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Versão revista

Lista 0287/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

 
Lista: 0287/2019


1 - 0001487-71.2019.8.08.0056 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerente: O.E. e outros
Requerido: P.L.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Requerido: C.C.A.S.

Para tomar ciência do julgamento:
I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com fulcro no artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentou REPRESENTAÇÃO em desfavor de P. L. E. e C. C. A. S., devidamente qualificados nos autos, pela prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ao menor P. L. E. atribuiu-se, ainda, a prática da infração semelhante ao crime de ameaça.

Narra a inicial que:

“(…) Consta do presente expediente que em 02 de agosto de 2019, por volta das 00h30, no centro deste Município, mediante ajuste prévio e durante o repouso noturno, os representados tentaram subtrair bens do interior da Delegacia de Polícia, não tendo o ato infracional se consumado tendo em vista a intervenção [do] Dr. F. L. L., conforme BU 40031776.
Ainda se extrai dos autos que P. L. E., durante o seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, ameaçou a escrivá de polícia B. S. de F. e o policial civil R. de S. R. por meio dos seguintes dizeres ‘se eu encontrar vocês na rua, nós vamos cair na porrada e vai dá ruim’, conforme termo de declarações de fls. 09/09-v.
Segundo se apurou, no dia 31 de julho de 2019, o representado P. esteve na Delegacia de Polícia para prestar esclarecimento nos autos de procedimento que apura a prática de ato infracional em desfavor da irmã, A. C. E..
Durante a tomada de seu termo de informações, P. percebeu que no cartório da Delegacia havia drogas e armas de fogo apreendidas. A partir de então, arquitetou juntamente com o outro representado, C., e com os maiores A. S. M. N. e M. M. P., a invasão da Delegacia para a subtração dos materiais ilícitos.
Durante a execução do furto, contudo, P. foi surpreendido pelo Delegado de Polícia, Dr. F. L. L., o qual pernoitava na Delegacia, como de costume. Segundo se apurou, a referida autoridade policial, por volta de 00h30min, ouviu um barulho vindo do pátio em que ficam estacionadas as viaturas policiais. Ao olhar pela janela, percebeu que havia uma pessoa iluminando com uma lanterna o interior de uma viatura.
Ao perceber a invasão do local, o Delegado deu ordens para que a pessoa se abaixasse e colocasse as mãos na cabeça, dirigindo-se, em seguida, até ela, o qual então foi identificada como sendo o primeiro representado. Durante a revista pessoal, percebeu-se que P. mantinha em seu poder uma faca, uma réplica de arma de fogo, uma lanterna e duas chaves de boca, que seriam utilizadas para a retirada das grades da janela.
Os outros envolvidos, A. S. M. N. e M. M. P., ficaram pelo lado de fora, dando cobertura a P., e conseguiram fugir. JÁ C. C. deu a volta por trás da Delegacia, subindo o barranco que dá acesso às janelas do cartório, onde estariam as drogas. C. tentou entrar pelo telhado no local, mas não conseguiu.
Apurou-se, por fim, que durante a tomada de depoimento de P., este ameaçou os policiais civis que trabalhavam em seu procedimento. Com efeito, o referido menor disse tanto à escrivã de polícia B. S. de F. como ao policial civil R. de S. R. que ‘se eu encontrar vocês na rua, nós vamos cair na porrada e vai dá ruim’. (…).”

Com a peça de representação de fls. 02/03 vieram os autos do boletim de ocorrência circunstanciado de fls. 04/125, dos quais destaco o boletim unificado de fls. 05/06, as declarações de fls. 11, 12 e verso, bem como o auto de apreensão de fls. 43.

Em decisão exarada às fls. 127/129, a peça inaugural foi recebida e, também, foi determinada a internação provisória dos representados, levada a efeito às fls. 131/132 e 140/141.

Declarações prestadas por C. C. A. S. perante a autoridade policial colacionadas às fls. 149.

Guias de internação provisória acostadas às fls. 161/162 e 165/166.

Depois de notificados regular e pessoalmente (fls. 185/186), os representados foram apresentados em audiência realizada às fls. 169, sendo colhidas suas declarações às fls. 170/171.

Cópias das certidões de nascimento dos representados às fls. 172/173 e relatórios informativos às fls. 174/181.

