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Versão revista

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0071/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VINICIUS DONA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO

 
Lista: 0071/2019


1 - 0004311-66.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: CREMILDA DE JESUS OLIVEIRA
Réu: AMERICO DO NASCIMENTO VASSOLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7301/ES - PEDRO PEREIRA DE CARVALHO
Réu: AMERICO DO NASCIMENTO VASSOLER

Para tomar ciência do julgamento:
SENTANÇA: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO EM FACE DE AMÉRICO DO NASCIMENTO VASSOLER, ACUSANDO-O DA CONTAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SE DEU COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ÀS FLS. 40, NÃO HAVENDO, DE LÁ PRA CÁ, QUALQUER OUTRA CAUSA CAPAZ DE INTERROMPER OU MESMO SUSPENDER AS PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM TESTILHA. DESTA FORMA, SEM DELONGAS, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA, DE OFICIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. FICAM AS PARTES PRESENTES INTIMADAS. INTIME-SE A DEFESA DE FLS. 53 DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENÇA. INTIME-SE A VÍTIMA POR EDITAL, COM PRAZO DE 05 DIAS. NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Nada mais havendo, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Leticia Tintori Mantovani, estagiária de Direito, que digitei.


2 - 0004529-84.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: GRACIELI CONCEICAO ALEXANDRE
Réu: JOCIALDO LOURENCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Vítima: GRACIELI CONCEICAO ALEXANDRE
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS.


3 - 0001440-87.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LIDICIA JECHEL
Réu: JOAO PAULO FIGUEIREDO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18082/ES - JULIA ARPINI GERA
Réu: JOAO PAULO FIGUEIREDO OLIVEIRA
PARA TER CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


4 - 0002039-89.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRO RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006097/ES - PAULO CESAR D'AVILA LIMA
Réu: ALEXANDRO RANGEL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME FLS. 104, PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0007655-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IZA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Réu: RAFAEL EVANGELISTA NASCIMENTO DOS SANTOS
Réu: JEFERSON GOMES PESSOA
Réu: MARCELO PEIXOTO DE JESUS
Audiencia designada nos autos da carta precatória nº 0007835-37.2019.8.08.0014, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/11/2019 às 13:15, situada no(a) Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, Colatina-ES, para oitiva da testemunha IZA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA.


6 - 0000747-40.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.
Vítima: J.M.D.S.B.
Réu: W.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Réu: W.D.S.R.
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: E.F.D.S.
Ciência da expedição de carta precatória para a Comarca de Viana-ES para fins de interrogatório do réu EDILSON FERREIRA DA SILVA.


7 - 0004842-79.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADELSON JUNIOR NERES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Réu: ADELSON JUNIOR NERES DE SOUZA
PARA TER CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


8 - 0003467-09.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: PAMELLA GONCALVES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23838/ES - PAMELA CAROLINE SCHAIDER
Réu: KEREM HAPPUK GONCALVES DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA.


9 - 0003899-62.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TOMAZ IIDEW NAVARO BORGES JUNIOR
Réu: WELIDA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23838/ES - PAMELA CAROLINE SCHAIDER
Réu: WELIDA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA
PARA FICAR CIENTE DA NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


10 - 0008659-88.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VANDERLEI DA SILVA LEONIDIO e outros
Réu: CLEUTON JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Réu: MARCOS PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Réu: CLEUTON JOSE DA SILVA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Réu: CLEUTON JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR os réus Marcos Paulo Azevedo do Nascimento Cleuton José da Silva pela prática dos delitos previstos no artigo 155§4º, III IV, do Código Penal (vitima Vanderlei da Silva) artigo 155§4º, III IV, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (vitima Ariel Henrique Silva), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.


11 - 0001906-47.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30135/ES - GABRIEL NUNES DUARTE
Réu: LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa do réu às fls. 103.

2. Intime-se a defesa do réu para, no prazo de 08 dias, apresentar as razões do recurso.

3. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para, no prazo de 08 dias, apresentar as contrarrazões do recurso.

4. Tudo feito, remeta-se os autos ao Egrégio TJ-ES.


12 - 0002968-93.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ÁTILA GONCALVES NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29777/ES - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES
Réu: ÁTILA GONCALVES NUNES
Réu: RAFAEL SILVA TEODORO

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a certidão de fls. 473, revogo a nomeação do Dr. Cleuma Mota Belo, OAB/ES 21.310, para atuar como defensor dativo.

2. Nomeio, para a defesa dos acusados, o Dr. Alexandre Henrique Gomes, OAB/ES 29.777, devendo o mesmo ser intimado para apresentação das razões dos recursos de fls. 426 e 428.

3. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.

4. Após, conclusos.


13 - 0006715-85.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.C.B.
Réu: F.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30076/ES - LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA
Réu: E.F.D.S.
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: W.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que os acusados Wellington dos Santos Rocha e Edilson Ferreira da Silva, ao serem intimados da sentença às fls. 1.677 e 1.678, respectivamente, informaram que NÃO DESEJAM RECORRER, intime-se a Dra. Solange Nascimento Oliveira Prata, OAB/ES 29.610, advogada do acusado Wellington dos Santos Rocha, e o Dr. Luciano Broetto Pereira Rosa, OAB/ES 30.076, advogado do acusado Edilson Ferreira da Silva, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca de eventual desistência dos recursos de fls. 1.650/1.663 e 1.664/1.669.

2. Após, conclusos.
 


14 - 0005470-34.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: GLAUCE DE ALMEIDA DA SILVA
Réu: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29483/ES - PAULA NOSSA FRIGINI
Réu: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS
PARA TER CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


15 - 0002493-11.2015.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WESLEY GOMES VITORIO
Réu: NICKOLAS ROCHA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16584/ES - RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Réu: FARLY DE OLIVEIRA MARTINS
Apresentar memoriais no prazo legal.


16 - 0003739-03.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: E.D.D.S.
Réu: W.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Réu: W.L.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intimá-la do item "2' do despacho de fls. 97:

1. 
Tendo em vista a renúncia de fls. 94, revogo a nomeação da Dra. Kate Mclee Santos, OAB/ES 27.938, para atuar como defensora dativa. 2. Nomeio, para a defesa do acusadoa Dra. Vania Gomes da Silva, OAB/ES 18.996devendo a mesma ser intimada para apresentação da resposta à acusação. 3. Apresentada a resposta, conclusos.


17 - 0006054-04.2019.8.08.0006 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: N.P.M.
Requerido: F.E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerido: F.E.M.

Para tomar ciência da decisão:
DIANTE DO EXPOSTO, SEMPRE COM TODO O RESPEITO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 46/60 E MANTENHO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE FABRÍCIO EDVALDO MASSARIOL.


18 - 0007187-23.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: NELCINA SANTANA SIQUEIRA
Réu: HAZAEL NASCIMENTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: HAZAEL NASCIMENTO RODRIGUES
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


19 - 0002296-51.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JAMILY DA SILVA
Réu: ALEF DE PAULA SOEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18623/ES - VAGNER DOS SANTOS DA COSTA
Réu: ALEF DE PAULA SOEIRO
Réu: ROBERT DEOLABIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Tendo em vista que os réus Alef de Paula Soeiro da Silva e Robert Deolábio de Oliveira, ao serem intimados da sentença às fls. 170/171 e 172/173, respectivamente, recebo os Recursos de Apelação.2. Nomeio, para a defesa dos réus, o Dr. Vagner dos Santos Costa, OAB/ES 18.623, devendo o mesmo ser intimado para apresentação das razões dos recursos.3. Apresentadas as razões, remeta-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.4. Após, remeta-se os autos ao Egrégio TJ-ES.


20 - 0004374-18.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA
Réu: VALDES SANDRO MARTINS BANDEIRA
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA
Apresentar razões no prazo legal, tendo em vista a manifestação do réu CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA, às fls. 539-verso, em recorrer da sentença.


21 - 0000777-75.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.S.
Réu: S.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Réu: S.D.S.O.
Apresentar memoriais, nos termos da decisão de fls. 178/179.


22 - 0007207-97.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JOSE AILTON DOS SANTOS
Réu: WINICIUS NASCIMENTO DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27547/ES - LAURIANE PIANCA DO NASCIMENTO
Réu: WINICIUS NASCIMENTO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Intimá-la do item "3" da decisão de fls. 125:

1. Recebo 
a denúncia de fls. 02/05, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do CPP, bem como porque não verifico quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo codex. 2. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, nomeio, desde já, para a defesa do acusadoa Dra. Lauriane Pianca Nascimento, OAB/ES 27.547devendo a mesma ser intimada para apresentação da resposta à acusação. 4. Apresentada a resposta, conclusos. 5. Defiro o requerimento contido no item “1 da exordial acusatória.


23 - 0003877-67.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: TAINA ALVINA OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30982/ES - MARIANA MIGUEL DA SILVA JULIO
Réu: TAINA ALVINA OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimá-la do item "2" do despacho de fls. 126:

1.
 Notifique-se a acusada para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia, conforme determina o artigo 55 da Lei Federal 11.343/06. 2. Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo legalnomeio, desde já, para a defesa da acusadaa Dra. Mariana Miguel da Silva Julio, OAB/ES 30.982devendo a mesma ser intimada para apresentação da defesa prévia. 3Apresentada a defesaconclusos para fins do §4º, do art. 55 da Lei Federal nº 11.343/06. 4Defiro o requerimento contido no item “1” da exordial acusatória.


24 - 0005281-32.2014.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: G.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: G.R.F.
Reiterar intimação para apresentar memoriais no prazo legal.


25 - 0010161-19.2019.8.08.0030 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PAULO SERGIO LORENÇONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22128/ES - ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO
Indiciado: DOUGLAS DE NARDI SILVA
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Indiciado: JADSON DA SILVA LORENÇONI

Para tomar ciência da decisão:
1. Às fls. 81/91, a defesa do autuado Jadson da Silva Lorençoni requereu a liberdade provisória do citado autuado.
2. Às fls. 143/154, a defesa do autuado Douglas de Nardi Silva requereu, dentre outros pedidos, a liberdade provisória do citado autuado.
3. O Ministério Público, que se manifestou às fls. 95/97 e 165/167, opinou pelo indeferimento dos requerimentos de fls. 81/91 e 143/154.
4. Pois bem. Compulsando os autos, verifiquei que não houve nenhuma modificação substancial em relação à decisão de fls. 55/60, que converteu a prisão em flagrante dos autuados Jadson da Silva Lorençoni e Douglas de Nardi Silva em prisão preventiva, estando ainda presentes os pressupostos da prisão cautelar. Ademais, o autuado Jadson da Silva Lorençoni afirmou às fls. 16, que estava traficando há duas semanas. O autuado Douglas de Nardi Silva também afirmou, às fls. 18, que começou a vender drogas para ajudar ao autuado Jadson da Silva Lorençoni. Ainda, há que se considerar a quantidade e qualidade de drogas apreendidas, conforme relacionado no auto de apreensão de fls. 22. Assim, entendo que a liberdade dos autuados apresenta risco à ordem pública, mormente pela possibilidade de reiteração delitiva, dado que os autuados estavam comercializando drogas em razão de uma dívida relacionada ao tráfico de drogas. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE FLS. 81/91 E 143/154, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS AUTUADOS JADSON DA SILVA LORENÇONI E DOUGLAS DE NARDI SILVA.

5. Intime-se as defesas dos autuados desta decisão.

6. Após, junte-se os autos ao respectivo inquérito policial.


26 - 0006024-66.2019.8.08.0006 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: PETERSSON FELIX DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20408/ES - DANIEL MACIEL MARTINS
Indiciado: PETERSSON FELIX DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
1. Às fls. 35/42, a defesa do autuado Petersson Felix da Costa requereu a liberdade provisória do citado autuado.

2. O Ministério Público, que se manifestou às fls. opinou pelo indeferimento do requerimento.

3. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não houve nenhuma modificação substancial em relação à decisão de fls. 29, que converteu a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, estando ainda presentes os pressupostos da prisão cautelar. Ademais, as circunstâncias pessoais como primariedade, residência fixa e trabalho certo não são, por si sós, capazes de autorizar a concessão da liberdade do autuado, quando há outros elementos que recomendam a manutenção da prisão cautelar, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o autuado informou que já realizou o transporte de drogas por três vezes. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 35/42, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO PETERSSON FELIX DA COSTA.

4. Intime-se a defesa do autuado desta decisão.

5. Junte-se os autos ao respectivo inquérito policial.


27 - 0004920-39.2019.8.08.0006 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MARINA DA CONCEICAO SANTOS
Requerido: MONICA DE KINGSTON SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Requerente: MARINA DA CONCEICAO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente Medida Protetiva de Urgência, declarando esse expediente extinto com resolução do mérito, com fundamento no Art. 332 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil.


28 - 0000919-45.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOCIMARA GOMES BARROSO
Réu: ANTONIO KIEVI LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA
Vítima: JOCIMARA GOMES BARROSO
Advogado(a): 28282/ES - LORRAINE RIBEIRO FONSECA
Réu: ANTONIO KIEVI LACERDA
PARA INFORMAREM SEUS RESPECTIVOS CPF'S, A FIM DE QUE ESTA SERVENTIA POSSA EXPEDIR A COMPETENTE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO - RPV.


29 - 0005516-57.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BRUNO HENRIQUE ALVES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: BRUNO HENRIQUE ALVES SOUZA
Apresentar memoriais, nos termos do despacho de fls. 348.


30 - 0004420-07.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: NATAL DOS SANTOS LORENÇONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Réu: NATAL DOS SANTOS LORENÇONI
PARA, NO PRAZO LEGAL, ALEGAÇÕES FINAIS.


31 - 0002903-11.2011.8.08.0006 (006.11.002903-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALLAN PEREIRA BENEVIDES
Réu: CRISTIAN PEREIRA PALMEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: CRISTIAN PEREIRA PALMEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fls. 575:

1.
Intime-se a defesa do acusado para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do aditamento à denúncia de fls. 572/574, bem como acerca das provas já produzidas, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

2. Após, conclusos.
 


32 - 0006091-65.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE DA SILVA AMANCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11345/ES - ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
Réu: ADAURI CRUZ FRANCISCO

Para tomar ciência da decisão:
1. Tendo em vista que o acusado Adauri Cruz Francisco constituiu advogado às fls. 168/169, revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional decretada na decisão de fls. 147/151.

2. Às fls. 171/175, a defesa do acusado Adauri Cruz Francisco requereu a revogação da prisão preventiva do citado acusado.

3. O Ministério Público, que se manifestou às fls. 192, opinou pelo deferimento do requerimento de fls. 171/175.

4. Pois bem. Considerando as justificativas apresentadas no requerimento de fls. 171/175, bem como o comparecimento do acusado Adauri Cruz Francisco ao processo, entendo que não se fazem mais presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. DIANTE DISSO, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ADAURI CRUZ FRANCISCO PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

a) obrigação de informar, antes de ser colocado em liberdade, o endereço completo em que poderá ser encontrado, só lhe sendo permitido alterar sua residência após autorização do Juiz da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES;

b) obrigação de comparecer em juízo em todos os atos para os quais for intimado ou notificado;

c) proibição de se ausentar da comarca de Aracruz/ES por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial.

5. Recolha-se o mandado de prisão preventiva de fls. 153/154, SEM CUMPRIMENTO.

6. Designo interrogatório do acusado Adauri Cruz Francisco para o dia 01/07/2020 às 14h00min.

7. Intime-se o Dr. Onyldo Silva Passos Júnior, OAB/ES 11.345, desta decisão, bem como para o interrogatório.

8. Intime-se o Ministério Público.
 


33 - 0006055-23.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: VANEIDE NUNES MOTTA CRISTINO
Réu: CLOVISON CARLOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: CLOVISON CARLOS RODRIGUES
Da nomeação como advogada dativa, bem como para oferecer defesa prévia no prazo de lei.


34 - 0003480-08.2019.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.S.D.O.
Réu: O.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Réu: O.J.D.S.
Apresentar razões recursais no prazo legal.


35 - 0001791-31.2016.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILVAN RODRIGUES OLIVEIRA
Réu: TELLES TONGO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: TELLES TONGO DE ALMEIDA
Reiterar intimação para apresentação de memoriais no prazo legal, nos termos do despacho de fls. 389.


36 - 0008328-09.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS FELIPE DE SOUZA PAUDUA
Réu: DERLAN SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Réu: JONATHAN SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 006483/ES - WILBER RODRIGUES MESQUITA
Réu: DERLAN SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS ACUSADODERLAN SANTOS DE SOUZA E JONATHAN SANTOS NASCIMENTO.


37 - 0003714-24.2018.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO
Autor do fato: GLEISSON DELFINO VITORIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Autor do fato: GLEISSON DELFINO VITORIANO
Da nomeação como defensor dativo, bem como para apresentação de defesa prévia no prazo legal.


38 - 0004601-08.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.
Réu: B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: B.M.
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: R.T.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR os acusados R. T. D. S. e B. M., vulgo 'B.', no crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal.
 




ARACRUZ, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007107-93.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADRIANO JOSE GRACIA PRAXEDES.
Qualificação : Filho de Vera Lúcia Gracia Praxedes e de Joacy de Souza Praxedes, nascido em 18/06/1973, natural de Vitória-ES.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 14 da Lei 10.826/03.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Aracruz-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (quinze) DIAS

 
 

Nº DO PROCESSO: 0000304-26.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente e Requerido: PAULO ALEXANDRE DA SILVA  e THAINÁ MELO DE ANGELI- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Diante disso, nos termos do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, reconheço, de ofício, a prescrição e declaro extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 147 do Código Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas