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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000019-60.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUDITE IZIDORIO FERNANDES

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSIANE APARECIDA LAZARO - ES23244

Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999

SENTENÇA

vistos, etc.

 

Trata-se de Ação declaratória de anulação de empréstimo consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela proposta por JUDITE IZIDORIO FERNANDES in face de BANCO BMG S/A, todos qualificados dos autos.

 

Vieram os autos conclusos para sentença

 

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.

 

Em síntese, alega a Requerente que ao receber o seu benefício previdenciário percebeu que haviam descontos que não sabia a origem. Diante de tais fatos, deslocou-se a Agência do INSS, momento que ficou ciente que se trata de desconto oriundo a empréstimo consignado realizado junto ao banco Requerido. Ocorre que a autora, em momento algum, realizou tal empréstimo, razão pela qual iniciou a presente demanda, buscando a suspensão imediata das cobranças, bem como a devolução dos valores pagos, em dobro, além dos danos morais.

 

Citado e intimado, o Requerido compareceu em audiência una realizada, momento em que apresentou contestação, em que alegou, preliminarmente a necessidade de prova pericial, razão pela qual seria incompetente os juizados especiais cíveis para analisar a causa. Passando as prejudiciais, levanta a ocorrência da decadência do direito, visto lapso temporal entre a assinatura do contrato (2008) e a propositura da demanda. Questiona, no mais, a ausência de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Passando ao mérito, informa que é clara a coincidência das assinaturas apostas pela Requerente, estando evidente que a mesma assinatura expressa no contrato firmado entre as partes está aposta na procuração e no documento de identidade da Requerente. No mais, informa que não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que os descontos foram regulares e de boa-fé. Por fim, ressalta que não há que se falar em danos morais a serem indenizados.

 

Trouxe aos autos vários documentos, dentre os quais destaco o contrato firmando entre as partes, conforme ID n° 2333150.

 

Neste ponto, preliminarmente, imperioso que analisemos a necessidade de realização de perícia nos presentes autos, fato que poderá importar na extinção do feito sem o julgamento do mérito. Nos autos, observo, contudo, que não é necessário a realização de perícia grafotécnica para aferir a veracidade da assinatura lançada no contrato de consignação firmado sob o D n° 2333150.

 

Digo isto pois é evidente a regularidade da assinatura aposta no contrato firmado entre as partes, sobretudo quando nos deparamos com os documentos ID n° 1881241 – (procuração) e ID n° 1881294 (documentos pessoais) apresentados em juízo pela Requerente.

 

Ementa: PENAL. ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. (...) 2. O exame pericial não é o único meio apto à comprovação da falsidade documental. Havendo nos autos elementos suficientes a comprová-la, resta desnecessária a realização da pericial. Precedentes. TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50016286420134047103 RS 5001628-64.2013.404.7103 (TRF-4) Data de publicação: 01/03/2016”

 

Ressalto que as mesmas obervações foram realizadas pela Requerida, que transcreve os documentos apresentados pela parte Requerente em sua contestação. Diante disto, o pedido de realização de perícia grafotécnica é desnecessário e me parece protelatório, uma vez que a identidade de assinaturas é evidente.

 

Assim, desnecessária a realização de perícia grafotécnica, devendo ser mantido o processo, da forma como se encontra.

 

Passando a prejudicial de mérito da decadência, entendo que deve ter ocorrido erro material da petição de contestação. Trata-se do comum “copia e cola”.

 

O Requerido alega que o contrato foi firmado no ano de 2008 e por isso teria sido fulminado pela decadência. Não é esta a realidade dos fatos.

 

O contato foi firmado no ano de 2018, ou seja, há menos de um ano da propositura da demanda, que é claramente adequada e temporal. Assim, rechaço de plano tal prejudicial de mérito, vez que inadequada ao caso concreto.

 

Assim, entendo superadas todas as questões preliminares e entendo que os autos estão aptos à análise do mérito. Neste contexto, ressalto que a parte Requerente informa que desconhece a existência de contrato de empréstimo firmado entre ela e o Banco Requerido.

 

Dispõe o art. 373, CPC que o ônus da prova incube ao autor no que diz respeito a fatos constitutivos de seu direito:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

 

No presente caso, verifico que caberia ao Requerente trazer aos autos informações e provas capazes de comprovar o alegado, fato que não ocorreu. Ressalto que nenhum documento hábil a demonstrar a existência de irregularidades nos contratos foi juntado aos autos e, tão pouco, houve a produção de qualquer prova que desconstituísse o título de crédito que embasa a execução.

 

Dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que:

 

Art.54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

 

 

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste, não permitindo que a Requerente conste as cláusulas arbitrarias e abusivas constantes no contrato, cabendo à clara revogação judicial daqueles pontos que ferem, manifestamente, os direitos do consumidor e extrapolem o pacta sunt servanda.

 

Arnaldo Rizzardo assim define os contratos:

 

Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades. Assim, tais contratos contém mesmo inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor. Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se arvora o direito de espoliar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente. Não se cuida de dificuldades surgidas no curso de um contrato de empréstimo bancário, muito menos de modificações operadas pela desatada inflação, velha e revelha, antiquíssima, mas do desrespeito e da infidelidade do credor, já no momento mesmo da celebração do contrato, ávido pela exploração consciente da desgraça alheia, rompendo-se, no seu nascedouro, a noção de boa-fé e dos bons costumes. Necessidade falta de conhecimento, indiferença, ingenuidade, tudo concorre para tornar mais fraca a posição do cliente. Em face dele, a empresa, autora do padrão de todos os seus contratos, tem a superioridade resultante destas deficiências, da posição do cliente, bem como a s vantagens da sua qualidade de ente organizado e, em muitos casos poderosos, em contraste com a dispersão em muitos casos, debilidade social e econômica dos consumidores1”.

 

Da mesma forma, a visão moderna de Cláudia de Lima Marques diz que:

 

A nova concepção do contrato é uma concepção social deste instrumento jurídico, para o qual não só o momento da manifestação da vontade (consenso) importa, mas onde também e principalmente os efeitos do contrato na sociedade serão levados em conta e onde a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas ganha em importância. Á procura do equilíbrio contratual, na sociedade de consumo moderno, o direito destacará o papel da lei como limitadora e como verdadeira legitimadora de autonomia da vontade. A lei passará a proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa-fé das partes contratantes. Conceitos tradicionais com os do negócio jurídico e da autonomia da vontade permanecerão, mas o espaço reservado para que os particulares auto-regulem suas relações será reduzido por normas imperativas, como as do próprio Código de Defesa do Consumidor. É uma nova concepção de contrato no Estado Social, em que a vontade perde condição de elemento nuclear, surgindo em seu lugar elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade com um todo: o interesse social. (...). O contrato seria, então, um instrumento que o Direito oferece para possibilitar a auto-regulamentação dos interesses dos particulares. A vontade é pressuposto e fonte geradora das relações jurídicas. A ordem jurídica é que, em última análise, reconhece a autonomia privada, é ela, pois, quem pode impor limites a esta autonomia2”.

 

Observo que contratos de financiamento/empréstimos não são serviços públicos e que os bancos não são instituições reguladas pelas agências reguladoras, por exemplo, sendo apenas instituições capitalistas que dependem do livre mercado par aferir seus lucros. Neste diapasão, necessário mencionar que o Código de Defesa do Consumidor foi importante mecanismo de proteção introduzido em nosso ordenamento jurídico.

 

Sobre a abusividade de cláusulas contratuais Nelson Abrão diz:

 

Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo, reforçando seu caráter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d’outra, sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade, sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor”3.

 

Assim entende a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33)- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como empréstimos bancários. Dessa forma, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que o princípio do pacta sunt servanda, há muito vêm sofrendo mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Os contratos bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujos dispositivos, por se tratarem de norma de ordem pública, devem ser aplicados, independentemente se anterior ou não à sua entrada em vigor, na forma prevista pelo art. 52, § 1º, da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, considerando que a Carta Magna de 1988 erigiu em princípio a defesa do consumidor (art. 170, VI). 2. Ainda que o contrato tenha sido entabulado após o advento da Emenda Constitucional n.º 40, fato é que o Decreto 22.626/33 também limitou os juros em 12% ao ano e é aplicável, já que a Lei 4.595/64 não foi recepcionada pela Constituição Federal em vigor, e a competência para estabelecer os juros a serem cobrados pelas instituições financeiras passou a ser do Congresso Nacional (artigo 48, XIII, CF). (...) TJ-MS - Apelação APL 00440214420068120001 MS 0044021-44.2006.8.12.0001 (TJ-MS) Data de publicação: 29/08/2014”

 

Nos autos, o contrato de adesão firmado entre as partes é claro e está devidamente juntado, conforme ID n° 2333150. No contrato é possível ver a aposição de assinatura da parte Requerente. Tal assinatura é exatamente igual a assinatura aposta na procuração de ID n° 1881241 e nos documentos pessoais de ID n° 1881294.

 

O contrato de empréstimo foi realizado entre as partes, com a Requerente assinado o financiamento de livre e espontânea vontade, não cabendo ao Judiciário qualquer atuação.

 

Assim, não há elementos capazes de ensejar o cancelamento dos descontos realizados ou a devolução de valores pagos pela Requerente. Não há, igualmente, danos morais a serem indenizados, uma vez que a parte Requerida não pratica nenhum ato ilícito.

 

A inexistência de ato ilícito implica pela inexistência de danos morais, e a consequente extinção da demanda, com julgamento dos pedidos autorais integralmente improcedentes.

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, tendo em vista a inexistência de qualquer prova que demonstre irregularidades nas cobranças e no contrato firmado entre as partes, que foi devidamente assinado e está apresentado nos autos.

 

Havendo medida liminar concedida, determino a sua imediata cassação.

 

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Certifique o trânsito e ARQUIVEM-SE os presentes autos. Diligencie-se.

 

1RIZZARDO. Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário. Ed. RT, 2° edição, pág. 18

2MARQUES. Cláudia de Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4º. Ed, Ed. Revista dos Tribunais, p.175

3ABRAÃO. Nelson. Direito bancário, 6. ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 339

IBATIBA-ES, 30 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000153-24.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSMAR AMORIM DE OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA FERREIRA NETO LOURA - ES20878

Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737

DESPACHO

 

Vistos, etc.


Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o referido recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal..

Assim, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal Sul da 4° Região, com as nossas homenagens.

Diligencie-se.

 

IBATIBA-ES, 18 de setembro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

Defiro a inversão do ônus da prova, solicitado pela parte Requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se para apresentação dos documentos/contratos solicitados. 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000181-55.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ARTHUR DE SOUZA SILVEIRA

REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RODOLPHO CARVALHO FLORINDO DE FREITAS - ES26376

DESPACHO


Vistos, etc.


Designo audiência de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2019 às 13:15 horas.


Cite-se e intime-se todos.


Defiro a inversão do ônus da prova, solicitado pela parte Requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se para apresentação dos documentos/contratos solicitados. 


Diligencie-se

 

IBATIBA-ES, 27 de setembro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000170-60.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SILVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP

REQUERIDO: ELETROBRAS DISTRIBUIÇAO AMAZONAS

Advogados do(a) REQUERENTE: RACHEL NUNES CESAR - ES18744, HOOVER GILSON CESAR - ES15204

Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRESSA VERONIQUE PINTO GUSMAO DE OLIVEIRA - AM3554, ALEXANDRE FLEMING NEVES DE MELO - AM6142

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho

DESPACHO

 

vistos, etc

 

Diante dos termos da manifestação retro, intime-se a parte Requerida/Executada para comprovar em juízo o pleno cumprimento do acordo firmado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa-diária. 

 

Fixo, desde já, multa-diária no patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), para caso de descumprimento, limitando o astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

 

Intime-se e aguarde-se o pleno cumprimento da obrigação. 

 

Ultrapassado o prazo sem manifestação, dê-se nova vista ao Exequente. 

 

 

Diligencie-se. 


IBATIBA-ES, 4 de outubro de 2019.

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

Processo nº 5000077-63.2019.8.08.0064
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

EXEQUENTE: PARK MINERADORA E SERVICOS LTDA - EPP

EXECUTADO: ANA CLARA LIZARDO DE MELLO

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos a Carta Precatória de Citação, penhora, avaliação e intimação devolvida, referente ao expediente nº 2300133.

IBATIBA, 3 de outubro de 2019

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000183-25.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELCINO DIAS DE FREITAS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE VALADARES - MG72690

DECISÃO

 

 

vistos, etc.

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer iniciada por Elcino Duas de Freitas em desfavor da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (ESCELSA), já devidamente qualificada nos autos.

 

A parte Requerente solicita medida liminar que garanta o não corte de sua energia, tendo em vista que após a troca de relógio medidor, a valor da conta de energia do Requerente se mostra irrazoável.

 

É o breve relatório, mesmo que prescindível.

 

Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do NCPC.

 

Tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


 

Quanto à probabilidade do direito e prova inequívoca das alegações, observo que o autor comprovou pelos diversos documentos juntados aos autos que a sua conta de energia teve alteração elevada, após a troca de relógio medidor. No mais, trouxe aos autos elementos que comprovam que os pagamentos anteriores eram realizados de forma regular e que não há razões para acréscimos tão elevados.

 

O receio de dano de difícil reparação advém da necessidade de obtenção de mencionada tutela, em caráter de urgência, pois, o imediato corte de energia do Requerente poderá importar em prejuízos irreparáveis, uma vez que impedirá este de exercer suas atividades regulares.

 

No mais, as alterações realizadas baseiam-se em laudos e documentos unilaterais expedidos pela Requerida Escelsa, que após troca de padrões passou a efetuar a cobrança de valores exorbitantes.

 

Assim, tenho que restaram devidamente comprovados os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e a existência de risco associado a demora no julgamento da demanda).

 

Todavia, importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada.

 

Consigno que o limite da demanda está adstrito aos débitos discutidos na presente ação.

 

De outra forma, não entendo necessário o depósito de caução, sendo tal medida dispensável. Digo isto pois, o elevado valor de discussão na demanda poderá importar em barreira ao acesso ao Judiciário, uma vez que a caução servirá de forma de escudo que atuará de maneira negativa ao Requerente.

 

Assim, defiro a medida liminar, determinando que a parte Requerida se abstenha de realizar o corte de energia do Requerente, sob pena de aplicação de multa diária, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Intime-se, com urgência.

 

Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05/02/2020 às 14:30 horas

 

Cite-se e intime-se.


Diligencie-se. 

 

IBATIBA-ES, 3 de outubro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000184-10.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PEDRO SIMAO ELLES

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053

DECISÃO

 

 Vistos em inspeção

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada proposta por  PEDRO SIMAO ELLES in face de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEtodos já qualificados nos autos. O requerente solicita, liminarmente, que a requerida exclua imediatamente o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

 

É o relatório, embora prescindível.

 

Tenho que plausível a pretensão postulada, tanto pela documentação carreada aos autos, como em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre naturalmente deste tipo de medida, pois se não for assegurada a medida pretendida, as restrições ao crédito do autor poderão trazer-lhe sérios gravames, tanto de ordem financeira como moral.

A jurisprudência pátria, com relação à inscrição em branco de dados de inadimplentes, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, existindo débito, não há, em princípio, qualquer violação legal ou constitucional, nem arbitrariedade na inserção do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como CADIN, SERASA, SPC. Porém, o ajuizamento de ação judicial, para discutir o débito, impede a inscrição ou a subsistência do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. O que, também, aplica-se ao registro de protesto.

Assim, tenho que restaram devidamente comprovados os requisitos para a o deferimento da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e a existência de risco associado a demora no julgamento da demanda).

Todavia, importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada.

Com espeque em tais razões, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial e, via de consequência, determino que a requerida retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, baixa de protesto, etc.), no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento.

Oficie-se aos órgãos mencionados na inicial para cumprimento da decisão liminar.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/02/2020 às 13:00horas.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC.

Cite-se e Intime-se.

Diligencie-se.

 

IBATIBA-ES, 2 de outubro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000094-02.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA

REQUERIDO: NEXT LEVEL INTERCAMBIO ESPORTIVO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE VALADARES - MG72690

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO - RS31306

DESPACHO

Vistos, etc.

 

Sendo inviável a conciliação, intime-se as partes se há novas provas a serem produzidas.


Diligencie-se

IBATIBA-ES, 2 de outubro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000178-03.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RODRIGO CARVALHO MACHADO

REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313

DECISÃO

Vistos, etc.

 

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por RODRIGO CARVALHO MACHADO in face de SKY BRASIL SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A.,  todos já qualificados nos autos. O requerente solicita, liminarmente, que a requerida exclua imediatamente o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.


É o relatório, embora prescindível.


Tenho que plausível a pretensão postulada, tanto pela documentação carreada aos autos, como em razão do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que decorre naturalmente deste tipo de medida, pois se não for assegurada a medida  pretendida, as restrições ao crédito do autor poderão trazer-lhe sérios gravames, tanto de ordem financeira como moral.


A jurisprudência pátria, com relação à inscrição em branco de dados de inadimplentes, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, existindo débito, não há, em princípio, qualquer violação legal ou constitucional, nem arbitrariedade na inserção do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como CADIN, SERASA, SPC. Porém, o ajuizamento de ação judicial, para discutir o débito, impede a inscrição ou a subsistência do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. O que, também, aplica-se ao registro de protesto.


Assim, tenho que restaram devidamente comprovados os requisitos para a o deferimento da tutela de urgência (probabilidade do direito alegado e a existência de risco associado á demora no julgamento da demanda).



Todavia, importante ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada.


Com espeque em tais razões,  DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial e, via de consequência, determino que a requerida retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento.


Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia  06/11/2019 às  12:45 horas.

 

Oficie-se aos órgãos mencionados na inicial para cumprimento da decisão liminar. 


Defiro a inversão do ônus da prova, solicitado pela parte Requerente, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se, igualmente,  para apresentação dos documentos/contratos solicitados. 


Cite-se e intimem-se.


Diligencie-se. 

 

IBATIBA-ES, 27 de setembro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000105-65.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SHEILA DE FREITAS COSTA

REQUERIDO: JEFFERSON DIORIO GALDINO

Advogado do(a) REQUERENTE: SHEILA DE FREITAS COSTA - ES20975

Advogado do(a) REQUERIDO: VAGNER LUIS SCURSULIM - ES20421

DECISÃO

 

 vistos, etc

 

Trata-se de solicitação de chamamento do feito à ordem, iniciado pelo Requerido alegando que há nos autos nulidades que necessita ser regularizadas. A parte Requerida informa que não foi intimada para os atos praticados, sendo que a sentença proferida seria nula. 

 

A parte Requerente foi devidamente intimada à se manifestar, momento em que reafirmou pela regularidade dos atos praticados, asseverando, no mais, que o Requerido foi plenamente intimado para audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixando de comparecer ao ato. Com a ausência do Requerido ao ato, mesmo devidamente intimado, foi-lhe aplicada a revelia, nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95, com o pedido inicial sendo julgado procedente.


Sobre o tema observo que assiste plena razão a parte Requerente em sua manifestação retro. Ressalto que o Requerido/ Executado fora devidamente intimado conforme certidão de cumprimento id 1478374. O termo da audiência, id 1547950, cita a referida certidão, no momento em que descreve de maneira pormenorizada que "o Requerido foi devidamente citado e intimado e não compareceu a audiência designada". 

 

Assim, apesar de devidamente intimado, não comparecera a audiência, ocorrendo assim, a revelia do ora Requerido/ Executado, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95. Com a ausência do Requerido, o pedido inicial foi julgado procedente, com base nos documentos que instruem a inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 35.038,57 (trinta e cinco mil e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), acrescida de juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a partir do ajuizamento da demanda. Deixo de condenar em custas e honorários, por força do art. 55, 1ª parte da Lei 9.099/95.


A sentença foi publicada em audiência, com as partes sendo dadas por intimadas. Com isso, ocorreu o trânsito em julgado na data de 24/10/2018, conforme certidão de id 1791319.

 

 Assim, totalmente comprovado, que a petição apresentada nos autos pelo Executado, não se remete a nenhum procedimento elencado no CPC/2015 e não traz nenhum motivo justificável para alteração ou anulação dos atos judiciais praticados. O Requerido foi intimado de forma regular para audiência designada e não compareceu por livre e espontânea vontade. Com isso não cabe qualquer alegação de nulidade

 

O Requerido deixou de comparecer em audiência, demonstrando falta de respeito com a parte adversa e com o Poder Judiciário e agora, após mais de um ano, vêm aos autos informando que não tinha ciência da presente demanda. Tais fatos não condizem com a verdade e retratam uma conduta temerária e contrária aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 

 

Assim, não há reparos nos atos praticados, devendo ser indeferido qualquer pedido de alteração ou anulação da sentença proferida. 

 

Intimem-se. 

 

Após, aguarde-se o cumprimento espontâneo da sentença ID n° 2902289, pelo prazo de 10 (dez) dias.

 

Nada havendo, dê-se vista ao Exequente/Requerente para requerer o que de direito. 

 

Diligencie-se. 

 

 

IBATIBA-ES, 2 de outubro de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000062-94.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURO ANDRADE DE OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA


Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526, RICARDO LOPES GODOY - MG77167

SENTENÇA

Vistos, etc.

 

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar iniciada por MAURO ANDRADE DE OLIVEIRA in face do BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

 

Dispensando o relatório. Decido.

 

A parte Requerente alega que firmou contrato com o Requerido para renegociação de dívida, sendo que o pagamento seria realizado em parcelas sucessivas. Informa, no entanto, que realizou o pagamento de um dos boletos de maneira equivocada, sendo que tal fato foi comunicado ao Banco. Ocorre, porém, que por deixar de quitar a fatura mensal devida o contrato de renegociação foi encerrado, com a cobrança da dívida sendo iniciada e o seu nome negativado. Diante disto iniciou a presente demanda, buscando danos morais e materiais.

 

A parte Requerida, citada e intimada compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, momento em que apresentou contestação. Em sua peça defensiva informa que as cobranças são devidas, uma vez que o boleto de renegociação da dívida não foi pago, na data adequada. No mais, ressalta que não é responsabilidade do banco aceitar o pagamento de dívidas vencidas a mais de 30 (trinta) dias, bem como que a quitação de débitos posteriores não quita débitos eventualmente existentes. Por fim, informa que não há dano moral, uma vez que qualquer ação praticada se trata de exercício regular do direito.

 

Neste ponto, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem. Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:

 

A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.

 

Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.

 

No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:

 

O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”

 

 

Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada. Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais.

 

O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:

 

Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3

 

 

No caso dos autos, pela leitura de todos os documentos apresentados, entendo que não ato nenhum ato irregular praticado pela parte Requerida. Sobre o tema, verifico que o Requerente foi responsável pelo pagamento equivocado, no momento em que não se atendeu para a data de vencimento das boletas bancárias expedidas.

 

Assim, com o pagamento ocorrendo de forma irregular, não caberia ao banco Requerido manter o financiamento da maneira antes pactuada. Com isso, não há ato ilícito praticado pelo banco Requerido, que atuou em exercício regular do direito.

 

Inexistindo ato ilícito praticado pelo Requerido, não há danos morais ou materiais. No caso, em verdade, os prejuízos se deram por culpa exclusiva da vítima, que foi desatenta no momento da quitação de seus débitos.

 

Sobre o tema, a doutrina de Paulo Nader leciona que:

 

Embora se constatem o dano a outrem e a conduta do agente, este não será responsável caso se comprove a culpa exclusiva da vítima, ou seja, a inexistência de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado lesivo. Isto ocorre, por exemplo, quando o agente trafega em seu veículo e a vítima, consciente ou por impudência, se projeta diante do automóvel, vindo a sofrer lesões corporais ou a perda da vida. A hipótese não é de exclusão de ilicitude, pois não concorreram todos os elementos necessários à caracterização do ato ilícito.

 

Ainda na responsabilidade objetiva a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade. […].

 

Efeito diverso se dá em caso de culpa concorrente, pois tal fato não rompe o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado; apenas atenua-lhe a responsabilidade, impondo-lhe reparação proporcional à sua contribuição para o resultado. A tendência é de condenação do agente à metade do valor da lesão sofrida pela vítima4

 

Na lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo da vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima, o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima5

 

Assim, inexistem danos morais ou materiais, uma vez que eventual prejuízo suportado pelo Requerente se deu por sua culpa exclusiva, na medida em que não efetuou a quitação dos boletos bancário de maneira regular.

 

Menciono que nenhuma prova foi produzida, em atenção ao que consta do art. 373, I, CPC, no sentido de demonstrar pela participação de algum agente do banco Requerido no equívoco. Neste ponto, em que pese o Requerente diga nos autos que buscou atendimento no Banco do Brasil visando solucionar o impasse, nada ficou comprovado. Não há provas da existência de contato prévio entre as partes.

 

Com isso, falha o Requerente em comprova a existência de algum direito.

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, tendo em vista vislumbrar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima.


 

Determino a cassação de eventual liminar concedida.

 

Sem custas e honorários.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se.

 

Diligencie-se.

 

 

1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

4NADER. Paulo Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil, Editora Forense, 2ª ed., p. 116/117

5GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 6ª ed. p. 505

IBATIBA-ES, 30 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000010-98.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - MG161709

SENTENÇA

vistos, etc


Dispensado o relatório . Decido.

 

Verificado que a parte Requerente foi devidamente intimada por diário oficial dos termos da certidão de não conferência da inicial e permaneceu inerte, este juízo determinou que a intimação fosse realizada pessoalmente.


Ocorre, porém, que o AR expedido retornou com a inscrição “mudou-se”. Assim, diante do abandono de causa pelo Requerente, a presente demanda deve ser extinta.

 

Assim, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do NCPC.

 

Sem custas e honorários.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Transitada em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

 

IBATIBA-ES, 30 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000004-91.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAQUEL SILVEIRA B. SANGI - EPP

REQUERIDO: E. X. DE GOUVEA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125

Advogado do(a) REQUERIDO: ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA - ES27162

SENTENÇA

vistos, etc.

 

Trata-se de Ação indenizatória por danos morais c/c anulação de inclusão indevida em cadastros negativos com pedido de antecipação de tutela proposta por RAQUEL SILVEIRA B. SANGI - EPP in face de E. X. DE GOUVEA - ME, todos qualificados dos autos.

 

Vieram os autos conclusos para sentença

 

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.

 

Em síntese, alega o Requerente que teve seu nome incluído no cadastro de maus pagadores (cadastros negativos – SPC/SERASA) pelo Requerido por cobrança de um débito, no valor de R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito) reais. Informa, no mais, que o suposto contrato já havia sido cancelado, não havendo qualquer motivação para a expedição de tais boletos de cobrança.

 

Medida liminar, conforme ID nº 1816414 e ofícios dos órgãos de restrição, ID nº 1832577.

 

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada, conforme ID nº 2392237, momento em que não foi possível a realização de acordo.

 

O requerido por sua vez alega que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, não havendo qualquer ato ilícito praticado. Em sede de pedido contraposto, o requerido requer o reconhecimento da dívida, devendo a parte ser requerente ser condenada no pagamento do valor R$ 1.158,00 (mil cento e cinquenta e oito) reais, devidamente atualizados.

Não foram produzidas outras provas, razão pela qual vieram os autos conclusos para sentença.

 

Ultrapassadas tais questões, entendo que devemos passar a análise da existência de eventual ato ilícito praticado pelo Requerido, bem como possível direito à indenização, ante a inexistência de débitos. Assim, necessário que façamos uma análise do ato ilícito. Ato ilícito é aquele ato praticado com a infração de um dever legal ou contratual, de que resulta dano para outrem. Conforme dispõe o art. 186 do CC/02: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

 

Em observância a caracterização do ato ilícito descreve Francisco Amaral:

 

A importância da caracterização, estudo e disciplina do ato ilícito reside no fato de ele ser uma das principais fontes das obrigações, fazendo nascer uma relação jurídica cujo objetivo é o ressarcimento do dano causado, a indenização. E como a obrigação de indenizar inclui-se no conceito amplo de responsabilidade civil, um dos mais importantes setores do direito contemporâneo, a importância do ato ilícito está, precisamente, no fato de ser elemento fundamental da teoria de responsabilidade civil, conjunto de princípios e normas que definem o ato ilícito e sua autoria e obrigam a reparação do dano causado a outrem.

 

Conforme o ato ilícito seja ou não contratual, teremos responsabilidade civil contratual e extracontratual, que é a divisão clássica nos sistemas de direito civil contemporâneo”1.

 

No mesmo sentido, Caio Mário da Silva Pereira:

 

O ato lícito, pela força do reconhecimento de direito, tem o poder de criar faculdades para o próprio agente. É jurígeno. Mas o ato ilícito, pela sua própria natureza não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. O ato lícito, pela sua submissão mesma à ordem constituída, não é ofensivo ao direito alheio; o ato ilícito, em decorrência da própria iliceidade que o macula, é lesivo do direito de outrem. Então, se o ato lícito é gerador de direito e obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador de tão somente de deveres para o agente, em função da correlata da obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem2. ”

 

Desta forma, superada a identificação do ato ilícito, necessário conceituarmos a responsabilidade civil do agente e, por fim, o dano moral, de modo que possamos inferir se a conduta pratica está apta a ensejar qualquer indenização a parte supostamente lesada. Para a caracterização da responsabilidade civil essencial que observemos os requisitos essenciais. O jurista Caio Mário da Silva Pereira lista três requisitos básicos e diz que:

 

Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se ouve ou não o propósito de malfazer; b) sem segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja esse de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.3

 

O dano moral, por sua vez, consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade. Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observemos o que diz Carlos Roberto Gonçalves:

 

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação4

 

 

Cabe dizer, que pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna e em sociedade não podem dar ensejo à indenização, sob pena de banalização do instituto legal, restando claro que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis, que geram meros aborrecimentos que, entretanto, não são passíveis de qualquer compensação por dano moral.

 

Neste sentido, verifico que a existência do dano vem claramente ligada à lesão íntima e personalíssima sentida pelo agente, dentro de seu eu. Tal fato é de extrema importância ao observarmos que para caracterização deste dano incabível instrução probatória. O dano moral, conforme entendimento jurisprudencial majoritário é presumido, sendo desnecessário o apontamento de prejuízos específicos.

 

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DESCONHECIDA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. RECURSOS DAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome da vítima nos cadastros de mau pagadores dá ensejo à indenização por danos morais, independente da demonstração dos prejuízos, porque são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito. (...). RECURSO AUTORAL PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. TJ-SC - Apelação Cível AC 20160048683 Turvo 2016.004868-3 (TJ-SC) Data de publicação: 17/03/2016

 

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR PAGO - DANO MORAL CARACTERIZADO -DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A cobrança indevida de dívida adimplida gera para o responsável, o dever de indenizar por danos morais. O dano moral dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado, mormente quando pessoa física sofre restrição em se crédito por inscrição indevida de dívida já paga. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO NÃO PROVIDO TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120364014001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/04/2014”

 

Assim, verificado o dano sofrido é dever de seu causador indenizar. Tal indenização, contudo, deve ser proporcional aos constrangimentos sofridos pela vítima, e, da mesma forma, apta a desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atos semelhantes, contra o patrimônio moral das pessoas.

 

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Uma vez caracterizado o defeito na prestação de serviço, consistente na cobrança indevida de dívida diversa da contraída, reputa-se presente o dever de indenizar. A cobrança indevida de dívida gera para o responsável, o dever de indenizar por danos morais. O dano moral dispensa prova objetiva, por presumir-se que a pessoa que tenha passado pela experiência de ser cobrada indevidamente, sofra dissabores e tenha reações psíquicas adversas, pelo constrangimento experimentado. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento da indenização por dano moral. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido. EMENTA: - (….) Desa. Mariângela Meyer. TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120384550001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/04/2014

 

 

No presente caso, entendo, conforme documentos juntados aos autos de ID nº 2391523, que o valor cobrado pelo requerido é existente. O autor na inicial, alega que após o cancelamento do serviço, no mês de agosto, não efetuou nenhum outro tipo de contrato de serviço da requerida, e por sua vez o valor cobrado pela mesma seria indevido.

 

Contudo, ao se observar o contrato assinado pelas partes ID nº 2391523, verificamos a existência da cláusula décima, que se refere à duração do contrato, acrescentando que em caso de rescisão ou descumprimento de qualquer cláusula, fica a contratada obrigada a pagar a soma das mensalidades remanescentes.

 

Assim, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, uma vez que a negativação realizada é devida, ante a existência de cláusula contratual clara entre as partes, que informa pela aplicação de multa, em caso de descumprimento contratual.

 

Ressalto, por oportuno, que não é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não vislumbra-se a existência de hipossuficiência entre as partes – ambas são pequenas empresas.

 

De outra forma, verifica-se a existência de pedido contraposto. Neste pedido, O Requerida busca que a parte requerente realize o pagamento dos valores apresentados no contrato, uma vez que a parte requerente foi quem rescindiu o contrato, conforme carta de cancelamento juntado no ID nº 1792914, de forma indevida.

 

Sobre o tema, verifico que assiste razão o Requerido em sua manifestação conjunta a contestação, não havendo na demanda elementos hábeis a afastar a exigibilidade do crédito. A rescisão de contrato ocorreu de forma unilateral e de maneira injustificada entre as partes, por ato de vontade exclusivo do Requerente.

 

Assim, o pedido contraposto deve ser julgado procedente, com a determinação de pagamento pelo Requerente do valores referentes a rescisão unilateral, devidamente atualizados pelos índices legais.

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, I do NCPC, diante da plena legalidade das cobranças realizadas e da negativação ocorrida, cassando os termos da liminar concedida.

 

Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, determinando que a parte requerente proceda o pagamento do valor de R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito) reais, referentes a multa por rescisão contratual, com correção monetária a partir da data do fato gerador, qual seja 20/09/2017, acrescido de juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

 

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Certifique o trânsito e ARQUIVEM-SE os presentes autos.

 

Diligencie-se.

 

1AMARAL. Francisco. Direito Civil – Introdução. 5º edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 548.

2PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 653.

3PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol.1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20º edição. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 661.

4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV. p. 359.

IBATIBA-ES, 30 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Ibatiba - Vara Única
Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
Telefone:(28) 35431520

PROCESSO Nº 5000129-59.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RENILSON GOMES DA SILVA

REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CLARA CONRADO - ES26476, JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO - ES26387

Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835

SENTENÇA

vistos, etc

 

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

 

Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação retro e Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, III, “b”.

 

Sem custas e honorários.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Cancele-se a audiência designada nos presentes autos.

 

Transitada em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

 

IBATIBA-ES, 30 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000087-10.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE MANOEL DA SILVA

REQUERIDO: ROMOCITO DA S SANTAROSA ENGENHARIA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396

DESPACHO

 

Vistos, etc.


Diante da manifestação retro, designo audiência para o dia 05/02/2020 às 16:00 horas.


Intime-se todos.


Diligencie-se

 

IBATIBA-ES, 3 de outubro de 2019.

Akel de Andrade Lima
Juiz(a) de Direito

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PROCESSO Nº 5000146-32.2018.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANA CRUZ SILVA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

DESPACHO

 

vistos, etc

 

Diante dos termos da manifestação retro determino a serventia que proceda nova intimação da parte Requerida para demonstrar nos autos a cumprimento integral dos termos da r sentença sob pena de majoração da multa diária aplicada. 

 

Tendo em vista o transcurso de prazo irrazoável sem o cumprimento das decisões já proferidas, acolho o pedido de execução de multa aplicada, determinando igual intimação do Requerido para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

 

 Observe os valores apresentados pela Requerente. 

 

Ultrapassado o prazo, dê-se nova vista a Requerente. 

 

Diligencie-se. 

 

IBATIBA-ES, 2 de outubro de 2019.


Juiz(a) de Direito

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PROCESSO Nº 5000017-90.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PABLO VINICIUS FONSECA GONCALVES

REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE FREITAS SILVA - MG79829

Advogados do(a) REQUERIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772, RENATA MALCON MARQUES - BA24805

DESPACHO

 

vistos, etc.

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o referido recurso no efeito devolutivo, tendo em vista termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Intime-se o Recorrido para contrarrazões, no prazo legal, acaso ainda não tenha sido realizada tal diligência.

Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal Sul da 4ª Região, com as nossas homenagens

Diligencie-se.

 

IBATIBA-ES, 2 de outubro de 2019.

Akel de Andrade Lima
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PROCESSO Nº 5000053-06.2017.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARINETE SILVA OLIVEIRA

REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., WAL MART BRASIL LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125

Advogado do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737
Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574

DESPACHO

vistos, etc

 

Intimem-se as partes da descida dos autos. 

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 

Diligencie-se. 

 

IBATIBA-ES, 2 de outubro de 2019.


Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000060-27.2019.8.08.0064
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: HELIVANDER GALOTE DA SILVA

EXECUTADO: DIEGO GUILHERME DE OLIVEIRA

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos a Carta Precatória Citação, Penhora e Avaliação devolvida, referente ao expediente nº 2210299.

IBATIBA, 3 de outubro de 2019

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000118-30.2019.8.08.0064
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURICIO BERNADES DE MORAIS

REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) REQUERENTE: NECILENE ALMEIDA DE FREITAS MOURA - ES28201

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência/manifestação dos documentos juntados aos autos, conforme descrito em ata de audiência de ID nº 3054599 . 


IBATIBA-ES, 4 de outubro de 2019.

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO ITABORAY
Diretor de Secretaria