Defesas prévias apresentadas às fls. 188/194 (C. C. A. S.) e às fls. 203 (P. L. E.).

Relatório de ocorrência disciplinar envolvendo o representado P. L. E. acostado às fls. 219/222.

Audiência em continuação realizada às fls. 232, ocasião em que foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e dispensadas as demais.

Avaliações interdisciplinares às fls. 256/260 e 263/267.

Em alegações finais (fls. 270/273), o ilustre representante do Ministério Público Estadual militou pela procedência do pedido inicial, com a imposição aos representados da medida socioeducativa de internação.

Relatório de ocorrência e boletim unificado acostados às fls. 275/278, noticiando a possível prática de tentativa de fuga e ameaça por parte de P. L. E., com respectivo relatório final disciplinar às fls. 280/281.

Em sede de alegações finais, a douta defesa de C. C. A. S. militou pela improcedência do pleito autoral, por insuficiência de provas aptas a impor a condenação em medida socioeducativa (fls. 301/305), posicionando-se da mesma forma o ilustre defensor público, às fls. 306/308, em relação a P. L. E..

Vieram-me os autos conclusos.

É o que há para relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de representação ofertada pelo Órgão Ministerial em desfavor de P. L. E. e de C. C. A. S., onde lhes é imputada a prática de ato infracional análogo ao crime de furto noturno tentado qualificado pelo rompimento de obstáculos e pelo concurso de agentes.

Atribui-se a P. L. E., ainda, a prática do ato infracional idêntico ao crime de ameaça, perpetrado em detrimento da escrivã de polícia civil e de um investigador de polícia, ambos lotados na delegacia de polícia local.

Os pressupostos processuais foram preenchidos e as condições da ação atendidas.

Não há preliminares de mérito a serem ultrapassadas, nem nulidades a serem declaradas, razão pela qual passo à análise do mérito, fazendo-o em observância à regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

I – Do ato infracional análogo ao crime de furto

O artigo 155 do Código Penal dispõe que “subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia” constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Para sua consumação, tal delito, tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como “ato infracional”, exige resultado naturalístico e se consuma instantaneamente, por meio da posse mansa e pacífica do patrimônio móvel de terceiro, ainda que efêmera, retirando-o da esfera de vigilância da vítima.

Conforme C. D. (et al.), o objeto material do tipo é a coisa móvel, detentora de valor econômico.1

Imputa-se aos representados a perpetração de ato infracional equivalente ao crime de furto tentado acrescido da causa especial de aumento de pena e das qualificadoras previstas, respectivamente, no § 1º e nos incisos I e IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal.

Da materialidade e da autoria

A materialidade está demonstrada por meio do boletim unificado de fls. 05/06 e das declarações prestadas às fls. 170 e 233/235, não havendo como dissociá-la da prova da autoria.

O boletim unificado de fls. 05 noticia o início da execução da infração semelhante ao crime de furto, intentado em detrimento da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo:

“O declarante estava pernoitando na delegacia de Santa Maria de Jetibá, na noite de 01/08/2019 a 02/08/2019, e que por volta das 00h30min ouviu um barulho no pátio das viaturas, e que quando olhou pela janela viu que havia uma pessoa com uma lanterna iluminando o interior de uma viatura, que imediatamente abriu a janela que dá acesso ao referido pátio, e que verbalizou com a pessoa do sexo masculino, mandando-a se abaixar e que posteriormente se dirigiu até a referida pessoa, e que após busca pessoal foi localizada uma faca, uma réplica de arma de fogo, brinquedo, uma lanterna, duas chaves de boca; Que a pessoa que estava no pátio vasculhando a viatura é o adolescente P. L. E.; que em diálogo com P. este afirmou que foi na delegacia com a intenção de furtar armas de fogo e drogas ilícitas, e que por este motivo estava com as chaves de boca para tirar a grade da janela; Que P. ainda afirmou que estava em companhia de A. S. M. N., vulgo ‘B.’, C. C. A. S. e M. de T., sendo que estes ficaram do lado de fora da delegacia e que somente P. entrou no pátio da delegacia, mas que todos vieram a delegacia para furtar as armas e as drogas; que P. foi levado a sela para dar andamento ao procedimento com a chegada da equipe de policiais da unidade.”

Nota-se, assim, que P. L. E., de posse de 02 (duas) chaves de boca, 01 (uma) faca e 01 (um) revólver de brinquedo, apreendidos às fls. 43, buscou ingressar na delegacia de Polícia Civil deste município para de lá subtrair drogas e armas de fogo, valendo-se da reduzida vigilância existente no local no período noturno, o que não alcançou por circunstâncias alheias a sua vontade.

Tal intento, cuja execução foi colocada em prática, foi confessada pelo adolescente P. L. E., às fls. 12 e fls. 170, respectivamente. Nesta última ocasião, inclusive, esclareceu que sua real intenção era subtrair somente drogas e que o representado C. C. A. S. não participou do ato infracional em questão:

“(…) o depoente esclarece que no dia 31/07/2019 foi conduzido a esta Delegacia por causa de uma briga com sua irmã, conforme BU 40031776, oportunidade em que viu uma sacola de entorpecentes na mesa da Escrivã, bem como uma sacola com diversos pinos vazios, os quais achou que estivessem cheios de cocaína, e por isso teve a ideia de invadir esta Unidade Policial para furtar drogas de dentro do Cartório; Que ontem de noite [01/08/2019], não se recordando o horário, comentou com os adolescentes C. C.A. S., M. M. P. e A. S. M. N., mais conhecido como ‘B.’, que tinha visto drogas dentro da Delegacia, chamando todos para invadir a Unidade Policial; Que já de madrugada, por volta de meia-noite e meia, o depoente invadiu a Delegacia, passando pelo portão da garagem, de frente para rua, utilizando uma lanterna e uma arma de brinquedo, em seguida entrou dentro de uma viatura descaracterizada que estava estacionada no pátio, oportunidade em que foi avistado pelo Delegado de Polícia F. L. L., que pernoitava no local; Que o Delegado mandou o depoente sair da viatura com as mãos para cima, o que foi obedecido pelo depoente, que levantou a blusa gritando que a arma era de brinquedo; Que foi preso pelo Delegado, enquanto que os demais fugiram; Que enquanto o depoente entrava pela garagem, C. C. deu a volta por trás da Delegacia, subindo o barranco que dá direto nas janelas do Cartório, onde supostamente estariam as drogas; Que C. pretendia entrar pelo telhado, mas não achou um jeito; Que o depoente pretendia entrar pela báscula pequena do pátio de viaturas (que dá no banheiro do gabinete); Que M. e ‘B.’ ficaram na rua de escolta, vigiando; Que o depoente saiu de casa escondido, pegando a motocicleta de sua mãe sem autorização e veio para a Delegacia; Que o depoente trouxe chaves para tirar os parafusos da grade da janela e uma faca para proteção pessoal; Que pensou que não havia ninguém na Delegacia durante a noite; Que C., M. e A. também portavam facas; (…).” (Declarações de fls. 12, com nossos destaques).

“(…) que confirma os fatos contidos na representação e as declarações de fls. 12, esclarecendo apenas que o representado C. não estava junto na empreitada criminosa e não ameaçou a escrivã de polícia B. S., mas apenas o policial civil R. R.; que o declarante ameaçou pegar o policial na rua porque ele havia o agredido com a pistola que portava; que confirma em partes as declarações prestadas às fls. 12-verso, perante autoridade policial; que o declarante esclarece também que não visualizou armas de fogo na DEPOL, quando foi prestar esclarecimentos no local por um fato praticado contra a sua irmã, mas apenas drogas; que o declarante intencionava, portanto, apenas pegar as drogas que estavam guardadas na DEPOL desta cidade, e não arma de fogo; que o declarante não leu as declarações prestadas perante a autoridade policial; que o declarante, todavia, reconhece a assinatura aposta no documento como sendo de sua autoria; que o declarante não está estudando e nem trabalhando quando dos fatos; que o declarante já responde a outros atos infracionais; que o declarante é usuário de drogas há uns 02 (dois) anos. (…) que o declarante conhece o representado C.; que o declarante não tem o costume de andar junto com C.; que a última vez que viu o C. foi na festa do colono, nesta cidade; que o declarante não chegou a ver o representado C. no dia dos fatos; que o declarante já usou drogas junto com C.. (…) que o declarante não sabe porque o delegado incluiu o representado C. no depoimento por ele prestado para a referida autoridade policial; que o delegado não gosta do declarante; que o declarante passou a noite da DEPOL, sendo liberado no dia seguinte; que, passado aproximadamente uma semana, o declarante foi apreendido e internado.” (Declarações de fls. 170, com nossos destaques).

O delegado de polícia F. L. L., em Juízo (fls. 233), acrescentou que:


“(…) que o depoente, no dia dos fatos, estava em seu gabinete, quando ouviu barulhos no entorno do local; que, em seguida, o depoente viu uma luz de lanterna vindo pátio da DEPOL; que o depoente apagou as luzes e foi para a báscula do banheiro, momento em que viu uma pessoa andando pelo pátio da DEPOL com uma lanterna nas mãos; que o depoente pensou em atirar, mas ficou com medo de ser algum funcionário ou estagiário da DEPOL; que o depoente ficou observando essa pessoa até que ela se aproximou dessa báscula em que estava, momento em que deu voz de abordagem a ela, tendo a pessoa se jogado ao chão; que o depoente deu a volta no local e acabou abordando essa pessoa, oportunidade em que descobriu que se tratava do representado P.; que o representado estava portando arma de plástico, faca de cozinha, chaves de fenda e a lanterna; que o depoente colocou o representado para dentro da DEPOL e passou a interrogá-lo informalmente; que, de acordo com o representado P., ele teria tido a ideia de invadir a DEPOL para pegar drogas; que, também de acordo com o representado, ele estaria acompanhado de outros 03 (três) indivíduo, sendo o outro representado, a pessoa conhecida pelo apelido ‘B.’ e outra de nome M. M.; que, segundo o representado P., o representado C. teria invadido a DEPOL pela parte de cima do local e os outros dois indivíduos estariam na parte externa monitorando a situação; que, no dia seguinte, o depoente conseguiu ver que tinha marca de pés no muro que fica na parte de cima da DEPOL, local em que supostamente teria sido invadido pelo representado C.. (…) que apenas o representado P. falou que o representado C. participou da empreitada criminoso; que a pessoa apelidada por ‘B.’ foi embora desta cidade, junto com uma equipe de parque de diversão que aqui passou; que a pessoa chamada M. M. foi ouvido e disse que não participou do fato narrado na presentação, sendo tudo invenção do representado P.. (…).” (Destaquei).

Como se observa das declarações expostas, o representado P. L. E. deu início à execução de um ato infracional semelhante ao crime de furto, cuja consumação não foi alcançada pela imediata atuação do delegado de polícia que, na ocasião, pernoitava nas dependências da delegacia de polícia local.

Quanto ao alegado concurso de pessoas, quadra anotar que, na fase inquisitória, o adolescente P. L. E. apontou a participação de outras três pessoas, a saber: A. S. M. N., M. M. P. e C. C. A. S., o que fundamentou, inclusive, a inclusão deste último no polo passivo desta ação.


Durante a instrução processual, porém, o primeiro representado, embora tenha assumido a sua responsabilidade quanto à infração apurada, se retratou, excluindo C. C. A. S. da empreitada ilegal (fls. 170):

“(…) que confirma os fatos contidos na representação e as declarações de fls. 12, esclarecendo apenas que o representado C. não estava junto na empreitada criminosa (…).” (Destaquei).

C. C. A. S., quer à autoridade policial (fls. 149), quer em Juízo (fls. 171), sempre negou seu envolvimento com os fatos.

Outrossim, as demais testemunhas inquiridas (fls. 233/235) somente confirmaram que, na esfera policial, P. L. E. declarou que a lida infracional teve a participação de A. S. M. N., M. M. P. e C. C. A. S..

O Delegado de Polícia, testemunha presencial, não mencionou ter visto ou ouvido outras pessoas no local dos fatos.

Destarte, entendo que há fragilidade de provas acerca da participação de terceiras pessoas na empreitada infracional, sendo que a dúvida, nessa situação, milita em favor dos representados, razão pela qual não reconheço a incidência da “qualificadora” do concurso de agentes.

Urge esclarecer que, aqui, não se está fazendo um juízo de valor depreciativo das declarações prestadas pelas testemunhas a este magistrado. Vejo, tão somente, que os depoimentos do delegado de polícia e da escrivã se basearam em afirmações do representado quando inquirido na esfera policial, as quais não foram confirmadas por ocasião da audiência de apresentação.

No que se refere à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, outra sorte não assiste a acusação, eis que P. L. E. sequer iniciou a soltura da grade que protegia a janela que dá acesso ao interior da delegacia de polícia local.

Ademais, tratando-se de qualificadora que deixa vestígios, necessária a produção de prova pericial, o que, in casu, não houve.

Por fim, no tocante à causa especial prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, a corrente majoritária hodierna segue o entendimento consolidado pelo Tribunal da Cidadania, assim ementado:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. COISA SUBTRAÍDA DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. CASO. 1. O art. 155, § 1°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. 2. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno.(...).” (STJ, REsp 1113558/RS, Rel Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, Julg. 17/06/2010, DJe 28/06/2010).

G. de S. N. confirma o fundamento supra, sustentando que essa circunstância:

“(…) torna mais grave o delito, tendo em vista a menor vigilância que, durante a noite, as pessoas efetivamente exercem sobre os seus bens, seja porque estão repousando, seja porque há menor movimentação na comunidade, facilitando a perpetração do crime. (…).”2

Na hipótese dos autos, como se observa do registro policial constante das fls. 05/06, o início da prática infracional ocorreu à meia-noite e meia, horário em que a vigilância sobre o local onde se encontrava a res furtiva, inquestionavelmente, encontrava-se reduzida.

Há, portanto, plena subsunção material da ocorrência infracional em questão à norma contida no artigo 155, § 1º, do Código Penal.

Concluo, pois, que a infração em tela materializou-se na forma análoga ao crime de furto noturno tentado, recaindo a autoria, somente, sobre o representado P. L. E..

II – Do ato infracional análogo crime de ameaça

Em sua representação, o Parquet narrou que, em 02/08/2019, o representado P. L. E. afirmou à Srª. B. S. de F., escrivã de polícia, e ao Sr. R. de S. R., investigador de polícia, que “eu vou encontrar vocês na rua, nós vamos cair na porrada e vai dá ruim”, o que, em tese, perfaz o ilícito capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal, que assim estabelece:

“Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”

O ato infracional de ameaça consiste na promessa, realizada pelo sujeito ativo, da prática de um mal injusto e grave direcionada a alguém, violando a liberdade psíquica da vítima. A ameaça, para constituir infração delitiva, deve ser idônea, séria e concreta, capaz de, efetivamente, impor medo à vítima.

Nesse sentido, as declarações prestadas pelo representado e pela escrivã de polícia (fls. 170 e 234/235) comprovam a parcial veracidade da conjuntura fática narrada pelo Órgão Ministerial na representação, como se observa a seguir:

“(…) que confirma os fatos contidos na representação e as declarações de fls. 12, esclarecendo apenas que o representado C. não estava junto na empreitada criminosa e não ameaçou a escrivã de polícia B. S., mas apenas o policial civil R. R.; que o declarante ameaçou pegar o policial na rua porque ele havia o agredido com a pistola que portava; (…).” (Destaque nosso).

“(…) que, no dia da oitiva do representado P. sobre a invasão à DEPOL, chegou outra ocorrência, tendo o policial civil R. dito que ia tomar o depoimento do representado P., enquanto a depoente fazia a outra ocorrência; que, logo em seguida, o policial civil R. volta e diz que não ia mais tomar o depoimento do representado P. porque ele o teria ameaçado; que a depoente então foi procurar saber o que estava acontecendo, tendo o representado P. dito que ‘se encontrasse ela e o policial na rua, ele bateria nos 02 (dois)’, ‘cairia na poeira com os 02 (dois)’; que a depoente então perguntou porque ele estava sendo agressivo com ela, tendo ele se retratado e dito que o problema era somente com o policial civil R.; que se encontrasse o referido policial na rua, ‘ia dar ruim para ele’. (…) que, no momento da ameaça, na sala, estava apenas a depoente, o policial civil R. e o representado P.; que os outros supostos envolvidos na invasão à DEPOL não ameaçaram a depoente ou qualquer outro policial. (…) que a depoente não presenciou qualquer problema entre o representado P. e o policial civil R., antes das ameaças praticadas pelo citado representado; que a depoente também não ficou sabendo de qualquer problema anterior entre eles. (…).” (Destaquei).

Nota-se que P. L. E., claramente, prometeu a R. de S. R. causar-lhe mal injusto e grave, promessa não negada pelo representado.

Assim, patenteada está a materialidade do ato infracional em questão, recaindo a autoria na pessoa do representado P. L. E..

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a prática, pelo representado P. L. E., dos atos infracionais análogos aos delitos capitulados no artigo 155, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 147, caput, do mesmo diploma legal.

Por conseguinte, julgo improcedente o pleito autoral quanto à prática infracional atribuída a C. C. A. S. e determino a imediata expedição de alvará de liberação em favor do referido adolescente, que deverá ser reintegrado à sua família, com as cautelas de estilo.

Outrossim, atento às disposições dos artigos 112, § 1º, e 100, da Lei nº 8.069/90, passo a analisar as circunstâncias e a gravidade das infrações apuradas, bem como o caráter pedagógico da reprimenda judicial, a fim de delimitar a medida socioeducativa a ser imposta ao representado:

As circunstâncias do ato infracional de furto tentado não favorecem o representado, tendo este agido com ousadia ao buscar subtrair drogas do interior de uma delegacia de polícia para satisfação de seu vício.

Além disso, o direcionamento de ameaças à autoridade policial evidencia que o representado não possui traços de respeito por autoridades regulamente constituídas, o que se verificou, também, quando do episódio objeto do boletim unificado nº 40318663 (fls. 276/277), quando P. L. E. ameaçou “soltar uma bomba no fórum” e que “iria voltar ao fórum e estourar a cabeça do juiz”, afirmações graves, que evidenciam a periculosidade concreta do adolescente.

A gravidade da conduta não se extrai dos tipos em si, mas do comportamento assumido pelo adolescente: ousado, grave e repugnante, uma vez que direcionado ao Poder Público e, de forma indireta, à sociedade, o que exige atuação exemplar por parte do Judiciário, à luz da legislação vigente, a fim de ser alcançado o caráter pedagógico e repressor da sanção a ser aplicada.

Acerca dos antecedentes infracionais, tenho que a reiteração de infrações graves já faz parte da vida de P. L. E. e demonstra o quanto sua liberdade é nociva à ordem pública e ao próprio menor que, evidentemente, encontra-se em situação de risco por si mesmo criada.

Depõem contra o sobredito representado, além do presente feito, os processos nº 00002994320198080056, 00011460220188080017 e 00017016220198080056 (relação de processos por pessoa em anexo), nos quais se apuram, respectivamente, a prática das infrações de furto qualificado, violência doméstica e violação de domicílio, bem como ameaça e infração prevista no Estatuto do Desarmamento.

O Tribunal da Cidadania, acerca da reiteração de atos infracionais graves, já decidiu que:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DE ANÁLISE POR PARTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a reforma do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente na prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. 2. Não se exige trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei penal. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no REsp 1811373/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).” (Destaquei).

A situação fática do representado P. L. E. amolda-se às disposições legais e jurisprudenciais vigentes.

Embora com personalidade em formação, o representado já se envolveu em, pelo menos, quatro atos infracionais, dos quais dois são de gravidade concreta (ameaça contra autoridade policial e violência doméstica).

Essa reiteração evidencia que, no momento, o adolescente representa não só um risco a si mesmo, como também à ordem pública, exigindo a imposição de restrição de sua liberdade, com a realização de trabalho interdisciplinar destinado ao fortalecimento de padrões morais, educacionais e familiares.

Destarte, entendo como suficiente e adequada à censura das condutas perpetradas por P. L. E. a medida socioeducativa prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/90 – internação, a ser cumprida em consonância com as disposições do artigo 121 e seguintes do mesmo diploma legal, por tempo indeterminado.

Considerando o posicionamento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), no sentido de que “a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade”, determino a internação do adolescente como efeito imediato da presente decisão.

Expeça-se, pois, a guia de execução provisória de medida socioeducativa e, em seguida, remeta-se ao juízo competente.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se a guia de execução definitiva e, se inexistentes pendências, arquivem-se.

Por fim, desentranhe-se o laudo pericial de fls. 248/250 e providencie-se sua juntada aos autos correspondentes, certificando-se a diligência.

Sem custas processuais, na forma da Lei n° 8.069/90.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se.




SANTA MARIA DE JETIBA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA