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SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 

Lista: 0104/2019



1 - 0013052-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.D.S.B.
Requerido: M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Requerente: L.R.D.S.B.
É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a natureza complementar da ação de sobrepartilha de bens em relação à ação de divórcio, verifica-se que a competência para processar e julgar a ação de sobrepartilha pertence ao juízo que decretou o divórcio.
Tem-se que a ação de sobrepartilha é um prolongamento da ação de divórcio, visto que se submete ao regime de bens adotado no casamento. Por tal razão, está-se diante de competência funcional e, portanto, de caráter absoluto, havendo de se falar inclusive em prevenção. 

No mais, considerando que a partilha de bens passou a ter natureza acessória à ação de divórcio, a competência para julgar e julgar a sobrepartilha é do juízo que decretou o divórcio.

Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. CARÁTER COMPLEMENTAR. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA DIVISÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 286, INCISO II, DO CPC. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA. 1. Não partilhado imóvel comum do ex-casal, a competência para julgar a sobrepartilha é do juízo que decretou o divórcio. 2. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. 3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Primeira Vara de Família e de órfãos e Sucessões de Planaltina. (TJDF, Acórdão 1132429, 07100808320188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de partilha de bens, posterior a ação de divórcio - Relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Competência do Juízo que decretou o divórcio – Aplicação analógica do art. 731, § único, NCPC - Conflito procedente. Competência da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ-SP - Conflito de competência: CC 00542615620168260000 SP 0054261-56.2016.8.26.0000 - Câmara Especial - Relator(a): Des.(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), 15ª CÂMARA CÍVEL, d.j 07/12/2016).
TJES, Classe: Conflito de competência, 100120004666, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/02/2013, Data da Publicação no Diário: 08/03/2013, grifo nosso) Cumpre ressaltar que tanto a ação de partilha (como se afigura esta ação) como a de sobrepartilha, devem ser julgadas e processadas, necessariamente, pelo Juízo que decretou a extinção do vínculo matrimonial, no caso a 1ª Vara de Família da Serra/ES (fls. 14/15).
Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara de Família desta comarca, que decretou o divórcio das partes, com as nossas homenagens.
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações pertinentes e, após, remetam-se os presentes autos COM URGÊNCIA ao Juízo competente, com as nossas homenagens.
Dê-se as baixas e anotações de estilo.

Diligencie-se.
 


2 - 0006874-91.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.G.O.S. e outros
Requerido: G.G.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: J.G.O.S.
Requerente: A.O.C.
Requerente: L.O.S.
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 55 e requerer o que entender de direito no prazo legal


3 - 0016460-55.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.M.C. e outros
Requerido: Y.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: Y.L.M.C.
Requerente: L.M.S.
Requerente: B.M.C.
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 37 e requerer o que entender de direito no prazo legal.


4 - 0004837-91.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.A. e outros
Requerido: F.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: G.G.R.
Requerente: L.R.A.
Dispositivo.
Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Revogo o decisum de ff. 21/22, que fixou os alimentos provisórios em prol da autora L.R.A..
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0105/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 

Lista: 0105/2019



1 - 0001309-49.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.B.P.
Requerido: M.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005419/ES - GETULIO REIS
Requerido: M.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por PBP em face de M DE SP, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/06.

Narra o autor, em síntese, ter contraído matrimônio com a requerida em 19 de julho de 1975, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende da cópia da certidão de casamento acostada à f. 09.

Frisa, outrossim, que dessa união adveio o nascimento de duas filhas, maiores, e que possuem bens passíveis de partilha.

Ao final, requer o autor decretação do divórcio e a partilha dos bens, dentre outros requerimentos.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/17.

Foi anexado aos autos o instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e demais documentos referentes à demandada às ff.19/25. 
Despacho à f. 26 determinando a intimação do autor para emendar inicial, diligência que foi cumprida às ff. 29/30.

Novo despacho proferido às ff. 31/31-v, que deferiu ao autor a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida e intimação das partes.

Seguiu ata de audiência à f. 39, na qual as partes acordaram acerca da dispensa do pagamento dos alimentos entre si, da manutenção do nome de casada do cônjuge virago e, partilha de bens móveis e imóvel. Todavia, a parte requerida discordou do pedido de divórcio, deixando compor no tocante. Ao final, pugnaram as partes pela homologação do acordo firmado à f. 39 e prolação da sentença quanto ao pedido de divórcio.

É o breve relatório. Decido.

Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao referido instituto, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, detre outras.

No caso vertente, requereu o autor a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do casal.

Registra-se que na audiência de conciliação, as partes entabularam um acordo acerca da partilha de bens móveis e do bem imóvel, da dispensa do pagamento de alimentos entre si e manutenção do nome de casada do cônjuge virago e, ao final, pugnaram por sua homologação judicial. Todavia, com relação ao pedido de divórcio, a requerida manifestou-se contrária.

Dispositivo.
Tratando-se o divórcio é um direito potestativo, sendo prescindível a anuência da parte contrária, julgo procedente a pretensão autoral no tocante ao divórcio, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL *. O cônjuge virago continuará usando o nome de casada. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na assentada de f. 39, ressalvado eventual direito de terceiro no tocante à partilha dos direitos possessórios do bem imóvel.

Haja vista o acordo entabulado à f. 39, condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois já agora defiro a favor da demandada  a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de rendimentos acostados aos autos às ff. 22/23. 


Tratando-se o divórcio de pleito de natureza potestativa, deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, posto que o processo de divórcio se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em apreço, o interesse é do autor.


Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I e III, "b", ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita, e que o cônjuge virago continuará usando o nome de casada, ou seja, *. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidde do feito


2 - 0018112-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.C.V.S.
Requerido: J.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Requerente: M.C.V.S.
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: J.C.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação proposta por MCVS em face de JC DA M, na qual requer (i) o reconhecimento e dissolução da união estável no interrego compreendido entre segundo semestre do ano de 1999 (mil e novecentos e noventa e nove) até 2014 (dois mil e quatorze), (ii) a partilha de bens e a (iii) fixação de alimentos em seu favor.

O requerido, em sede de contestação às ff. 127/158, rechaçou parcialmente os pedidos autorais, tendo afirmado que o início da união estável se deu no ano de 2002 (dois mil e dois), posteriormente à compra do bem imóvel a partilhar, e o término em agosto de 2015. Afirma ainda que, tendo em vista a idade das partes quando do início da união estável, o regime de bens seria obrigatoriamente aquele equiparado ao da separação total. Quanto aos alimentos requer a fixação de alimentos em prol da requerida em um salário mínimo ou 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos. 

Após a apresentação de réplica (ff. 233/239), sobreveio aos autos a informação do óbito da requerente, vide certidão de f. 302.

Ante o falecimento da autora, propõem seus herdeiros o prosseguimento do feito, informando a desistência quanto ao pedido de alimentos (ff. 319/320) e postulando a inclusão de novos bens a partilhar (ff. 333/334). Todovia, às ff. 360/368 a parte requerida manifesta sua discordância com o aditamento da inicial e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. 

DECIDO. 

1. Inicialmente, se faz oportuno esclarecer que
 a mera sucessão processual da de cujus por seus herdeiros, prevista pelo art. 110 do CPC, não importa no aditamento do pedido ou da causa de pedir, o que não se verifica, por outro lado, com a inclusão de novo pedido de partilha formulado pelos sucessores da autora. A este respeito, ante a expressa discordância com o aditamento da exordial manifestada pelo requerido, com fulcro no art. 329, II do CPC, indefiro os pedidos de ff. 333/334.

No mais, verifica-se que ante o falecimento da autora o juízo competente para processar os pedidos referente à partilha dos bens é o da Vara de Órfãos e Sucessões, conforme se infere da jurisprudência abaixo transcrita. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO CABALMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NAQUELE PERÍODO PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - A autora demonstrou por farta documentação e depoimentos testemunhais a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituição familiar, preenchendo todos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil;II - Sendo a meação consequência legal do reconhecimento da união estável, a autora faz jus aos bens adquiridos a título oneroso durante o período do relacionamento;III - A sentença não estabeleceu partilha de bens, apenas reconheceu o direito autoral à meação do imóvel adquirido na constância da união. A partilha de bens somente se perfaz perante o juízo de família quando ambos os conviventes são vivos. Tratando-se de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, a competência para a partilha de bens é do juízo do inventário; IV - Recursos aos quais se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil. (0000808-71.2008.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL - Julgamento: 27/02/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - TJ/RJ). Negritei Nesta toada, tendo em vista que a divisão de eventuais bens da requerente deverão ser objeto de inventário mediante observância da legislação aplicável junto ao juízo especializado, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido de partilha de bens e por conseguinte, julgo extinto o processo no tocante, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 

2. Dou prosseguimento ao feito tão somente quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável, sendo controvertido o seu período. 

3. Atribuo o ônus da prova às partes, na forma do art. 373, I e II do Código de Processo Civil.

4. 
Concedo o prazo de quinze dias para as partes informarem nos autos as provas que pretendem produzir. Requerendo a produção de prova testemunhal, observe-se o art. 455 do Código de Processo Civil. 

5. Não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do processo e não havendo questões processuais pendentes, saneio o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de NOVEMBRO de 2019 às 15:00 horas.


6. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem à referida audiência, sendo o requerente Evandro por Carta Precatória.

7. Intimem-se ainda os i.Patronos das partes.


    Diligencie-se com URGÊNCIA (Processo sujeito à Meta "2" do CNJ)


3 - 0012096-40.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.V.S.
Requerido: T.R.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: B.V.S.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a atualização do endereço do requerido, vide petição de f. 43, designo audiência de conciliação e ordeno a intimação das partes e citação do demandado nos termos que seguem: 

1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol da autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista declaração de hipossuficiência financeira e documento da Receita Federal acostados aos autos às ff. 11 e 12/14.

2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.

3. Trata-se de Ação de Regulamentação da Guarda ajuizada por BVS em face de TR DA R, na qual a autora postula a guarda do filho I.V.S. da R., pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. 

4. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 23 de OUTUBRO de 2019, às 14:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.

5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.

6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).

7. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecer à audiência supra.

8. Intime-se o patrono autoral.

9. Notifique-se o Ministério Público.

    Diligencie-se.


4 - 0014535-24.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.P.
Requerido: E.A.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25184/ES - CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO
Requerente: A.A.P.
PARA CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DE PEÇA CONTESTATÓRIA, BEM COMO, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR EM REPLICA.


5 - 0020260-91.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.O.F. e outros
Requerido: M.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.M.D.O.F.
Requerente: L.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por JM DE O F, menor representado por sua genitora LM DE O, em face de MCF, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/07.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/19.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 09, e ante o pedido contido na inicial

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS 


Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades do autor, havendo somente as alegações constantes na peça exordial e gastos relativos à criança na f. 14. Todavia, considerando que odemandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.

Outrossim, em que pese as alegações autorais, não há provas da capacidade financeira do demandado e nem da percepção de valores.

Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por + a + da seguinte forma:

a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo naciona, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.

Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. L M DE O, CPF nº +, a seguir descrita: conta poupança nº +, agência nº 2041, Caixa Econômica Federal.

Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695 do mesmo diploma legal.

Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2019, às 08:00 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.

Não tendo acordo, passarão a incidir as normas da Lei 5.478/68, devendo os autos virem conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual as partes serão futuramente intimadas a comparecer acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo o requerido nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial.
Havendo acordo, ainda que parcial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência bem como para tomar ciência desta decisão.

Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. 

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se


6 - 0008611-66.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.G.
Requerido: M.E.V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25671/ES - BARBHARA BELING BERTI
Requerido: M.E.V.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que a requerida não foi intimada do despacho de f. 86 e foi feita carga dos autos ao Defensor Público titular, o qual já não assiste o autor (f. 89).

2. Com o intuito de promover celeridade ao feito, tendo o seu ponto controvertido sido fixado à f. 86, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 e OUTUBRO de 2019 às 13 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado à Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina. 

3. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência supra, na qual deverão presta depoimento pessoal sob pena de confissão, no que aplicável. 

4. A intimação das testemunhas arroladas às ff. 91/92 deverá observar o art. 455 do Código de Processo Civil. 

5. Intimem-se os patronos de ambas as partes (vide procurações de ff. 27 e   89), sendo que a requerida fica intimada ainda acerca do despacho de f. 86, bem como para apresentar o competente rol de testemunhas, cuja intimação deverá observar o art. 455 do Código de Processo Civil. 

    Diligencie-se      


7 - 0021669-10.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.S.
Requerido: W.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 299594/SP - DANILO DA SILVA PARANHOS
Requerente: A.S.S.
Advogado(a): 15071/MA - ITALO DA SILVA REIS
Requerido: W.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Consubstanciado o contraditório e tendo em vista que a hipótese concreta se subsume ao permissivo legal do artigo 356 do Código de Processo Civil, teço as pertinentes considerações:

Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por * em face de *, pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ff. 02/17 e emenda de ff. 133/139.


Aduz a requerente que se casou com o requerido em 08 de abril de 1995, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que possuem uma filha, maior e capaz. Requer a decretação do divórcio, a partilha de bens e a fixação de alimentos em seu favor.

Decisão inicial às ff. 143/145-v, que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça à requerente, indeferiu a inicial quanto ao pedido de partilha dos bens e tutelas cautelares, com a exceção dos imóveis arrolados no item "1" a "3" de ff. 07/08, indeferiu o pedido de alimentos provisórios postulado pela demandante e ordenou a citação do requerido. 

Às ff. 165/167 foi ratificada a decisão supra, designada nova audiência de conciliação  e ordenada a citação do demandado no novo endereço indicado à f. 164.

Certidão positiva de citação à f. 176-v.

Termo de audiência à f. 177, cujo ato não foi realizado ante a ausência do requerido. Ato contínuo, a  autora pugnou pela decretação imedita do divórcio das partes.


O requerido apresentou contestação intempestiva às ff. 276/283, pelo que lhe foi decretada a revelia à f. 372.

Intimados a informar as provas que pretendem produzir, a autora se manifestou às ff. 375/376, em que requer a fixação de alimentos provisórios em seu favor. 

É o breve relatório. Decido.

A presente ação foi ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Ressalvo que após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, apesar de ter a requerente outras pretensões, as quais ainda serão objeto de prova e posterior julgamento, o pedido principal independente de outras provas, por se tratar de direito potestativo.

Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.

Dispositivo.

Posto isso, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO do casal * e *. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, *.

Publique-e. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESSALVANDO QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, *.  RESSALTO QUE A PARTILHA DE BENS DO CASAL AINDA PENDE DE JULGAMENTO.

Em tempo, dou prosseguimento ao feito na forma que segue:

1. Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios formulado às ff. 375/376, pelos mesmos fundamentos do decisum de ff. 143/145-v.

2. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º e 139, V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de NOVEMBRO de 2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

3. Intimem-se as partes, por seus patronos, para comparecimento na referida audiência.

    Diligencie-se.


8 - 0020980-97.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.S.J. e outros
Executado: L.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Exequente: V.S.J.
Exequente: J.S.
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Exequente: V.S.J.
Exequente: J.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Postergo a análise do pleito de ff. 210/213 após a audiência de autocomposição.

2. Acolho a promoção ministerial de f. 195 e com fulcro no art. 139, V do Código de Processo Civil, designo audiência especial de conciliação para o dia 25 de NOVEMBRO de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

3. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, vide procuração de f. 132, para comparecer à referida audiência. 

4. Intime-se pessoalmente o executado para comparecer à audiência designada.

5. Intime-se o patrono autoral. 

6. Notifique-se o defensor público tabelar.

7. Notifique-se o Ministério Público. 
    Diligencie-se.


9 - 0007290-30.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.S.S.D.S. e outros
Requerido: E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerido: E.L.
PARA ASSINAR O TERMO DE FOLHA 64/65


10 - 0018335-94.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.V.S.S. e outros
Requerido: R.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: A.V.S.S.
Requerente: M.A.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por *, menor representada por sua genitora *, em face de *, na qual a autora postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/08.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 09/18.

Fora proferida decisão às ff. 20/21, em que o juízo da 3ª Vara de Família da Serra declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para este juízo.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira e cópia da CTPS acostadas aos autos às ff. 10 e 13..

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades da autora, havendo somente as alegações constantes na peça exordial. Todavia, considerando que a demandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.

Outrossim, em que pese as alegações autorais, não há provas da capacidade financeira da demandada e nem da percepção de valores.

Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por * a * da seguinte forma:

a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.

b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios  no percentual equivalente a 30% (trinta por cento)  do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.

c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.

Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. * portadora do CPF Nº *, a seguir descrita: conta poupança nº *, agência nº *, op. *, Caixa Econômica Federal.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de ABRIL de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).

Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).

Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.

Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. 

Notifique-se o Ministério Público.


Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador *, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido *, filho de * e *, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.

Diligencie-se


11 - 0006011-38.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.A.P.
Requerido: J.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: A.D.A.P.
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerido: J.N.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas ajuizada por * em face de *, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/05. A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/15.

Foi proferida decisão às ff.17/18-v, que deferiu à autora a assistência judiciaria gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ordenou a citação do requerido e encaminhou o feito para sessão de mediação.

Termo de sessão de mediação às ff. 35/36 na qual foi entabulado acordo englobando as questões relacionadas à guarda, alimentos e direito de convivência no tocante ao menor M.T.P. da S. e seus genitores, consoante cláusulas ali inseridas .

Em manifestação de f. 40, o ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes.

É o breve relatório. Decido.

Tendo havido acordo entre *, por si e representado o filho menor M.T.P. da S. e *, acerca da guarda, alimentos e convivência, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação de ff. 35/36 e verso.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da  assistência judiciária gratuita ao requerido, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada à f. 33.

Considerando a atuação da advogada Drª. VERA LUCIA PRESTES CASTRO – OAB/ES 28.142 como dativanos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor desta, em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Promova-se a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.

Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência à advogada.

Caso a parte demandante tenha interesse na expedição de ofício ao empregador, haja vista os termos de acordo de ff. 35/36-v, deverá formular o requerimento pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se  o Ministério Público.

Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.

Diligencie-se


12 - 0014065-90.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: R.G.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20952/ES - JULIANA GON RODRIGUES OLIVEIRA
Requerente: J.G.R.O.D.
Requerente: R.G.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por * e *, pelas razões expostas na petição  de ff. 02/06.

Aduzem os divorciandos na inicial que se casaram no dia 11 de janeiro de 2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato há mais de um ano.

Frisam, outrossim, que dessa união adveio o nascimento de um filho, a saber, * nascido em 17/06/2017, que não há bens a partillhar, e que renunciam ao direito de exigir pensão entre si.

Ao final, pugnam pela decretação do divórcio e homologação do acordo firmado na inicial. Quanto ao nome, o cônjuge virago informou que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, J*.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/19.

Despacho à f. 24 que deferiu a assistência judiciária gratuita aos autores e determinou vista dos autos ao Ministério Público.

Em manifestação de f. 26, o Ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação judicial do acordo firmado na exordial, posto que observado o melhor interesse para o menor. 

É o breve relatório. Decido.

Trata-se de Ação de Divórcio consensual ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “a sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, os divorciandos postulam a decretação do divórcio e homologação do acordo firmado na inicial, que engloba a guarda, direito de convivência  e alimentos quanto ao filho menor e termos do divórcio, consoante cláusulas inseridas às ff. 02/06.

No mais, o parquet estadual manifestou-se favorável à homologação do referido acordo.

Dispositivo.

Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal * e J*, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, Juliana Gon Rodrigues Oliveira. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através da petição de ff. 02/06.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Condeno os requerentes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois os mesmos estão amparados pela assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, *.

Realizadas todas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.

Diligencie-se


13 - 0002612-10.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.D.S.
Requerido: M.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1203B/RJ - RICARDO COSTA SCHAFER
Requerente: M.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por *, em face de *, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ff. 02/05.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/16.

À f. 18 a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória/ES determinou o desentranhamento da petição e documentos de ff. 79/94, por se tratar de nova ação e ordenou a distribuição da mesma por sorteio.

Novo despacho proferido à f. 21 pela qual a magistrada da referida Vara de Família determinou a distribuição do feito por sorteiro.

Despacho à f. 23 pelo qual o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Vitória/ES determinou a intimação do autor para justificar o motivo do processamento da demanda naquele juízo.

Decisão à f. 25, pela qual o  MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Vitória/es declinou de sua competência e ordenou a remessa dos autos a uma das Varas de Família desta comarca.

Despacho proferido às ff. 27/27-v, que deferiu ao autor a gratuidade da justiça e ordenou a citação do requerido.

Certidão negativa de citação da parte requerida à f. 31.

Intimado acerda do teor da certidão negativa retro, o patrono autoral permaneceu silente, vide ff. 32/32-v.

Seguidamente, este juízo determinou às ff. 39/39-v a intimação pessoal do autor  para informar o endereço atual do requerido ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Certidão negativa de intimação do autor à f. 48.

É o breve relatório. Decido.

Consoante se infere dos autos, a parte autora abandonou o feito, pois, em descumprimento aos arts. 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, deixou de atualizar seu endereço nos autos, impedindo o prosseguimento da ação.

Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.

Verifica-se que foi cumprida a disposição contida §1º do supracitado artigo, vide despacho de f. 39, porém, o autor não foi localizado no endereço indicado nos autos para dar prosseguimento ao feito.

No mais, resta inaplicável ao caso vertente a disposição contida no art. 485, §6º do CPC, pois o demandado sequer foi citado.

Dispositivo.

Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se


14 - 0011190-55.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.D.S.P. e outros
Executado: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: R.D.S.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
1. Tendo em vista que o executado apresenta vínculo empregatício atual, vide ff. 74/75,  intime-se a parte exequente para no prazo de dez dias informar se anui com o prosseguimento da execução na forma do art. 529, §3º do CPC.

2. Decorrido o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.

    Diligencie-se com urgência.


15 - 0028239-46.2015.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: M.L.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: W.D.S.M.
PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 


16 - 0020593-43.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.T.E. e outros
Requerido: M.T.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: I.F.D.S.E.
Requerente: B.T.E.

Para tomar ciência do despacho:
Ao realizar consulta no sistema E-jud, verifiquei que os alimentos em prol do autor B.T.E. já foram fixados no processo nº 0027391-54.2018.8.08.0048 (Homologação de Transação Extrajudicial), que versou também acerca da guarda e convivência, vide expedientes em anexo.

Ante o exposto, determino:

1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da questão supra e requerer  o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.

    Diligencie-se


17 - 0018401-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.F. e outros
Executado: L.F.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.F.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Antes de analisar o pleito de f. 90, intime-se o exequente, por seu patrono, para informar no prazo de dez dias se o executado está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia deste maio de 2015 até a presente data. Em caso, positivo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito exequendo ou requerer o que entender de direito no tocante, sob pena de extinção.

2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclucos.

    Diligencie-se.


18 - 0015908-90.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.M.F.D.S. e outros
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: M.D.C.F.
Requerente: I.M.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante a certidão negativa de f. 31, intime-se a parte autora para declinar nos autos o endereço atualizado do requerido, ou requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
 
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.

   Diligencie-se.


19 - 0001668-96.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.S.S.
Requerido: V.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: W.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor se manifestar em réplica e informar as provas que pretende produzir no prazo de quinze dias, especificando-as, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos. 

   Diligencie-se.


20 - 0016187-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.F.D.M.
Requerido: N.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Requerente: N.F.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que a sentença de ff. 51/52 transitou em julgado, esgotando, assim, a jurisdição no presente feito, indefiro o pedido injustificado de f. 75, o qual poderá ser reverberado junto ao juízo competente caso se trate de questão patrimonial sucessória referente à parte autora. 
2. Intime-se. Nada mais havendo no prazo de dez dias, arquivem-se.
    Diligencie-se.


21 - 0021535-12.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.J.D.R.B. e outros
Requerido: V.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: S.J.D.R.B.
Requerente: M.P.D.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a patrona da requerente para informar no prazo de dez dias se a mesma possui interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que deverá declinar nos autos seu endereço atualizado, sob pena de extinção. 
2. Escoado o prazo supra sem manifestação, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 
3. Do contrário, retornem-me conclusos. 
Diligencie-se. 


22 - 0011199-12.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: S.M.N.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26458/ES - GUSTAVO MORANDI SANTOS
Requerente: S.M.N.D.F.
Requerente: L.F.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual promovida por * e *, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/04.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/12.

Despacho à f. 14, ordenando a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Intimados à f. 16, os autores não promoveram o recolhimento de custas, vide f. 16-v.

Decisão proferida às ff. 17/17-v indeferindo a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores e determinando a intimação dos mesmos para promoverem o recolhimento das custas processuais no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimados por seu patrono (f.19/20), os requerentes mantiverem-se inertes (f. 20-v).

Relatados. Passo a fundamentar e decidir.

De acordo com a dicção do artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No presente caso, os autores tiveram o pedido de justiça gratuita indeferido, motivo pelo qual foram intimados a recolherem as custas processuais. Contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo assinado sem o devido recolhimento das custas.

Destarte, neste caso, outra alternativa não resta senão determinar o cancelamento da distribuição por absoluto desinteresse da parte.

Posto isso, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo de conhecimento ocorrida no dia 24 de maio de 2019, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o preceptivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas


23 - 0006975-31.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.M.
Requerido: I.D.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Requerente: J.C.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda, com pedido de tutela de urgência, proposto por * em face de *, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ff. 02/09.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 10/21.

Despacho à f. 23 ordenando a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Intimado à f. 25 a parte autora não promoveu o recolhimento das custas.

Seguidamente, foi  proferida a decisão de ff. 26/27-v  que indeferiu a assistência judiciária gratuita postulada pelo autor e determinou a sua intimação para realizar o recolhimento das custas processuais no prazo legal.


Intimado por sua patrona (ff. 29/31), o requerente não promoveu o recolhimento das custas, vide f. 34.

Relatados. Passo a fundamentar e decidir.

De acordo com a dicção do artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No presente caso, o autor teve o pedido de justiça gratuita indeferido, motivo porque foi intimado a recolher as custas processuais. Contudo, o demandante não promoveu o recolhimento das custas.  

Destarte, neste caso, outra alternativa não resta senão determinar o cancelamento da distribuição por absoluto desinteresse da parte.


Posto isso, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo de conhecimento ocorrida no dia 01 de abril de 2019, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o preceptivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas


24 - 0013307-14.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.R.M. e outros
Requerido: O.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000246A/ES - ENY RIBEIRO BORGONHONE
Requerente: B.R.M.
Requerente: L.R.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitação ajuizada por *, por si e representando o menor B.R.M., em face de *, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/07-v.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/18.

Decisão proferida às ff.  20/21, que deferiu aos requerentes a assistência judiciaria gratuita, fixou os alimentos provisórios em prol do menor, ordenou a citação do requerido e encaminhou o feito para sessão de mediação.

Termo de sessão de mediação às ff. 29/30 em que as partes celebraram acordo acerca da guarda, convivência e alimentos, conforme cláusulas ali inseridas.

Em manifestação de f. 33, o Ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes.

É o breve relatório. Decido.

Tendo havido acordo entre *, por si e representando o menor B.R.M. e *, com relação à guarda, alimentos e convivência, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através do termo da sessão de mediação de ff. 29/30 e verso.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária gratuita também ao requerido.

Considerando a atuação da advogada Drª NICOLE LIMA JANEIRO – OAB/ES 21.346 como dativa nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em seu favor, em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Promova-se a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.

Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência à advogada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se  o Ministério Público.

Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador *, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia na porcentagem pactuada no termo de acordo de ff. 29/30-v ora homologado, cuja cópia segue em anexo, em folha de pagamento do empregado *, portador CPF *, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. *, inscrita no CPF sob o nº *, a saber: conta poupança nº*, agência *, Caixa Econômica Federal, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.

Certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.

Diligencie-se


25 - 0024753-48.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.D.S. e outros
Requerido: M.S.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: J.G.S.M.
Requerente: E.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por *, em face de *, na qual o autor postula a  guarda do filho J.G.S.M., pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ff. 02/06.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/22.

Decisão proferida às ff. 24/25-v, que indeferiu a tutela de urgência,  designou audiência de conciliação e ordenou a citação do requerido e intimação das partes.

Certidão positiva de intimação do autor à f. 33.

Certidão negativa de citação/intimação da parte requerida à f. 37.

Termo de audiência à f. 38 à qual nenhuma das partes compareceram à audiência. Ato contínuo, o patrono autoral pugnou pela intimação pessoal do requerente para informar o seu interesse no prosseguimento do feito e para indicar endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção, pleito que foi acolhido.

Apesar de ter sido intimado pessoalmente à f. 42 para impulsionar o feito sob pena de extinção,  o autor permaneceu silente, vide certidão de f. 42-v.

Em manifestação de f. 43, o ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela extinção desta demanda, com fulcro no art. 485, III do CPC.

É o breve relatório. Decido.

Consoante se infere dos autos, o autor abandonou o feito, pois, apesar de ter sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, manteve-se inerte.

Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.

Nota-se que, consoante se extrai da f. 42, fora observado o que preceitua o § 1º do supracitado artigo, segundo o qual “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

No mais, resta inaplicável a ao caso sub examine a norma prevista no art. 485, §6º do NCPC, pois a parte demandada sequer foi citada.

Dispositivo.

Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 

Diligencie-se




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA