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Versão revista

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Editais

EDITAL Nº 034/2019 CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL Nº 034/2019

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Por intermédio da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, considerando a pendência administrativa de ex - servidores torna pública a relação nominal e convoca os mesmos para procederem à regularização funcional nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso II, artigo 76 da Lei Complementar nº 46/1994, renumerada pela Lei Complementar n° 98/1997, no prazo de 30 dias contados da publicação do presente Edital.

''Art. 76 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I – prestação de alimentos, resultante de decisão judicial; e

II – reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedentes a vinte por cento da remuneração, ou provento.

§ 3º - O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo.

§ 4º - A não-quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa, sendo o mesmo tratamento observado nas hipóteses previstas no § 2º.''

A pendência administrativa deverá ser sanada com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente através de uma Guia de Recolhimento que será transmitida para o e-mail do ex - servidor (a), que consta no cadastro pessoal.

O (A) convocado (a) poderá fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mail cpp@tjes.jus.br e dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110 e (27) 3334-2150 - às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 18:00 horas ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas no Tribunal de Justiça – ES, situado na Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

O não pagamento da Guia de Recolhimento no prazo de 30 dias contados da disponibilização no e-diário do presente edital implicará na inscrição dos (as) ex - servidores (as) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

MATRÍCULA

NOME

210281 - 82

AURELINA ROSÁRIA CAVALCANTE

Em 04 de outubro de 2019.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos

Erratas de Atos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 730/2019, publicado no DJ do dia 04/10/19, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). PAULA ROLDI FERRARI, Assessor de juiz da Comarca de Colatina, no percentual de 02% (dois por cento),referente ao decênio 01/09/2009 a 31/08/2018, a partir de 01/09/2019, conforme artigo 108 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2014.01.173.892 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: referente ao decênio 01/09/2009 a 31/08/2018, a partir de 01/09/2019

LEIA-SE : referente ao decênio 01/09/2009 a 31/09/2019, a partir de 01/09/2019

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 733/2019, publicado no DJ do dia 04/10/2019, que ELEVOUo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). JOACIR ORIGE, Assessor de Juiz da comarca de Pinheiros, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 13/08/2019, conforme artigo 106 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2014.01.016.301da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: Assessor de Juiz da Comarca de Pinheiros.

LEIA-SE : Assessor de Juiz da Comarca de Colatina.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 735/2019, publicado no DJ do dia 04/10/19, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). GIVANILDO CANAL, Assessor de juiz da Comarca de Marataizes, no percentual de 02% (dois por cento),referente ao decênio 31/08/2009 a 30/08/2018, a partir de 31/08/2019, conforme artigo 108 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2014.01.043.714 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: referente ao decênio 31/08/2009 a 30/08/2018, a partir de 31/08/2019

LEIA-SE : referente ao decênio 31/08/2009 a 30/08/2019, a partir de 31/08/2019

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 742/2019, publicado no DJ do dia 04/10/19, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). JOÃO MARCOS GREGORIO DIAS, Analista Judiciario -AJ- Oficial de Justiça avaliador da Comarca de Barra de São Francisco, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 14/09/2009 a 13/09/2019, a partir de 14/09/2019, conforme artigo 108 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2012.00.751.187da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: Analista Judiciario – AJ – Oficial de Justiça Avaliador.

LEIA-SE: Analista Judiciario – AJ – Direito.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 755/19 - CONCEDER à Sra. CLAUDIA LOUZADA LENGRUBER GOULART SABAINI, Analista Judiciária – AA – sem especialidade a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessora de Juiz, a partir de 03/10/2019, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 17/08/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Guarapari - Pitagoras, Elleni Barbosa Lesqueves.

 

Vitória, 4 de outubro de 2019. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade Sao Geraldo, Rene Nicacio da Silva.

 

Vitória, 4 de outubro de 2019. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS