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Versão revista

LISTA DE INTIMAÇÕES N. 004/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE

1ª VARA – JUIZADO ESPECIAL CIVEL

JUIZ DE DIREITO: GRACIENE PEREIRA PINTO

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 004/2019

 

01) DRA. MARÍLIA MONTEIRO RODRIGUES (OAB/ES 5.866); DRA. MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB/ES 27.491); DRA. MARIA FLÁVIA SIQUEIRA FERRARA (OAB/SP 102.491)

PROCESSO Nº.: 0002783-04.2016.8.08.0002

Requerente: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Finalidade: Intimação para ciência do R. Despacho de fls. 101/101-VERSO: 1-Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513,§2º, I, CPC), para pagar o débito atualizado, no valor de R$502,16 (quinhentos e dois reais e dezesseis centavos), observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC).

a) O pagamento judicial deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523,§1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido ou de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei.

b) Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Neste caso, tudo feito, conclusos para extinção do cumprimento de Sentença. 2. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado:

a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante do débito (art. 523,§2º, CPC).

b) Haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ( art. 523,§3º, CPC).

c) Será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC).

3. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Exequente para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de multa.

5. Diligencie-se.”

 

02) DR. MÁRIO SÉRGIO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB/ES 13.099)

PROCESSO Nº.: 0002312-85.2016.8.08.0002

Requerentes: LUCAS ABREU DA CUNHA e LETICIA ABREU DA CUNHA

Requerido: ADEMIR ANTÔNIO CARVALHO

Finalidade: Intimação para ciência da R. Decisãode fls. 76/76-VERSO: Visto em Inspeção 2019. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizado por LUCAS ABREU DA CUNHA e LETICIA ABREU DA CUNHA em face de ADEMIR ANTÔNIO CARVALHO,  todos qualificados nos autos. 
Deferido por este Juízo o requerimento de penhora on line formulado pela parte exequente, foi encontrado resultado positivo relevante, perfazendo o quantum de R$ 917,60 (novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) (fl. 67). 
A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio judicial (fls. 69/70), alegando que o valor bloqueado em sua conta bancária trata-se de quantia impenhorável, de natureza alimentar, necessário para garantia da subsistência do executado, requerendo a liberação da quantia.É o breve relato. Decido. 
Considerando-se que a penhora on line promoveu o bloqueio de conta bancária em que o executado ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO percebe sua remuneração, verifico que a medida executiva é em parte ilegal, uma vez que o salário é impenhorável, salvo em se tratando de dívida decorrente de pensão alimentícia. 
Neste sentido o acórdão do Egrégio STJ, senão vejamos: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 487.007/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)

Logo, diante da cabal demonstração da origem e natureza impenhorável do recurso financeiro atingido pelo bloqueio, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ilegal, portanto, a penhora efetivada.
Diante da natureza alimentar da verba bloqueada e da essencialidade que lhe é intrínseca, entendo necessária a mitigação da exigência do contraditório prévio. 
Portanto, defiro o requerimento de fls. 69/70, no sentido de REVOGAR o bloqueio eletrônico feito pela penhora on line em conta bancária do executado ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO (fl. 67).
Expeça-se, incontinenti, alvará em favor do executado ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO, para levantamento do suprarreferido bloqueio. Intimem-se ambas as partes. Diligencie-se.”

 

03) DR. JULIANO MIQUELETTI SONCIN (OAB/PR 35.975); DR. CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL (OAB/PR 26.260); DRA. TAYNARA PEREIRA JUNGER NOGUEIRA (OAB/ES 21.757)

PROCESSO Nº.: 0001414-09.2015.8.08.0002

Requerentes: DANIELLE CAZADINI CASTRO e LUCIMÉLIA BARBOSA ZAMPILI

Requerido: ROCHA E SIMALDI LTDA - EPP

Finalidade: Intimação para ciência do R. Despacho de fls. 118: Vistos em Inspeção 2019. Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 110/112. Diligencie-se.”

 

05) DR. VICTOR HUGO MERÇON AZEVEDO (OAB/ES 25.935); Dra. GRAZIELE MARABOTI BINOTTI (OAB/ES 17.018)

PROCESSO Nº.: 0002166-10.2017.8.08.0002

Requerente: RONALDO DUARTE

Requerido: FLAVIO VIEIRA DE SOUZA

Finalidade: Intimação para ciência da R. Sentençade fls. 23/25: Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a prescrição do título executivo, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE o cartório e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

 

06) DR. VICTOR HUGO MERÇON AZEVEDO (OAB/ES 25.935); Dra. GRAZIELE MARABOTI BINOTTI (OAB/ES 17.018)

PROCESSO Nº.: 0002166-10.2017.8.08.0002

Requerente: RONALDO DUARTE

Requerido: FLAVIO VIEIRA DE SOUZA

Finalidade: Intimação para ciência do R. Despachode fls. 31:Defiro o requerimento de fls. 30. Assim sendo, desentranhe-se destes autos o documento de fls. 08, e entregue-os ao autor, substituindo-os por cópias, mediante recibo. Ao após, não havendo mais requerimentos, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.”

 

07) DRA. BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI (OAB/ES 15.149); DR. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PR 73.761)

PROCESSO Nº.: 0001209-09.2017.8.08.0002

Requerente: SOPHIA M. S. CARVALHEIRA

Requeridos: KÁTIA COSTA LACERDA e LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA

Finalidade: Intimação para ciência da R. Decisãode fls. 71/74:Vistos em inspeção 2019. Defiro a pesquisa de depósitos e/ou aplicações financeirasem nome da parte executada, até o limite dos valores aqui em cobrança, na forma do disposto no art. 854 do CPC, mediante emissão de ordem de bloqueio ao Banco Central do Brasil por meio eletrônico (BACEN JUD 2.0). Positivo e considerável o resultado, transferir-se-ão, on-line, os valores bloqueados ao Banestes ¿ (Ag. 0138), para fins de oportuna expedição de ordem para penhora (inclusive reforço, se necessário), e intimação por intermédio de Oficial de Justiça para início da contagem do prazo para embargos. Negativo ou insuficiente o resultado, faculte-se primeiramente à parte exequente a indicação dos bens sujeitos a reforço de penhora que tiver conhecimento, inclusive veículos e imóveis, os quais deverão constar do mandado acima referido. Defiro desde já, também, a pesquisa de veículos eventualmente registrados em nome da parte devedora, mediante consulta ao sistema eletrônico Renajud. Localizados veículos penhoráveis (livres de gravames / restrições), proceda-se à inclusão de impedimento de transferência. Frustrada a tentativa de constrição patrimonial eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no local de residência da parte devedora. Após, INTIME-SE a parte exequente para ciência dos documentos supramencionados e para promover o prosseguimento da execução, no prazo de dez (10) dias, mediante requerimento de efetiva medida apta ao prosseguimento regular da execução, advertindo-se de que seu silêncio será interpretado como abandono. Ressalte-se desde já, que eventual pedido de nova diligência (via Bacenjud/Renajud/Infojud), deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. Conste da intimação a advertência de que no prazo retro deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. Saliente-se, ainda, que em caso de indicação de bens, deverá o pedido vir acompanhado de planilha com o valor atualizado da dívida. Escoado o prazo sem requerimento apto, advirto a parte exequente que a execução será extinta, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumprida integralmente a presente, certifique-se e venham os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.”

 

 

ALEGRE, 04 DE OUTUBRO DE 2019.