARLOS EDUVIRGES
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA MARIA DE SOUZA EDUVIRGES em face da sentença de fls. 66/67, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser o requerente usuário do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 07/13.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 66/67, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo




DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


42 - 0031029-71.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANI VICENTINI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: JOSIANI VICENTINI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSIANI VICENTINI em face da sentença de fls. 65/66, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 07/12.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 65/66, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


43 - 0003472-75.2017.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIEL BENTO NUNES e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A
Para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto as fls. 200/215.


44 - 0014209-11.2015.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Requerido: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Requerente: SINVAL MARQUES DA SILVA FILHO
Tomar ciência da expedição de Alvará Judicial - BANCO DO BRASIL, bem como no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento do feito.


45 - 0031750-23.2016.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARNALDO JOSE DE SOUZA FILHO
Requerente: ARNALDO JOSE DE SOUZA FILHO e outros
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Executado: SAMARCO MINERACAO S A
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a PARTE DEVEDORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o pagamento do principal e, se houver, das custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, do CPC. Informe-se que o valor devido, segundo cálculos apresentados pelas partes exequentes, na data de 27 de setembro de 2019, correspondia a R$ 2.929,52 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). 


46 - 0037636-03.2016.8.08.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUBENS CARLOS FACHETTI
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: RUBENS CARLOS FACHETTI
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerente: RUBENS CARLOS FACHETTI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENS CARLOS FACHETTI em face da sentença de fls. 66/67, por meio dos quais pretende sanar alegada OBSCURIDADE no decisium. No pormenor, aduz que a decisão atacada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não haveria prova no sentido de ser a requerente usuária do serviço de água prestado pela autarquia municipal SANEAR à época da interrupção, sem, contudo, observar os documentos colacionados às fls. 08/13.

Desta forma, em consideração às razões aduzidas nos embargos de declaração, PASSO A DECIDIR.

Sobre o tema, quadra registrar que a oposição dos embargos de declaração sempre é possível quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pela parte embargante na sentença de fls. 66/67, pois a documentação acostada aos autos, devidamente analisada por ocasião do julgamento, foi insuficiente para o convencimento do julgador.

Em verdade, o embargante, irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende rediscutir o decisium, o que é inviável em sede de embargos declaratórios, já que o rito processual prevê recurso próprio para tal finalidade.

Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo a decisão impugnada.

P.R.I.

Submeto a decisão à análise do Juiz de Direito.

Colatina, 25 de setembro de 2019.
 
VINÍCIUS FONTANA
Juiz Leigo






DECISÃO

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
SAULO HOFFMANN PRATES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0883/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI

 

Lista: 0883/2019



1 - 0003460-90.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LEANDRO DA VITORIA e outros
Indiciado: PATRICK LOPES SOARES
Réu: PATRICK LOPES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24300/ES - AMABILI CAPELLA DE SOUZA
Indiciado: PATRICK LOPES SOARES
Réu: PATRICK LOPES SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu por estarem presentes os pressupostos recursais.

Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais no prazo legal.

Tão logo apresentadas, intime-se o Parquet para contrarrazoar, nos moldes do art. 600 do Código de Processo Penal.

Por fim, proceda-se como previsto no art. 601 da Lei Processual Penal.

Segue anexo o cálculo de prescrição da pretensão punitiva.


2 - 0008258-94.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LEIDIANA DOS SANTOS ANDRADE RAMOS
Indiciado: FABRICIO ROSA MARTINS
Réu: FABRICIO ROSA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27963/ES - EDIANA SCHROEDER MARTINS
Indiciado: FABRICIO ROSA MARTINS
Réu: FABRICIO ROSA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que o acusado foi devidamente citado, e se declarou hipossuficiente para constituir sua defesa (fl.07/09), intime-se a advogada dativa nomeada nos autos (fl. 66/67), para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação ou recusa da nomeação.

Caso aceite a nomeação, a advogada deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, ficando ciente de que, a partir de então, todas as intimações serão feitas por Diário.

Recusado o múnus ou extrapolado o prazo sem manifestação, façam conclusos para providências cabíveis.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0005245-87.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 COLATINA-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE CITAÇÃO


 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0002870-16.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE CARLOS MIGUEL  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 COLATINA-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE MULTA

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013380-98.2013.8.08.0014 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: UBIRATAN SERRA PITANGA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 936,50

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002707-36.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: NEUZA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) A(S) REQUERENTE(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls 21/22. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

Trata-se de requerimento por medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Federal Nº. 11.340/2006, formulado em 05/04/2019por Neuza da Silva, em face deGeraldo Caldonhodiante da suposta prática de violênica de gênero contra a mulher.

 

O pedido foi apreciado e indeferido, pelas razões expostas na decisão proferida em 05/04/2019 (fl. 15). Verifico que a requerente não foi localizada para intimação do decisum, sendo intimada por edital (fl. 19/20).

Decido.


A Lei Federal Nº. 11.340/06, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, sendo um dos institutos criados a concessão de medidas protetivas de urgência à ofendida. As referidas medidas possuem feição cautelar, sendo importantes instrumentos para a proteção das vítimas e para a tutela do desenvolvimento do processo, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional e a preservação da integridade física e psicológica da ofendida.

Não se deve perder de vista, todavia, que a aplicação de medidas protetivas de urgência significa limitação à liberdade individual e de locomoção do indivíduo, que goza de proteção do ordenamento constitucional e somente pode ser restringida se for verificada a presença de requisitos autorizativos, consistentes na presença de indicativos seguros da prática de violência de gênero e existência de risco atual à vítima (fumus boni iuris periculum in mora).

No caso, como exposto na decisão de indeferimento, não restaram caracterizados os elementos necessários para concessão da cautelar. Além disso, 05 (cinco) meses desde o pedido, não há nos autos quaisquer notícias de que a requerente está em situação de risco, que aliás tomou paradeiro incerto e não sabido.

Ademais, intimado do indeferimento do pedido, o MP não trouxe novos elementos que justificassem revisão da decisão anterior.

Vejamos a jusrisprudência do TJRJ:


APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA. Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em sede de processo cautelar de medidas protetivas de urgência, no qual o Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca julgou extinto o feito, com resolução mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o indeferimento anterior das citadas medidas cautelares exauriu o mérito processual. A Defesa Técnica da apelante obsecra a concessão de medidas protetivas de urgência em seu favor, diante do contexto de violência doméstica-familiar e situação de risco NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. In casu, apura-se contravenção penal de importunação ofensiva supostamente perpetrada pelo apelado contra sua enteada. O artigo 5º da Lei nº 11340/2006 esclarece que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sendo assim, para a aplicação das disposições prescritas na Lei Maria da Penha, é indispensável que a vítima esteja em situação de hipossuficiência física ou econômica, em condição de vulnerabilidade. A vítima afirmou que, à época dos fatos, residia com sua mãe, irmão e padrasto, momento em que este passou a importuná-la. Contudo, a vítima deixou a residência da família e passou a morar com seu genitor, sem que tenham sido verificados episódios semelhantes desde então. Aliás, a vítima e seu genitor noticiam o afastamento do apelado, que não mantém qualquer contato com a adolescente. Ausente, pois, o periculum in mora necessário a justificar a concessão das citadas medidas protetivas, haja vista que a vítima não se encontra em situação de risco neste momento. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Manutenção integral da sentença de primeiro grau. Apelação 0034768-09.2017.8.19.0209 – Des(a). MÁRCIA PERRINI BODART – Julgamento: 29/01/2019 – QUARTA CÂMARA CRIMINAL (grifo nosso)


Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, na forma do art. 13 da Lei Federal Nº. 11.340/2006.

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a requerente por edital, independente de nova conclusão.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Intimação

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0006524-11.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA
Requerido: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os autos da ação de Curatela, tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/03 e versos, e, como consequência, decretada a interdição de FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPF 062.472.657-60, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0006524-11.2019.8.08.0014 Órgão:COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA
Documento(s): RG 3.057.785/SSP/ES e CPF: 062.472.657-60
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro Profissão: n/c
RG Nº: 3.057.785/SSP/ES CPF Nº: 062.472.657-60  
Data do Nascimento: 07/01/1992 Naturalidade: Colatina/ES
Filiação:Requerido: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA
Mãe: MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA
Pai: MENZAQUE MOREIRA DA SILVA
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Rua Eliezeu da Silva Nunes, 133, fone: (27)3722-1677, Vila Amélia, Colatina/ES-CEP: 29700000 
Certidão de Nascimento Nº: 38426 Fls. Nº: 23v   Livro Nº: 115-A

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil da Sede de Colatina/ES

Endereço:Requerido: FRANCARLOS MOREIRA DA SILVA
Endereço(s): Rua Eliezeu da Silva Nunes, 133, fone: (27)3722-1677, Vila Amélia, Colatina/ES
Motivo da Interdição: em conformidade com os termos da sentença de f. 20 e verso.
Curador(a): MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA

SENTENÇA

f. 20 e verso. "...DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 1.767, I, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, e em consequência decretar a CURATELA em face deFRANCARLOS MOREIRA DA SILVA,nascido no dia 07/01/1992, filho de Menzaque Moreira da Silva e Maria da Gloria Pimenta da Silva, registrado no Cartório de Registro Civil do Distrito da Sede da Comarca de Colatina, no Livro 115-A, fls. 23verso, sob nº 38.426, para nomear-lhe CURADORA na pessoa de sua mãe MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA, já devidamente qualificada, fixando desde já os limites da curatela para exercer em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial e negocial, ficando o curatelado apto a exercer os demais atos constantes do artigo 85, § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Expeça de imediato o respectivo mandado ao Cartório do Registro Civil da Sede de Colatina (enviando xerox da certidão de nascimento de fls. 07), sem custas e emolumentos, para o devido registro e após recebida a respectiva certidão, lavre-se o termo de compromisso, ficando a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal, uma vez que é mãe do Interditando, e que qualquer bem que desejar transferir ou gravar dependerá de autorização judicial. - Proceda-se as inscrições determinadas no parágrafo 3º do artigo 755 do NCPC, e expeça Edital de Publicação da decretação da curatela, resumido, por uma vez no Diário da Justiça, por se tratar de situação já definida e restrita da Previdência Social. - É vedado o uso de cópia desta sentença mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. - Sem custas e emolumentos, por estar amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária. - Dou esta por publicada e dela por intimada as partes em audiência...".

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Colatina/ES, 04 de Outubro de 2019

RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital de Intimação

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0000391-50.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: MARIA LUZIMAR MIRANDA FERREIRA
Requerido: ISILDA MARIA TAMANHONI MIRANDA

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os autos da ação de Curatela, tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/06, e, como consequência, decretada a interdição de ISILDA MARIA TAMANHONI MIRANDA, inscrita no CPF sob o nº 034.565.587-75, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0000391-50.2019.8.08.0014 Órgão:COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: ISILDA MARIA TAMANHONI MIRANDA
Documento(s): RG 3.763.524/SSP/ES e CPF nº 034.565.587-75
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: viúva Profissão: aposentada
RG Nº: 3.763.524/SSP/ES CPF Nº: 034.565.587-75  
Data do Nascimento: 30/11/1933 Naturalidade: Santa Teresa/ES
Filiação:Requerido: ISILDA MARIA TAMANHONI MIRANDA
Mãe: JULIA MONTINELI
Pai: VITORIO TAMANHONI
Sexo: FEMININO
Endereço(s): Fioravante Rossi, 1090, 99946-1150/99933-7551 (Curadora-Maria Luzimar), Lacê, Colatina/ES - CEP: 29703360 
Certidão de Casamento Nº: 1450520155 1970 2 00001 083 0000083 52 Fls. Nº:  xxxxx Livro Nº: xxxx

Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO DISTRITO DE GRAÇA ARANHA - COLATINA/ES

Endereço:Requerido: ISILDA MARIA TAMANHONI MIRANDA
Endereço(s): Fioravante Rossi, 1090, 99946-1150/99933-7551 (Curadora-Maria Luzimar), Lacê, Colatina - ES-CEP: 29703360
Motivo da Interdição: em conformidade com os termos da r. sentença de f. 30 e verso
Curador(a): MARIA LUZIMAR MIRANDA FERREIRA

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Prestado à f. 38. 

SENTENÇA

f. 30 e verso. "...DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 1.767, I, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de INTERDIÇÃO em face de IZILDA MARIA TAMANHONI MIRANDA, brasileira, casada no Cartório do Registro Civil e Nota do Distrito de Graça Aranha, Comarca de Colatina-ES, matrícula nº 1450520155 1970 2 00001 083 0000083 52, nascida em 30/11/1933, filha de Vitorio Tamanhoni e Julia Montineli, para nomear-lhe CURADORA na pessoa de sua filha MARIA LUZIMAR MIRANDA FERREIRA, já devidamente qualificada. - Expeça de imediato o respectivo mandado ao Cartório do Registro Civil da Sede de Colatina (enviando cópia de fls. 13), sem custas e emolumentos, para o devido registro e após recebida a respectiva certidão lavre-se o termo de compromisso, ficando a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal, uma vez que é filha da Interditanda e que qualquer bem que desejar transferir ou gravar dependerá de autorização judicial. - Proceda-se as inscrições determinadas no parágrafo 3º do artigo 755 do NCPC, e expeça Edital de Publicação da decretação da curatela, resumido, por uma vez no Diário da Justiça, por se tratar de situação já definida e restrita da Previdência Social. - É vedado o uso de cópia desta sentença mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. - Sem custas e emolumentos, por estar amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária...".

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Colatina/ES, 04 de Outubro de 2019

RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital de Intimação

 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0008305-05.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ROQUE JULIANO,ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICIPIO DE COLATINA

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os autos da ação de Interdição tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/04 e versos, e, como consequência, decretada a interdição de ROQUE JULIANO, inscrito no CPF sob o nº 899.608.237-68, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0008305-05.2018.8.08.0014 Órgão:COLATINA - 3ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: ROQUE JULIANO
Documento(s): RG 3.621.815/SSP/ES e CPF 899.608.237-68
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro Profissão: n/c
RG Nº: 3.621.815/SSP/ES  CPF Nº: 899.608.237-68  
Data do Nascimento: 16/08/1964 Naturalidade: Colatina/ES
Filiação:Requerido: ROQUE JULIANO
Mãe: ROSALINA JULIANO
Pai: NAO DECLARADO
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): Rua Aladin Barbieri, 322, fone: (27)99963-0833, Santo Antônio, Colatina - ES - CEP: 29704160 
Certidão de Nascimento Nº: 492 Fls. Nº: 134   Livro Nº: 02 

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil de Colatina/ES

Endereço:Requerido: ROQUE JULIANO
Endereço(s): Rua Aladin Barbieri, 322, fone: (27)99963-0833, Santo Antônio, Colatina - ES - CEP: 29704160
Motivo da Interdição: em conformidade com os termos da r. sentença de ff. 46/47 e versos.
Curador(a): ROSIANI POLIDORIO

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Prestado à f. 64 

SENTENÇA

ff. 46/47 e versos. "...DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a internação compulsória do Requerido ROQUE JULIANO, a ser custeado/disponibilizado pelo Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo-se em todos os seus termos a decisão proferida às fls. 15/17, medida esta que foi integralmente cumprida pelo Requerido Estado do Espírito Santo, conforme ofício de fls. 25. - JULGO PROCEDENTE, ainda, com fulcro no artigo 1.767, do Código Civil c/c artigo 747, inciso II do Código de Processo Civil, o pedido constante na inicial para decretar a CURATELA de ROQUE JULIANO, nascido no dia 16/08/1964, filho de Rosalina Juliano, registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ângelo Frechiani, Comarca de Colatina, sob o nº 492, fls. 134, do Livro 2, para nomear-lhe CURADORA na pessoa de sua irmã ROSIANI POLIDÓRIO, já devidamente qualificada, fixando desde já os limites da curatela para exercer em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial e negocial, e receber ou pleitear benefícios Previdenciário e Securitários, e pleitear direitos e indenizações a que faz jus, ficando o curatelado apto a exercer os demais atos constantes do artigo 85, § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Expeça-se de imediato o respectivo mandado ao Cartório do Registro Civil da Sede de Colatina (enviando cópia de fls. 09 dos autos em apenso - certidão de nascimento do Requerido), sem custas e emolumentos, para o devido registro e após recebida a respectiva certidão, lavre-se o termo de compromisso, ficando a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal, uma vez que é irmã do Interditando, e que qualquer bem que desejar transferir ou gravar dependerá de autorização judicial. - Proceda-se as inscrições determinadas no parágrafo 3º do artigo 755 do NCPC, e expeça Edital de Publicação da decretação da curatela, resumido, por uma vez no Diário da Justiça, por se tratar de situação pretendida para a Previdência Social. - É vedado o uso de cópia desta sentença mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. - Sem custas e emolumentos, por estar amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária...".

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Colatina/ES, 04 de outubro de 2019

RENATO TREVIZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

COLATINA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001579-90.2019.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: DROGARIA AZEVEDO LTDA - ME

EXECUTADO: WALDIRENE CEZARIO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3021241

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002302-46.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA - ME

REQUERIDO: DANIELY SEIDEL DE SOUZA CARVALHO

Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3020569

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002227-70.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNA DA SILVA CAVAZZONI

REQUERIDO: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA., ONOFRE ELETRO LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA BACHIETTI NUNES - ES29177

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3012906. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002416-48.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SUELI FERNANDES LIMA

REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.


Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.Sentença id nº 3018315. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001304-44.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FLOR DE AMARILIS CONFECCOES E ACESSORIOS - EIRELI - ME

REQUERIDO: DEISE CORREA ROGERIO

Advogado do(a) REQUERENTE: LUDIMILA LAIS BELZ - ES25793

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3036546

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Carta Postal - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001304-44.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FLOR DE AMARILIS CONFECCOES E ACESSORIOS - EIRELI - ME

REQUERIDO: DEISE CORREA ROGERIO

CARTA DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE:

INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência de todos os termos da Sentença proferida no processo.

ADVERTÊNCIAS:

Contra a Sentença, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, sendo indispensável a representação por advogado.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20)

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link:

https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo:

 

Documentos associados ao processo

TítuloTipoChave de acesso**
Petição Inicial Petição Inicial 19040815483551200000002097980
01 - Petição Inicial - AÇÃO DE COBRANÇA Petição inicial (PDF) 19040815142493000000002098039
02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 19040815150015900000002098049
03 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Identificação 19040815152654300000002098059
04 - Contrato Social Documento de representação 19040815173289300000002098089
05 - Balanço Patrimonial Documento de representação 19040815181573200000002098101
06 - Documento Pessoal - Jorge Documento de representação 19040815200275900000002098130
07 - Notas promissórias 01 Documento de comprovação 19040815415770600000002098502
08 - Notas promissórias 02 Documento de comprovação 19040815422670800000002098510
09 - CGJ-ES - ATM.pdf 1 Documento de comprovação 19040815444181000000002098550
10 - CGJ-ES - ATM.pdf 2 Documento de comprovação 19040815450421100000002098558
11 - CGJ-ES - ATM.pdf 3 Documento de comprovação 19040815454510000000002098570
12 - CGJ-ES - ATM.pdf 4 Documento de comprovação 19040815461101400000002098574
13 - CGJ-ES - ATM.pdf 5 Documento de comprovação 19040815463616500000002098578
Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 19041018220047800000002115224
Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 19042217545964100000002161468
Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 19050717205047800000002231754
DEISE CORREA ROGERIO Aviso de Recebimento (AR) 19050717195752700000002231770
Termo de Audiência Termo de Audiência 19070917061882800000002536428
Mandado - Citação Mandado - Citação 19071113361225200000002549835
Mandado - Citação Mandado - Citação 19071113392723600000002549874
Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 19071912145883400000002592210
MAND. 1304 Certidão - Oficial de Justiça 19071912142095000000002592213
Termo de Audiência Termo de Audiência 19092714202032100000002920245
Sentença Sentença 19093009512508200000002931413

 

COLATINA, 04/10/2019

Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria

Nome: FLOR DE AMARILIS CONFECCOES E ACESSORIOS - EIRELI - ME
Endereço: Rua Geraldo Pereira, 86, Loja 02, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-130

Nome: DEISE CORREA ROGERIO
Endereço: Rua Giacomo Martinelli, 343, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-037



Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001508-88.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AG TELECOMUNICACOES LTDA - ME

REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA TOZZI COMERIO - ES20387

Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para se manifestar acerca da petição de id  3013883. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001993-88.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO SCHNEIDER ROSA

REQUERIDO: JOSE GERALDO DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568

Advogados do(a) REQUERIDO: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981, GABRIEL DE LIMA BORGES - MG175824

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da  comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3034333 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002039-77.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THIELLY MEZZADRI SALLA

REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: AGUINALDO SILVA DOURADO - ES18076, CAROLINE BERGER DOURADO - ES30498

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição de Alvará Eletrônico pelo Sistema de Depósitos Judiciais Banestes, instituído nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 (Dje 12/09/2018).

Nos casos de Alvará para saque, o levantamento dos valores realizar-se-á diretamente pelo beneficiário junto à Rede de Agências BANESTES, mediante a apresentação de documento de identificação. 

COLATINA, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003324-08.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDREA RAQUEL MIER USBERT

REQUERIDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA BARBOSA VARGAS FILIPPE - ES20632, JEAN MAGNO DE CASTRO - ES23772

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência da certidão de 3033744

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004631-31.2018.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: OFICINA UNIAO LTDA - ME

EXECUTADO: MICHEL CORBELARIO

Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CORRADINI MOURENCIO - ES17386, ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2906098

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000997-90.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSSANA DEBORA GAVIORNO

REQUERIDO: MARIA ELIZABETE GALIMBERTI ZOUAIN

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI - ES22043

Advogado do(a) REQUERIDO: DOUGLAS ANTONIO LACERDA - ES29192

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da  comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº  3029420

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000553-57.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WESLEY MOTA FERRARI

REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON MILIOLI - ES15608

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO BARBOSA VINHAS - SP255427

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3030911

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004497-04.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARIANA MORAIS PASSOS

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, BRUNELLA SILVA VAGO - ES23843

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3018735 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004093-84.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GUILHERME ASTORRE VIEIRA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) REQUERENTE: TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO - ES20639

Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON BELCHIOR - CE17314

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3017590

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000641-95.2019.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
 

EXEQUENTE: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME
EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da Certidão id nº 3067389, e requerer o que entender oportuno, no prazo legal. 


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000563-04.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANO BAHIENSE DE OLIVEIRA

REQUERIDO: JEFFERSON GOMES DE OLIVEIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN BOTASSE - ES24853

Advogado do(a) REQUERIDO: JHOSIANY EUGENIO SIGESMUNDO VERDAN SUETI - ES28197

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de  Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3024914

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001421-69.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE HOSTILIO REZENDE JUNIOR

REQUERIDO: JOAO VITOR HORBELT THONES, IEDA LUIZA DA SILVA TOHNES

Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3021799

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002126-33.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO ROCHA DA SILVA DE SOUZA

REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA ANGELA COLOMBI MARCHESI - ES7981

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3012746. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000437-51.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LUIZ CORREA

REQUERIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO BINDA - ES20370

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS DA SILVA - ES18595

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2870764

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002848-67.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: SPORTBOL MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME
REQUERIDO: JOSE REINALDO SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3067104.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001936-70.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUZIA DIAS

REQUERIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309

Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON BELCHIOR - CE17314

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte adversa.

COLATINA, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5001001-64.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: MAYARA FARIAS SILVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3066891.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002401-79.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA BARRETO
REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, BRUNELLA SILVA VAGO - ES23843, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105

Advogado do(a) REQUERIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR07919

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3064322.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5002253-68.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOELMA ROCHA DE LIMA BIANQUE

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO LOPES - ES26569, GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - ES22868

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3056121

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5000812-86.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS

REQUERIDO: YAMA LIDER MOTOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231

Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para pagamento do valor da condenação na forma do art. 523 do CPC, consoante R. Despacho id nº 3026044

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002125-48.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: DROGARIA AZEVEDO LTDA - ME
REQUERIDO: MARIA SOLANGE MENECHINE DA COSTA

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3066324.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5004031-44.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: BRUNO FRANCISCO SOARES, ROUVANA ROSSI, RAIANE ROSSI SOARES
REQUERIDO: HEINZ BRASIL S.A.

Advogado dos(as) REQUERENTES: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO - MG95101

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da emissão de Alvará Judicial ID nº 3065381.

COLATINA, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5002033-70.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELQUIDES ANACLETO GOMES

REQUERIDO: NS2.COM INTERNET S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KERLEN MOSCATE GOMES - ES15601

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição do alvará de id nº 3057989

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
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PROCESSO Nº 5004449-45.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: TELMA DA PENHA MERLO PAIVA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI - ES24690

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3061431.

  

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

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PROCESSO Nº 5002185-21.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: ROBERTO DALLA BERNARDINA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3059973.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

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PROCESSO Nº 5002325-55.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO VICTOR LAVAGNOLI BISSOLI

REQUERIDO: ALMIRA GALDINO NEVES

Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO COSME - ES29854

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer à Audiência UNA designada conforme dados abaixo, devendo comunicar à parte representada.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Una Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 02/12/2019 Hora: 12:30

 

ADVERTÊNCIAS: A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

COLATINA, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004348-08.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KAMILO COSTA

REQUERIDO: MARIA APARECIDA AVILA

Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº  3021246

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002523-92.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: ALCIRLEY OLIVEIRA DE SOUZA
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO - ES22874

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença proferida em audiência id nº 3039239.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003539-18.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: IARA JESUS SILVA PATROCINIO
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO - ES22874

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3060569.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002551-60.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: MARIA PENHA RODRIGUES TEIXEIRA DIAS
REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA PIMENTA SUZANO - ES22874

Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3058399.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5004446-90.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LAISA CASOTTI TOREZANI

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LAYLA LAGASSI GUERRA - ES20379

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da comarca de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3019514

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

RONALDO DOS SANTOS CORREA
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Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002141-02.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: ANA CELIA NICOLINI LIBARDI
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409

Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº 3057800.

  

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000946-79.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: VIVIANE DE MATTOS FURTADO REZENDE
REQUERIDO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR OLIVEIRA SERAFINI - ES27484

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da emissão de Alvará Judicial ID nº 3049598.

COLATINA, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002172-90.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: RICARDO ALVES KOKOT
REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, CAIO HIPOLITO PEREIRA - ES26652

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição de Alvará Eletrônico pelo Sistema de Depósitos Judiciais Banestes, instituído nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 (Dje 12/09/2018).

Nos casos de Alvará para saque, o levantamento dos valores realizar-se-á diretamente pelo beneficiário junto à Rede de Agências BANESTES, mediante a apresentação de documento de identificação. 

Em relação ao Alvará para transferência, caberá ao beneficiário a conferência do crédito dos valores na conta bancária de destino previamente indicada.

COLATINA, 4 de outubro de 2019

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Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5003409-28.2018.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENATA PARMEZANI

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer à Audiência UNA designada conforme dados abaixo, devendo comunicar à parte representada.

DATA DA AUDIÊNCIA:
Tipo: Una Sala: Sala de Audiência do 3º Juizado Cível (PJe) Data: 02/12/2019 Hora: 13:00

 

ADVERTÊNCIAS: A parte autora deverá ser intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95).

COLATINA, 4 de outubro de 2019

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Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002197-06.2017.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
 

REQUERENTE: LUCIA BARCELOS FERREIRA
REQUERIDO: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., JARDES ZANOTELLI CANSI


Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA DE MATOS BELLO - RJ138166

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência e cumprimento do inteiro teor do R. Despacho  id nº 2693402, bem como da Certidão de atualização do Débito ID nº 3057979.


COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.

Diretor de Secretaria

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Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002584-50.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LIDIANI DA SILVA FRAGA SEIDEL

REQUERIDO: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: KATIA VALERIA MACHADO BARROS - ES31898, SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301

Advogado do(a) REQUERIDO: VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES - BA25825

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id nº 3067854.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000178-56.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PANCIERI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

REQUERIDO: OSEIAS DE MIRANDA

Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, SEBASTIAO FERNANDO ASSIS - ES9967

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id nº 3067771.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002596-64.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIMAR CALDONHA

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO COMPER DE OLIVEIRA - ES30501, MIKAELY REINOSO RODRIGUES DAMACENA - ES29333

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694
Advogado do(a) REQUERIDO: CHISLAYNE NERES DE ANDRADE - ES25384

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id nº 3068373. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5002586-20.2019.8.08.0014
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSANGELA EUGENIA ALEXANDRE

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO LOPES - ES26569, GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR - ES22868

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - ES10371

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id nº 3068026. 

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710
Telefone:(27) 37215022

PROCESSO Nº 5000714-67.2019.8.08.0014
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: UNIAO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME

EXECUTADO: GEISA SOUZA DIAS

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA MELOTTI DO NASCIMENTO - ES30020

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da r. Sentença id nº 3067772.

COLATINA-ES, 4 de outubro de 2019.


Diretor de Secretaria

COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GETTER LOPES DE FARIA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RANIERI MILLI

 
Lista: 0062/2019


1 - 0006658-09.2017.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADEILSON DE JESUS BARBOSA
Requerente: ADEILSON DE JESUS BARBOSA
Recorrido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FAZENDA DO PORTELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE
Recorrente: ADEILSON DE JESUS BARBOSA
Requerente: ADEILSON DE JESUS BARBOSA
Audiência UNA REDESIGNADA nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, no dia 26/11/2019 às 16:00, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES, INTIMANDO-O(S) de que deverá (ão) informar a parte(s) que representa(m) da referida audiência.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
RANIERI MILLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Editais

Edital de Intimação de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Nº DO PROCESSO: 0006391-37.2017.8.08.0014 - AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado - Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JACK LENY DOS SANTOS FREITAS e ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro, filho de Anésio Ricardo de Freitas e Josenita Fernandes dos Santos Freitas, RG 3974913/ES, CPF 166.495.967/01, nascido em 27/05/1996, natural de Ecoporanga/ES.

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. DECIDO.
Consta da denúncia (fl. 28) que, no dia 22 de maio de 2017, por volta das 10h50min, o acusado foi flagrado dirigindo veículo automotor em via pública sem a devida permissão, causando perigo de dano, pois o mesmo acelerou sua motocicleta em frente a uma área escolar, vindo a quase atroplelar um dos policiais da guarnição.
A teor do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta atribuída ao denunciado consiste em "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano".
Aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação exige, para configuração do delito previsto neste tipo penal, a elementar de perigo de dano concreto, sendo necessária a demonstração objetiva dessa potencialidade, sob pena de estarmos diante de uma mera infração administrativa.
No mesmo sentido, é o Enunciado nº 98 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ao estabelecer que:
"Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9.503/1997 são de perigo concreto. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)"- g.n.
Embora a doutrina e a jurisprudência mencionem tratar-se de crime de perigo concreto, necessário se faz mencionar que a figura típica, prevista no 309 do CTB, trata de crime formal, não exigindo assim a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização, bastando apenas, a potencialidade objetiva desse resultado.
No caso, durante a realização da instrução probatória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que confirmaram os fatos descritos na denúncia. 
Segundo o depoimento da testemunha Dion Carlos Ferreira Xavier, à fl. 49:
que se recorda dos fatos descritos no BU de fls. 03/04, tendo paticipado da referida ocorrência; que havia um bloqueio próximo a Creche Humberto de Campos, quando o acusado tentou evadir-se do local; que no momento da fuga o acusado quase atropelou um dos militares da guarnição; tendo ainda atravessado a faixa de pedestre em frente a creche em alta velocidade; que realizaram acompanhamento por cerca de 500 metros, ocasião em que abordaram o acusado próximo ao Posto de Saúde, descobrindo que o mesmo não era habilitado.”
Outrossim, a testemunha Odione Timm Andrade menciona, à fl. 50:
que se recorda do BU de fls. 03/04, pois participou da ocorrência; que durante a realização de um bloqueio, nas proximidades da creche Humberto de Campos, presenciou o momento em que o acusado, pilotando uma motocicleta, evadiu-se do local; que durante a fuga, o Acusado quase atropelou um dos militares ali presentes; que o declarante participou do acompanhamento; que durante o trajeto, percebeu quando o acusado utrapassou em alta velocidade uma faixa de pedestre, em frente a escola; que após lograram êxito em abordar o acusado, ocasião em que souberam que o mesmo não era habilitado.”
O acusado não foi interrogado, eis que não compareceu à audiência de instrução, ainda que devidamente intimado.
Revestindo-se, pois, as provas acusatórias coligidas em juízo, sob o manto do contraditório, de inegável coesão e credibilidade, extraem-se delas elementos bastantes para a formação do preceito condenatório, máxime por não terem sido sequer fragilizadas por prova outra, em sentido diverso (CPP, art. 155), resta procedente a tese acusatória.

DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JACK LENY DOS SANTOS FREITAS, nos termos do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

DOSIMETRIA
Culpabilidade evidenciada, não sendo elevado o grau de reprovação da conduta; os antecedentes são maculados; não há nos autos detalhes sobre sua conduta socialdeixo de me manifestar sobre a personalidade do denunciado, por falta de elementos e conhecimentos atinentes à matéria; o motivo que o impulsionou não o favorece; as circunstâncias do delito também não o favorecem; as consequências extrapenais não foram graves; o comportamento da vítima não se aplica.
À análise das circunstâncias judiciais, conforme artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a PENA-BASE no mínimo legal, de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a definitiva ante a inexistência de quaisquer outras circunstâncias legais ou judiciais a serem consideradas.
À míngua de quaisquer outras circunstâncias legais e causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, torno definitiva a pena em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 
Analisando o benefício previsto pelo artigo 44, §3º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, tornando-a definitiva em 06 (SEIS) MESES de prestação de serviços à comunidade, em entidade beneficente a ser designada pelo Juízo de Execução Criminal, sendo 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação, devendo ser respeitado o ditado pelo §3º, do artigo 46, do Estatuto acima referido.
Considerando o que foi aplicado, deixo de me manifestar acerca do regime de cumprimento de pena.
Sem custas, nos termos do artigo 54, da Lei n.º 9.099/95.
Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do Acusado no rol dos culpados.
P.R.I. Intime-se a Procuradoria do Estado.
Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências:
A) lance-se o nome do Acusado no rol dos culpados.
B) mantendo-se a decisão condenatória, expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, anexando-se cópia deste julgado ou do acórdão que porventura o mantiver, ou o reformar parcialmente, sobre a condenação penal e suspensão de direitos políticos.
C) independentemente da decisão que a final prevalecer, remeta-se cópia desta sentença ou do acórdão que a substituir e comunicação de decisão final ao Instituto de Identificação da Polícia Civil.
D) Quanto aos honorários fixados em favor do advogado dativo, cumpra-se a determinação contida em ata de audiência (fls. 48). Com a comprovação do pagamento por meio de depósito judicial, expeça-se alvará.
E) Expeça-se guia de execução. 
Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos.
Diligencie-se.
Colatina-ES, 07 de dezembro de 2018.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 10 (dez) dias úteis, para querendo, apresentar recurso, a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 04/10/2019 
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EWERTON NICOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCELO FERRAZ VOLPATO
CHEFE DE SECRETARIA: LUCIANA MURGIA MULLER

 

Lista: 0066/2019



1 - 0009621-53.2018.8.08.0014 - Guarda
Requerente: M.R.D.S.
Requerido: I.D.D.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerente: M.R.D.S.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 16/10/2019 às 15:00, situada no(a) FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO - Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.




COLATINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

LUCIANA MURGIA MULLER
CHEFE DE SECRETARIA