PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Plenário do Colegiado Recursal

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 325/2019 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0012573-11.2015.808.0725 (PROJUDI) – 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

IMPETRANTE: GLORIA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV. DR.: RODRIGO CAMPANA TRISTAO - OAB/ES Nº 9.445

LITISCONSORTE PASSIVO:TAIANNY NEVES DE AGUIAR

ADV. DR.: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA – OAB/ES Nº 23.720

AUTORIDADE COATORA: 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS PEREIRA SANCHES

VISTOS.

GLÓRIA EMPREENDIMENTOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Relator do processo originário 0012573-11.2015.8.08.0725, em trâmite na 1ª Turma Recursal de Vitória, que não conheceu monocraticamente de Recurso de Agravo Interno interposto pela impetrante.

É a síntese do necessário.

Tratando-se de situação em que o Relator tenha decidido o Recurso Inominado monocraticamente, ou seja, de modo unipessoal, a parte recorrente pode se valer do agravo interno para que o órgão colegiado reafirme ou reforme essa decisão, não havendo como obstar o regular processamento do recurso, com a devida remessa dos autos ao colegiado.

Inteligência do art. 1.021, do CPC, no seu §2º, verbis:

“Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(….)

§ 2o - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” (grifei).

Lembro que tal orientação foi acolhida e firmada pelo Plenário do Colegiado, por ocasião da sessão realizada em 26 de novembro do ano próximo passado, em vários processos nos quais se concluiu pela inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisões monocráticas, justamente por ser adequado e cabível o manejo do agravo interno em tais situações, tal como se verifica, por exemplo, nos votos divergentes vencedores do acórdão constante nos autos do processo 0000551-42.2017.8.08.9101, verbis:

“O SR. JUIZ DIREITO MARCOS PEREIRA SANCHES:- Eminente Presidente, entendo ser a mesma situação já julgada anteriormente nessa sessão. O mandado de Segurança foi impetrado contra decisão monocrática dos embargos de declaração. Assim, não conheço do mandado de segurança.

O SR. JUIZ DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA:- Assim, Eminente presidente, pelas mesmas razões que já expus, endento que, no caso dos autos, cabe agravo interno na presente situação, conforme preceitua o art. 1.021, do CPC, no seu §2º [...]”.

Mercê disso, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da tramitação dos autos registrados sob o n° 0018105-62.2017.8.08.0347, até ulterior deliberação.

3 – Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, querendo, no prazo de dez dias, preste as informações que entender cabíveis.

4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao IRMP para suas considerações, no prazo legal, voltando conclusos.

5 - Providencie-se a intimação pessoal do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Serve a presente como Ofício.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES

Colegiado Recursal – Plenário

Juiz Relator

Vitória, 04 de outubro de 2019.

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Plenário do Colegiado Recursal

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 330/2019 - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0018105-62.2017.808.0347 – 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

IMPETRANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADV. DR.: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/ES Nº 17.315

LITISCONSORTE PASSIVO:ELIANA BIZ LIRIO

ADV. DRª.: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA – OAB/ES Nº 11.303

AUTORIDADE COATORA: 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS PEREIRA SANCHES

VISTOS.

EMBRACOM ADMINISTADORA DE CONSÓRCIO LTDA., já devidamente qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Relator do processo originário 0018105-62.2017.8.08.0347, em trâmite na 1ª Turma Recursal de Vitória, que não conheceu monocraticamente de Recurso de Agravo Interno interposto pela impetrante.

É a sÍntese do necessário.

Tratando-se de situação em que o Relator tenha decidido o Recurso Inominado monocraticamente, ou seja, de modo unipessoal, a parte recorrente pode se valer do agravo interno para que o órgão colegiado reafirme ou reforme essa decisão, não havendo como obstar o regular processamento do recurso, com a devida remessa dos autos ao colegiado.

Inteligência do art. 1.021, do CPC, no seu §2º, verbis:

“Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(….)

§ 2o - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”(grifei).

Lembro que tal orientação foi acolhida e firmada pelo Plenário do Colegiado, por ocasião da sessão realizada em 26 de novembro do ano próximo passado, em vários processos nos quais se concluiu pela inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisões monocráticas, justamente por ser adequado e cabível o manejo do agravo interno em tais situações, tal como se verifica, por exemplo, nos votos divergentes vencedores do acórdão constante nos autos do processo 0000551-42.2017.8.08.9101, verbis:

“O SR. JUIZ DIREITO MARCOS PEREIRA SANCHES:- Eminente Presidente, entendo ser a mesma situação já julgada anteriormente nessa sessão. O mandado de Segurança foi impetrado contra decisão monocrática dos embargos de declaração. Assim, não conheço do mandado de segurança.

O SR. JUIZ DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA:- Assim, Eminente presidente, pelas mesmas razões que já expus, endento que, no caso dos autos, cabe agravo interno na presente situação, conforme preceitua o art. 1.021, do CPC, no seu §2º [...]”.

Mercê disso, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da tramitação dos autos registrados sob o n° 0018105-62.2017.8.08.0347, até ulterior deliberação.

3 – Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, querendo, no prazo de dez dias, preste as informações que entender cabíveis.

4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao IRMP para suas considerações, no prazo legal, voltando conclusos.

5 - Providencie-se a intimação pessoal do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Serve a presente como Ofício.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES

Colegiado Recursal - Plenário

Juiz Relator

Vitória, 04 de outubro de 2019.

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal