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Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBITIRAMA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ELIANA DA SILVA DUFRAYER

 
Lista: 0110/2019


1 - 0000062-13.2013.8.08.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ESTEVAO SAPAVINI
Réu: EDUARDO PEIXOTO GODOY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 053053/MG - JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ
Réu: EDUARDO PEIXOTO GODOY
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IBITIRAMA - VARA ÚNICA, no dia 08/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. VICTOR EMANUEL ALCURI Av. Anísio Ferreira da Silva, 98 - Centro - CEP: 29540-000




IBITIRAMA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ELIANA DA SILVA DUFRAYER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IBITIRAMA - VARA ÚNICA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ELIANA DA SILVA DUFRAYER

 

Lista: 0109/2019



1 - 0000541-30.2018.8.08.0058 - Interdição
Requerente: SONIA MARIA ALVES VITORIA e outros
Requerido: SAVIO ALVES VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: SEBASTIAO NASCIMENTO VITORIA
Requerente: SONIA MARIA ALVES VITORIA
FICA A ADVOGADA DA REQUERENTE INTIMADA DA PERICIA MÉDICA, DESIGNADA PARA O DIA 28/10/2019, ÀS 14:00 HORAS E QUE O LOCAL DA PERÍCIA É NA  PRAÇA ALDO MINETE, Nº 20, EDIFÍCIO SOLARIS, BAIRRO SÃO PEDRO, ATRÁS DO HOTEL CANAL, VEDA NOVA DO IMIGRANTE - ES 


2 - 0000433-98.2018.8.08.0058 - Interdição
Requerente: VILMA MARQUES DE ARAUJO
Requerido: NILSON MARQUES DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24379/ES - MARIA ALICE GOMES LAGE AIRAO
Requerente: VILMA MARQUES DE ARAUJO
FICA A ADVOGADA DA REQUERENTE INTIMADA DA PERICIA MÉDICA, DESIGNADA PARA O DIA 28/10/2019, ÀS 13:30 HORAS E QUE O LOCAL DA PERÍCIA É NA  PRAÇA ALDO MINETE, Nº 20, EDIFÍCIO SOLARIS, BAIRRO SÃO PEDRO, ATRÁS DO HOTEL CANAL, VEDA NOVA DO IMIGRANTE - ES 


3 - 0000520-88.2017.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: RICARDO VEZULA NETO
Executado: RICARDO VEZULA NETO
Requerido: COOP CRED SUL SERRANA DO ESTADO DO ES SICOOB SUL SERRANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Exequente: VITOR MIGNONI DE MELO
Requerido: COOP CRED SUL SERRANA DO ESTADO DO ES SICOOB SUL SERRANO
INTIMAR O ADVOGADO DO SICOOB SUL SERRANO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, REQUERER O QUE DE DIREITO, MANIFESTANDO-SE QUANTO A CETIDÃO DE FLS. 100


4 - 0000424-73.2017.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: ORLANDO FERREIRA LOZE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Requer o autor a penhora de bem imóvel, contudo, compulsando os autos, não obstante a certidão positiva de bens imóveis, verifico que a mesma foi emitida no ano de 2016, sendo assim, a fim de analisar o pleito, intime-se o credor para juntar aos autos matrícula atualizada do bem a ser penhorado.
Outrossim, requereu à f. 100 expedição de certidão de admissão de execução, no entanto deixo de analisar o pedido, tendo em vista que já fora expedida a certidão requerida, conforme consta à f. 101. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0000375-61.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ORLANDO FERREIRA LOZE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA  CETIDÃO DE FLS. 54 E PROVIDENCIAR O NOVO ENDEREÇO


6 - 0000714-54.2018.8.08.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.D.S.
Requerido: S.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23532/ES - NICOLY MARTINS GARCIA
Requerente: M.A.D.S.
INTIMAR O ADVOGADO REQUERENTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, RÉPLICA A CONTESTAÇÃO DE FLS. 24/47 


7 - 0000062-03.2019.8.08.0058 - Tutela
Requerente: R.B.D.S.M. e outros
Requerido: A.N.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: R.B.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento ministerial retro, intime-se os autores, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se acerca das informações trazidas no informativo técnico de f. 19.
Após, dê-se vista ao IPMP. Diligencie-se.


8 - 0000898-15.2015.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: OLIVEIRA E HASSEM COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTIMAR O ADVOGADO REQUERENTE PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 112 E PROVIDENCIAR O NOVO ENDEREÇO.


9 - 0000349-97.2018.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GERALDO RODRIGUES DAMASCENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Vieram-me os autos conclusos para homologação do acordo de ff. 63/64. No entanto, compulsando os autos, verifico que ficou acordado entre as partes que o executado, Sr. Geraldo, no ato da assinatura do documento pagaria ao exequente a importância total de R$ 19.800,00, a ser depositada na conta corrente mencionada na peça, contudo, olvidou-se o credor em juntar aos autos comprovante do pagamento. Analisando ainda a peça de ff. 63/64, notadamente o “item 5”, verifico a disposição que, após o pagamento do presente acordo, deverá ser procedida a baixa de eventuais restrições judiciais ocorridas, decorrentes do Renajud e Bacenjud. Entretanto, uma vez homologado o acordo de ff. 63/64, necessariamente deverá ser realizada as baixas das restrições ocorridas neste apostilado, posto que o referido documento dá quitação total ao objeto da demanda e, por conseguinte, liberando os demais devedores. Ressalto ainda, que na hipótese de descumprimento da transação, o cumprimento de sentença prosseguirá somente em face do executado que assinou o acordo homologado. Neste sentido, antes de homologar o acordo de ff. 63/64, intime-se o credor, para no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os eventuais esclarecimentos, isto é, se pretende a homologação e liberação dos bens bloqueados, uma vez que houve o pagamento da dívida, oportunidade que poderá juntar o correspondente comprovante de depósito, ou, aquilo que entender de direito. Escoado o prazo sem resposta, voltem-me os autos conclusos para homologação do acordo e baixa dos atos constitutivos já realizados neste apostilado. Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0000001-45.2019.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: GEGLIANI MOREIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: GEGLIANI MOREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o réu alegou matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105/2015, INTIME-SE a requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma legal, consignando a advertência à parte autora que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


11 - 0000544-48.2019.8.08.0058 - Embargos à Execução
Embargante: GISLANE ALVES RIBEIRO MARTINS e outros
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Embargante: GISLANE ALVES RIBEIRO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se a embargos à execução oposto por GISLAINE ALVES RIBEIRO MARTINS (pessoa juridica), GISLAINE ALVES RIBEIRO MARTINS (pessoa física), GILMAR MARTINS DE MOURA, ALESSANDRO LOBATO MACHADO e SHAYENE MARTINS ESPOSTI MACHADO, em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES, razões vestibularmente expostas, ff. 02/06, e instruída com os documentos de ff. 07/26.  Compulsando os autos, verifico que o patrono subscritor da peça de ff. 02/06 olvidou-se em apresentar valor da causa à ação, uma vez que, esta deve corresponder igualmente ao valor do beneficio econômico almejado. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor do benefício econômico almejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00675174720198090000, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 16/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019).   Verifica-se ainda que, não há nos autos procuração e atos constitutivos em face da pessoa jurídica “DKL moura”. Assim, intimem-se os embargantes, na pessoa do advogado, para no prazo legal, emendar a inicial acerca do valor da causa, bem como a procuração e atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.


12 - 0000809-55.2016.8.08.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GILMAR NANTET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à BUSCA E APREENSÃO proposta por BANESTES S/A em face de GILMAR NANTET. Proferida decisão concedendo a liminar de busca e apreensão, f. 29. Certidão de f. 31, informando que apesar de localizado o requerido, o veículo não foi encontrado. O autor requereu a suspensão do feito para empreender buscar para localização do bem, cujo pedido foi deferido à f. 36. Requereu o demandante a busca do bem no endereço de f. 39, no entanto, o veículo foi encontrado, consoante certidão de f. 52. Ao após, requereu o demandante à f. 56, consulta via sistema Bacenjud e Renajud para tentativa de localização do requerido. É o que me cabia relatar. Pois bem. Em que pese o requerimento formulado pelo requerente à f. 56, verifico que o requerido foi devidamente localizado, vide f. 31, no entanto, informou que o veículo a qual se pretende a busca e apreensão não se encontra mais em sua posse. Diante disso, inderido o pedido de f. 56. Outrossim, intime-se o credor acerca das disposições contidas nos artigos 4º e 5º, da Lei nº 911/1965, bem como para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


13 - 0000930-54.2014.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Executado: C.M.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Exequente: B.S.-.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
Requereu o exequente a realização de consulta junto aos sistemas BACENJUD ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essas medidas se fariam legais e mais efetivas, ff. 121/123. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema BACEN JUD 2.0. Segue recibo de protocolo de bloqueio de valores. Aguarde-se a ordem de detalhamento da ordem judicial, e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos Intimem-se.


14 - 0000217-06.2019.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: T.A. e outros
Requerido: L.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24031/ES - PEDRO EMILIO HOLZ DE OLIVEIRA
Requerente: T.A.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a autora consulta via sistema Renajud e Infojud, para tentativa de localizar o endereço do réu. No entanto, para que seja realizada busca junto ao Infojud é necessário a informação do número de CPF da parte, cujos dados não se encontram nos autos. Tocantemente, a consulta via Renajud, a mesma logrou êxito, conforme espelho anexo. Assim, intime a parte autora, por seu advogado, para ciência e manifestação acerca do expediente adunado. Diligencie-se com as formalidades legais.
 
 


15 - 0000325-16.2011.8.08.0058 (058.11.000325-6) - Inventário
Inventariante: J.A.B.
Inventariado: E.D.S.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Inventariante: J.A.B.
DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO, EFETUANDO O PAGAMENTO DO IMPSTO DE TRANSMISSÃO E DEMAIS CUSTAS, NA FORMA DA LEI 


16 - 0000439-08.2018.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: THIERRY OLIVEIRA GRISMONI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: THIERRY OLIVEIRA GRISMONI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento ministerial retro, intime-se a parte autora para requerer aquilo que entender de direito, considerando manifestação de f. 92.
Após manifestação, abra-se vista ao IPMP. Diligencie-se.


17 - 0041508-35.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: ELZI MOURA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15362/ES - MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os executados devidamente citados ff. 132/136 não se manifestaram, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, bem como para requerer aquilo que entender de direito.

Diligencie-se.


18 - 0000693-15.2017.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA AMARAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000261B/ES - VALMIR DE MATOS JUSTO
Requerente: MARIA DA PENHA AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Em razão dos expedientes de ff. 55/59, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Ao após, dê-se vista ao IPMP. Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0000484-75.2019.8.08.0058 - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.F.D.S. e outros
Executado: S.R.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23532/ES - NICOLY MARTINS GARCIA
Exequente: R.D.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMNTOS proposta por RAIANE D EFREITAS DA SILVA e TAIANE DE FREITAS DA SILVA menores representadas por sua genitora LUCIENE RIBEIRO DA SILVA, em face de SEBASTIÃO ROBERTO ANJOS DE FREITAS, já devidamente qualificados nos autos.
Defiro, a pedido autoral e à vista do preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Ora, nos termos do artigo 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legislativo, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES (vide AI 0261490-0148). Todavia, nos termos do §5º do artigo 98 da Lei nº 13.105/20015, destaco que a gratuidade em questão não abrangerá as despesas processuais de que tratam os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormente, se a necessidade da demanda impuser. Compulsando os autos, verifica-se que a patrona subscritora da peça de ff. 02/03 olvidou-se em apresentar o valor da causa, bem como de juntar aos autos documentos pessoais das menores. Deste modo, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: a) documentos pessoais das menores, b) memorial de cálculo atualizado a fim de justificar o montante apresentado à f. 02/verso e, c) apresentar valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0000553-44.2018.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.V. e outros
Executado: F.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26310/ES - CAMILA MASSINI DUARTE
Exequente: A.M.V.
Advogado(a): 29552/ES - LEONARDO MASSINI DUARTE
Exequente: A.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
Requereu o exequente a realização de consulta junto ao sistema BACENJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado à f. 25. Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna. Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido. A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor. Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil. Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema BACEN JUD 2.0. Segue recibo de protocolo de bloqueio de valores. Aguarde-se a ordem de detalhamento da ordem judicial, e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. Intimem-se.
 


21 - 0000427-96.2015.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: CLAIR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13218/ES - BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou parcial bloqueio de valores. Intimem-se credor e devedor para ciência. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, a qual restou exitosa, consoante espelho em anexo. Ademais, requereu o credor a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando a juntada das últimas declarações de imposto de renda do executado. Destarte, há que se ter em vista que o e. Tribunal de Justiça, concluiu pela necessidade de se exaurir as formas de localização de bens a fim de possibilitar a quebra de sigilo fiscal: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. II - ¿A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do STJ.¿ (AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258) III - In casu, conforme se verifica nos autos, não se vislumbra ter o exequente comprovado a realização de buscas de bens em nome do executado e ou seu endereço, tentando este atribuir tal encargo ao Juízo a quo. IV - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo AI, 69149000312, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/12/2014, Data da Publicação no Diário: 12/12/2014)” (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A determinação de busca de informações pelo sistema INFOJUD, exige a demonstração prévia do esgotamento dos meios ordinários de que dispõe o exequente para localização de bens do executado. 2. Não se pode exigir que o credor realize buscas indiscriminadas em cartórios de registros de imóveis de comarcas diversas do domicílio do devedor. A aferição do exaurimento das diligências que estão ao alcance do credor deve sempre ser pautada pela razoabilidade.[...]” (AI 24139019053 Classe: Agravo de Instrumento Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA Órgão Julgador: IMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 06/05/2014”. In casu, do compulsar detido dos autos, verifiquei que o exequente não esgotou todas as possibilidades de localização de bens, uma vez que, até a presente data, apenas fora implementada a tentativa de penhora via Bacen-jud e Renajud havendo, pois, possibilidades outras disponibilizadas ao credor para tal fim: “A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível firmou-se no sentido de que ¿a determinação judicial para a busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens’ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 23149000137, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2015). (Destaquei e grifei). Assim sendo, com espeque no posicionamento do e. Tribunal de Justiça deste Estado, alhures transcritos, por ora, INDEFIRO o requerimento de quebra de sigilo fiscal (INFOJUD). Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito, mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei). Quedando-se silente o credor, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Outrossim, caso insista no prosseguimento, há que observar: "ao exequente compete adotar diligências para o êxito da execução, a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução." (REsp 991507/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0000114-67.2017.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOAO PEDRO DE SOUZA PEIXOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando documentos juntados nos autos de ff. 108/116, intime-se o exequente para ciência e manifestação. Diligencie-se.
 


23 - 0000369-25.2017.8.08.0058 - Monitória
Autor: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Réu: MONIQUE LARA FONTES M SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Autor: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Advogado(a): 176881/RJ - MARIANA GIACOMINI
Autor: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, a qual restou exitosa, já aposta as restrições pertinentes, consoante espelho em anexo. Outrossim, requereu o credor a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando a juntada das últimas declarações de imposto de renda do executado. Destarte, há que se ter em vista que o e. Tribunal de Justiça, concluiu pela necessidade de se exaurir as formas de localização de bens a fim de possibilitar a quebra de sigilo fiscal: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. II - ¿A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do STJ.¿ (AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258) III - In casu, conforme se verifica nos autos, não se vislumbra ter o exequente comprovado a realização de buscas de bens em nome do executado e ou seu endereço, tentando este atribuir tal encargo ao Juízo a quo. IV - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo AI, 69149000312, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/12/2014, Data da Publicação no Diário: 12/12/2014)” (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A determinação de busca de informações pelo sistema INFOJUD, exige a demonstração prévia do esgotamento dos meios ordinários de que dispõe o exequente para localização de bens do executado. 2. Não se pode exigir que o credor realize buscas indiscriminadas em cartórios de registros de imóveis de comarcas diversas do domicílio do devedor. A aferição do exaurimento das diligências que estão ao alcance do credor deve sempre ser pautada pela razoabilidade.[...]” (AI 24139019053 Classe: Agravo de Instrumento Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA Órgão Julgador: IMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 06/05/2014”. In casu, do compulsar detido dos autos, verifiquei que o exequente não esgotou todas as possibilidades de localização de bens, uma vez que, até a presente data, apenas fora implementada a tentativa de penhora via Bacen-jud e Renajud havendo, pois, possibilidades outras disponibilizadas ao credor para tal fim: “A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível firmou-se no sentido de que ¿a determinação judicial para a busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens’ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 23149000137, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2015). (Destaquei e grifei). Assim sendo, com espeque no posicionamento do e. Tribunal de Justiça deste Estado, alhures transcritos, por ora, INDEFIRO o requerimento de quebra de sigilo fiscal (INFOJUD). Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito, mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei). Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


24 - 0000173-21.2018.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: LEILA GOMES CARLOS
Requerido: LEIDA GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24379/ES - MARIA ALICE GOMES LAGE AIRAO
Requerido: LEIDA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Requer o IPMP a intimação da requerida, por sua patrona, para que se esclareça nos autos a nítida contradição entre o laudo social de ff. 24/27 e os argumentos despendidos na contestação de ff. 37/38. Sendo assim, intime-se a requerida, conforme requerido à f. 40. Com resposta, intime-se a autora para ciência e manifestação, bem como para apresentação de réplica. Ao após, dê-se vista ao IPMP. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


25 - 0000586-39.2015.8.08.0058 - Execução de Alimentos
Exequente: C.E.G.D.S.
Requerente: C.E.G.D.S. e outros
Executado: L.G.D.S.
Requerido: C.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10524/ES - ANA PAULA CESAR
Exequente: C.E.G.D.S.
Requerente: C.E.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento Ministerial retro, intime-se a parte exequente para que cumpra na íntegra o comando de f. 180, sobretudo a juntada a de memorial de cálculo atualizado. Após, dê-se vista ao IPMP. Diligencie-se.


26 - 0000701-26.2016.8.08.0058 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Executado: EDUARDO SILVA LIMA & CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Executado: EDUARDO SILVA LIMA & CIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO Mercê dos alinhamentos alhures expostos, acolho a exceção de pré-executividade, ante a inexigibilidade do credito executado, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno o excepto, Município de Ibitirama, em honorários advocatícios, os quais fixo na proporção de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 3º, inciso I, c/c parágrafo 4º, ambos do art. 85, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


27 - 0000472-95.2018.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: KASSIO PEREIRA PROVETI
Requerido: MATEUS MENDES BERNARDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26733/ES - GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES
Requerente: KASSIO PEREIRA PROVETI

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS” proposta por KASSIO PEREIRA PROVETTI em face de MATEUS MENDES BERNARDO, ROBSON BARBOSA, REGIS DOS ANJOS VIEIRA e FERNANDO FERREIRA SANTANA, pelos motivos descritos na exordial de ff. 02/11. Em breve síntese, alega o autor que: a) No dia 30/06/2016, foi para uma festa em Santa Marta, com o seu veículo GM/KADETT GL, Placa KQN 0179, e lá teve um desentendimento com o requerido Mateus, e que junto com Mateus estavam os demais requeridos Fernando, Regis Aguiar e Ronaldo; b) Que após o tumulto foi para casa, e seu amigo Lucas também foi para casa e quando chegou lá, este ligou para o autor pedindo ajuda, pois Mateus e a sua turma teriam lhe cercado; c) Diante disso, alega o autor que foi ao encontro de Lucas, no entanto, percorrido cerca de 400 metros, viu arames farpados na pista, que foram colocados por Mateus, que ao parar o carro para se desviar dos arames, Mateus e mais quatro indivíduos bateram no automóvel do autor com lascas de pau. Assim, requer a condenação dos requeridos em danos materiais e morais. Os requeridos devidamente citados apresentaram contestação às ff. 36/48. Preliminarmente, argui a i) inépcia da inicial, com relação ao dano moral, por ausência de liquidação do pedido; ii) ausência de orçamento no que diz respeito ao dano material e, por fim iii) ilegitimidade passiva dos demandados Mateus, Regis e Fernando. O autor apresentou réplica, requerendo a nulidade da contestação, posto que seu endereçamento é incorreto, bem como impugnando os termos descritos na peça de rebate. É O QUE ME CABIA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL Impugnam os requeridos o pedido de dano moral, ante a ausência de identificação do pedido. No sistema processual civil brasileiro, vigora a regra geral segundo a qual o pedido deve ser certo e determinado, sendo ônus do autor indicar, de forma expressa e precisa, o que pretende obter por meio da prestação jurisdicional. Não obstante, cuidou o legislador de prever determinadas situações em que se admite a formulação de pedido genérico, como as previstas no art. 324, § 1º, do CPC/2015. Outrossim, diante da imprescindibilidade de ampliação e facilitação do acesso à Justiça, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça passou a flexibilizar as exíguas exceções legais à regra de determinação do pedido, notadamente no que concerne às ações indenizatórias. Assim, pacificou-se no e. STJ o entendimento de que é lícito ao autor formular pedido genérico de compensação por dano moral (REsp 777.219/RJ, 3ª Turma, DJ de 23/10/2006 e REsp 537.386/PR, 4ª Turma, DJ de 13/06/2005). Isso porque, inexistentes critérios legais de mensuração, o arbitramento do valor da compensação por dano moral caberá exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrário, de modo que não se mostra legítimo exigir-se do autor, no momento da propositura da demanda, a indicação precisa de um valor. Ressalte-se que essa faculdade atribuída ao autor de formular pedido genérico de compensação por dano moral não importa em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o réu, além de se insurgir contra a caracterização da lesão extrapatrimonial, poderá pugnar ao juiz pela fixação do quantum indenizatório em patamar que considere adequado. Todavia, o pedido não pode ser vago, a ponto de prejudicar a defesa do réu. Não basta ao autor requerer “indenização por dano material”; é necessário que seu pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor e, além disso, impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente realizado, seja na fase de conhecimento ou liquidação. Na hipótese dos autos, o autor, em sua petição inicial, limitou-se a alegar que a conduta do recorrido lhe ofendeu a honra e integralidade física, na presença de um grande número de pessoas. Não indicou o autor, contudo, em que consiste o invocado dano material, apontando critérios que permitam mensurá-lo oportunamente. Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral. Assim, mesmo que autorizada a formulação de pedido genérico – com a indicação de valor da causa em quantia simbólica –, no caso em tela, o autor sequer cuidou de trazer um valor simbólico a título de dano moral. Diante disso, determino a intimação do autor, por seu advogado, para que, no prazo legal, promova a correspondente emenda da inicial, para que especifique em que consiste o alegado prejuízo, apontando elementos capazes de quantificá-lo no curso do processo ou que de imediato indique o valor que pretende obter com o referido requerimento, sob pena de inépcia do pedido formulado.
  DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO – DANO MATERIAL Os requeridos alegam a inépcia da inicial, ante a ausência orçamento a alicerçar a pretensão de danos materiais. Pois bem. Observo que às ff. 13/14, que o autor cuidou de trazer aos autos os orçamentos que foram utilizados na Ação Criminal proposta em face dos requeridos (0000085-17.2017.8.08.0058), bem como argumento que tais documentos não foram objeto de impugnação. No entanto, conforme entendimento do e. TJES, a apresentação de um único orçamento pela parte lesada, não impede a concessão da indenização perquirida. (...)
5 - A apresentação de um único orçamento pela parte lesada não impede a sua
indenização por danos materiais, quando não refutada a idoneidade para demonstrá-los. Precedentes.
(...)
(TJES, Classe: Agravo Regimental AgR Ap, 24040234254, Relator Designado: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2011, Data da Publicação no Diário: 21/10/2011)

  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015731-05.2014.8.08.0048 APELANTE: RAPIDO MACAENSE LTDA APELADA: FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO PARADO EM ESQUINA – COLISÃO NA LATERAL TRASEIRA – CULPA CONCORRENTE – DANO MATERIAL COMPROVADO – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, resta configurada a culpa concorrente, pois, se por um lado, a apelada agiu com imprudência ao parar o veículo na esquina, por outro lado o preposto da apelante deveria ter guardado cautela ao entrar na via transversal, especialmente porque, conforme ela própria alega, se trata de uma via de muito movimento. 2. Além de a apelante não haver demonstrado a inidoneidade – ou a exorbitância - do único orçamento apresentado, não se poderia exigir da apelada a apresentação de outros orçamentos, uma vez que se trata de carro novo, ainda na garantia, e, portanto, deve o reparo ser feito em oficina autorizada. 3. Também não se exige a comprovação do pagamento do reparo, bastando a apresentação do orçamento, que é suficiente para a quantificação do dano material. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator . Vitória (ES), 12 de julho de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJ-ES - APL: 00157310520148080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 12/07/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2016)
  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO ÚNICO - VIABILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - MERAS CONJECTURAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(…) 2) A doutrina e a jurisprudência têm assentado que o valor da indenização deve refletir o suficiente à compensação do dano sofrido, mesmo que apurado através de um único orçamento de custos do material e dos serviços necessários à recomposição do status quo do bem sinistrado, pois, em situações tais, prevalece sempre o interesse da parte lesada, ainda mais quando idônea contraprova não fez o responsável pela reparação, no sentido da demonstração da abusividade do valor orçado para realização dos reparos.
(TJAP; APL 0022744-16.2009.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Juiz Conv. Constantino Brahuna; Julg. 13/12/2010; DJEAP 17/12/2010)

  No caso concreto, os requeridos não demonstraram a inidoneidade – ou a exorbitância - do único orçamento apresentado. Também não se exige a comprovação do pagamento do reparo, bastando a apresentação do orçamento, que é suficiente para a quantificação do dano material. Diante disso, inacolho a preliminar arguida.
  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES Aludem os requeridos a ilegitimidade passiva dos requeridos Mateus, Regis e Fernando, tendo em vista que na esfera policial citam apenas o nome do requerido Robson. Entrementes, verifico que tal alegação de confunde com o mérito da demanda. Posto isso, por ora, deixo de manifestar acerca da ilegitimidade das partes, a qual passarei a analisar em momento oportuno.
  DA INÉPCIA DA INICIAL – NOME DO REQUERIDOS Outrossim, de uma análise da exordial, observo que o autor noticia que foi a uma festa e lá teve desentendimento com o requerido Mateus, que estava acompanhados dos demais réus, quais sejam, Fernando, Regis Aguiar e Ronaldo. Todavia, a presente demanda foi proposta em desfavor de Regis dos ANJOS VIEIRA e ROBSON BARBOSA, inclusive, tendo os demandados qualificados na exordial já apresentado contestação. Desta forma, determino a intimação do autor, por seu advogado, para que, no prazo legal, promova a emenda da inicial no que diz respeito aos fatos, sobretudo para informar quem são Regis Aguiar e Ronaldo..
  DA NULIDADE DA CONTESTAÇÃO POR ENDEREÇAMENTO EQUIVACADO Requer o autor a nulidade da contestação, ao argumento de que o endereçamento da referida peça foi endereçada a juízo distinto. Entrementes, verifico que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, o número do processo corresponde ao presente feito, as partes indicadas são correspondentes e os argumentos lá invocados contrapõem-se a exordial, portanto, o equívoco dos requeridos foi meramente material e não trouxe qualquer prejuízo processual ao autor, permitindo o amplo exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, inacolho a alegação de nulidade da contestação.
  DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DO REQUERIDO REGES DOS ANJOS VIEIRA Demais disso, observo que a contestação de ff. 36/47, carece de documento pessoal do requerido Reges dos Anjos Vieira. Sendo assim, intime-se o requerido, por seu advogado, para, no prazo legal, junte aos autos cópia do seu documento pessoal.
  DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimito como pontos controvertidos: 1. Necessidade de se verificar se houve a participação de todos os requeridos na ocorrência dos fatos, isto é, na depreciação do veículo do autor; 2. Necessidade de se apurar qual foi a conduta de cada requerido na ocorrência dos fatos, isto é, na depreciação do veículo do autor.
  DEMAIS CONSECTÁRIOS Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Promovida as correções determinadas acima, intimem-se as partes, por seus advogados, para no prazo legal, para informarem as provas que pretendem produzir ou se estão satisfeitas com as já produzidas – em sendo positivo, justificando-as. Ao após, voltem-me aos autos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


28 - 0000426-72.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: L.C.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21021/ES - ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO
Requerente: L.C.B.O.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) ANA CRISTINA TORRES FERREIRA JUFFO, OAB/ES 21021, com endereço profissional na Rua Senador Atilio Vivacqua, nº 386, Celina, Alegre-ES. Contato telefônico (28) 99902-3861 e endereço eletrônico anacristinajuffo@bol.com.br, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


29 - 0000249-11.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: I.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Requerente: I.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) GIZELLY BICALHO ABREU, OAB/ES 25721, com endereço profissional na Rua Doutor Moacyr Gonçalves, nº 70 apto 110 Ed. Aspem, Jardim da Penha, Vitoria-ES. Contato telefônico (27) 99914-2701 e endereço eletrônico gizellybicalho.adv@hotmail.com , para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


30 - 0000463-02.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: PHAMELA CRISTINA JUSTO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25905/ES - ARMANDO VICENTE BARRADA
Requerente: PHAMELA CRISTINA JUSTO OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) ARMANDO VICENTE BARRADA, OAB/ES 25905, com endereço profissional na Rua Dr. Porfirio de Souza Freire, nº 165 2º pavimento, Vila Viana, Alegre-ES. Contato telefônico (28) 99914-7359 e endereço eletrônico armando_barrada@hotmail.com, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


31 - 0000218-88.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: T.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19432/ES - EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Requerente: T.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando renuncia de f. 12, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) EVARISTO ALMEIDA DA SILVA, OAB/ES 19423, com endereço profissional na Rua Dr. Nildo Tavares Jorge, nº 51, Astolpho Lobo, São José do Calçado-ES. Contato telefônico (28) 99886-9453 e endereço eletrônico evaristoalmidadasilva@yahoo.com.br, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


32 - 0000474-31.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: ADRIANA ROSA DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Requerente: ADRIANA ROSA DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) WELITON JOSE JUFO, OAB/ES 17898, com endereço profissional na Rua Emiliana Emery, nº 185, Centro, Guaçuí-ES. Contato telefônico (28) 99919-9713 e endereço eletrônico wjufo2005@hotmail.com, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


33 - 0000564-39.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: M.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Requerente: M.M.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente Dr. (a) DHENIS MONTEIRO DA SILVA, OAB/ES 29207, com endereço profissional na Rua Teotônio Souto Machado, nº 101 apto 201, Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim-ES. Contato telefônico (28) 99966-1370 e endereço eletrônico rom_advocacia@yahoo.com.br, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


34 - 0000429-27.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: GEISA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerente: GEISA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA, OAB/ES 7982, com endereço profissional na Rua Emiliana Emery, nº 185, Centro, Guaçuí-ES. Contato telefônico (28) 99986-4643 e endereço eletrônico aureliofabio@yahoo.com.br, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


35 - 0000563-54.2019.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: A.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10312/ES - SILVIO CESAR ALCURE
Requerente: A.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente Dr. (a) SILVIO CESAR ALCURE, OAB/ES 10312, com endereço profissional na Rua 7 de Novembro, s/n, Centro, Ibatiba-ES. Contato telefônico (28) 99886-1334 e endereço eletrônico ceceuadvogado@hotmail.com, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


36 - 0000083-23.2012.8.08.0058 (058.12.000083-9) - Divórcio Litigioso
Requerente: M.B.M.Q.
Requerido: F.B.Q.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Requerente: M.B.M.Q.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente, Dr. (a) ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, OAB/ES 27028, com endereço profissional na Rua Amor Perfeito, nº 05, Novo México, Vila Velha-ES. Contato telefônico (27) 9-99294-9783 e endereço eletrônico erlaugusto@yahoo.com.br, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


37 - 0000112-97.2017.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: KATIA DE MATOS QUARESMA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29770/ES - ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO
Executado: KATIA DE MATOS QUARESMA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2019. Considerando recusa de fl. 65, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) requerente Dr. (a) ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVÃO, OAB/ES 29770, com endereço profissional na Rua Joaquim Prata, nº 176, Centro, Alegre-ES. Contato telefônico (28) 99982-6264 e endereço eletrônico adrianavaillant.adv@gmail.com, para atuar no feito, devendo (o)a mesmo(a) ser informado(a) para dizer, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, no prazo legal, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


38 - 0000018-52.2017.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: S.D.C.O. e outros
Requerido: S.D.C.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerido: S.D.C.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Alega a autora à f. 56 que os réus foram citados por edital à f. 37, contudo, analisando citação feita por edital, verifico que apenas a Srª Marcia Aparecida de Oliveira Silva foi citada. Diante disso, intime-se a advogada nomeada para que retifique a qualificação, uma vez que, o Sr. Sinésio não foi citado por edital. 2. Considerando que não houve a citação do Sr. Sinésio, intime-se a pate autora para requerer o que entender de direito. 3. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para apresentar réplica. 4. Ao após, dê-se vista ao IPMP. Intime-se. Diligencie-se.


39 - 0000116-37.2017.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FONTES COMERCIO E ARMAZENS GERAIS DE CAFE EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Executado: CAIO FONTES SANTANA
INTIMAR O DR. DORIAN PARA TOMAR CIENCIA E SE MANIFESTAR QUANTO OS DOCUMENTOS DE FLS. 104/111




IBITIRAMA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ELIANA DA SILVA DUFRAYER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IBITIRAMA - VARA ÚNICA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ELIANA DA SILVA DUFRAYER

 

Lista: 0111/2019



1 - 0000224-95.2019.8.08.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSIEL VALLE DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23532/ES - NICOLY MARTINS GARCIA
Réu: JOSIEL VALLE DIAS
FICA A Drª NICOLY INTIMADA DA SUA NOMEAÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU JOSIEL VALLE DIAS, PARA DIZER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE ACEITA O MÚNUS E EM CASO POSITIVO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA DEFESA PRELIMINAR NO MESMO PRAZO


2 - 0000518-84.2018.8.08.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.M. e outros
Requerido: E.R.D.S.L.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerente: A.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS oposta por ADÍLIO SIQUEIRA MARTINS em face de SABRINA ROSA SIQUEIRA MARTINS e ADILON DOS SANTOS SIQUEIRA MARTINS, ambos neste ato representados por sua genitora ERANIR ROSA DOS SANTOS LOPES DIAS. Proferida decisão à f. 18, deferindo a liminar pleiteada e determinando a realização de audiência de conciliação. No entanto, tentada a citação da requerida, restou inexitosa, vide certidão de f. 24. Em audiência requereu o autor a consulta de endereço via sistema. É O QUE ME CABIA DIZER. Defiro o pedido do autor. Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca dos espelhos anexos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Escoado o prazo sem resposta, intime-se o requerente pessoalmente, nos termos do art. 485, §1°, do CPC. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


3 - 0000207-93.2018.8.08.0058 - Execução de Alimentos
Exequente: R.T.L. e outros
Executado: R.V.G.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000261B/ES - VALMIR DE MATOS JUSTO
Exequente: R.T.L.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a parte autora não foi intimada acerca da decisão de f. 28. Antes de analisar o pedido contido no expediente de ff. 35/36, intime-se a requerente, por seu patrono, para, no prazo legal, promover a juntada dos documentos determinados na decisão de f. 28, sob pena das cominações lá impostas. Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0001003-55.2016.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: V.R.D.S.
Requerido: J.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16868/ES - MARLENE SERAFIN XAVIER
Requerente: V.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro requerimento retro. Determino o desarquivamento e vista dos autos ao advogado subscritor da peça de f. 40, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 107, inciso II do CPC.
Cumpra-se.


5 - 0000024-88.2019.8.08.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.G.D.S.
Requerido: A.V.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: I.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão de f. 21, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer aquilo que entender de direito.

Escoado o prazo sem resposta, intime-se a requerente pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º do CPC.
Diligencie-se.


6 - 0000491-38.2017.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA
Executado: ADAILTON ELEOTERIO DA COSTA
Requerido: ADAILTON ELEOTERIO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Exequente: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA
Requerente: LUCIANO RODRIGUES PEREIRA
FICA A ADVOGADA DO EXEQUENTE INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO DE FLS.


7 - 0000346-11.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: LEOMARIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
FICA OS ADVOGADOS DO EXEQUENTE INTIMADOS DA CENTIDÃO DE FLS.93 E MANIFESTAREM NO QUE FOR PERTINENTE


8 - 0000329-72.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: ADEMIR VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
FICA O ADVOGADO DO EXEQUQNTE INTIMADO DA CERTIDÇAO DE FLS. 60 E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE


9 - 0000604-89.2017.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE MACHADO
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Requerente: ANTONIO JOSE MACHADO
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que a matéria objeto do litígio é, aparentemente, meramente de direito ou, se de direito e fatos, estes já evidenciados por documentos, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, por meio de publicação no órgão oficial, para informar se desejam a produção de outras provas ou se estão satisfeitas com as já produzidas – em sendo positivo, justificando-as – com a observância de que, no silêncio, presumir-se-á concordância com o julgamento conforme o estado do processo. 2. Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0000372-09.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: SEBASTIAO DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
FICAM OS ADVOGADO DOS EXEQUQNTE INTIMADSO DA CERTIDÇAO DE FLS. 62 E REQUEREREM O QUE FOR PERTINENTE


11 - 0000415-43.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: JAIMERSON DA SILVA TEIXEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
FICA O ADVOGADO DO EXEQUQNTE INTIMADO DA CERTIDÇAO DE FLS.51 E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE


12 - 0000350-48.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO e outros
Executado: GERALDO MAGELA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
FICA O ADVOGADO DO EXEQUQNTE INTIMADO DA CERTIDÇAO DE FLS. 65 E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE


13 - 0000323-65.2019.8.08.0058 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LAYARA GOMES RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
FICA O ADVOGADO DO EXEQUQNTE INTIMADO DA CERTIDÇAO DE FLS. 53 E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE


14 - 0000660-93.2015.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO VITO MENDES SOARES e outros
Requerente: JOAO VITO MENDES SOARES
Executado: O MUNICIPIO DE IBITIRAMA
Requerido: O MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Exequente: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: JOAO VITO MENDES SOARES
Exequente: JOAO VITO MENDES SOARES
FICA O ADVOGADO DO EXEQUQNTE INTIMADO DA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 203/206 E REQUERER O QUE FOR PERTINENTE


15 - 0000937-75.2016.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA GONCALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19438/ES - GILBERT NAZARIO RIBEIRO
Requerente: LUCIA HELENA GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à AÇÃO DE APOSENTADORIA proposta por LUCIA HELENA GONÇALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já sentencido às ff. 81/83, a qual julgou procedente o pedido autoral. A autarquia ré interpôs recurso de apelação às ff. 86/91. Ao após, a parte autora opôs embargos de declaração às ff. 92/93, alegando em breve síntese que a sentença proferida incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou acerca do pedido de tutela antecipada, motivo pelo qual, requer a retificação da referida decisão, para determinar a imediata implantação do benefício ora concedido. É o que me cabia relatar. Decido. De uma análise do recurso intemposto às ff. 92/93, verifico que o mesmo foi certificado como intempestivo, razão pela qual, torna-se impossível sua análise. Convém frisar, que no Processo Civil vigora o princípio da instrumentalidade das formas, previsto naquele diploma nos artigos 188 e 277, transcritos a seguir: “Art. 188 Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.“ À luz de tais fundamentos, convém frisar que tendo a norma atendido o seu objetivo, ou melhor, a sua finalidade, tem-se como válido o ato, uma vez que se faz necessário diferenciar a formalidade do formalismo. Aquela advém da lei e é salutar para o bom andamento do processo; este último é oriundo da mentalidade do aplicador do direito, decorrente do culto exacerbado à formalidade, cujo conservadorismo, não raras vezes, encontra-se tão equivocada e expressivamente presente nas decisões do judiciário, como se estas fossem resolver o processo e atender os anseios da sociedade. Na verdade, o processo civil moderno tem na instrumentalidade das formas, um grande aliado para que o formalismo seja paulatinamente execrado do campo processual, cabendo aos magistrados a aplicação deste princípio que serve de auxílio à tutela dos direitos individuais e transindividuais, o que faz o processo ser um instrumento eficaz à realização do direito material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico assim, que o embargante não atendeu supracitado artigo, uma vez que os embargos foram opostos de forma extemporânea. Deste modo, entende-se que não pode o magistrado de base antecipar os efeitos da tutela após a prolatação da sentença, que encerra sua atividade jurisdicional, cabendo à parte se socorrer dos recursos previstos na legislação. Assim, considerando que os embargos de declaração manejados são intempestivos, encerrou-se o ofício jurisdicional do magistrado. Destarte, considerando que a antecipação da tutela pode ser requerida, ou concedida, de ofício, a qualquer tempo, deverá sê-lo perante ou por Juízo competente para tal finalidade. Mercê de tais alinhamentos, com amparo no art. 1.023, do Código de Processo Civil, REJEITO liminarmente os embargos opostos. Outrossim, observo a interposição de recurso de apelação às ff. 86/91. Nestes termos, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação adesiva, determino a intimação do apelante para apresentar suas contrarrazões, a teor do art. 1.010, §2°, do CPC. Escoado o lapso, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Diligencie-se com as formalidades legais.


16 - 0000163-50.2013.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.G.D.A.S. e outros
Requerente: D.G.D.S. e outros
Executado: D.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23532/ES - NICOLY MARTINS GARCIA
Exequente: D.G.D.S.
Requerente: D.G.D.S.
Executado: D.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Preambularmente, retifica-se a capa/autuação do presente caderno processual para “Cumprimento de Sentença”.
Requer a autora a execução de alimentos tanto pelo rito do §3° como pelo rito do §8°, ambos do art. 528, do CPC.
Pois bem. É inadmissível, simultaneamente, em um mesmo processo de execução de alimentos, os ritos expropriatório e coercitivo. Nesse sentido, é a jurisprudência ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO ORIGINÁRIO DETERMINOU QUE A RECORRENTE ADEQUASSE A PRETENSÃO, SE PELO PROCEDIMENTO DO § 3º DO ARTIGO 528, OU PELO DO ARTIGO 523, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ALMEJADA A CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Muito embora fundamentado nos ditames do Código Buzaid, o entendimento majoritário desta Corte, no sentido de ser inviável a cumulação de ritos na persecução de dívida de alimentos, segue hígido. Conquanto tenha o Diploma Processual Civil atual inovado em inúmeras questões relativas à execução da prestação de alimentos, nesse particular, o legislador não deixou margem para interpretação diversa daquela dada ao Codex anterior; ao revés, o Texto Legal se apresenta suficientemente claro quanto aos alternativos procedimentos dispostos ao credor. Conservou-se as mesmas intenções despendidas na Lei antecessora. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40046181820168240000 Videira 4004618-18.2016.8.24.0000, Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2017, Primeira Câmara de Direito Civil). Agravo de Instrumento. Ação de pensão alimentícia, guarda e visitas. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Cumulação dos ritos da prisão e da expropriação de bens. Inexistência de ação executiva pelo rito da prisão. Error in procedendo. Decisão cassada. I - Proposta apenas a ação de execução de origem, forçoso reconhecer que a decisão agravada está alicerçada em premissa equivocada, qual seja, a existência de duas ações executórias, o que, por si só, caracteriza error in procedendo na hipótese dos autos. II - Outrossim, não se afigura possível a cumulação de pedidos pelos ritos expropriatório e prisional, posto que cada procedimento executório possui rito próprio. III - Dessa forma, deve ser desconstituída a decisão atacada, para o devido prosseguimento do feito no juízo de origem. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 05132033120188090000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2019) Deste modo, CHAMO O FEITO A ORDEM, e determino a intimação da parte autora para que informe qual rito pretende seguir, isto é, pelo caminho da expropriação ou da prisão civil. Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0000242-58.2015.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Autor: JOSE FRANCISCO DE SOUZA
Réu: FERNANDA BERNARDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Autor: JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Preambularmente, retifica-se a capa/autuação do presente caderno processual para “Cumprimento de Sentença”. Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado. Do mesmo modo, seguem espelhos de consulta no RENAJUD, entrementes, resultou inexitosa, consoante espelho em anexo, considerando que o único bem localizado se encontra com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011). Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o NCPC, em consonância com CF/1988 e objetivando atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º1 do NCPC a possibilidade de inclusão nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido. No entanto, tendo em vista que este Magistrado ainda não possui acesso junto ao referido sistema, expeça-se ofício junto ao SERASA para que seja providenciada a restrição pretendida. Outrossim, requereu o credor a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando a juntada das últimas declarações de imposto de renda do executado. Destarte, há que se ter em vista que o e. Tribunal de Justiça, concluiu pela necessidade de se exaurir as formas de localização de bens a fim de possibilitar a quebra de sigilo fiscal: “AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. II - ¿A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do STJ.¿ (AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258) III - In casu, conforme se verifica nos autos, não se vislumbra ter o exequente comprovado a realização de buscas de bens em nome do executado e ou seu endereço, tentando este atribuir tal encargo ao Juízo a quo. IV - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo AI, 69149000312, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/12/2014, Data da Publicação no Diário: 12/12/2014)” (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A determinação de busca de informações pelo sistema INFOJUD, exige a demonstração prévia do esgotamento dos meios ordinários de que dispõe o exequente para localização de bens do executado. 2. Não se pode exigir que o credor realize buscas indiscriminadas em cartórios de registros de imóveis de comarcas diversas do domicílio do devedor. A aferição do exaurimento das diligências que estão ao alcance do credor deve sempre ser pautada pela razoabilidade.[...]” (AI 24139019053 Classe: Agravo de Instrumento Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA Órgão Julgador: IMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 06/05/2014”. In casu, do compulsar detido dos autos, verifiquei que o exequente não esgotou todas as possibilidades de localização de bens, uma vez que, até a presente data, apenas fora implementada a tentativa de penhora via Bacen-jud e Renajud havendo, pois, possibilidades outras disponibilizadas ao credor para tal fim: “A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível firmou-se no sentido de que ¿a determinação judicial para a busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens’ (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 23149000137, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2015). (Destaquei e grifei). Assim sendo, com espeque no posicionamento do e. Tribunal de Justiça deste Estado, alhures transcritos, por ora, INDEFIRO o requerimento de quebra de sigilo fiscal (INFOJUD). Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito, mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei). Quedando-se silente o credor, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Outrossim, caso insista no prosseguimento, há que observar: "ao exequente compete adotar diligências para o êxito da execução, a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução." (REsp 991507/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Diligencie-se.


18 - 0000361-82.2016.8.08.0058 - Execução de Alimentos
Exequente: E.L.D.C.S.
Requerente: E.L.D.C.S.
Executado: F.A.D.S.
Requerido: F.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: E.L.D.C.S.
Exequente: E.L.D.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “AÇÃO DE EXECUÇAÕ DE TÍTULO JUDICIAL ALIMENTOS” proposta por EVILYM LIMA DA COSTA SILVA menor representada por sua genitora VAGNA LIMA DA COSTA em face de FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado requereu a nomeação de um advogado dativo para patrociná-lo, f. 37, cujo pedido foi deferido.
Apresentou justificativa às ff. 40/41 alegando não possuir condições financeiras de cumprir a obrigação.
Informou a parte autora o não cumprimento da obrigação e requerendo a intimação do executado.
Manifestação do Ministério Público não se opondo ao deferimento do pedido da autora.
Requereu o réu nomeação de advogado dativo novamente.
Ao após, noticiou a parte autora f. 74, que o débito em questão fora quitado, em razão disso requereu a suspensão da ordem de prisão civil, bem como a extinção da execução.
Por fim, vieram-me os autos conclusos.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Do requerimento de nomeação Não obstante o requerimento de f. 72, resta impossibilitado seu deferimento, tendo em vista que tal pedido já foi apreciado à f. 38, bem como o advogado dativo já prestou atendimento ao executado. Dessa forma, INDEFIRO a nomeação de um novo advogado, sobretudo porque este continua atuando em seu favor. Da suspensão da ordem de prisão civil Compulsando os autos, verifico a ausência decisão interlocutória determinando a ordem de prisão civil do executado, assim, não se faz necessária a suspensão de ordem de prisão civil, uma vez que a mesma não foi proferida nos autos, INDEFIRO o pedido. Da extinção da execução Informa a autora à f. 74 que o réu pagou o débito alimentício. Assim, considerando esta informação, impõe o reconhecimento do cumprimento da obrigação.

Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, fixo honorários na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) devidos ao advogado dativo GILBERT NAZÁRIO RIBEIRO, OAB/ES 19438, bem como à advogada dativa VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO, OAB/ES 12.095, ambos nomeados nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo, nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão. Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. 


19 - 0000720-61.2018.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.A.C.M.F. e outros
Requerido: P.M.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: M.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a manifestação contida no expediente de f. 55, intime-se o advogado nomeado nos autos para se manifestar e prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da sua nomeação. Diligencie-se com as formalidades legais.


20 - 0000150-41.2019.8.08.0058 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador
Requerente: P.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10524/ES - ANA PAULA CESAR
Requerente: M.M.D.P.M.
Requerente: P.A.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, considerando parecer Ministerial favorável ao pedido, HOMOLOGO acordo firmado entres as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Lavre-se termo de guarda definitiva. Isento de custas, tendo em vista a AJG concedida. Notifique-se o órgão ministerial. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.


21 - 0000300-56.2018.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.M.G. e outros
Executado: M.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10701/ES - CAMILA DE ALMEIDA QUARTO
Exequente: L.M.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “AÇÃO DE EXECUÇAÕ DE TÍTULO JUDICIAL ALIMENTOS” proposta por LORENZO MARTINS GONÇALVES menor representado por sua genitora MARIA LUZIA MARTINS DA SILVA em face de MAIKON ADRIANO GONÇALVES, todos devidamente qualificados nos autos.

Devidamente citado, o executado permaneceu inerte.
Requereu a parte autora a extinção do feito, tendo em vista que o débito fora devidamente satisfeito, conforme comprovante de f. 24
Manifestação do Ministério Público pugnando pelo arquivamento do feito, uma vez que o requerido pagou o débito em execução.
Por fim, vieram-me os autos conclusos.
É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
Do requerimento de honorários Requereu a patrona subscritora da peça de f. 27 a condenação do Estado do Espirito Santo nos honorários advocatícios, contudo, verifico que resta prejudicado o deferimento do pedido, uma vez que, possibilitado a advogada a comprovação de sua nomeação, esta restou silente conforme certidão de f. 31/verso. Assim, INDEFIRO o pedido. Da extinção da execução Informa a autora à f. 27 que o réu pagou o débito alimentício. Assim, considerando esta informação, impõe o reconhecimento do cumprimento da obrigação.

Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação.

Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão. Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal.
Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0000008-37.2019.8.08.0058 - Divórcio Consensual
Requerente: J.F.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000261B/ES - VALMIR DE MATOS JUSTO
Requerente: J.F.D.S.C.
Requerente: R.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL” ajuizada por  RICARDO MORAES DE SOUZA e JESSICA FREDERICA DA SILVA CERIACO, ambos devidamente qualificados nos autos.
 
Dada a palavra ao Ministério Público, manifestou-se pela procedência do pedido, decretando o divórcio do casal.
 
Sentença à f. 27, julgando procedente o pedido e decretando o divórcio do casal.
 
Ato seguinte, o advogado dativo nomeado nos autos à f.16, opôs embargos de declaração às ff. 31/32, ao argumento de que a sentença foi omissa em não arbitrar honorários, uma vez que, este douto patrono faz jus ao recebimento de honorários advocatícios.
 
Por último, vieram-me os autos conclusos.
 
É o relatório. Decido.
 
Analisando detidamente aos autos, de fato assiste razão o embargante, porquanto a sentença fora omissa ao não arbitrar os honorarios.
 
Compulsando os autos verifico que a advogada patrocinou em face dos autores, em razão de nomeação à fl. 16.
 
Considerando que não há pretensão resistida, acolho os embargos de declaração de ff. 31/32 e,  diante do que determina o Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011, por observação do art. 2º, inciso II, fixo honorários na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) devidos ao advogado dativo VALMIR DE MATOS JUSTO, OAB/ES 261-B, nomeado nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 


23 - 0000088-98.2019.8.08.0058 - Divórcio Consensual
Requerente: R.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24379/ES - MARIA ALICE GOMES LAGE AIRAO
Requerente: R.R.D.S.
Requerente: Z.F.D.S.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS” ajuizada por  ROMILDO ROSA DA SILVA e ZILMA FERREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.
 
Dada a palavra ao Ministério Público, manifestou-se pela procedência do pedido, decretando o divórcio do casal.
 
Sentença à f. 35, julgando procedente o pedido e decretando o divórcio do casal.
 
Ato seguinte, a advogada dativa nomeada nos autos à fl.20, opôs embargos de declaração às ff. 27/28, ao argumento de que a sentença foi omissa em não arbitrar honorários, uma vez que, este douto patrono faz jus ao recebimento de honorários advocatícios.
 
Por último, vieram-me os autos conclusos.
 
É o relatório. Decido.
 
Analisando detidamente aos autos, de fato assiste razão o embargante, porquanto a sentença fora omissa ao não arbitrar os honorarios.
 
Compulsando os autos verifico que a advogada patrocinou em face dos autores, em razão de nomeação à fl. 20.
 
Considerando que não há pretensão resistida, acolho os embargos de declaração de ff. 27/28 e,  diante do que determina o Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011, por observação do art. 2º, inciso II, fixo honorários na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) devidos a advogada dativa MARIA ALICE GOMES LAGE AIRÃO, OAB/ES 24379, nomeada nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.


24 - 0000245-71.2019.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ PIROVANI
Requerido: CAMATTA VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15990/ES - NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE
Requerente: JOSE LUIZ PIROVANI

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, determino o cancelamento da distribuição desta demanda e, consectariamente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes. Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. (TJES, Classe: Apelação, 48120124770, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Negritei).
Intime-se e com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.
Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0000776-31.2017.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: HERIVELTO LOURA DE ALMEIDA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Exequente: HERIVELTO LOURA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, entre as partes acima mencionadas, para declarar líquido o débito objeto da lide, que deverá ser pago a HERIVELTO LOURA DE ALMEIDA, R$ 3.063,75 (três mil e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescido de atualização monetária a partir do desembolso e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação na ação coletiva.
Mercê da sucumbência, à ré compete o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado.
Com o trânsito em julgado, apresente a parte exequente planilha atualizada da condenação, acrescida das custas, despesas e honorários fixados e, se em termos, oficie-se à 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC , com cópia desta sentença, solicitando àquele Juízo a habilitação do crédito liquidado e posterior liberação da quantia necessária para o pagamento integral do valor devido aos autores, bem como, a transferência do montante em questão para conta judicial vinculada aos presentes autos, cujo levantamento em favor da parte autora será oportunamente determinado.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Diligencie-se.
Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas e, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se.
 


26 - 0000775-46.2017.8.08.0058 - Cumprimento de sentença
Exequente: WEVERTON POLASTRELI DA SILVA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Exequente: WEVERTON POLASTRELI DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, entre as partes acima mencionadas, para declarar líquido o débito objeto da lide, que deverá ser pago a WEVERTON POLASTRELI DA SILVA, R$ 5.799,75 (cinco mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescido de atualização monetária a partir do desembolso e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação na ação coletiva.
Mercê da sucumbência, à ré compete o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado.
Com o trânsito em julgado, apresente a parte exequente planilha atualizada da condenação, acrescida das custas, despesas e honorários fixados e, se em termos, oficie-se à 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC , com cópia desta sentença, solicitando àquele Juízo a habilitação do crédito liquidado e posterior liberação da quantia necessária para o pagamento integral do valor devido aos autores, bem como, a transferência do montante em questão para conta judicial vinculada aos presentes autos, cujo levantamento em favor da parte autora será oportunamente determinado.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Diligencie-se.
Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas e, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se.

 


27 - 0000604-55.2018.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA REIS MENDES MENDONCA e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE IBITIRAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Requerente: MARIA APARECIDA REIS MENDES MENDONCA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE" proposta por MARIA APARECIDA REIS MENDES em face do MUNICIPIO DE IBITIRAMA – ES e do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito consubstanciadas na peça de ingresso de ff. 02/16 e documentos que a instruem de ff. 17/25.
Em breve síntese, requer o Autor a procedência do pedido condenando-se os requeridos a providenciar, às suas expensas, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de FABIO JUNIOR REIS MENDES, em hospital psiquiátrico adequado para a internação psiquiátrica compulsória ou outra Unidade de Saúde Competente pública ou particular pelo período que for necessário à sua total desintoxicação e recuperação, só se deferindo alta com autorização judicial.
Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pleito antecipatório.
Decisão antecipatória do pedido às ff. 37/38.
Manifestação do Município requerido informando o cumprimento da obrigação.
Contestação do Município informando o cumprimento e requerendo o julgamento antecipado da lide.
Manifestou-se o Estado do Espirito Santo requerendo o julgamento antecipado da lide.
Informou a parte autora que a obrigação fora cumprida e requereu o julgamento antecipado da lide.
Manifestação do Ministério Público informando não se opor ao requerimento.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
O Código de Processo Civil de 2015 inovou na ordem jurídica ao trazer, além das hipóteses até então previstas no CPC/1973, a possibilidade de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a teor do que dispõe o seu art. 303, o qual estabelece que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial poderá se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Por essa nova sistemática, entendendo o juiz que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o autor será intimado para aditar a inicial, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de ser extinto o processo sem resolução de mérito. Caso concedida a tutela, o autor será intimado para aditar a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final. O réu, por sua vez, será citado e intimado para a audiência de conciliação ou mediação, na forma prevista no art. 334, do CPC. E, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do referido diploma processual.
Uma das grandes novidades trazidas pelo novo Código de Processo Civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, instituto inspirado no référé do Direito francês, que serve para abarcar aquelas situações em que ambas as partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final (sentença), nos termos do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC.
Segundo os dispositivos legais correspondentes, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de mérito.
No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.
É de se observar, porém, que, embora o caput do art. 304, do CPC determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso", a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária, sob pena de se estimular a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, além do ajuizamento da ação autônoma, prevista no art. 304,§ 2º, do CPC/2015, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
In casu, observo que o requerido devidamente intimado, manifestou-se in formando que não apresentaria contestação, portanto, a pretensão não foi resistida, isto é, não houve qualquer impugnação ao pleito autoral, razão pela qual, inexiste qualquer óbice a estabilização da tutela da antecipada.
Nesse sentido, é a jurisprudência ementada:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. I – Preenchidos os requisitos da antecipação da tutela, sendo deferida pelo Magistrado e não havendo recurso por parte do requerido, caberá a aplicação do artigo 304, § 1º do CPC, estabilização da tutela antecipada. II – Apelação desprovida. (TJ-AM 06188532720178040001 AM 0618853-27.2017.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 09/07/2018, Terceira Câmara Cível)
APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 304 do CPC prevê que a tutela antecipada satisfativa em caráter antecedente "torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso", razão pela qual, não interposto o respectivo recurso, a declaração da estabilidade da decisão que concedeu a providência rogada é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10372170026168001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 24/04/2018)
Deste modo, torno estável a decisão antecipatória, nos termos do art. 304, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, forma dos artigos 304, §1º e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.
Outrossim, fixo honorários na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) devidos à advogada dativa ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, OAB/ES 27028, nomeada nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo, nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
P.R.I.

Diligencie-se.

 


28 - 0000412-25.2018.8.08.0058 - Nomeação de Advogado
Requerente: MARIA HELENA SANTANA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19438/ES - GILBERT NAZARIO RIBEIRO
Requerente: MARIA HELENA SANTANA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que devidamente intimada a parte autora, bem como seu advogado, tendo ambos permanecido silentes, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Outrossim, fixo honorários na quantia de R$ 100,00 (cem reais) devidos ao advogado dativo GILBERT NAZARIO RIBEIRO, OAB/ES 19438, nomeado nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo, nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


29 - 0000145-19.2019.8.08.0058 - Execução de Alimentos
Exequente: D.F.D.O. e outros
Executado: S.J.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000261B/ES - VALMIR DE MATOS JUSTO
Exequente: D.F.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS” proposta por DAIANE FELICIANO DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora SUELI FELICIANO DE OLIVEIRA em face de SILVANEI JOSÉ FLORENTINO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Intimado o advogado da parte autora para emendar a inicial, cumpriu o comando e requereu a extinção do processo, tendo em vista que fora homologado no processo principal o acordo referente aos alimentos. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da extinção da execução Informa a autora à f. 14 que as partes entabularam acordo no processo principal, tendo o referido acordo já sido homologado, dito isso, requereu a extinção destes autos. Assim, considerando esta informação, impõe o reconhecimento do cumprimento da obrigação. Nestes termos, em conformidade com o art. 924, II, do Código de Ritos, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, fixo honorários na quantia de R$ 100,00 (cem reais) devidos ao advogado dativo VALMIR DE MATOS JUSTO, OAB/ES 261-B, nomeado nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo, nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão. Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Notifique-se o Ministério Públlico. Diligencie-se com as formalidades legais.


30 - 0000485-60.2019.8.08.0058 - Divórcio Consensual
Requerente: Q.D.O.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000261B/ES - VALMIR DE MATOS JUSTO
Requerente: Q.D.O.V.
Requerente: C.F.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “Ação de Divórcio Direto Consensual” ajuizada por QUELITA DE OLIVEIRA VIEIRA e CARLOS FLAVIO MARTINS, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo, em síntese, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos constantes na exordial. Com a inicial de fls. 02/07, vieram os documentos de fls. 08/15. Parecer ministerial de fl. 18, favorável à procedência do pedido.

É o breve relatório. Decido.
  1) Da dissolução Em razão da edição da Emenda Constitucional nº 66, datada de 13 de julho de 2010, para a decretação do divórcio não há necessidade de se comprovar o lapso temporal por que as partes estão separadas de fato, tampouco as causas do rompimento da sociedade conjugal. Ante o exposto, tendo em vista a manifestação expressa e convergente das partes na dissolução da relação conjugal, em virtude da ausência de perspectiva na manutenção da vida em comum. Outrossim, em paralelo, inexistem circunstâncias obstativas ou pendentes à dissolução. Assim sendo, decreto o divórcio do casal.   2) Da guarda e visitação No tocante a guarda do menor KAINAN DE OLIVEIRA MARTINS, esta será compartilhada entre os genitores, fixando sua residência na casa de seu genitor Sr. CARLOS FLAVIO MARTINS, ficando a genitora com o direito de visitação livre.   3) Dos alimentos Com relação a fixação dos alimentos, a segunda acordante Sra. QUELITA obriga-se a pagar no importe de 10% (dez por cento) do valor vigente do salário mínimo, atualmente correspondendo a R$ 98,80 (noventa e oito reais e oitenta centavos).   4) Dos bens Os bens materiais já foram partilhados.   5) Dos demais consectários Ademais, a cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, QUELITA DE OLIVEIRA VIEIRA.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido de ff. 02/07, em todos os seus termos para que produza seus efeitos legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Expeça-se mandado de averbação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


31 - 0000582-94.2018.8.08.0058 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.L.G.
Requerido: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: C.L.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso” ajuizado por CARMEM LUZIA GONÇALVES em face de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.
  Com a inicial de fls. 02/07, vieram os documentos de fls. 08/15. Devidamente citado f.f. 24/25, o requerido não apresentou contestação, ensejando assim a revelia nos termos do art. 344 do CPC. Intimada a parte autora para requerer o que entender de direito, requereu a decretação do divórcio, tendo em vista que o requerido citado se manteve silente, bem como que não ha bem a partilhar nem tampouco filhos menores. É o breve relatório. Decido.   1) Da dissolução Em razão da edição da Emenda Constitucional nº 66, datada de 13 de julho de 2010, para a decretação do divórcio não há necessidade de se comprovar o lapso temporal por que as partes estão separadas de fato, tampouco as causas do rompimento da sociedade conjugal. Outrossim, em paralelo, inexistem circunstâncias obstativas ou pendentes à dissolução. Ante o exposto, tendo em vista que devidamente citado, o requerido não apresentou contestação ensejando assim, a reveliae, em virtude da ausência de perspectiva na manutenção da vida em comum, assim sendo, decreto o divórcio do casal.   2) Dos bens Não há bens a partilha.   3) Dos filhos O casal possui um filho, sendo este maior de idade. DISPOSITIVO   Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido de ff. 02/07, em todos os seus termos para que produza seus efeitos legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Outrossim, fixo honorários na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) devidos à advogada dativa VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO, OAB/ES 12.095, nomeada nos autos, que serão custeados pelo Estado do Espirito Santo, nos termos do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Expeça-se mandado de averbação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


32 - 0000303-74.2019.8.08.0058 - Divórcio Consensual
Requerente: V.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerente: L.S.B.
Requerente: V.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “Ação de Divórcio Consensual” ajuizada por VANDERLEI MARTINS MORALES e LUCIANA SOARES BERNARDO, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo, em síntese, que seja julgado inteiramente procedente os pedidos constantes na exordial. Com a inicial de fls. 02/08, vieram os documentos de fls. 09/16. Parecer ministerial de fl. 20, favorável à procedência do pedido.

É o breve relatório. Decido.


1) Da dissolução
Em razão da edição da Emenda Constitucional nº 66, datada de 13 de julho de 2010, para a decretação do divórcio não há necessidade de se comprovar o lapso temporal por que as partes estão separadas de fato, tampouco as causas do rompimento da sociedade conjugal. Ante o exposto, tendo em vista a manifestação expressa e convergente das partes na dissolução da relação conjugal, em virtude da ausência de perspectiva na manutenção da vida em comum. Outrossim, em paralelo, inexistem circunstâncias obstativas ou pendentes à dissolução. Assim sendo, decreto o divórcio do casal.   2) Da guarda e visitação No tocante a guarda do menor GUSTAVO BERNARDO MORALES, esta ficará sob a guarda da genitora, tendo o genitor o direito/dever de permanecer com o filho em dias e horarios que mais convenientes sejam ao interesse do menor, preferencialmente nos finais de semana, de forma alternada, pegando o filho aos sabados, no horario das 08:00 (oito horas da manhã) e, o devolvendo aos domingos às 18:00 (dezoito horas).   3) Dos alimentos Com relação a fixação dos alimentos, o genitor pagará, a título de pensão alimenticia, o equivalente a 50% do valor vigente do salário mínimo, que deverá ser depositado na conta corrente de titularidade da genitora, que será repassado o numero da conta para o Sr. Vanderlei.   4) Dos bens Ficou acordado entre as partes da seguinte forma: A) O 1º pavimento do imóvel referente ao item 1, incluso a garagem será passado para o nome do filho do casal com documento feito em cartório, com usufruto vitalício para a conjuge virago, no valor aproximado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), somente o primeiro pavimento, os pavimentos da parte de cima fcarão para o varão B) O varão se compromete a entregar e transferiri um veículo para o conjuge virago no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), ate que isso não se concretize, se compromete a deixar um veículo com a mesma provisoriamente; C) Ovarão se compromete ainda, a entregar para a cônjuge virago o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em moeda corrente; D)Luciana terá direito em ficar no ponto onde atende com seu salão até 31 de dezembro de 2019, após precisará desocupar tal imóvel; E)O restante dos bens ficará para o cônjuge varão que também assumirá todas as dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento, num montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
  DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, bem como, JULGO PROCEDENTE o pedido de ff02/08, em todos os seus termos para que produza seus efeitos legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


33 - 0000459-33.2017.8.08.0058 - Procedimento Comum
Requerente: LUCENI FERREIRA DA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10524/ES - ANA PAULA CESAR
Requerente: LUCENI FERREIRA DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
D I S P O S I T I V O Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, portanto, extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a suportr custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entrementes, suspendo a exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à f. 32. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas, a teor do art. 117 do Código de Normas, e, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
 




IBITIRAMA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ELIANA DA SILVA DUFRAYER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL