view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

Lista 0042/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI

 

Lista: 0042/2019



1 - 0039229-09.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DECORACOES CAPIXABA LTDA-ME
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10478/ES - NIELSON GERALDO ROCHA
Requerente: DECORACOES CAPIXABA LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem quanto ao teor do parecer ministerial de fls. 131 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC.


2 - 0007240-53.2011.8.08.0035 (035.11.007240-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 005979/ES - MARCELO GALVEAS TERRA
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a): 28701/ES - SILVANA MARIA DE OLIVEIRA
Requerente: GALVEAS TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Fica Vsa. Senhoria devidamente intimada PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, bem como informar CPF, e dados bancários do requerente, para confecção do mesmo, prazo de lei.


3 - 0018683-93.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ANTONIO CLAUDIO NEVES
Requerido: INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES VILA VELHA IPASVVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANTONIO CLAUDIO NEVES

Para tomar ciência do despacho:

3. Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a Autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
 


4 - 0024234-78.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARGUS EMPREENDIMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Autoridade coatora: COORDENADOR DE POSTURAS MUNICIPAL DE VILA VELHA EDMAR BARBOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20794/ES - FELIPPE SERVENINI SEGRINI
Impetrante: MARGUS EMPREENDIMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Fica Vsa. Senhoria devidamente intimada para providenciar cópia da Contra-fé, tantas quantas forem necessárias, prazo de lei.


5 - 0005122-65.2015.8.08.0035 - Ação Popular
Requerente: JULIO CESAR VALADARES BRAHIM
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerido: RODNEY ROCHA MIRANDA
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões quanto à apelação de fls. 100-105, prazo de lei


6 - 0012497-78.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SEVERINO ALEXANDRE DE BRITO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: SEVERINO ALEXANDRE DE BRITO

Para tomar ciência da decisão:
 
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 54/57) opostos por SEVERINO ALEXANDRE DE BRITO contra decisão de folhas 52/52-v que declarou, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e determinou a remessa ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.

Assevera o Embargante, em suma, que há contradição uma vez que, consta na decisão de folhas 52, que a prova técnica não pode ser feita pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Informa que “essa situação já ocorreu em sede de Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública, no qual o Ilustre magistrado entendeu trata-se de prova complexa, o que levou o patrono a realizar o pedido de desistência.”
Por fim, afirma que caso não seja anulada a decisão de fls. 52, certamente ocorrerá conflito negativo de competência.

É o breve relatório. Decido:

Ab initio, insta ressaltar que nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a contradição, omissão, obscuridade ou erro material, porventura existentes, só ocorre entre os termos da própria sentença, isto é, entre seus enunciados, não sendo cabível em casos de suposta contradição entre a sentença e a lei, a sentença e a jurisprudência, a sentença e a doutrina.

Nesse sentido, perfilha o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada. 2. O acórdão recorrido enfrentou expressa e diretamente todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, tendo decidido que guias de pagamento de custas processuais não vinculadas ao processo não são documento hábil à comprovação da quitação das custas iniciais, de modo que não apresentado o documento custas quitadas, impõe-se o cancelamento da distribuição. 3. Desnecessário qualquer enfrentamento da alegada violação ao art. 8º e 10º do CPC porque o ora embargante, então apelante, sequer indicou em que medida tais dispositivos estariam sendo violados pela decisão recorrida, cujo acerto, ademais, foi confirmado, porquanto seguiu perfeitamente as normas fundamentais previstas no CPC. 4. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. 5. Ademais, a contradição/omissão que autoriza os embargos de declaração é a do julgado em relação a ele mesmo, jamais em relação "com a lei ou com entendimento da parte", muito menos com "decisão proferida em outro processo", com a jurisprudência pátria ou com " a prova dos autos ", como alegado in casu. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 16 de outubro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 048150023199, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018)

In casu, não obstante as razões expostas pelo Embargante, verifico não haver qualquer vício a ser sanado na decisão de fls. 52/52-v, pois o pronunciamento judicial atacado é claro na exposição de seus fundamentos, no sentido de que as normas de competência absoluta são de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

A decisão objurgada fundamenta-se ainda, em entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos seguintes termos: “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 12.153/2009 e, na interpretação de aludida Lei Federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou e pacificou o entendimento de que esta deve ser fixada de acordo com o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade.” (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180057463, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 25/07/2019)

Constatada que a questão foi devidamente enfrentada pela referida decisão, vê-se, pois, que a pretensão do Embargante, na verdade, é de obter novo juízo acerca da matéria decidida, o que não se revela possível na via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, não se verifica qualquer vício na sentença embargada que possa ser remediado por meio dos presentes aclaratórios, razão pela qual CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 54/57) opostos por SEVERINO ALEXANDRE DE BRITO contra decisão de folhas 52/52-v que declarou, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e determinou a remessa ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.

Assevera o Embargante, em suma, que há contradição uma vez que, consta na decisão de folhas 52, que a prova técnica não pode ser feita pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Informa que “essa situação já ocorreu em sede de Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública, no qual o Ilustre magistrado entendeu trata-se de prova complexa, o que levou o patrono a realizar o pedido de desistência.”
Por fim, afirma que caso não seja anulada a decisão de fls. 52, certamente ocorrerá conflito negativo de competência.

É o breve relatório. Decido:

Ab initio, insta ressaltar que nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a contradição, omissão, obscuridade ou erro material, porventura existentes, só ocorre entre os termos da própria sentença, isto é, entre seus enunciados, não sendo cabível em casos de suposta contradição entre a sentença e a lei, a sentença e a jurisprudência, a sentença e a doutrina.

Nesse sentido, perfilha o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim:

 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada. 2. O acórdão recorrido enfrentou expressa e diretamente todas as questões necessárias ao julgamento do recurso, tendo decidido que guias de pagamento de custas processuais não vinculadas ao processo não são documento hábil à comprovação da quitação das custas iniciais, de modo que não apresentado o documento custas quitadas, impõe-se o cancelamento da distribuição. 3. Desnecessário qualquer enfrentamento da alegada violação ao art. 8º e 10º do CPC porque o ora embargante, então apelante, sequer indicou em que medida tais dispositivos estariam sendo violados pela decisão recorrida, cujo acerto, ademais, foi confirmado, porquanto seguiu perfeitamente as normas fundamentais previstas no CPC. 4. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. 5. Ademais, a contradição/omissão que autoriza os embargos de declaração é a do julgado em relação a ele mesmo, jamais em relação "com a lei ou com entendimento da parte", muito menos com "decisão proferida em outro processo", com a jurisprudência pátria ou com " a prova dos autos ", como alegado in casu. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 16 de outubro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 048150023199, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018)

In casu, não obstante as razões expostas pelo Embargante, verifico não haver qualquer vício a ser sanado na decisão de fls. 52/52-v, pois o pronunciamento judicial atacado é claro na exposição de seus fundamentos, no sentido de que as normas de competência absoluta são de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

A decisão objurgada fundamenta-se ainda, em entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos seguintes termos: “A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é disciplinada pela Lei nº 12.153/2009 e, na interpretação de aludida Lei Federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou e pacificou o entendimento de que esta deve ser fixada de acordo com o valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade.” (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180057463, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação no Diário: 25/07/2019)

Constatada que a questão foi devidamente enfrentada pela referida decisão, vê-se, pois, que a pretensão do Embargante, na verdade, é de obter novo juízo acerca da matéria decidida, o que não se revela possível na via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, não se verifica qualquer vício na sentença embargada que possa ser remediado por meio dos presentes aclaratórios, razão pela qual CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

 


7 - 0020583-87.2009.8.08.0035 (035.09.020583-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: DEVENIL JOSE SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19510/ES - GABRIEL ARPINI

Requerente: DEVENIL JOSE SOARES

Advogado(a): 13548/ES - GUALTER LOUREIRO MALACARNE

Requerente: DEVENIL JOSE SOARES
Fica Vsa Senhoria devidamente intimada para ciência da petição de fls. 449/450 dos autos, prazo de lei.

 


8 - 0023669-17.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA COSTA MALACARNE
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19459/ES - MAC CHASNEY PEREIRA BUENO

Requerente: PRISCILA COSTA MALACARNE


Para tomar ciência da decisão:

Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.
 

 


9 - 0040403-19.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA DE LACERDA PIMENTEL
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI

Requerente: ANA PAULA DE LACERDA PIMENTEL


Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de feito nominado como “Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos”, proposta por ANA PAULA DE LACERDA PIMENTEL em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ambos devidamente qualificados.

Assevera a Autora haver sofrido lesões corporais decorrentes de queda em buraco quando transitava em via mal conservada pela Municipalidade, o que lhe ocasionou severo traumatismo craniano (várias fissuras que foram fechadas com enxerto), debilidade permanente no braço esquerdo, pois dilacerou o plexo braquial, além de vários traumas e lesões por todo o corpo.

Afirma que permaneceu em coma por 11 (onze) meses e que o acidente foi a causa do término de seu casamento e de sua inabilitação para o trabalho.


Requer a condenação da urbe ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de reparação por danos morais e estéticos, indenização a título de danos materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia no valor médio da remuneração que percebia à época do evento. Pugna mais, pela assistência judiciária gratuita e condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios

Com a inicial de fls. 02-25 vieram os documentos de fls. 26-180.

A assistência judiciária gratuita foi deferida à fl. 182.

Citado, o MUNICÍPIO apresentou Contestação às fls. 186-253, arguindo, preliminarmente, (1) a ilegitimidade passiva do Município; (2) a inépcia da inicial por ausência de causa petendi(pedido genérico) quanto aos danos materiais e morais e (3) indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. 

Aduziu, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação, posto que o pedido fora formulado quase 05 (cinco) anos após o fato lesivo, ao passo que a responsabilidade civil possui prazo prescricional de 03 (três) anos, indicando a legislação que entende aplicável ao caso.

No mérito, sustentou, em síntese, existência de nulidade processual por violação ao artigo 286 do revogado CPC - tendo em vista a falta de indicação de quantificação do valor pretendido a título de indenização por danos morais e materiais e consequente impossibilidade do pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Pugnou pela exclusão da responsabilidade do Município e reconhecimento das excludentes de força maior e caso fortuito. Afirmou que houve culpa exclusiva da vítima.

Sustentou mais, ausência de comprovação quanto à ocorrência dos danos materiais e lucros cessantes. Argumentou quanto à inexistência de provas de atividade laboral, afirmando que o pensionamento vitalício não possui lastro para sua fixação.

Registrou, quanto ao pleito de fixação de danos materiais a título de compensação por despesas médicas, que não há comprovação de que a Autora não tenha recebido o seguro DPVAT, sendo que a condenação nesse sentido constituiria enriquecimento ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos formulados.


Requereu, alternativamente, em caso de condenação, quanto ao pagamento de indenização: (1) por danos morais, que o quantum indenizatório seja apurado computando-se a média de casos concretos, ao aporte máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), (2) por danos materiais – pensionamento mensal, seja deferido o ressarcimento com referência ao salário mínimo, (3)seja reconhecida a culpa concorrente para reduzir o montante da remota indenização à metade, (4) sejam os encargos moratórios constituídos apenas após a edição da sentença, (5) sejam reputados como remidos todos os aportes vencidos até a data da propositura da ação, considerando o significativo decurso de tempo.

A Réplica foi acostada às fls. 262-283, oportunidade em que a parte Autora refutou as alegações do MUNICÍPIO. 

Às fls. 283-287 a Autora acostou tabela de piso salarial.

Intimados para especificação de provas, a parte Autora requereu a produção de perícia médica e depoimento pessoal do representante do Município (fl. 290), ao tempo que o MUNICÍPIO informou não ter interesse na produção de outras provas (fl. 291). 

A Requerente acostou aos autos cópia de exames médicos às fls. 294-301.

O Município impugnou a documentação juntada às fls. 304-305.

Consta mais dos autos, pleito pela retificação do nome da Autora (fl. 306).

Brevemente relatado. Decido. 

1. Há questões preliminares suscitadas pelo MUNICÍPIO em sua contestação, da qual conheço desde logo e emito o seguinte juízo:

- Da alegada ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente demanda: 

A Constituição Federal, em seu artigo 30, atribui aos Municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, de elaborar o plano diretor, de promover o adequado ordenamento territorial, a fim de atribuir responsabilidades sobre o uso, conservação e destinação de terrenos particulares, in verbis: 

 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”

Com efeito, incumbe ao Município, um dos órgãos da administração pública, a conservação e a fiscalização das ruas, calçadas e obras realizadas na cidade que administra, objetivando a segurança dos cidadãos e a incolumidade de todos que por elas circulam.

Assim, considerando que os pleitos da Autora estão relacionados ao acidente suportado, que, em tese, ocorreu em via pública, não há que se falar em ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente ação. 

Pelo exposto, rejeito a preliminar. 

- Da alegada inépcia da inicial por ausência de causa petendi (ou pedido genérico) quanto aos danos materiais e morais:

Sustenta o Município, quanto aos pedidos da ação, que “clarividente é a ausência de elementos fáticos consistentes que o embasem, o que compromete inexoravelmente a aptidão da inicial”. Afirma que há pedido genérico, o que o impediu de exercer a ampla defesa, o que não merece acolhimento. 

Sem razão o Município. Bem analisando a exordial e os documentos que a instruem verifico que houve clara exposição do objeto e da causa de pedir, bem como dos fatos pertinentes, pedidos e sujeitos, como relatei brevemente, nos parágrafos anteriores. 

De outro passo, a fundamentação foi apresentada de forma analítica, sendo claramente delineada a pretensão material posta em Juízo, bem como as consequências que se pretende ver realizadas pela atividade jurisdicional e, assim, estando presentes todos os requisitos do artigo 319 do NCPC1.

Tenho, ademais, que a questão da extensão dos danos e quantificação da indenização devida se confunde com o mérito da demanda, razões pelas quais REJEITO a preliminar arguida.

- Quanto à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça:

Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 

No caso em exame, não vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração de fl. 31, em especial ante à documentação juntada que indica que a Autora reside em bairro simples e sobrevive do benefício auferido em razão do reconhecimento de sua incapacidade laboral posterior ao acidente.

E mais: ainda que tenha constituído advogado particular, à míngua de indícios mais contundentes de capacidade financeira diversa, é possível presumir o estado de hipossuficiência da Autora, que, portanto, merece ter o benefício da assistência judiciária gratuita. 

A esse respeito, confiram-se arestos do Eg. TJES nos quais apoio meu entendimento:

 
“PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, cabe à parte adversa a prova de suficiência de rendimentos a ensejar a negativa do beneplácito. 2. O fato da parte estar assistido por advogado particular que aceitou patrocinar a causa sem exigir honorários contratuais prévios não é suficiente para elidir a alegação de hipossuficiência econômica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação, 048150048634, Relator: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julg.: 01/02/2016, Dje: 05/02/2016)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. (…). 3. A declaração prestada na forma da Lei n.º 1.060/50 firma em favor do postulante a presunção relativa de veracidade (juris tantum), de maneira que cabe à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, o que não ocorreu na espécie. 4. Na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, não importa se o postulante possua patrimônio imobiliário, rendimentos, se constituiu advogado particular, mas sim, que no momento não possua condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família. Precedentes do STJ. 5. Recurso provido”. (TJES, Agravo de Instrumento, 035149005882, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julg.: 10/03/2015, DJe: 20/03/2015)

Nesse contexto, por ora, inexistem elementos aptos a tornar o benefício da gratuidade da justiça indevido, razão pela qual rejeito a preliminar em discussão.

2. Consta mais dos autos a alegação da prejudicial de mérito da prescrição:

Pretende o Município que este Juízo aplique ao caso dos autos o prazo prescricional indicado no artigo 206 do Código Civil, pleito que não tenho como acatar. Explico:

O STJ consolidou seu entendimento, através de sua Primeira Seção, de maneira unânime, diante do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado à ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública seja ela federal, estadual ou municipal. Confira-se: 

 
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes:  REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 -  nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). (grifo acrescido)

Considerando, pois, que o presente feito trata de ação indenizatória em face da Fazenda Pública, tal como no julgado acima transcrito, não há que se falar em prescrição, haja vista que o acidente narrado na inicial data de 21/05/2010, ao passo que a ação foi ajuizada em 10/10/2014, menos de 05 (cinco) anos após o evento.

Assim, amparado no atual e consolidado entendimento do C. STJ sobre o tema, indefiro a prejudicial.

3. Afastadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito aventadas pelo MUNICÍPIO e, sendo as partes legítimas e bem representadas, dou por saneado o processo. 

4. Com relação às provas que as partes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC2

Assim, inexistindo óbice formal que impeça a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae, admito a produção de prova médica pericial, como solicitado pela parte Autora à fl. 290.

Já quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal, entendo desnecessária, vez que os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Indefiro, pois, tal requerimento.

5. Fixo como ponto controvertido sobre o qual incidirá a produção de prova a apuração da responsabilidade do ente público pelos supostos danos sofridos pela vítima. 

6. Nomeio como perito o Dr. SAULO TESCH, telefone: (27) 99942-5635, e-mail tesch.saulo@gmail.com, Endereço: Rua Saul Navarro, nº 51, apto 802, Praia do Canto, Vitória, ES.

7. Considerando que a parte Autora está amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 06/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, classifico a referida perícia como de alta complexidade, nos termos do artigo 1º, § 3º, e Tabela Anexa da referida Resolução, fixando como valor de honorários a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 

8. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (sem prejuízo dos quesitos já constantes dos autos – fls. 26-27).

9. Intime-se o Sr. Perito nomeado para esclarecer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e declarar se concorda com o pagamento do trabalho ao final da instrução, a ser realizado pela parte vencida, ficando o perito vinculado ao processo até que sejam dirimidos possíveis questionamentos das partes (artigo 4º da Resolução nº 06/2012). 

10. Decorrido o prazo in albis ou recusado o encargo, ficam, desde já, nomeados, na ordem que se segue, os seguintes peritos, que deverão ser intimados, sucessivamente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se aceitam o encargo:

 
I) Dr. CARLOS ORLANDO NETO, telefone: (27) 99982 -0500;
II) Dr. FRANCISCO MÁRIO DE A. BARROS, telefone: (27) 3225-7891 e 99981-5346.

11. Aceito o encargo, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, com a devida intimação das partes para, querendo, acompanharem a perícia. 

12. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 

13. Feito o depósito da perícia, intimem-se as partes para conhecerem dos trabalhos realizados, como determina o artigo 477, § 1º, do NCPC3.

14. Havendo impugnação, intime-se o Perito (artigo 477, § 2º, do NCPC). Com a resposta, nova vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias (artigo 218, § 1º, do NCPC). Ao final, CONCLUSOS para deliberação.

15. Faculto à Autora a apresentação da documentação relativa à mudança de nome e alteração dos registros. 

Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ. Procedam-se as anotações pertinentes.

 


10 - 0024406-20.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DIAGSON DIAGNOSTICO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA

Requerente: DIAGSON DIAGNOSTICO LTDA ME
Fica a parte intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo de lei.

 


11 - 0051239-85.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: GERMANO HENRIQUE PEDROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13542/ES - LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA

Executado: GERMANO HENRIQUE PEDROSA


Para tomar ciência da decisão:

Opondo-se à Ação de Execução Fiscal contra si ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHAGERMANO HENRIQUE PEDROSA articulou, representado por advogada devidamente constituída, o incidente processual de fls. 28-43, alegando, em síntese, a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

Intimado, o Município não se manifestou (fl. 49).

Brevemente relatado. Decido. 

Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0051239-85.2013.8.08.0035, em que busca o Excipiente o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação, ao argumento de que, ao tempo da expedição da CDA, já não era o proprietário do imóvel que originou o débito fiscal.

O manejo da Exceção de Pré-executividade, admitida em nosso ordenamento por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando for evidente a ausência de título ou houver flagrante causa de nulidade da execução, ou, ainda, quando manifesta a prescrição do título ou induvidosa a prova da quitação do crédito exequendo. Fora dessas hipóteses, impõe-se a oposição de embargos do devedor.

Destarte, qualquer matéria cognoscível de ofício, desde que não demande dilação probatória ou venha instruída com prova pré-constituída, pode ser arguida por tal instrumento processual.

Sobre a alegação da Excipiente, reza o artigo 32 do Código Tributário Nacional que o sujeito passivo do IPTU é o “proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 3.375/97 assim dispõe: “Art. 142 Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel, bem como o promitente comprador imitido na posse e os comodatários”.

Vale esclarecer que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e, enquanto tal formalidade não ocorrer, o alienante continua sendo o dono do imóvel.

Ocorre no caso dos autos que, não foi acostado documento hábil e robusto a demonstrar, de plano, que a GERMANO HENRIQUE PEDROSA não era/é o proprietário do imóvel que ensejou a lavratura da Certidão de Dívida Ativa nº 4517/2013 e que instrui a inicial, havendo necessidade de dilação probatória.

Assim, o documento acostado à fl. 42 não demonstra efetivamente se tratar do mesmo imóvel que originou a cobrança dos débitos, sem haver qualquer dado que o individualize e traga a certeza de que se trata do imóvel mencionado na CDA.

Desta forma, considerando que o Excipiente não colacionou aos autos prova de modo a demonstrar, por ora, que a propriedade do imóvel não lhe pertence, não há como excluir, pela via da Exceção de Pré-executividade, a sua responsabilidade pela obrigação tributária alusiva ao débitos cobrados na presente execução fiscal, haja vista a presunção de veracidade dos atos administrativos.

Assim, presentes os requisitos ensejadores da exação, impõe-se o prosseguimento a Execução Fiscal, ressalvando-se ao Executado o direito de provar, pela via adequada, sua alegação.

1. À luz de tais consideraçõesREJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 

2. Intime-se a parte executada da presente decisão, cientificando-lhe que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que para tanto deve se dirigir à Procuradoria do Município, de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, ao Município para trazer aos autos o cálculo atualizado da dívida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Oportunamente, conclusos.

Intimem-se. 

 


12 - 0026151-74.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: UNIPETRO - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS

Requerente: UNIPETRO - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA


Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do CPC, art. 487, I, para decretar a nulidade dos Autos de Infração de nº 2010/07140/000, 2010/07141/000, 2010/07163/000, 2010/07164/000, 2012/22441/000, 2012/22472/000, 2013/56710/000, 2013/56711/000, e os consequentes lançamentos tributários, pelos motivos acima elencados. Condeno o Município requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, no que excede à primeira faixa, em 5% (cinco por cento) no que tange a faixa subsequente entre 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3°, incisos II e III, do CPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, inc. I,  do CPC. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 


13 - 0010167-16.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15090/ES - THIAGO ALEXANDRE FADINI

Requerente: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
Fica Vsa. Senhoria devidamente intimada para, querendo, se manifestar quanto aos esclarecimentos do perito de fls.1280/1284, no prazo de 15(quinze) dias.

 


14 - 0027340-19.2017.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: VILAMIX CONCRETO LTDA ME
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPART DE RENDAS OU REC IMOBILIARIAS DO MUN DE VV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

Impetrante: VILAMIX CONCRETO LTDA ME
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões quanto à apelação de fls. 98-102, prazo de lei.   .

 


15 - 0014211-10.2018.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: MIGUEL VIRGILIO MARCAL DE SOUZA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19846/ES - ALLAN FERREIRA BERNARDO

Embargado: GENYSON SCHWARTZ SOARES


Para tomar ciência do despacho:

2. Após, intimem-se todos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda, especificando as provas que pretendem produzir e assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.
 

 


16 - 0005845-79.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: GENYSON SCHWARTZ SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19846/ES - ALLAN FERREIRA BERNARDO

Requerido: GENYSON SCHWARTZ SOARES


Para tomar ciência do despacho:


4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.
 

 


17 - 0016292-39.2012.8.08.0035 - Monitória
Requerente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO

Requerente: CIDADE ENGENHARIA LTDA

Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.

 


18 - 0004622-57.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TCVV TERMINAL DE CONTAINER VILA VELHA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78716/MG - ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA

Requerente: TCVV TERMINAL DE CONTAINER VILA VELHA LTDA
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 289-292, prazo de lei.

 


19 - 0025404-61.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: A COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB
Embargado: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

Embargante: A COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB


Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, pelos motivos acima elencados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso.

Condeno a empresa Embargante/Executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC.

Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, adotando-se como índice o IPCA-E, e acrescida de juros de mora a contada da data da intimação do devedor para efetuar o pagamento, conforme precedentes do c. STJ, sendo a taxa de juros correspondente à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com redação dada pela Lei 12.703/2012.

Sentença não sujeito ao duplo grau de jurisdição1.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se.

Extraia-se cópia desta sentença, juntando-a aos autos principais, em apenso.

Após, quitadas as custas, ou procedida a comunicação à SEFAZ para a inscrição do devedor em dívida atica, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 


20 - 0050610-77.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CARMEN ZOILA NOGUEIRA DE CASTRO FRAGA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA

Requerente: CARMEN ZOILA NOGUEIRA DE CASTRO FRAGA

Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.

 


21 - 0018795-23.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: CLAUDIO VICENTE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA

Requerido: CLAUDIO VICENTE DE SOUZA


Para tomar ciência do despacho:

1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC.
Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.
Bem como para ciência de fls. 152/153, prazo de lei.

 


22 - 0023869-73.2009.8.08.0035 (035.09.023869-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 311A/ES - DELANO DE SOUZA PORCARO

Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A

Advogado(a): 75970/RJ - GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

Requerente: LOJAS AMERICANAS S/A


Para tomar ciência do despacho:

1. Vista ao requerente para, querendo, manifestar-se quanto ao teor da petição retro acostada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC.
Bem como para ciência da petição de fls. 332/333, prazo de lei.

 


23 - 0033658-18.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62929/RJ - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

Requerente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS


Para tomar ciência do despacho:


3. Acostada a réplica ou decorrido o prazo legal sem manifestação, intimem-se todos para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda, especificando as provas que pretendem produzir e assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.
 

 


24 - 0036248-31.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TECNOEND SERVICOS DE INSPECAO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22964/ES - ROHAN DE CASTRO BAIOCO BASTOS

Requerente: TECNOEND SERVICOS DE INSPECAO FABRICACAO E MONTAGENS LTDA


Para tomar ciência do despacho:

Não obstante os argumentos deduzidos nas razões recursais, não encontro motivos para modificar a decisão atacada, inclusive pela ausência de novos fundamentos capazes de justificar uma possível retratação. Do exposto, sem maiores digressões, mantenho incólume a decisão de fls. 1.673-1.675.
Bem como para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 1679-1745, prazo de lei.

 


25 - 0036057-83.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PELICANO CONSTRUCOES S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE

Requerente: PELICANO CONSTRUCOES S/A


Para tomar ciência do despacho:

4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

 


26 - 0011436-85.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO ANTONIO NASCIMENTO MENDES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA - IPVV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14265/ES - ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO

Requerido: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
Fica Vsa. Senhoria devidamente intimada para se manifestar quanto a petição de fls. 246, prazo de lei.

 


27 - 0037392-79.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JACI SARCINELI PEREIRA
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA

Requerente: JACI SARCINELI PEREIRA


Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JACI SARCINELI PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. 

Em atenção ao despacho de folha 177, o Município de Vila Velha, apresentou impugnação, às folhas 179/186, aduzindo, em suma, ocorrência de excesso de execução, sendo o percentual correto a ser aplicado na hipótese sub examine o de 153,98%.

Às folhas 188/189, informa que, conforme o determinado, já providenciou a incorporação da produtividade aos vencimentos da servidora no percentual de 182,50%.

O requerente, à folha 190, requer a retificação do percentual a ser incorporado, concordando com os cálculos apresentados pela Municipalidade, bem como o retorno dos autos para que possa liquidar a sentença.

Diante do acima narrado, intime-se o requerente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

 


28 - 0036990-95.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ANA FRANCISCA DA SILVA
Requerido: IPVV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10321/ES - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

Requerente: ANA FRANCISCA DA SILVA


Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a certidão exarada às folhas 199, bem como sobre a intransmissibilidade, aos herdeiros da Requerente, das parcelas vincendas do benefício previdenciário de pensão por morte ora postulado.

 


29 - 0014569-19.2011.8.08.0035 (035.11.014569-1) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: KAMILA TASSINARI ALVES
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9985/ES - PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE

Requerente: KAMILA TASSINARI ALVES


Para tomar ciência da decisão:

1. Assim, verificando que a petição retro não atende às prescrições do artigo 534 do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado, ao tempo que determino a intimação do Requerente/Exequente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Atente a parte Requerente/Exequente que deve observar, em seus cálculos, os termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.

 


30 - 0056408-53.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DOROTEIA MARIA CABRAL
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS

Requerente: DOROTEIA MARIA CABRAL


Para tomar ciência do despacho:

Observando detidamente os autos, verifico que, não obstante a certidão de folha 198, verifico que o presente feito não transitou em julgado, uma vez que não consta no presente feito, intimação da Requerente/Exequente para ciência da impugnação apresentada pelo Município de Vila Velha.

Verifico, ainda, que a douta Advogada da Requerente deixou de apor assinatura na petição de folhas 199.

Diante do acima exposto, intime-se a Requerente para ciência da impugnação de folhas 188/193 apresentada pelo Município, bem como para que sua douta Advogada saneie o ato acima noticiado.

Diligencie-se.

 


31 - 0022467-88.2008.8.08.0035 (035.08.022467-4) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a): 134453/SP - JOSE FRANCISCO PINHA

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a): 41186/PR - LEONARDO MECENI

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a): 13117/ES - MICHELY ALINNE NARCISO

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a): 11239/ES - SCHIRLEY DIAS MONTEIRO

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a): 12890/ES - THAISE BARCELLOS SIQUEIRA

Embargante: BANCO BRADESCO S/A


Para tomar ciência do julgamento:

À luz de tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.

Considerando a contratação de advogado pela parte Embargante para oferta dos presentes Embargos, condeno o Embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos salários-mínimos), e, 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do NCPC.

Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ.

Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.

Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

 


32 - 0004438-77.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JULIO TEIXEIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA

Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.

 


33 - 0048884-05.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: WILSON PEIXOTO CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO

Executado: WILSON PEIXOTO CORDEIRO

Advogado(a): 18809/ES - PEDRO BIASUTTI SERRO

Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.

 


34 - 0001177-07.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: SERGIO PAULO SATLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA

Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.

 


35 - 0012553-15.1999.8.08.0035 (035.99.012553-2) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA
Requerido: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI

Executado: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA
Requerido: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA


Para tomar ciência do julgamento:

Considerando, pois, a possibilidade outorgada à Fazenda Pública, em cancelar ou tornar sem efeito a inscrição em dívida ativa, numa oportunidade anterior à sentença do juízo da execução, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 26, da Lei n.º 6.830/80 e art. 775, caput do CPC.
Quanto às custas processuais e honorários sucumbenciais, apuro ser jurisprudência consolidada do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do c. Superior Tribunal de Justiça, que conquanto a parte Exequente tenha cancelado a inscrição de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, não se aplica o que contido na parte final do art. 26 da LEF, em que se prevê, para esses casos, a extinção da execução, sem qualquer ônus para as partes.  (...) 
Por tudo quanto exposto, CONDENO a parte Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, que houver.
Ademais, também CONDENO a parte exequente ao pagamento da aludida verba honorária sucumbencial, a qual fixo em 20% (vinte inteiros por cento) do proveito econômico obtido, que equivale ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, corrigido pelo índice IPCA-E, a partir do respectivo ajuizamento da causa (súmula 14 do STJ), determinando sua intimação para quitá-las.

Bem como, do DESPACHO:
Tendo em vista que a Embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração retro acostados, necessária a oitiva da parte contrária.
Intime-se a parte Embargada para se manifestar sobre o petitório, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §2°, art.1.023, do Código de Processo Civil.
 

 


36 - 0024964-12.2007.8.08.0035 (035.07.024964-0) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3466E/ES - TIAGO ROCON ZANETTI

Embargante: CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA


Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de Embargos à Execução apresentados por CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, visando afastar a cobrança de débitos discriminados na Certidão de Dívida Ativa nº 0164/1999.

O Exequente peticionou informando o cancelamento da CDA, razão pela qual proferi, nesta data, sentença extintiva daquele feito (fl. 80 dos autos nº 0012553-15.1999.8.08.0035).

Eis o breve relatório. Decido.

A ação de Embargos tem por escopo se opor à Execução Fiscal, visando desconstituir a inscrição da dívida ativa, sob o argumento desta ser improcedente.

Na casuística, a CDA objeto de cobrança foi cancelada e, por conseguinte, perdeu-se o objeto do presente feito.

Ante o exposto, sem maiores digressões jurídicas, reconheço a ocorrência da perda superveniente do objeto desta lide e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Honorários fixados na Ação de Execução Fiscal.

Sem custas.

Oportunamente, após as devidas baixas, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

 


37 - 0039175-77.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS

Requerente: FABIO RIOS SIMOES
Para informar CPF, e dados bancários do requerente, para confecção de Ofício Precatório, prazo de lei.

 


38 - 0000423-65.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: DORALINA ROSA DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA

Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Fica a parte intimada de que os presentes autos foram registrados, digitalizados e armazenados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, protocolo n° 201901023507, passando a tramitar de forma eletrônica.

 


39 - 0025575-23.2011.8.08.0035 (035.11.025575-5) - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO MICAELA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE VILA VELHA IPASVVE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ

Requerente: PEDRO MICAELA

Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA

Requerente: PEDRO MICAELA

Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

Requerente: PEDRO MICAELA
Reitero a Intimação de fls. 261, para informar CPF, e dados bancários do BENEFICIÁRIO (Pedro Micaela), para confecção de Ofício Precatório, prazo de lei.

 


40 - 0032868-39.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK

Executado: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA


Para tomar ciência da decisão:

REJEITO o requerimento/incidente de exceção de pré-executividade de fls. 54/64. Intimem-se.
Estável a presente decisão, considerando que o Juízo executivo não foi garantido pela penhora válida de valores da Executada até esta data, cumpra-se os itens 4 e seguintes da Decisão de folha 37-v.

 


41 - 0032849-33.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK

Executado: RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA


Para tomar ciência da decisão:

REJEITO o requerimento/incidente de exceção de pré-executividade de fls. 53/63. Intimem-se. 
Estável a presente decisão, considerando que o Juízo executivo não foi garantido pela penhora válida de valores da Executada até esta data, cumpra-se os itens 4 e seguintes da Decisão de folha 36-v.

 


42 - 0025312-83.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8242/ES - MARCELO CRUZ PEREIRA

Executado: IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS


Para tomar ciência do despacho:

Não há penhora efetivada via RenaJud nos presentes autos, razão pela qual deixo de apreciar o petitório de fl. 37.
Na oportunidade, junto aos presentes autos consulta efetivada no sistema efetivada via RenaJud, podendo o executado promover as diligências que entender necessárias nos autos onde consta restrição ativa.

 


43 - 0025288-55.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8242/ES - MARCELO CRUZ PEREIRA

Executado: IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS


Para tomar ciência do despacho:

Não há penhora efetivada via RenaJud nos presentes autos, razão pela qual deixo de apreciar o petitório de fl. 36.

Cumpram-se os itens 3 e 4 da decisão de fl. 27.

Apense-se o presente procedimento à Execução Fiscal nº 0025312-83.2014.8.08.0035
 

 


44 - 0022302-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HERMOGENES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA

Requerente: JOSE HERMOGENES DA SILVA


Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o patrono do Requerente para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse no processamento do feito, apresentando o endereço atualizado do Requerente, bem como para atender à determinação de fl. 22, item 1.
 

 


45 - 0041477-79.2012.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: PARSEC EMPREENDIMENTOS E COMERCIAL LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA

Executado: PARSEC EMPREENDIMENTOS E COMERCIAL LTDA - EPP


Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o executado para, querendo, se manifestar quanto a comprovação da quitação do débito e requerimento de constrição de valores via BacenJud, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC.
2. Na oportunidade, cientifique-se a parte de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo e evitar o leilão de seus bens.

 


46 - 0031962-49.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO

Executado: CESAN

Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ

Executado: CESAN


Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte Executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição e documentos retro acostados, notadamente quanto ao pedido pelo reforço da penhora, e os cálculos apresentados.

 


47 - 0055985-93.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: EDUARDO PASQUINELLI ROCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25655/ES - MARCELO FEU ROSA KROEFF DE SOUZA

Executado: EDUARDO PASQUINELLI ROCIO


Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar quanto ao descumprimento de acordo e requerimento de constrição de valores via BacenJud, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC. 2. Na oportunidade, cientifique-se a parte de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo e evitar o leilão de seus bens.

 


48 - 0054972-59.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: DANIELLE SILVARES CURY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7834/ES - ALVINO PADUA MERIZIO

Executado: DANIELLE SILVARES CURY

Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

Executado: DANIELLE SILVARES CURY


Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar quanto ao descumprimento de acordo e requerimento de constrição de valores via BacenJud, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC. 2. Na oportunidade, cientifique-se a parte de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município de posse de cópia da CDA que instrui o feito, buscando entabular o acordo e evitar o leilão de seus bens.

 


49 - 0039313-73.2014.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: RUY JARBAS LAMAS SIMOES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL

Impetrante: RUY JARBAS LAMAS SIMOES
Em observância ao art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIMO o advogado acima relacionado para que proceda à devolução, no prazo de 3 (três) dias, dos autos que se encontram em seu poder, com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão, assim como as penas do art. 234 do CPC.

 

 

 


VILA VELHA, 4 DE OUTUBRO DE 2019

 

 

JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL