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Versão revista

Lista 0338/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS

 
Lista: 0338/2019


1 - 0001311-88.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO GARCIA PASSOS
Requerido: EDITH GARCIA DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Requerente: RICARDO GARCIA PASSOS
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Requerido: EDITH GARCIA DA COSTA
Requerido: VANUSA GARCIA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. Cancelo a audiência designada.


2 - 0002388-69.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: OSMAR LEANDRO VICTOR
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: OSMAR LEANDRO VICTOR

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Ação Previdenciária movida por OSMAR LEANDRO VICTOR em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 

Em síntese, o autor alega: (i) que sofre de doenças diagnosticadas como artroses, transtornos cervicais e lumbago com ciática; (ii) que em razão de seu quadro, foi deferido administrativamente o auxílio-doença no dia 20/09/2016; (iii) que mesmo apresentando a enfermidade o seu benefício foi cessado no dia 30/11/2016, mesmo com o pedido de prorrogação.

Diante de tais fatos, o autor ingressa com a presente ação, buscando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria. 

Decisão à fl. 35. Foi deferida a liminar. 

Informação de fl. 49, no sentido de que a ré cumpriu a liminar. 

Laudo pericial às fls. 67/71.

Houve remessa dos autos para a Procuradoria, mas não foi apresentada a contestação, mesmo após a apresentação do laudo pericial.


É o relatório.
Decido. 

Importa esclarecer, inicialmente, que a causa está madura para julgamento, considerando que desde o primeiro despacho houve a observação de que após o laudo pericial a autarquia seria citada através de remessa dos autos. 

E assim foi feito. Nota-se que logo após a apresentação do laudo (fl.87) para intimar a autarquia sobre a decisão, bem como para tomar conhecimento da perícia, já sabendo que após a entrega deste documento iniciaria o prazo para a contestação. 

Vencida esta etapa preliminar, o caso, ao meu ver é de procedência do pedido.

Isso porque, consta no laudo pericial: 

"[...] É possível que as sequelas são irreversíveis e incapacitam o Autor de forma permanente para sua ocupação habitual de Polidor, ou para qualquer outra atividade que exija esforço físico".

Nas palavras de Carlos Alberto Pereira de Castro, "o auxílio-doença é concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo, no caso de gravidez de risco) acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e , nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária". 

O art. 25, I, da lei 8.213/91, condiciona a concessão do benefício ao período de carência mínima de 12 meses de contribuição, salvo quando o segurado for acometido de alguma das doenças previstas no art. 151, do mesmo diploma normativo. 

Com isso, a lei exige que o postulante seja segurado, que atinja o período de carência (exceto nas hipóteses do art. 151), e que esteja acometido de doença que o incapacite ao exercício de seu trabalho por período superior a 15 dias consecutivos.

Neste termos que, do ponto de vista técnico, apurou-se documentalmente, o preenchimento de todos os requisitos para concessão o auxílio-doença, já que os documentos colacionados aos autos, denotam que o requerente possui limitações severas causadas pela doença, e que por isso não está mais apto a exercer a profissão de Polidor, bem como qualquer outra atividade que exija esforço físico.

Cumpre observar, que o  demandante também pleiteou a aposentadoria por invalidez, alegando que não estaria apto ao trabalho permanentemente. 

Seguindo tais argumentos, cumpre observar o que a lei previdenciária diz sobre o pleito do requerente. O art. 42, da lei 8.112/91, disciplina: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Conforme consta, para fazer jus à aposentadoria, o segurado deverá ser incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em que pese a frieza do texto de lei, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acrescentou alguns balizamentos para a concessão da aposentadoria, dando-se destaque ao julgamento do AGRESP 200801032030, 5º Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 9.11.2009), transcrevendo-se o julgado:  

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SOCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Agravo Regimental do INSS desprovido.

O referido aresto paradigmático orienta analisar as condição socioeconômica, profissional e cultural  do segurado, além daquelas premissas estabelecidas em lei. 

Confrontando a orientação da Corte ao caso concreto,  verificou-se que o autor exercia uma profissão que não lhe exigia resiliência ou conhecimentos técnicos suficientes para readequá-lo em outra atividade. Concentrava-se em ser Polidor, ou seja, uma atividade com desempenho físico cuja execução demandava força e vigor. 

Portanto, diante da prova pericial, e de outros elementos de convicção, entendo que o requerente faz jus à aposentadoria ora pleiteada. 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos  autorais, confirmando a liminar, e reconhecendo a invalidez e automaticamente o direito à aposentadoria ao autor,  condenando o demandado ao pagamento do auxílio-doença retroativo à data do requerimento até o seu restabelecimento. Juros a partir da citação, aplicando-se nos termos do art. 1-F, da lei 9.494/97. Correção monetária a partir do inadimplemento, cujo índice a ser utilizado será o IPCA-E.
Custas pela demandada. Condeno o INSS ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.


3 - 0002617-58.2019.8.08.0004 - Carta Precatória Cível
Requerente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Requerido: MARIANA MIRANDA SANGALI MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19141/ES - IGOR SAUDE IZOTON
Requerente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerente: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
 Intimar a parte autora, por intermédio de seu patrono para:

1 - Ciência do recebimento da Carta Precatória originária do processo nº 5016105-40.2019.84.02.5001/ES, que recebeu nesta Comarca o número 0002617-58.2019.8.08.0004.

2 - PROVIDENCIAR o pagamento das das CUSTAS E/OU DESPESAS, para cumprimento da referida Carta Precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. As guias deverão ser geradas pela parte no seguinte endereço: Entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Corregedoria > Arrecadação > Custas Processuais e Outras Receitas Judiciárias > Custas Processuais, Despesas a serem Providas e Outras Receitas Judiciárias > Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem Providas

OBS.: * - Para fins de recolhimento das despesas, deve ser observado a quantidade de requeridos a ser citado/intimado. 1 - O pagamento das despesas com oficial de justiça, remunera os três primeiros mandados cumpridos (artigo 7º, parágrafo único da Resolução 074/2013). No caso em questão são 04 requeridos, sendo expedido, um mandado para cada um. 2 - Mandados expedidos para cumprimento no Município de Anchieta. * - Em caso de dúvida, consultar o MANUAL ORIENTATIVO DE EMISSÃO DE GUIAS, também encontrado no endereço acima informado.


4 - 0014342-88.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA e outros
Requerido: PAULO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: PRAIA DA GUANABARA LTDA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Intimação para audiência de seu cliente (fls. 165), com a informação "MUDOU-SE".
Intimar ainda, para no prazo legal, requerer o que de direito. Saliento que há Audiência de Instrução e Julgamento designada para 05/11/2019.


5 - 0002335-88.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JULLYANO GAVIOLI VILLAS PASSOS
Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: JULLYANO GAVIOLI VILLAS PASSOS
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 110, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço de seu cliente, para que possa ser expedido Mandado de Intimação de Audiência. Saliento que há Audiência de Instrução e Julgamneto designado para 12//2019.


6 - 0001919-04.2009.8.08.0004 (004.09.001919-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARCO MELO BENINCA
Denunciado: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Requerido: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005348/ES - ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES
Advogado(a): 10656/ES - ERIVELTO ULIANA
Requerente: MARCO MELO BENINCA
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Requerente: MARCO MELO BENINCA
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
Advogado(a): 116353/SP - NADIR GONCALVES DE AQUINO
Requerido: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Denunciado: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a): 98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Requerido: BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerido: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Denunciado: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos.


7 - 0001609-66.2007.8.08.0004 (004.07.001609-4) - Procedimento Comum
Requerente: NOELITA PERUZZO JOSE
Denunciado: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Requerido: BRINKS SEGURAN¿A E TRANSP.DE VAL.LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: BRINKS SEGURAN¿A E TRANSP.DE VAL.LTDA
Advogado(a): 16403/ES - LETICIA SEVERIANO ZOBOLI
Requerente: NOELITA PERUZZO JOSE
Advogado(a): 98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Requerido: BRINKS SEGURAN¿A E TRANSP.DE VAL.LTDA
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Denunciado: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Requerente: NOELITA PERUZZO JOSE

Para tomar ciência do despacho:
Os autos vieram conclusos em razão de pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 617/648. Entretanto os autos, tecnicamente não estão tramitando nesta Comarca, estando os autos físicos aqui em razão do ato normativo conjunto nº 04/2018, para aguardar decisão dos tribunais superiores. Com isso deve a parte exequente formular a sua pretensão observando a regra incerta no CPC.

Initme-se.




ANCHIETA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA