Requerente: MARTA MARIA DE AZEVEDO CARVALHO

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUAÇUI - 2ª VARA, no dia 14/11/2019 às 12:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/Nº - CENTRO - GUAÇUI - ES - CEP: 29560-000

Requerente: M.P.E.D.E.S.

Initmo a causídica de nome LUCIANA SPALA ATAÍDE AGUIAR - OAB-ES: 20.446 - para apresentação das alegações finais no prazo de lei.

Réu: LUIZ ADRIANO BARRADAS DA CUNHA

 - Considerando o teor da certidão de fl. 64, junte-se aos autos o mandado de intimação relativo à vítima, devidamente cumprido.
 - Intime-se a patrona do réu para declinar nos autos o endereço atualizado do acusado.
 - Diligencie-se. Após, conclusos.  

Réu: G.S.D.S.

Intimo para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

Réu: LEONARDO GONCALVES DA SILVA

Intimo para apresentação de alegações finais no prazo legal.

Requerente: CLEA HELENA PEREIRA LEAL FERNANDES

Requerente: CLEA HELENA PEREIRA LEAL FERNANDES

Intimo para se manifestar nos presentes autos com a urgencia que o caso requer.

Réu: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA TOME

DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, DESCLASSIFICO o delito inserto no art. 129, caput, do CP para a contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto Lei 3688/41). CONDENO o acusado SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA TOME pela prática da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e ABSOLVO-O da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ante a ausência de provas para a condenação. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e no art. 5^o, inciso XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico de NELSON HUNGRIA, adotado pela nossa legislação penal, visando a reprovação e prevenção, geral e específica, bem como a ressocialização do réu. A culpabilidade é normal à espécie, pois que inexistem nos autos elementos que possam influir no aumento ou diminuição do juízo de censurabilidade da conduta em análise; os antecedentes criminais do réu são imaculados; não há exame criminológico nos autos capaz de aferir a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos são inerentes ao delito, razão pela qual não pode ser valorado em seu desfavor; as circunstâncias em que ocorreu o delito não desfavorecem o réu; as consequências extrapenais do fato não são graves; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática da infração; não há dados acerca da condição econômica do réu. Com isso, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples Incide a circunstância atenuante de confissão espontânea prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal, no entanto deixo de aplicá-la, considerando que a pena outrora fixada se encontra no mínimo legal. Ademais, ressalto que inexistem agravantes ou causas de diminuição ou de aumento de pena. Deixo de aplicar a pena de multa, uma vez que o preceito secundário do art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 não prevê a possibilidade de aplicação cumulativa da mesma (multa) com a pena de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a ausência dos requisitos ensejadores de tal benesse. Deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por entender que tal dispositivo é mais prejudicial ao acusado que o cumprimento da pena fixada. Como não houve pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, entendo por bem permitir ao acusado recorrer da sentença em liberdade, pelos seguintes argumentos: a) permaneceu em liberdade durante o curso do processo; b) neste momento processual encontram-se ausentes os requisitos da custódia preventiva insculpidos no art. 312 do Estatuto Processual Penal; c) está sendo fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CRFB), procedam-se às comunicações necessárias e expeça-se guia de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas devidas.

Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

- Ante o teor das certidões às fls. 51-vº e 58, Nomeio como Advogado Dativo aos acusados o Dr. Wantuil Ribeir Nunes Ventana - OAB/ES 30.928, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresente a defesa cabível.
 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

- Ante o teor da certidão de fl. 29, nomeio como Advogado Dativo ao acusado o Dr. Arilson de Arruda - OAB/ES 27.653, devendo ser intimado para dizer, em três dias, se aceita o encargo e, caso positivo, apresente a defesa cabível.
 - Diligencie-se. Conclusos, oportunamente.

Requerente: NATHALIA BRUN AGUIAR FACCINI

Requerente: NATHALIA BRUN AGUIAR FACCINI

Requerente: NATHALIA BRUN AGUIAR FACCINI

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela requerido na inicial e determino aos réus POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o IMEDIATO reingresso da autora, Sra. NATHÁLIA BRUN AGUIAR FACCINI, qualificada na inicial, no CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR (CFSD/2018 – EDITAL Nº 01/2018), permitindo-lhe o prosseguimento nas próximas etapas do certame e, consequentemente, se aprovada nas próximas etapas do referido concurso, matrícula no curso de formação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da medida.   Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático.   Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo legal.   Caso a(s) o(s) requerido(s) interesse(m) em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.   Diligencie-se. Cumpra-se através de Oficial de Justiça Plantonista servindo a presente decisão como mandado.   Diligencie-se com urgência. Conclusos, oportunamente