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Versão revista

Lista 0362/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

 
Lista: 0362/2019


1 - 0000604-81.2010.8.08.0043 (043.10.000604-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RONALDO MARTINS PRUDENCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11557/ES - ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA
Requerido: ANDREA TELLES
Advogado(a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER
Requerido: ALEX AURELIO DEMONER
Requerido: GRAFICA EDITORA GERALDO DEMONER LTDA
Requerido: IGOR DEMONER
Requerido: ANDRE GERALDO DEMONER
Advogado(a): 9576/ES - ANGELO POLTRONIERI NETO
Requerido: REINALDO ROMERIO RAMOS DA ROSA ME
Advogado(a): 002205/ES - BRASIL MARTINS FERNANDES
Requerido: MARTA LUCIA TONIATO GOMES
Requerido: VALTEMIR GERALDO GOMES
Requerido: GRAFICA SAO GERALDO LTDA-ME
Advogado(a): 10818/ES - CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
Requerido: GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA ME
Advogado(a): 8.806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI
Requerido: ANDREA TELLES
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerido: RONALDO MARTINS PRUDENCIO
Requerido: PAULO CALOT
Advogado(a): 16557/ES - HIRAN LUIS DA SILVA
Requerido: ALVARO GOMES
Requerido: MARCOS GOMES
Requerido: GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA ME
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Requerido: RAMILSON COUTINHO RAMOS
Advogado(a): 16001/ES - LUMMA BARROS RODRIGUES ALVES
Requerido: GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA ME
Advogado(a): 17458/ES - MARIANA SILVA BASTOS SILVA
Requerido: MARTA LUCIA TONIATO GOMES
Requerido: VALTEMIR GERALDO GOMES
Requerido: GRAFICA SAO GERALDO LTDA-ME
Advogado(a): 999992/ES - REPRESENTANTE LEGAL
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
A presente demanda tramita pela Vara Única da Comarca de Santa Leopoldina, recebendo atos judiciais exarados por este magistrado, em decorrência de exceções de suspeição manejada não só no presente processo, mas em vários outros também deslocados para o Juízo Fazendário de Cariacica. Esse fato tem causado dificuldades no exame das demandas em questão. Aqui, por exemplo, não se sabe qual a exceção de suspeição correspondente, eis que sequer há anotação no sistema e-Jud a respeito.
Determino, portanto, que todos as ações que tramitam pela Vara Única de Santa Leopoldina, cuja competência vem sendo exercida por este Juiz, ganhem anotações nas capas dos autos, especificamente no primeiro volume, fazendo constar o processo a que se encontra relacionado. Da mesma forma, deve ser lançado no sistema e-Jud referida informação.
Certifique – se quanto as expedições dos respectivos mandados de citações que, caso não tenham sido realizadas, deverão ser imediatamente providenciadas.
Renumere-se a partir da página 3758.
Verifico, ao analisar a decisão de fls. 3689/3690, que o ato judicial encontra-se incompleto nos autos. Referido decisum possui quatro (4) laudas e não três (3), como se observa.
Há necessidade de que seja apurada a ocorrência descrita.
Não se pode alegar que a decisão em comento chegou até a Serventia da Comarca de Santa Leopoldina sem uma de suas laudas. A parte faltante trata de pedido formulado pela Sra. ALICE MARIA PERIN GOMES, genitora dos requeridos Marcos Gomes e Álvaro Gomes, no intuito de obter o desbloqueio de conta poupança de sua titularidade. Precisamente não estão nos autos a parte que deferiu “o pedido de fls. 3681/3682” e determinou que se proceda a “baixa na restrição que incide sobre a conta poupança descrita às fls. 2659/2661, por meio do sistema BacenJud.” Contudo, às fls. 3719 consta documento encaminhado pelo Banestes S/A comunicando o cumprimento da ordem de desbloqueio que recaia sobre a conta poupança nº 6.378.400, em nome da peticionante, mandamento esse que se encontra justamente na terceira (3ª) página da decisão e que não está nos autos.
Antes de qualquer providência, oportunizo ao Chefe de Secretaria daquela Comarca que se justifique e tente localizar a lauda que não foi juntada aos autos.
Passo, a partir daqui, a apreciar as questões atinentes aos pedidos formulados por alguns dos demandados.
Às fls. 3714 o requerido REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA e a pessoa jurídica REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA-ME, requerem que seja oficiado à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, a fim de que seja retirada a restrição incidente sobre a empresa. Entretanto, o OFÍCIO/JUCEES/SG/Nº0805/2017, emitido pela Junta Comercial Estadual informa que “foi procedida a devida anotação de desbloqueio no prontuário da empresa REINALDO ROMÉRIO RAMOS DA ROSA-ME”. Portanto, nesse ponto, a determinação judicial foi observada em sua plenitude.
Os Requeridos ANDRE GERALDO DEMONER e IGOR DEMONER, vem aos autos, às fls. 3697/3701, alegar que tiveram suas contas poupança ilegalmente bloqueadas, pois são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sustentam, que foi decretada a indisponibilidade de importância contida em conta-corrente do Banestes S/A, cuja titularidade é da genitora de ambos, Sra. MARIA LÚCIA GOMES DEMONER, que não é parte na presente demanda, causando-lhe prejuízos. Por fim, alegam ainda que o requerido ANDRE GERALDO DEMONER não conseguiu realizar a venda de seu veículo para a aquisição de um novo, posto que a restrição judicial permanece por mais de 5 (cinco) anos.
Em outra oportunidade (fls. 3747), os dois Requeridos, acompanhados de outros demandados, quais sejam, GRÁFICA EDITORA DEMONER LTDA-ME e ALEX AURÉLIO DEMONER, comparecem aos autos afirmando que o valor efetivamente pago, referente ao Contrato Administrativo nº 053/2010, foi de R$ 10.204,00 (dez mil, duzentos e quatro reais) e que há, às fls. 3664/3679, comprovação de caução idônea três (3) vezes superior ao gasto do Município de Santa Leopoldina, razão pela qual requerem o levantamento das restrições que recaem sobre seus patrimônios.
No que diz respeito à liberação das contas pertencentes à ANDRE GERALDO DEMONER, IGOR DEMONER e MARIA LÚCIA GOMES DEMONER, os documentos de fls. 3702 e 3705, demonstram tratar-se, realmente, de contas poupança em nome dos dois primeiros.
Entretanto, não parece o caso de violação ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC/2015 (anteriormente art. 649, X, do CPC/1973). Isso porque, há entendimento firmado pela Corte da Cidadania no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, “não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação.”, assim como está consolidado o entendimento de que é “possível o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias, ressalvadas as verbas de caráter alimentar, previstas no art. 649, IV, do CPC/1973” (Art. 659: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;).
Transcrevo, aqui, dois julgados do C. STJ a respeito e que impedem o pleito ora analisado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ART. 649, X, DO CPC/1973 INAPLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. Art. 649, X, do CPC/1973 (art. 833, X, do CPC/2015) inaplicável. Precedente: REsp 1.260.731/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013. 2... 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1698916/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ARTS. 648 E 649, X, DO CPC INAPLICÁVEIS. NÃO SE EQUIPARA A PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. Arts. 648 e 649, X, do CPC inaplicáveis. Precedentes do STJ. 2... 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1260731/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)
Como se percebe, o C. STJ entende que em se tratando de improbidade administrativa: I) a indisponibilidade de bens não se equipara a penhora; e II) não se aplica a disposição contida no artigo 649, X, do CPC de 1973, cuja redação foi replicada no inciso X do artigo 833 da atual Lei Adjetiva Civil.
Assim, o fato de que os depósitos estão em conta poupança, por si só, ao que parece, não é suficiente para a retirada da indisponibilidade aplicada pela decisão inicial. Assim, se possível a manutenção da restrição em conta que seja poupança, com maior razão nada impede que recaia sobre conta-corrente.
Indefiro, assim, os pedidos de desbloqueio das contas pertencentes aos requeridos ANDRE GERALDO DEMONER e IGOR DEMONER.
Importa salientar que o Ministério Público, em seu último parecer (fls. 3770/3771), opinou pelo indeferimento da pretensão examinada acima.
A Sra. MARIA LÚCIA GOMES DEMONER, por sua vez, sem motivo aparente, sofreu constrição em sua conta-corrente mesmo não pertencendo aos autos, como faz prova o documento de fls. 3703, inexistindo, dessa forma, motivo para que assim permaneça.
Desse modo, proceda-se a baixa na restrição que incide sobre a conta-corrente descrita às fls. 3703, por meio do sistema BacenJud e, caso não seja possível a realização da medida judicial de maneira eletrônica, oficie-se à agência bancária a fim de que dê cumprimento a esta determinação judicial.
Na mesma petição há ainda pedido formulado pelo requerido ANDRE GERALDO DEMONER para seja levantada a restrição realizada em veículo de sua propriedade, cujos dados encontram-se no documento de fls. 3704.
Sustenta, o Requerido, que o bem em questão está indisponível há mais de 5 (cinco) anos e que em determinado momento, por culpa exclusiva do Poder Judiciário, o processo ficou estagnado por quase 3 (três) anos, razão pela qual não conseguiu realizar a alienação do veículo para a aquisição de outro.
Nesse ponto, assim como no pleito anterior, não está com a razão o postulante, eis que a intenção externada na petição contraria a essência da medida de indisponibilidade. Não há que se falar na venda de um bem que visa resguardar eventual condenação para a aquisição de outro, sobre o qual, até a realização dos respectivos registros junto ao órgão de trânsito, não se teria notícia nos autos, o que dificultaria a imposição da medida restritiva.
Não se nega que exista uma desvalorização dos modelos automotivos com o passar dos anos. Essa, inclusive, foi uma das razões para a autorização da alienação antecipada do veículo Ford Ecoesport XLT 1.6 L, placa JQB 3788/ES, de propriedade do requerido PAULO CALOT, que, no entanto, foi condicionada ao depósito do montante correspondente à venda em conta judicial vinculada a este processo.
Com isso, a importância depositada sofreria todas as correções e não deixaria a ação desguarnecida de caução idônea.
Sendo assim, diante da insegurança que ensejaria o atendimento da postulação e do parecer desfavorável do Ministério Público (fls. 3770/3771), indefiro também esse pedido.
Os requeridos GRÁFICA SÃO GERALDO LTDA-ME, VALTEMIR GERALDO GOMES e MARTA LÚCIA TONIATO GOMES, também objetivando o levantamento das restrições que lhes foram impostas, argumentam que há registro nos autos de que a quantia paga pelo Ente Público referente ao Contrato Administrativo nº 053/2010 foi de R$ 10.204,00 (dez mil, duzentos e quatro reais), bem como a petição e documentos de fls. 3664/3679, comprovam a efetivação de caução, mediante depósito, em valor correspondente a quase três vezes a importância dispendida administrativamente. Afirmam, por fim, que o Parquet, em 24/06/2016, opinou favoravelmente à retirada das restrições.
O argumento é utilizado novamente às fls. 3757/3758, quando os requeridos acima citados, em conjunto com a GRÁFICA EDITORA DEMONER LTDA-ME, ANDRÉ GERALDO DEMONER, IGOR DEMONER e ALEX AURÉLIO DEMONER, peticionam almejando a revogação da decisão que tornou indisponíveis todos os bens dos Requeridos, com o consequente desbloqueio de todos eles. Além disso, no mesmo ato, realizam depósitos judiciais na quantia de R$ 7.849,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais) - (GRÁFICA EDITORA DEMONER LTDA-ME e GRÁFICA SÃO GERALDO LTDA-ME), a título de caução na quantia de R$ 15.697,49 (quinze mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), o que corresponderia ao valor pago no Contrato Administrativo nº 053/2010, devidamente corrigido.
O primeiro ponto a ser esclarecido é o que diz respeito aos documentos de fls. 3664/3679. Tais documentos pertencem aos Requeridos GRÁFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA-ME, MARCOS GOMES e ÁLVARO GOMES, assim como o depósito de fls. 3668 e parecer do MP de fls. 3680, e somente têm como referência os Requeridos antes citados, não aproveitando aos demais demandados.
Como salientado pelo Órgão Ministerial (fls. 3754/3755), a decisão proferida em sede de embargos de declaração (fls. 3685/3688), externa o entendimento de que a constrição dos bens dos requeridos possui como finalidade garantir o ressarcimento ao erário, “não sendo o momento processual adequado para retirar as garantias”, afirma o MP.
Vale, aqui, a transcrição mencionada pelo Requerente e que serve de fundamentação também para essa decisão:
“...a constrição judicial possui como finalidade assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo que tenha sido causado ao erário do Município de Santa Leopoldina, o que somente acontecerá ao final da demanda, quando as responsabilidades serão aferidas e imputadas a cada um dos demandados, havendo sempre a possibilidade de que apenas alguns, ou mesmo somente um, ser condenado. Por esse motivo, todos que encontram-se respondendo a presente ação devem garantir a integralidade do valor que se tem como prejuízo ao Ente Público.”
Desse modo, cada um dos demandados é responsável, a princípio, pela integralidade do prejuízo que se alega ter sofrido o Município de Santa Leopoldina.
Nesse contexto, ao opinar desfavoravelmente com relação ao levantamento das restrições, o Requerente afirma que a situações pode ser revista, caso os Requeridos indiquem meios mais eficazes e menos onerosos ou prestem caução idônea (fls. 3755).
A indisponibilidade dos bens, como indica o nome, visa impedir a livre disposição dos bens pelos demandados, obstando a prática de qualquer ato jurídico que implique a transferência de domínio. Esse fato possibilita que parte da pretensão da GRÁFICA SÃO GERALDO LTDA-ME e da GRÁFICA EDITROA DEMONER LTDA-ME, no tocante a retirada de qualquer restrição que conste em seus nomes, na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, seja deferida por este Juízo, com exceção da proibição de alienação de cotas sociais, cessão ou qualquer ato que enseje a redução do capital social.
Assim, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, dando ciência do teor dessa decisão, no intuito de que proceda a baixa nas restrições que constem em nome da GRÁFICA SÃO GERALDO LTDA-ME e da GRÁFICA EDITORA DEMONER LTDA-ME, fazendo constar a exceção com relação à proibição de alienação, que deverá permanecer ativa, cessão ou qualquer ato que enseje a redução do capital social.
O Requerente, às fls. 3771, opina pelo levantamento dos impedimentos de dois (2) veículos de propriedade de VALTEMIR GERALDO GOMES. Um VW/Polo Sedan 1.6, placa MRX4506 e um Fiat/Strada Treck CE, placa MSK-8114, sob a justificativa de que são bens que depreciam com o tempo.
De fato o são, mas, até mesmo por razão de coerência, não há como liberar os veículos automotores das restrições que lhes foram impostas, posto que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.” (AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015 – Precedente citado: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2012)
Em razão da fase processual em que ação se encontra, não é ainda possível apurar o grau de participação de cada um dos Requeridos nas condutas tidas por ímprobas, não sendo possível, no momento, aceitar eventuais limitações quanto à indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de eventual prejuízo com os demais réus da ação.
Diante desse quadro, mantenho a indisponibilidade incidente sobre os veículos do requerido VALTEMIR GERALDO GOMES (VW/Polo Sedan 1.6, placa MRX4506 e um Fiat/Strada Treck CE, placa MSK-8114), até mesmo porque deve ela assegurar o integral ressarcimento do dano ou recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, acrescido do valor de eventual condenação em multa civil, se houver, que, de acordo com o artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, correspondente a até três vezes o valor que teria sido ilicitamente acrescido ao patrimônio.
Pelas razões expostas no corpo desse decisum, indefiro, da mesma forma, os pedidos de retirada das constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio de MARTA LÚCIA TONIATO GOMES e ALEX AURÉLIO DEMONER.
Deverá a Serventia intimar o requerido PAULO GALOT, para que, em 10 dias, informe ao Juízo quais as providências adotadas com relação a alienação antecipada do veículo Ford Ecoesport XLT 1.6 L, placa JQB 3788/ES, considerando o prazo de 6 (seis) meses estipulado na decisão de fls. 3689/3691.
Remeta-se os autos à Comarca de origem procedendo, a Secretaria deste Juízo Fazendário de Cariacica, a todo tipo de registros e anotações que possibilitem seu rastreio com segurança.
Diligencie-se com urgência.




SANTA LEOPOLDINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0363/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

 
Lista: 0363/2019


1 - 0000604-81.2010.8.08.0043 (043.10.000604-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RONALDO MARTINS PRUDENCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerido: RONALDO MARTINS PRUDENCIO
Requerido: PAULO CALOT

Para tomar ciência da decisão:

Deverá a Serventia intimar o requerido PAULO CALOT, para que, em 10 dias, informe ao Juízo quais as providências adotadas com relação a alienação antecipada do veículo Ford Ecoesport XLT 1.6 L, placa JQB 3788/ES, considerando o prazo de 6 (seis) meses estipulado na decisão de fls. 3689/3691.
Diligencie-se com urgência.




SANTA LEOPOLDINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0364/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ERNESTO C. MACHADO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS

 
Lista: 0364/2019


1 - 0000212-73.2012.8.08.0043 (043.12.000212-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Requerido: EDMAR HOFFMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA
FORUM GRACA ARANHA
AV. PRESIDENTE VARGAS, N? 1559 - CENTRO - SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000
Telefone(s): (27) 3266-1422 / (27) 3266-1414 / (27) 3266-1344
Email: varaunica-santaleopoldina@tjes.jus.br
 
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0000212-73.2012.8.08.0043 (043.12.000212-6) 
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 
Requerente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Requerido: EDMAR HOFFMANN


MM. Juiz(a) de Direito da SANTA LEOPOLDINA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: EDMAR HOFFMANN
Documento(s): CI : 83474 CPF : 139.705.117-55, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
DESPACHO
Fl: Defiro o requerimento de fls.90, a fim de determinar a citação do Requerido por edital.

Diligencie-se.

 
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 SANTA LEOPOLDINA-ES, 04/10/2019 
 ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




SANTA LEOPOLDINA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ROMULO MORAES DA SILVA VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA