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Versão revista

ITARANA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0114/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITARANA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: SILENE REGINA DELBONI STUHR

 
Lista: 0114/2019


1 - 0000175-36.2008.8.08.0027 (027.08.000175-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOSELIA RODRIGUES FREIRE
Réu: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Vítima: JOSELIA RODRIGUES FREIRE
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Réu: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-       Vistos etc.   Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo Ministério público Estadual em face de Guilherme Augusto Ferreira , já qualificado, ante a suposta prática da conduta descrita no artigo 299, "caput", do Código Penal.  Às fls. 146, o Parquet pugna pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento das condições impostas durante a suspensão condicional do processo. Com efeito, o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas, durante o período de prova.  Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.  Sem custas. Caso tenha sido recolhido fiança, restitua-se. P.R.I.  Itarana/ES, 05 de setembro de 2019.       Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


2 - 0000830-90.2017.8.08.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: LUCIANA MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: LUANA MARQUES PEREIRA
Réu: LUCIANA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


 Defiro o requerimento formulado às fls. 132 dos autos.

 Nomeio Advogado às rés Luana e Luciana o Dr. Antônio De Martin a que fixo honorários de R$ 500,00.

 Intime-se o Advogado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua defesa preliminar.

 Cumpra-se.

 Itarana/ES, 19/09/2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


3 - 0000597-59.2018.8.08.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JHONATAN SEICK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: JHONATAN SEICK
Intimado para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2019, às 15horas, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.


4 - 0000023-02.2019.8.08.0027 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: YURI VIEIRA RAMOS
Indiciado: YURI VIEIRA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19217/ES - CLAUDIO CANCELIERI
Indiciado: YURI VIEIRA RAMOS
Denunciado: YURI VIEIRA RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Eis o relatório. DECIDO. De início, registro que não existem preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. A ação penal seguiu corretamente o seu rito, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que não vislumbro qualquer vício que possa inquinar o feito, ou, que demande saneamento, assim, passo à análise do mérito. A materialidade e autoria dos crimes são incontestes e estão alicerçados pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial atestando a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, depoimento das testemunhas e interrogatório do réu ocorrido no curso da persecução penal (fls. 43/73, 110, 120/124). Nesse sentido, o acusado tanto na fase policial quanto em Juízo afirmou – apesar de não confessar a prática de associação para o tráfico de drogas – que praticava mercancia de entorpecentes nesta Comarca. Vejamos: “[...] o declarante os levou até as bananeiras onde havia escondido os entorpecentes; Que o entorpecente o declarante recebeu hoje de um contato que tem e é conhecido como Perigosa; que quem levou o entorpecente foi um cara que não conhece e veio de Uber de Vitória; que o declarante pagou o valor de R$936,00 (novecentos e trinta e seis reais) por todo o entorpecente apreendido; Que o declarante iria vender a droga no Rizzi; Que Vanessa, sua namorada, não vende drogas, mas tem conhecimento de que o declarante vende [...]” (depoimento na fase policial, fls. 19).
  “[...] Que havia adquirido aquela droga fazia umas três semanas. Que na época não trabalhava. Que para comprar a droga, usou o dinheiro de uma outra droga que havia vendido. Que toda a droga apreendida pertencia ao interrogado e Vanessa não tinha participação nenhuma na mesma. ” (depoimento em Juízo, fls. 125/126). Do mesmo modo, os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação no curso da instrução foram firmes em demonstrar que a droga apreendida em poder do denunciado era destinada ao tráfico. Outrossim, quanto à imputação de associação para o tráfico de drogas, os depoimentos testemunhais somados aos demais elementos probatórios, indicam a prática delitiva por parte do réu e de sua namorada Vanessa. Vejamos: “[...] a informação que tem é que com a prisão do réu e de um outro casal que residiria no beco, quem assumiu o tráfico ali, foi Vanessa. Que inclusive tem ligação com o PCC de São Paulo e está trazendo drogas e pessoas para distribuí-la na região” (depoimento em Juízo, fls. 121 – Wilson de Oliveira Alves).[...] Que a denúncia dizia que a companheira iria receber a droga para o réu (...) Que tem a esclarecer ainda que durante a abordagem, como a companheira do réu ainda era menor e seguramente não ficaria detida muito tempo, ouviu o réu falar com ela algo do tipo continue na caminhada, que, assim, que eu sair eu voltarei pro tráfico. Que na linguagem do tráfico, esse conselho de continue na caminhada era uma referência para que a companheira continuasse a traficar até que o réu saísse da cadeia. ” (depoimento em Juízo, fls. 122 – Carlos Leonardo Gonçalves da Silva).
  Por conseguinte, demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, passemos, então, às consequências jurídicas e ao devido enquadramento legal do fato. Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pois bem. Diante de todo acervo probatório produzido não deixa dúvida do exercício da traficância pelo denunciado, configurando, por via de conseqüência, a prática delitiva prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Definida a autoria e a materialidade delitiva, a controvérsia existente nos autos consiste em saber se o denunciado é merecedor do benefício previsto no §4°do art. 33, da Lei nº 11.343/06 – tráfico privilegiado. Pois bem. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, não merece amparo o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida e dos registros anteriores constantes no sistema e-jud em desfavor do réu (0001373-70.2019.8.08.0012 e 0001540-92.2016.8.08.0012). O réu era na data dos fatos imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que passa beneficiá-lo. A prova colhida é certa e segura para a condenação. Do Crime de Associação para o tráfico ilícito de Drogas. Art. 35, da Lei nº 11.343/06. Atinente ao crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, as provas trazidas aos autos indicam com clareza o concluio entre o réu e sua namorada Vanessa para a mercancia de entorpecente nesta Comarca e região subjacente.
  Por tudo isso, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu LUIS FELIPE SACRAMENTO DOS SANTOS nas penas do ARTIGO 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Sua culpabilidade está evidenciada, sendo grave, visto que o réu para dificultar a descoberta do crime praticava a conduta delituosa no exercício de sua atividade profissional (Uber); seus antecedentes não são maculados1, sendo o réu tecnicamente primário; não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social; quanto à personalidade não há dados para sua valoração negativa; os motivos do crime demonstrado em juízo não devem ser valorados negativamente, as circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, haja vista que cometido o delito em plena luz do dia e por envolver municípios distantes; as consequências do crime são normais, e, diante da natureza do crime, não há que se falar em comportamento de vítima. Sob este prisma, FIXO A PENA BASE em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Milita em favor do réu a CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE do artigo 65, III, alínea “d” (confissão)2, do Código Penal, pelo que, atenuo a pena em 06 (seis) meses, passando a dosá-la em 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, permanecendo-a 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Por sua vez, não concorre CAUSA DE AUMENTO DE PENA, por isso a pena permanece em 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Pena que torno DEFINITIVA, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato. Nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, aliada à natureza de crime – equiparado ao hediondo, Lei nº 8.0872/90 –, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, pois as circunstâncias judiciais não o favorecem para a fixação de um regime diverso do que o fechado. Deixo de efetuar a detração disposta no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que a mesma não importará em alteração de regime do sentenciado. Considerando que o réu respondeu a todo o processo encarcerado, à luz do édito condenatório agora proferido, sob regime fechado, reputamos que, com maior razão, assim deve permanecer, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Incabível a substituição da pena restritiva de direitos e a concessão do sursis, por não estarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Por ser o crime de natureza vaga, ou seja, sem vítima determinada, não há que se falar em indenização mínima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se guia de execução provisória. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, adote a Escrivania as seguintes providências: 1 - Lance-se o nome do(s) acusado(s) no rol dos culpados; 2 – Remeta-se ao Juízo competente para a execução as peças complementares necessárias; 3 - Oficie-se aos órgãos de estatística criminal do Estado do Espírito Santo; 4 - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF.
  Itarana/ES,12 de setembro de 2019.

 

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito
1Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
2Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
 


5 - 0000643-29.2010.8.08.0027 (027.10.000643-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VALDIMIRO FRITZ
Réu: MAGNO ANTONIO RIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: MAGNO ANTONIO RIZZI

Para tomar ciência da decisão:
-DECISÃO-   Autos nº 0000643-29.2010.8.08.0027   Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo douto advogado em face da decisão de pronúncia proferida. DECIDO. Estabelece o artigo 586, do Código de Processo Penal, que o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias. Exsurge dos autos que o patrono do sentenciado o interpôs no dia 23/09/2019. Desse modo, no caso sub examine, notadamente pelo teor da certidão de fls. 166, na qual informa que a decisão foi publicada no dia 20/09/2019, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal. Outrossim, verifico que os outros pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva encontram-se presentes. Com efeito, RECEBO o recurso, nos seus legais e jurídicos efeitos (art. 584, §2º, do CPP). Dê-se vista dos autos ao recorrente para o oferecimento das razões, no prazo legal de 02 (dois) dias (art. 588 do CPP), após, intime-se o recorrido para, igual prazo, oferecer suas contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Itarana/ES, 25 de setembro de 2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito




ITARANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
SILENE REGINA DELBONI STUHR
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0117/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITARANA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: SILENE REGINA DELBONI STUHR

 
Lista: 0117/2019


1 - 0000925-67.2010.8.08.0027 (027.10.000925-0) - Inventário
Inventariante: M.P.E. e outros
Inventariado: R.J.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22051/ES - MARINA E SILVA ROGERIO
Inventariante: N.V.L.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Processo nº 027.10.000925-0
Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações.
Após, lavre-se o termo de últimas declarações, do qual as partes, deverão ser ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
Diligencie-se. Cumpra-se.
Itarana/ES, 04 de fevereiro de 2019.
Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
Juiz de Direito




ITARANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
SILENE REGINA DELBONI STUHR
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0118/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ITARANA - VARA ÚNICA


JUIZ(A) DE DIREITO: DR MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRª VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCILENE MARIA COMPER COVRE

 

Lista: 0118/2019



1 - 0000896-36.2018.8.08.0027 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUAN CHRISTIAN FELIX FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Réu: LUAN CHRISTIAN FELIX FERREIRA
Réu: SAMELA GOMES
Advogado(a): 23938/ES - ELIANE PEREIRA TOMAZ CRAVO
Réu: LUAN CHRISTIAN FELIX FERREIRA
Réu: SAMELA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
-DECISÃO-

Diante da defesa prévia apresentada, observo que a douta advogada se reservou no direito de apresentar as teses defensivas em momento processual oportuno.
Desse modo, ausentes preliminares ou qualquer hipóteses absolutórias sumárias previstas nos incisos do artigo 397, do CPP, RECEBO a denúncia, por estarem presentes os requisitos legais.
Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/11/2019, às 16:0 h.
Citem-se os denunciados.
Caso necessário, expeça(m)-se precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) não residente(s) nesta Comarca.
Quanto à reiteração do pedido de revogação da prisão preventiva decretada, tal pleito já foi exaustivamente apreciado, assim, por não ter havido alteração fática ou jurídica nos fundamentos que ensejaram o decreto prisional, mantenho a prisão dos denunciados.
Por fim, no que tange ao pedido de transferência de unidade prisional, não há qualquer óbice deste Juízo, pois não haverá prejuízo para a instrução caso a mesma seja efetivada, pelo que, defiro o pedido.
Intime-se. Diligencie-se.
Itarana/ES, 26 de setembro de 2019.
Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
Juiz de Direito
______________________________________________________________________
 
ITARANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

MARCILENE MARIA COMPER COVRE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0115/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITARANA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCILENE MARIA COMPER COVRE

 
Lista: 0115/2019


1 - 0000393-54.2014.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SERRANA DO ES
Executado: ADRIANO RODRIGUES SALTOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SERRANA DO ES
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SERRANA DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-       Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Serrana do ES, já qualificado(a), em face de Adriano Rodrigues Saltor, tábem devidamente qualificados(a)(s) nos autos. 

                 O exequente  requereu a desistência da ação (fl.70). O exequente, embora citado, permaneceu silente. Posto isso, HOMOLOGO DESISTÊNCIA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de desentranhamento da cértula de crédito (fls. 17/20). Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itarana/ES, 10/09/2019.
  Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


2 - 0000988-82.2016.8.08.0027 - Usucapião
Requerente: MARLENE GONZAGA RIZZI
Requerido: SEBASTIAO DOMINGOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8875/ES - SANDRO BURIAN GIESTAS
Requerente: MARLENE GONZAGA RIZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Este o relatório. DECIDO. Os autos vieram conclusos para sentença e, ao analisá-los detidamente, verifiquei uma série de inconsistências processuais que impedem o acolhimento do pedido inicial. O principal problema verificado diz respeito à Legitimidade Passiva do requerido. Segundo alega a autora, o proprietário do imóvel seria seu ex-companheiro Sebastião Domingos Ferreira e, para comprovar tal assertiva, fez juntar aos autos o documento de fls.14 (cópia do Termo da Audiência realizado nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato que existia entre o casal) onde consta a informação de que o imóvel adquirido pelo casal estaria sendo dividido entre os conviventes. A ação foi ajuizada em 12.12.2016 e, alguns meses depois, em 20.02.2017, apresentou a petição de fls.37 requerendo a juntada de uma Certidão de Inteiro Teor onde consta o registro de um imóvel rural com área de 8.503,00m2 (oito mil, quinhentos e três metros quadrados) em nome de Anna Holz Krause e outros. O requerido, devidamente citado, não respondeu a ação e, então, foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pela autora conforme termos de fls.81 e 82 dos autos. A primeira das testemunhas (Paulo Eugênio Pivetta) afirmou que metade do lote pertence a autora e a outra metade ao requerido; afirmou também que não sabe se existe uma divisão precisa no imóvel de modo a delimitar qual a parte que cabe a quem e que não sabe se a autora ocupa todo o imóvel. A outra testemunha (Jacimar José Dominicini) nada esclareceu sobre as afirmativas anteriores mas afirmou que não sabe o tamanho do lote ocupado pela autora mas acredita que tenha o tamanho normal de um lote, ou seja 300 m2(trezentos metros quadrados) e que naquela região pouca gente tem escritura, pois ali era um loteamento antigo feito pelo senhor França Krause. Então, com estes esclarecimentos e diante dos demais elementos dos autos, fica fácil concluir que o requerido não pode figurar no polo passivo da ação pois ele, assim como a autora, detinha apenas a posse da área e não a propriedade da mesma. Segundo afirmaram as testemunhas, muito provavelmente, a ação deveria ter sido ajuizada em face do Sr. França krause ou de seus sucessores, pois teria sido ele quem fez a divisão dos lotes e os vendeu, sem a necessária regularização imobiliária. Ainda assim, diante da prova colhida nos autos, também não ficou claro qual a efetiva área de posse da autora, ou mesmo, qual a área total do lote urbano ocupado por ela, já que as testemunhas ouvidas não conseguiram esclarecer estes fato. Sendo assim, Julgado Improcedentes os pedidos formulados na inicial pela autora e, destarte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custa nem honorários, por estar a autora amparada pela assistência judiciária gratuita. Destaco, por oportuno, haver um grave defeito de representação nos autos (procuração particular de fls.08) o qual deverá ser regularizado previamente caso o nobre advogado pretenda interpor recurso desta sentença. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Itarana-ES, 24 de setembro de 2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito  


3 - 0000040-38.2019.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: JOSE ALBINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30662/ES - AMANDA RIBEIRO PEDRO
Requerente: JOSE ALBINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000040-38.2019.8.08.0027.   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por José Albino dos Santos, já qualificado. Despacho, à fl. 08, deferindo o pleito. A nobre advogada nomeada, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito do requerente (processo nº 0000112-25.2019.8.08.0027). Ocorre que, por equívoco foi proferido despacho às fls. 10, nomeando outro advogado ao requerente. Posto isso, sem maiores delongas, revogo o despacho de fls. 10, e extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino que se extraia cópia do despacho de nomeação de fls. 08, e se faça juntada aos autos do processo principal, caso a advogada nomeada não tenha juntado, após, determino o imediato arquivamento do presente feito. Sem custas. Diligencie-se. Registre-se. Itarana-ES, 09/09/2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


4 - 0000052-57.2016.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: JOCIANE SCHUMACHER HEIN
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006550/ES - VALTER JOSE COVRE
Requerente: JOCIANE SCHUMACHER HEIN

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO

 Considerando o decurso do prazo, intime-se a autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Intime-se.

 Cumpra-se.

 Itarana/ES, 24 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


5 - 0000101-93.2019.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: ILZA VIANA DA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30662/ES - AMANDA RIBEIRO PEDRO
Requerente: ILZA VIANA DA SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000101-93.2019.8.08.0027.   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por Ilza Viana da Silva dos Santos, já qualificada. Despacho, à fl. 09, deferindo o pleito. A nobre advogada nomeada, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito da requerente. Posto isso, sem maiores delongas, extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e por conseguinte, determino o imediato arquivamento do presente feito. Sem custas. Diligencie-se. Registre-se. Itarana-ES, 09/09/2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


6 - 0000233-53.2019.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: LUCIMAR ANTONIO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25379/ES - FRANCIELI CARLA UHLIG
Requerente: LUCIMAR ANTONIO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
DECIDO. Pública e notória é a ausência de órgão da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca, situação que perdura já há alguns anos. Diante, então, da incúria do Estado quanto ao seu dever constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIV), tem-se nomeado advogados particulares atuantes nesta Comarca para anteder aos hipossuficientes economicamente, a fim de garantir-lhes o acesso a Justiça. Acontece que tais profissionais não podem despender seu tempo e serviço sem a devida contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Estado. In casu, a despeito de não ter sido ajuizada a demanda para a qual fora nomeado a advogada, esta atendeu ao requerente, e após ouvir seu relato e prestar esclarecimentos, realizar diligências e requer documentação, constatou a desnecessidade de propositura de ação judicial. Portanto, despendeu a advogada de seu tempo e serviço e, por isso, deve ser remunerada, como o seria se estivesse atendendo a um cliente em sua atividade privada. Contudo, sua remuneração deve ser condizente com o serviço prestado. O valor da verba honorária arbitrada destinava-se a remunerar o serviço caso fosse ajuizada a ação. Logo, como não será ajuizada a demanda, deve ser retificada aquela verba alimentar para remunerar o tempo e o serviço despendido pela nomeada no atendimento ao requerente. Posto isso, RETIFICO o valor da verba honorária, passando a ser de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Por sua vez, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código Processual Civil. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos honorários e, após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itarana/ES, 09/09/2019.
  Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


7 - 0000786-37.2018.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: SUELI BRIDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Requerente: SUELI BRIDE

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000786-37.2018.8.08.0027.   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por Sueli Bride, já qualificado. Despacho, à fl. 07, deferindo o pleito. O nobre advogado nomeado, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito da requerente (processo nº 0000025-69.2019.8.08.0027), fazendo juntar naqueles autos o despacho de nomeação. Posto isso, sem maiores delongas, extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e por conseguinte, determino o imediato arquivamento do presente feito. Sem custas. Diligencie-se. Registre-se. Itarana-ES, 09/09/2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


8 - 0000126-09.2019.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: MARIA BETANIA VIEIRA DA CONCEIÇAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22432/ES - RODOLPHO TOSCANO CORREA
Requerente: MARIA BETANIA VIEIRA DA CONCEIÇAO

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000126-09.2019.8.08.0027.   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por Maria Betania Vieira da Conceição, já qualificada. Despacho, à fl. 06, deferindo o pleito. O nobre advogado nomeado, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito da requerente (processo nº 0000701-56.2015.8.08.0027), fazendo juntar naqueles autos o despacho de nomeação. Posto isso, sem maiores delongas, extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e por conseguinte, determino o imediato arquivamento do presente feito. Sem custas. Diligencie-se. Registre-se. Itarana-ES, 09/09/2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


9 - 0000935-33.2018.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: ALEXSANDRO FLEGLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30662/ES - AMANDA RIBEIRO PEDRO
Requerente: ALEXSANDRO FLEGLER

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000935-33.2018.8.08.0027.   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por Alexsandro Felberg, já qualificado. Despacho, à fl. 06, deferindo o pleito. A nobre advogada nomeada, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito do requerente (processo nº 0000965-58.2018.8.08.0027), fazendo juntar naqueles autos o despacho de nomeação. Posto isso, sem maiores delongas, extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e por conseguinte, determino o imediato arquivamento do presente feito. Sem custas. Diligencie-se. Registre-se. Itarana-ES, 09/09/2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


10 - 0000863-17.2016.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: RENILTON CELESTE VIGANO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006550/ES - VALTER JOSE COVRE
Requerente: RENILTON CELESTE VIGANO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


 A petição de fls. 02 foi juntada extemporânea, uma vez que este Juízo já deliberou sobre a matéria pleiteada na sentença prolatada às fls. 58/60.

 Assim, dê seguimento aos autos para o cumprimento das disposições contidas naquele édito condenatório.

 Intime-se. Diligencie-se.

 Itarana/ES, 25/09/2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


11 - 0000044-37.2003.8.08.0027 (027.03.000044-5) - Embargos de Terceiro
Embargante: ALUCIENE MARIA LUCAS POSSATTI
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3489/ES - OLY EDUARDO DE OLIVEIRA
Embargante: ALUCIENE MARIA LUCAS POSSATTI

Para tomar ciência do despacho:
Assim, intime-se o exequente para se manifestar sobre eventual prescrição, com base no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, c/c art. 25, II, da Lei nº 8.906/94.
Após, conclusos.


12 - 0000424-35.2018.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JORGE EMILIO COVRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI
Executado: JORGE EMILIO COVRE

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-


Autos nº 0000424-35.2018.8.08.0027.
Execução


Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco do Banestes S/A, já qualificado, em face de Jorge Emílio Covre, também devidamente qualificado nos autos.
Às fls. 51/55, as partes informam que transigiram, requerendo a homologação de acordo firmado.
Este o Relatório.
DECIDO.
Sem maiores delongas, sendo o objeto lícito e as partes capazes e devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo de fls. 51/55, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Destarte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código Processual Civil.
Eventuais custas remanescentes, conforme artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.
Honorários conforme pactuado entre as partes.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Itarana-ES, 24/09/2019.


Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
Juiz de Direito
 


13 - 0000577-05.2017.8.08.0027 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Réu: JEAN NUNES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-


Autos nº 0000577-05.2017.8.08.0027


Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA/ES, já qualificada, em face de JEAN NUNES DE SOUZA, já qualificado.
O requerido devidamente citado, quedou-se inerte, sendo assim constituído de pleno direito o título executivo judicial, conforme despacho de fls. 40.
Às fls. 43 o exequente requer a extinção do feito, aduzindo que as partes transigiram em outro processo em curso nesta Comarca (0000575.35.2017. 8.08.0027) que englobou o débito do presente feito.
O executado intimado a se manifestar, quedou-se inerte.
Posto isso, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Eventuais custas remanescentes pelo exequente.
Honorários indevidos.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Itarana/ES, 24/09/2019.




Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
Juiz de Direito
 


14 - 0000535-87.2016.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Executado: SILESIO HUMBERTO SCHAQUETTI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre os pedidos de fls. 55 e 58 dos autos.


15 - 0000199-83.2016.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DELBONI e outros
Requerido: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25770/ES - ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI
Requerente: ANTONIO DELBONI
Requerente: JERRY ADRIANY DELBONI
Requerente: ALEX MARCOS DELBONI
Advogado(a): 28800/ES - CAROLINA ENVANGELISTA
Requerido: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a): 101370/MG - GUSTAVO CAMPOS PIEDADE
Requerido: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerido: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do julgamento:
Este o relatório. DECIDO.


Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, passo diretamente a análise do mérito.


Pelos elementos de convicção dos autos, não existem dúvidas de que os 748 sacos de adubos que ainda restam armazenados com os autores estão deteriorados e impróprios para o uso.


Assim, a questão controvertida versa, justamente, em saber precisamente se esta deterioração ocorreu por conta dos fornecedores ou dos autores.


Por isso, de fato, a solução do problema esta contemplada na perícia realizada nos autos, estando o Laudo Pericial às fls.314/372 dos autos.


Então, ficou evidente que o produto está armazenado em 03 locais destintos todos cobertos mas, um deles (Armazém 02 de fls.315) sem piso, estando os adubos armazenados diretamente sobre o solo.


Em resposta ao quesito 03 formulado pelos autores, o perito respondeu o seguinte:


"Na avaliação da perícia, o tipo de material utilizado na confecção das sacarias utilizadas como embalagens destes fertilizantes, em 2015, ocasionou os seguintes defeitos: melamento com conseqüente: exsudação de liquido oleoso através das costuras de fechamento das sacarias e entre as trancas do tecido laminado confeccionado em polipropileno e empedramento. A ocorrência do melamento está associada à absorção de umidade durante o armazenamento das partículas contidas nos fertilizantes adquiridos conforme as Notas Fiscais (fls.36 a 53); sendo, evidente que assim como ocorreu a passagem de líquido oleoso, através das costuras de fechamento das sacarias e entre as trancas do tecido laminado confeccionado em polipropileno, também ocorreu a passagem de moléculas de água na forma de vapor, prejudicando a qualidade física e química das partículas do fertilizante no interior de suas embalagens."


E logo adiante arremata:


"Essa absorção excessiva de água possui conseqüências indesejáveis para produtos fertilizantes:


As partículas ficam, aos poucos, moles e pegajosas:


O volume das partículas aumenta:


As partículas começam a rachar;


Branqueamento mudança de cor:


Diminuição da dureza da partícula;


Aumento da tendência ao empedramento:


A formação de poeira e partículas finas aumenta;


O piso do depósito fica úmido e escorregadio:


A qualidade da distribuição no campo pode ser comprometida:


Aumento da desconformidade às especificações. "


Observe-se que, na inicial, os problemas com os produtos, relatados pelos autores foram, justamente "grande umidade, petrificação e o surgimento de um líquido, aparentando ser um tipo de óleo, o que impossibilitou a continuidade de sua utilização"


As requeridas tentam fazer crer que o problema com o produto foi ocasionado pela maneira irregular como os autores acondicionaram os sacos de adubos em seus armazéns mas essa versão não pode prosperar.


Segundo apurou o perito, posteriormente, a requerida substituiu o tipo de embalagem de seus produtos, passando a utilizar "sacos de polietileno, fabricados a partir de filme Polietileno". Vários dessas novas embalagens foram verificadas nos mesmos armazéns periciados, sendo que esses foram adquiridos posteriormente pelos autores mas não apresentavam aqueles defeitos.


A perícia evidencia também que, nenhuma responsabilidade pode ser creditada a forma como os produtos estariam armazenados pelos autores já que, os produtos que estariam armazenados em pisos de cimento pereceram da mesma forma que os que estavam no armazém 02 diretamente sobre o solo.

De forma contrária, no mesmo armazém 02. havia produtos sem nenhum defeito, armazenados diretamente sobre o solo mas embalados com os novos sacos de Polietileno adotados pela fabricante.


Então, fica ainda mais evidente a conclusão da perícia no sentido de que foram os sacos utilizadas pela empresa para embalar o produto que ocasionaram o problema.


Além do mais, na embalagens dos produtos defeituosos, o perito encontrou as seguintes observações e orientações:


"Produto para uso exclusivo como fertilizante, impróprio para alimentação humana e animal. Armazenar em local coberto, seco e ventilado. Não deixar exposto ao tempo nem nas aplicadeiras. Evitar contato direto das embalagens com o solo e com outros produtos. Utilizar sob orientação de profissional habilitado. Empilhamento máximo de 20 sacos. "


Como já dito anteriormente, as provas evidenciam que a única orientação não acatada pelos autores (embalagens em contato direto com o solo) foi verificada no armazém 02. mas, ainda assim, aqueles produtos do mesmo lote que estavam nos outros depósitos, também pereceram.


Finalmente, a atitude do fornecedor de trocar grande parte do produto adquirido pelos autores, já evidencia que algo de errado havia com o mesmo.


Por tais motivos, e por vários outros que poderiam ser abstraídos da prova pericial, de modo a ratificar o entendimento já demonstrado até aqui, concluo que assiste razão aos autores quando afirmam que o produto adquirido apresentava um problema e não se prestava adequadamente à sua finalidade.


Passo então a aferir o efetivo dano material comprovado pelos autores.


Os autores afirmam haver em estoque 478 sacos de adubos com defeito que precisam ser substituídos. Seriam eles: 270 sacos do adubo 19.04.19 no valor de R$17.280,00; 470 sacos do adubo 20.05.10 no valor de R$ 28.200,00; 08 sacos do adubo 20.00.20 no valor de R$ 489,60, além de cobrarem um prejuízo de R$ 18.712,00, referente às perdas estimadas em 10% verificadas com a utilização dos adubos 19.04.19 - 244 sacos e 20.05.10 - 51.6 sacos.


A perícia relatou que apenas os 08 sacos do produto 20.00.20 não foi localizado em estoque, o que é facilmente compreensível dado o estado de perecimento dos adubos e das embalagens evidenciadas pelas fotos.


Com relação ao dano moral, não verifico elementos que indiquem sua ocorrência, ficando claro que houve um problema comercial que gerou evidente prejuízo econômico aos autores, mas não um prejuízo de ordem moral.


Finalmente, pelo tipo de produto objeto de discussão, é evidente que um descarte irregular poderá trazer prejuízos ao meio ambiente, motivos pelo qual é justo que os requeridos sejam obrigados a removê-lo dos armazéns para dar a adequada destinação aos mesmos.


Assim, sem maiores delongas, julgo procedente em parte, os pedidos formulados na inicial e CONDENO os requeridos a indenizarem os autores em R$ 64.681,60(sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), valor que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de Juros de Mora de l%(um por cento) ao mês desde a data do efetivo prejuízo (compra do adubos) até a do pagamento. (Súmulas 43 e 54 do STJ)


ESTABELEÇO, também, o dever de os requeridos, em 10 dias, promoverem a imediata remoção dos produtos defeituosos que estão depositados nos armazéns dos autores.


Destarte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.


Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos à advogada dos autores, os quais fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.


P.R.I.


Transitada em julgado, arquivem-se.

Itarana-ES, 18 de setembro de 2019.


Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


16 - 0000045-02.2015.8.08.0027 - Mandado de Segurança
Impetrante: AMBITEC S/A
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITARANA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 351460/SP - ANA CAROLINA BRITTE BRUNO
Impetrante: AMBITEC S/A
Intimo  V. Sa. para que, no prazo de cinco dias, informe se há interesse em sacar ou transferir o dinheiro que se encontra depositado judicialmente no Banestes visto que por convênio realizado entre o referido banco e o TJ, os alvarás deverão ser, obrigatoriamente, expedidos eletronicamente; Sendo certo que caso opte pela tranferência deverá indicar os dados completos da conta destinatária ( nº da conta, nº da agência, tipo de conta, nome do Banco, nº do CPF/CNPJ do beneficiário e titular da conta).


17 - 0000176-35.2019.8.08.0027 - Demarcação / Divisão
Autor: RODRIGO SARNAGLIA
Réu: LEANDRO SCARDUA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005693/ES - EDEMILSO MANSK
Réu: LEANDRO SCARDUA
Réu: VERA LUCIA SCARDUA VAGO
Réu: MARCOS VINICIUS SCARDUA VAGO
Réu: ANADIR SCARDUA
Advogado(a): 8875/ES - SANDRO BURIAN GIESTAS
Autor: RODRIGO SARNAGLIA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITARANA - VARA ÚNICA, no dia 14/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ VICENTE DE SÁ RUA SANTOS VENTURINI, S/Nº - CENTRO - ITARANA - ES - CEP: 29620-000


18 - 0000393-15.2018.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: MARIVALDA MIRANDA DE SOUZA GAIDE
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19217/ES - CLAUDIO CANCELIERI
Requerente: MARIVALDA MIRANDA DE SOUZA GAIDE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITARANA - VARA ÚNICA, no dia 28/11/2019 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ VICENTE DE SÁ RUA SANTOS VENTURINI, S/Nº - CENTRO - ITARANA - ES - CEP: 29620-000


19 - 0001135-21.2010.8.08.0027 (027.10.001135-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Executado: RONDINELLI JERING e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Exequente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-

Autos n° 027.10.001135-5

Vistos etc.

Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, já qualificada, em face de Rondinelli Jering e Lorivai Kolk, também qualificados nos autos.
          
Exsurge dos autos o abandono de causa por parte do(a) autor(a), visto que instado(a) a praticar ato de sua incumbência, quedou-se inerte até a presente data, por mais de 30 (trinta) dias.

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Havendo custas remanescentes, pelo(a) autor(a).

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Itarana/ES, 24 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


20 - 0000528-61.2017.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO PEREIRA DAS POSSES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23556/ES - BRUNA PEREIRA DAS POSSES
Requerente: HELIO PEREIRA DAS POSSES
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITARANA - VARA ÚNICA, no dia 21/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOSÉ VICENTE DE SÁ RUA SANTOS VENTURINI, S/Nº - CENTRO - ITARANA - ES - CEP: 29620-000


21 - 0000919-79.2018.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: ELISANGELA MIGUEL COUTO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25770/ES - ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI
Requerente: ELISANGELA MIGUEL COUTO PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000919-79.2018.8.08.0027.   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por Elisangela Miguel Couto Pinto, já qualificada. Despacho, à fl. 06, deferindo o pleito. A nobre advogada nomeada, aceitou o encargo, e, impetrou a ação judicial para atender o pleito do requerente, processo nº 0000984-74.2018.8.08.0027. Posto isso, sem maiores delongas, extingo o presente processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino que se extraia cópia do despacho de nomeação de fls. 06, e se faça juntada aos autos do processo principal, caso a advogada nomeada não tenha juntado, após, determino o imediato arquivamento do presente feito. Sem custas. Diligencie-se. Registre-se. Itarana-ES, 09/09/2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


22 - 0000247-37.2019.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: LORRAYNE BARBARA DE SOUZA DOMINICINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25379/ES - FRANCIELI CARLA UHLIG
Requerente: LORRAYNE BARBARA DE SOUZA DOMINICINI

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-   Autos nº 0000247-37.2019.8.08.0027   Vistos etc.   Trata-se pedido de NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO formulado por Lorrayne Barbara de Souza Dominicini, já qualificada.   Às fls. 07 a nobre advogada nomeada informa que a requerente desistiu da nomeação.   Posto isso, sem maiores delongas, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil.   Sem custas.   P.R.I.   Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.   Itarana/ES, 09/09/2019.     Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito  


23 - 0000771-05.2017.8.08.0027 - Procedimento Comum
Reconvinte: ELIAS ADALBERTO DE SOUZA
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
Reconvido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Reconvido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES

Para tomar ciência da decisão:
-DECISÃO-
Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência, ordem deste Juízo para impedir ou revogar o registro da Carta de Adjudicação firmada nos autos de nº 0000724.03.1995.8.08.0027.
Sustenta, entre outros argumentos, a existência de irregularidades na matrícula do imóvel dado em garantia, ausência de sua intimação da penhora, da avaliação e do requerimento de adjudicação.
Acontece que naqueles autos (0000724-03.1995.8.08.0027) a adjudicação ocorreu somente após o procedimento processual previsto, devendo ser respeitado, portanto, a boa-fé do terceiro adquirente.
Além disso, se restar comprovado alguma culpa do exequente/requerido (Banco do Brasil), considerando sua capacidade financeira, não vislumbro necessidade para conceder a tutela de urgência pleiteada, pelo que, indefiro o requerimento.
Nos mais, antes de manifestar sobre as preliminares e sanear o processo, determino à Serventia que certifique nos autos se houve a citação do requerido Banco do Brasil para integrar a lide, bem como se ele apresentou a devida contestação.
Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.
Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
Itarana/ES, 27 de setembro de 2019.




Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
Juiz de Direito
______________________________________________________________________
 


24 - 0000724-03.1995.8.08.0027 (027.03.000388-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ELIAS ADALBERTO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


 Defiro o pedido de fls. 206, assim, expeça-se o alvará nos termos requerido.

 Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

 Itarana/ES, 26/09/2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


25 - 0000519-80.2009.8.08.0027 (027.09.000519-3) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI
Requerido: FLAVIO DEMUNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS
Requerente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Intime-se novamente o autor, para se manifestar nos autos requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito por abandono, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

 Diligencie-se. Cumpra-se.

 Itarana/ES, 25/09/2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


26 - 0000504-96.2018.8.08.0027 - Nomeação de Advogado
Requerente: DALMIRA CORREIA BARROW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22432/ES - RODOLPHO TOSCANO CORREA
Requerente: DALMIRA CORREIA BARROW
Fica V. Sa. intimado para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre as certidões de óbito de fls. 21 e 22, conforme requerido às fls. 11/12 dos autos.


27 - 0000621-53.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE SOUSA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25770/ES - ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI
Requerente: MARIA DE SOUSA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
-DESPACHO-



Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência, que os requeridos sejam obrigados a realizar o procedimento cirúrgico de simbléfaro bilateral, sob pena de multa diária.

Acontece que os documentos por ela acostados, ao menos em sede de cognição sumária, não são suficientes para a concessão da medida sem antes ouvir a parte contrária.

Isso porque, além de não demonstrar a recusa ou demora injustificada dos requeridos, o laudo médico de fls. 16/18 sequer encontra-se datado.

Desse modo, intimem-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido liminar.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

Itarana/ES, 26 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito

 


28 - 0000500-25.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA DE PAULA DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Requerente: MARIA DA GLORIA DE PAULA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO-

Autos n°0000500-25.2019.8.08.0027    
    
Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência, que os requeridos sejam obrigados a disponibilizar os procedimentos cirúrgicos de cataratas e outras correções, sob pena de multa diária.

Acontece que os documentos por ela acostados, ao menos em sede de cogniçao sumária, não são suficientes para a concessão da medida sem antes ouvir a parte contrária.

Isso porque, não consta nos autos laudo médico fundamentado e circunstanciado mencionando acerca da urgência do procedimento, além disso não há comprovação da demora injustificada dos requeridos, visto que a nova solicitação é datada de 25/07/2019.

Desse modo, intimem-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido liminar.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

Itarana/ES, 26 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito
 


29 - 0000620-68.2019.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: WALLYSON LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19217/ES - CLAUDIO CANCELIERI
Requerente: WALLYSON LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
-DESPACHO-


Pede o autor, em sede de tutela antecipada de urgência, que o requerido seja obrigado a disponibilizar consulta com Neuropediatra, sob pena de multa diária.

Acontece que os documentos por ela acostados, ao menos em sede de cognição sumária, não são suficientes para a concessão da medida sem antes ouvir a parle contrária.

Isso porque, além de constar informação de que houve consulta particular pelo autor, o que ensejou no cancelamento da solicitação feita perante o requerido, não demonstra a recusa ou demora injustificada dos requeridos, visto que a nova guia de referência é datada de 14/08/2019.

Desse modo, intimem-se e os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido liminar.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

ltarana/ES, 26 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito
 


30 - 0000811-55.2015.8.08.0027 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RODRIGO CANCEGLIERI STUHR
Executado: ORLI BINDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005693/ES - EDEMILSO MANSK
Exequente: RODRIGO CANCEGLIERI STUHR
Advogado(a): 25531/ES - MARIANA COVRE BASILIO DE SOUZA
Executado: ORLI BINDA

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA- Autos nº 0000811-55.2015.8.08.0027
  Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada per Rodrigo Canceglieri Stuhr, já qualificado(a), em face de Orli Binda, também devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Às fls. 27/29 as partes apresentam acordo, e requerem sua homologação. O exequente informou o cumprimento integral do acordo (fl. 53) Verifico que o objeto do acordo de é lícito, possível e determinado, as partes são capazes e estão devidamente representadas. Posto isso, HOMOLOGO o acordo acima citado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso III, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, torno insubsistente qualquer constrição porventura realizada neste feito. Honorários advocatícios conforme arbitrados em favor do defensor dativo, conforme despacho de fl. 30. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itarana/ES,04/09/2019.
  Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


31 - 0000578-24.2016.8.08.0027 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON PEREIRA DUTRA
Requerido: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22867/ES - HIRAN JOSE AGUILAR MELOTTI
Requerente: WEVERTON PEREIRA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos termos requeridos pela ré no pedido retro.

Diligencie-se. Cumpra-se.

 Itarana/ES, 06 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


32 - 0000763-28.2017.8.08.0027 - Embargos de Terceiro
Embargante: ADRIANA FERREIRA KNAAK
Embargado: RODRIGO CANCEGLIERI STUHR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24133/ES - PABLO HENRIQUE DE MELO
Embargante: ADRIANA FERREIRA KNAAK

Para tomar ciência do julgamento:
Este o relatório. DECIDO.
 
Inicialmente devo destacar que não existem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas.
 
A única questão controversa nos autos, residem em saber se o imóvel penhorado na execução apensa (autos nº0000066-75.2015.8.08.0027) enquadra-se nas hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas pela Lei.
 
A este respeito, estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil:
 
"Art. 833.   São impenhoráveis:
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;"
 
A necessidade de a entidade familiar trabalhar sobre o imóvel rural para que ele seja impenhorável, vem sedimentada também, nas decisões transcritas pela própria embarqante na inicial destes embargos.
 
A prova de que a autora e nem o executado não residem sobre o imóvel consta do próprio teor da inicial desta ação onde ela declara residir em São Paulo.
 
Diversos outros documentos dos autos e dos volumes em apenso, deixam evidenciada esta circunstância.
 
Por tais motivos, e sem moires delongas, e diante de todos os elementos dos autos, julgo Improcedente a presente demanda, mantendo a penhora sobre o imóvel. Destarte extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil.
 
Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do requerido, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor atribuído à causa, ressalvando que a cobrança deverá obedecer a hipótese do §3° do artigo 98 do Código de Processo Civil.
 
P.R.I.
 
Transitada em Julgado, arquivem-se.

Itarana-ES, 17 de setembro de 2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito
 




ITARANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCILENE MARIA COMPER COVRE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

ITARANA - VARA ÚNICA
Editais de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da única Vara da Comarca de ITARANA/ES, por nomeação na forma da Lei, etc .... 

FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta vara única da comarca de itarana se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO nº 0000686-19.2017.8.08.0027, onde MACIEL VIGANO, requer a interdição dO SR. RENILTON CELESTE VIGANO, brasileiro, NATURAL De ITARANA/ES, NASCIDo AOS 12/11/1962, FILHo DE LEANDRO AUGUSTO VIGANO E ANASTACIA RIZZI VIGANO, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE SANTA HELENA, ZONA RURAL, ITARANA/ES, cuja SENTENÇA proferida A fls. 63/64, dos autos, EM DATA DE 23/05/2019, tem, ao seu final, o seguinte teor: " Por tudo isso, julgo PROCEDENTE o pedido e, com fulcro no artigo 4º, inciso iII, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, DECLARO A INCAPACIDADE RELATIVA DO INTERDITANDO PARA PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO DE RENILTON CELESTE VIGANO, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) O(A) SENHOR(A) MACIEL VIGANO, já qualificadO, dispensando a especialização de hipoteca. CONSIDERANDO O ESTADO E DESENVOLVIMENTO MENTAL DO CURATELADO, ESPECIFICADOS NO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS, A CURATELA ABRANGERÁ TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DAQUELE, DEVENDO O CURADOR REGER SUA PESSOA E SEUS BENS. PORÉM, EM CASO DE ATOS QUE EXTRAPOLEM A MERA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO, PRECEDERÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SEM custas. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 29/VERSO. Publique-se, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 755, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. r.i. Transitada em julgado, lavre-se o termo de compromisso e inscreva-se no Registro de Pessoas Naturais. tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Itarana-ES, 13/05/2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira. Juiz de Direito". E, para que a referida sentença produza seus efeitos legais e chegue ao conhecimento de todos, expedi o presente edital, que será afixado na sede deste juízo, no local de costume, e publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no Diário da Justiça deste Estado. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Itarana/ES., aos DOIS (02) dias do mês de SETEMBRO (09) do ano de dois mil e DEZENOVE (2019). Eu, _____, (SILENE Regina DELBONI STUHR) ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, o digitei, IMPRIMI e subscrevi.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA
Juiz de Direito