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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0434/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0434/2019


1 - 0005223-42.2018.8.08.0021 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA
Requerido: SANDRO OSEIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA
Para no prazo de 5 dias. tomar ciência do AR negativo de fls. 72.


2 - 0010271-50.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: BARCELOS & CIA LTDA.
Réu: FORTES MARES COMÉRCIO LTDA-ME (DISTRILIMP)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 100248/RJ - ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO
Autor: BARCELOS & CIA LTDA.
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 127/136, bem como da certidão cartorária de fls. 137.


3 - 0004164-53.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA MAR
Requerido: MIRIAM SENA DE ANDRADE NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18267/ES - THAIS CAVICHINI FIGUEIREDO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA MAR
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do mandado de fls.  129.


4 - 0011733-42.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
Executado: DIEGO PANICHI COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Exequente: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 52.


5 - 0007869-25.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME
Requerido: EDUARDO MAYCOM FILADELPHO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 40 e 41.


6 - 0006037-20.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL
Requerido: TATIANA GUIMARÃES DE SÁ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 30.


7 - 0003398-97.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COOPERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Executado: LH GAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EM GERAL - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 137873/SP - ALESSANDRO NEZI RAGAZZI
Exequente: COOPERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 95, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará o arquivamento do feito.

Diligencie-se.


8 - 0006518-22.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOAO PRADO FILHO
Executado: ALDECI LIMA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Exequente: JOAO PRADO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 133, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.


9 - 0004702-63.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARCIANO ALVES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 37, intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.


10 - 0004757-97.2008.8.08.0021 (021.08.004757-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DE CÉU e outros
Executado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HIDERICK RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17086/ES - LEVY MACHADO DE MORAES JUNIOR
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DE CÉU
Exequente: ORESTES DA CUNHA ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor do petitório de fls. 659 para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos os atos constitutivos da empresa exequente com a finalidade de comprovar que o outorgante da procuração de fls. 660 é o representante legal da empresa.

Diligencie-se.


11 - 0001892-96.2011.8.08.0021 (021.11.001892-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLIANA TARGINO DE AGUIAR
Executado: ART CAPRICHO BORDADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Exequente: CARLIANA TARGINO DE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para dizer o que pretende com o petitório de fls. 259/262, uma vez que os sócios, conforme procuração de fls. 205/206, se deram por citados.

Diligencie-se.


12 - 0007196-95.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO SÉRGIO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
Requerente: MAURO SÉRGIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos que o veículo fora encaminhado para o pátio, bem como esclarecer o motivo do encaminhamento dos autos à Delegacia da Serra, a teor do que consta no despacho de fls. 25.

Diligencie-se


13 - 0009380-58.2018.8.08.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: GERALDO JOSE FRAGA
Executado: OSMARIO NASCIMENTO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
Exequente: GERALDO JOSE FRAGA
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Exequente: GERALDO JOSE FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
O alvará, como postulado às fls. 43, só poderá ser expedido quando do retorno dos autos de n° 0002006-25.2017.8.08.0021 do e-TJ/ES, pois a conta judicial anunciada no extrato de fls. 38/40 está vinculada àquele feito.

Diligencie-se.


14 - 0010386-37.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO RICARDO BELEM DE MELO
Requerido: WILMA DE SOUZA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerido: WILMA DE SOUZA BORGES
Para no prazo de 5 dias, assinar o petitório de fls. 145.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0436/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0436/2019


1 - 0008238-24.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Executado: ADRIANA FELICIANO DA SILVA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Executado: ADRIANA FELICIANO DA SILVA - EPP
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do cálculo elaborado pela Contadoria. 


2 - 0007352-25.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: VERA MARIA SIMOES FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI CERQUEIRA
Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do Ofício de fls 162/163.


3 - 0004117-55.2012.8.08.0021 (021.12.004117-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERGIO COMOLATTI e outros
Executado: EDVAL FRANCA ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0025760/SP - FABIO ANTONIO PECCICACCO
Exequente: SERGIO COMOLATTI
Advogado(a): 12629/ES - MARTA TONONI FERREIRA
Exequente: SERGIO COMOLATTI
Para no prazo de 5 dias, retirar o edital para publicação.


4 - 0000219-39.2009.8.08.0021 (021.09.000219-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA NILZA DE SOUZA CAMPI
Executado: AFONSO FIDELIZ FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Exequente: MARIA NILZA DE SOUZA CAMPI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SREI.

Diligencie-se.


5 - 0012187-22.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: LISBOA E DAMASCENO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SREI.

Diligencie-se.


6 - 0008173-05.2010.8.08.0021 (021.10.008173-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: WILLIANS FERNANDES SOUSA
Executado: VERA MARIA MENEZES LOBATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Exequente: WILLIANS FERNANDES SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para ciência quanto ao alvará eletrônico expedido, devendo, no prazo de 05 dias, dizer se está satisfeito com o crédito levantado, valendo o silêncio como concordância.

Diligencie-se.


7 - 0006031-23.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA
Executado: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Executado: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro o pedido de vista dos autos, postulado pela parte requerida às fls. 237, pelo prazo legal.
 - Intime-se.


8 - 0007038-74.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: RONALD VAZZOLER LYRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para ciência e manifestação quanto ao ofício de fls. 73.

Diligencie-se.


9 - 0008206-48.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MECÂNICA ADRIANO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto a consulta junto ao sistema SREI.

Diligencie-se.


10 - 0000526-41.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Requerido: AUREA DA SILVA POTON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 48, intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.


11 - 0000331-90.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CFI
Requerido: ILZA SANTIAGO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CFI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de manifestação de fls. 81, intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.
 


12 - 0004735-05.2009.8.08.0021 (021.09.004735-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LORENA NOSSA VENANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0438/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0438/2019


1 - 0005392-73.2011.8.08.0021 (021.11.005392-9) - Usucapião
Requerente: ALZELINA FRANCISCA PINTO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: IMOBILIARIA SAO JUDAS TADEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23303/ES - LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO
Requerente: JONAS DE OLIVEIRA
Requerente: ALZELINA FRANCISCA PINTO DE OLIVEIRA
Para no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.


2 - 0011647-76.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30354/ES - MERCILIO ALFONSO FERREREZ
Requerente: EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA
Para no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.


3 - 0002306-41.2004.8.08.0021 (021.04.002306-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: RICARDO RIBEIRO
Executado: SUELI MARIA DA PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20930/ES - JOSE MARIA MASCARENHAS
Exequente: RICARDO RIBEIRO
Para no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0448/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0448/2019


1 - 0003541-57.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMERSON PEREIRA MACIEL
Executado: ALEXANDRA CARDOSO HESSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Executado: ALEXANDRA CARDOSO HESSE DA SILVA
Advogado(a): 108900/MG - RENATO DE ASSIS PINHEIRO
Executado: ALEXANDRA CARDOSO HESSE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Promova a serventia a alteração da autuação, bem como dos registros Cartorários, pois trata-se a presente de cumprimento de sentença, observando inclusive a data de ajuizamento da mesma através da chancela eletrônica de fls. 347.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 349/351, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


2 - 0012381-56.2015.8.08.0021 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Exequente: MARILDA VICENTE DARBI
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3406/AC - ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES
Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER
Advogado(a): 22608/ES - DANNY FABRICIO CABRAL GOMES
Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER
Advogado(a): 13066/ES - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES
Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER
Advogado(a): 3232/AC - MARINA BELANDI SCHEFFER
Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER
Advogado(a): 12189/PB - WILSON FURTADO ROBERTO
Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER
Intimem-se ambas as partes para, em cumprimento ao art. 510 do NCPC apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, pareceres técnicos e documentos capazes de auxiliar este juízo na formação de sua convicção.

 


3 - 0004782-27.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: MARIA REGINA MENEGARDO MAGNAGO
Réu: WANDERLEI OLIVEIRA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Autor: MARIA REGINA MENEGARDO MAGNAGO
Para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos Embargos Monitórios de fls. 39/117.


4 - 0000582-45.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO SILVA
Executado: AQUILES MIRANDA - ME
Advogado(a): 13434/ES - HERMINIO SILVA NETO
Executado: AQUILES MIRANDA - ME
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Executado: AQUILES MIRANDA - ME
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Executado: AQUILES MIRANDA - ME
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Promova a serventia a alteração da autuação, bem como dos registros Cartorários, pois trata-se a presente de cumprimento de sentença, observando inclusive a data de ajuizamento da mesma através da chancela eletrônica de fls. 117.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 119, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


5 - 0014946-95.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: GIORGIO DE CASTRO MURAD
Executado: JOSE CARLOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA
Executado: JOSE CARLOS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Promova a serventia a alteração da autuação, bem como dos registros Cartorários, pois trata-se a presente de cumprimento de sentença, observando inclusive a data de ajuizamento da mesma através da chancela eletrônica de fls. 152.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 154, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.


6 - 0007536-39.2019.8.08.0021 - Despejo
Autor: ESPÓLIO DE EMILIA MARIA FLORA DE CARVALHO
Réu: SARAIVA E GOMES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Autor: ESPÓLIO DE EMILIA MARIA FLORA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, documentos com o fito de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como: balancete, cópia de declaração do imposto de renda, declaração do contador e documentos fiscais.
Diligencie-se.


7 - 0007166-31.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: ESPÓLIO DE AURORA MATTOS e outros
Requerido: VERA MARIA SIMÕES FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerente: ESPÓLIO DE AURORA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores para manifestação, em 15 dias, quanto ao petitório de documentos de fls. 493/505, bem como para, no mesmo prazo, considerando a certidão de fls. 506, rerratificar os endereços dos confinantes não citados e exibir o documento solicitado pela Fazenda Municipal. Diligencie-se.


8 - 0020424-84.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGINA ILDA DEL PUPO
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às fls. 530/537, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do CPC, via de consequência:
1) INTIMEM-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 533/537, nos termos do art. 523 do CPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do CPC;
3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do CPC.

No mais, intimem-se ambas as partes para, em cumprimento ao art. 510 do CPC apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, pareceres técnicos e documentos capazes de auxiliar este juízo na formação de sua convicção.
Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para decisão ou nomeação de perito necessário.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0462/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0462/2019


1 - 0003533-80.2015.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: FAUSTO HIPPERT VERDINI FILHO
Réu: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30354/ES - MERCILIO ALFONSO FERREREZ
Autor: FAUSTO HIPPERT VERDINI FILHO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do AR negativo de fls. 133/134.


2 - 0001735-21.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: BERMUDES E MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros
Executado: CONSORCIO PARANASA-ACTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Exequente: ZENILIA FERNANDES DALMASIO
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Exequente: BERMUDES E MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
1) ESCLAREÇO que, tendo vindo os autos conclusos para consulta ao sistema BACENJUD em razão do requerimento constante à(s) fl. 767/769, haja vista a ausência de juntada, até então, de impugnação, foi realizado bloqueio via referido sistema, de modo que, cientificada da protocolização de impugnação ao cumprimento de sentença, juntada somente na data de 02 de outubro de 2019, PROCEDI ao imediato desbloqueio, conforme documento(s) anexo(s).
2) Diante do petitório de fl. 750, DETERMINO o cadastramento do advogado ali referenciado, na capa dos autos e no sistema eletrônico, devendo a ele serem direcionadas todas as intimações destinadas à parte executada UNIMED VITÓRIA.
3) Considerando que a parte executada CONSÓRCIO PARANASA foi revel na fase de conhecimento, não possuindo advogado habilitado nos autos, EXPEÇA-SE carta de intimação da dita parte para pagamento na forma pleiteada à(s) fl. 767/769, observando-se o endereço em que fora citada.
4) INTIME-SE a sociedade de advogados identificada à(s) fl. 764 para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar(em)-se acerca do petitório e documentos de fl. 787/790.
5) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) identificada(s) à(s) fl. 767/769, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar(em)-se acerca da impugnação e documento(s) de fl. 792/812.
6) Apresentada impugnação pela parte executada CONSÓRCIO PARANASA, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) identificada(s) à(s) fl. 767/769, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar(em)-se a respeito.
7) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) do(s) item(ns) 4 e 5, se for o caso, com ou sem manifestação, e transcorrido o prazo do item 6, ou com o retorno do AR destinado à intimação da parte executada CONSÓRCIO PARANASA sem que haja manifestação, VENHAM-ME conclusos.
8) DILIGENCIE-SE.


3 - 0001826-72.2018.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: JOSÉ CARLOS LIMA
Requerido: ANTONIO CARLOS QUINTEIRO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23885/ES - FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO
Requerente: JOSÉ CARLOS LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar o valor da causa, observando, para tanto, o valor do imóvel apontado no laudo de fls. 92.

Diligencie-se.


4 - 0009442-06.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDUARDO PINHEIRO DA SILVEIRA
Executado: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Executado: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, quanto ao petitório de fls. 306/308.

Diligencie-se.


5 - 0010264-92.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARILENE ELEOTERIA DA SILVA FREIRE DA ROCHA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: MARILENE ELEOTERIA DA SILVA FREIRE DA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do Art. 485, VI do CPC.   Em prestígio do princípio da sucumbência condeno a demandante no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, ante a boa qualidade do trabalho desenvolvido, o pouco tempo despendido para o desenvolvimento do serviço intelectual, a localização do escritório em Comarca diversa, a singeleza da causa e a simplificação advinda do julgamento imediato (§ 2º do Art. 85 do CPC) ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, ante a incidência do § 3º do Art. 98 do CPC, já que autora está amparada pela AJG.   P.R.I.
 
 
GUARAPARI, 02 de outubro de 2019.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0009042-55.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: CRISTIANE PENHA ROQUE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003682/ES - JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
Requerido: CESAR MONTEIRO DE SOUZA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto ao petitório de fls. 227/224, no prazo de 5 dias.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0463/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0463/2019


1 - 0004375-26.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS
Executado: ANTONIA DE ARAUJO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18789/ES - CELIA MONTENEGRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma do Art. 487, I do CPC, determinando o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial.


Condeno a embargante-executada no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono do condomínio embargante que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a razoável qualidade do trabalho e zelo do profissional, o pouco tempo despendido para o desempenho do ofício, a simplificação advinda do julgamento antecipado, a singeleza da demanda e a facilitação pela localização do escritório nesta Comarca (§ 2º dso Art. 85 do CPC).


P.R.I. Após o trânsito em julgado, ouça-se como postulado pelo exequente às fls. 117, a Caixa Econômica Federal pelo prazo de 15 dias, enquanto credora por alienação fiduciária, a teor da averbação nº 05, lançada sobre a matrícula nº 55.473, conforme Certidão de Registro de fls.07/08, instruindo a diligência de intimação da credora fiduciária com cópia desta sentença e da certidão de fls. 07/08, ouvindo-se em seguida o condomínio exequente pelo mesmo prazo.
 
 
GUARAPARI, 04 de outubro de 2019.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0010640-10.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 12232/ES - SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, DETERMINO que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro, bem como DETERMINO, que em caso de eventual alteração da tarifa progressiva deverá o consumo real apurado no hidrômetro ser divido entre as 33 (trinta e três) economias que compõem o Edifício Residencial Lobato Lemos. No mais, CONDENO a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de outubro de 2007 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas) de fls.278/314 e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010 (fls. 158/277) até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas.
Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 24/01/2018 (fls.88) e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem.


DECLARO, também, quitadas as faturas (notas fiscais) vencidas no curso desta ação, cujos valores foram objeto das consignações judiciais de fls. 408/412, 417/421, 441/445, 449/453, 457/460 e 426/430, autorizando, após o trânsito em julgado, a liberação em favor da ré do montante integral, através de alvará eletrônico.


Por fim, por força do § 2º do Art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço, a ampliação do trabalho em razão da apresentação de defesa no bojo da ação reconvencional e a importância da causa no contexto da coletividade condominial.


P.R.I.
1 Súmula 412/STJ - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
2 49776966 - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIDO DE OFÍCIO. COBRANÇAS REALIZADAS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto nº. 20.910/32 quanto as pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, a saber: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Espírito Santo, dispõe que: Art. 79º - Compete à CESAN, mediante inspeção no imóvel, verificar a sua real utilização, determinar sua classificação e ainda, estabelecer a quantidade de unidades de consumo. 3. Restou claro que a apelante agiu com omissão específica ao realizar cobranças indevidas de pagamento em duplicidade em razão da prestação de serviço a uma única unidade de consumo, mesmo após a instalação de hidrômetro individual para a residência da apelada. 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (RESP 1748116/SP, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJe em 02/08/2018). 5. Por fim, quanto aos consectários legais, sobre o valor fixado a título de danos materiais (restituição) deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem e, sobre o valor dos danos morais deverá incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, devendo, portanto, a sentença ser reformada de ofício neste ponto por ser questão de ordem pública. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Apl 0027610-72.2015.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 21/05/2019; DJES 14/06/2019).
 
 
 
GUARAPARI,  04 de outubro de 2019.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0005536-03.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: CIA ULTRAGAZ S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerido: CIA ULTRAGAZ S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


4 - 0007043-33.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS MAGNO SANTANA SOARES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICPAÇÕES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Requerente: CARLOS MAGNO SANTANA SOARES
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICPAÇÕES S.A.
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICPAÇÕES S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada e custas remanescentes pró-rata. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.P.R.I. 


5 - 0002848-39.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOTACAN CONSTRUÇÕES ADMINISTRAÇÕES E NEGOCIOS LTDA
Requerido: CONDOMINIO DO EDF. GRANITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerido: CONDOMINIO DO EDF. GRANITO
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: JOTACAN CONSTRUÇÕES ADMINISTRAÇÕES E NEGOCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, condeno a empresa requerente no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o tempo despendido para a prestação do serviço, o zelo do causidico, a mediana complexidade da controvérsia e a importância da causa no contexto das relações condominiais (§ 2º do Art. 85 do CPC).


P.R.I.


1 RODRIGUES. Silvio Direito Civil, v 5 Direito das Coisas, 24ª ed. rev. e atual de acordo com o Novo Código Civil Lei nº 406, de 10-04-2002. São Paulo, Sariva, 2002. pág. 226.
 
 
GUARAPARI, 02 de outubro de 2019.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0011469-88.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL LITORANEA DO ES
Executado: DUTRA E MEIRELLES COMERCIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Exequente: SICOOB COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL LITORANEA DO ES
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Executado: DUTRA E MEIRELLES COMERCIO LTDA ME
Executado: MAC NIVEM SOARES MAIRELLES

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que devidamente intimado por seu patrono e pessoalmente para pagamento das custas prévias, deixou a parte embargante transcorrer o prazo concedido no despacho de fls. 96 sem o devido pagamento a teor da certidão de fls. 105.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente.
No mais, intime-se o ilustre patrono da parte embargante para retirada em cartório do petitório e documentos em 15 (quinze) dias, prazo este que será deflagrado no primeiro dia útil após o transito em julgado, sob pena de descarte.
P.R.I.


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Promova a serventia o traslado, por cópia desta sentença para os autos de nº0011469-88.2017.8.08.0021
f) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0007751-49.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANTONIO DI PIETRO
Executado: IRACY RODRIGUES VALADARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANTONIO DI PIETRO

Para tomar ciência do julgamento:
O exequente, conforme petição de fls. 66, teve satisfeito o seu direito de crédito.
Isto posto, julgo extingo este processo com fundamento no art. 924, II do CPC.
Custas pela executada.
P. R. I. Após, arquive-se.
 


8 - 0000232-86.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA
Executado: ESPOLIO DE ANTONIETA ADAO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


9 - 0007987-64.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SABRINA SOUSA RODRIGUES
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 349410/SP - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
Requerente: SABRINA SOUSA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


10 - 0009919-24.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ DE MIRANDA NORBIM JUNIOR
Requerido: SEGURADORA LIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: JOSÉ DE MIRANDA NORBIM JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a seguradora ré no pagamento do valor de R$ 2.531,25 com juros moratórios e 1% ao mês a contar de 03/07/2018 (fls.50) e correção monetária da data do acidente ocorrido em 21/10/2017.


Condeno a seguradora, ainda, no pagamento das despesas processuais e em hononrários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da rubrica condenatória acima imposta, considerando a boa qualidade do trabalho desenvolvido pela profissional, o significativo zelo desta na prestação do serviço, o razoável tempo despendido, a facilitação do trabalho pela localização do escritório nesta Comarca e a simplicidade da causa (§ 2º do Art. 85 do CPC).


P.R.I.
 
 
GUARAPARI, 04 de outubro de 2019.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


11 - 0005158-13.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: MARTINHO KUSTER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC c/c Art. 3º, do Decreto-lei 911/69 e em consequência, confirmo a liminar de busca e apreensão, consolidando em suas mãos a posse e a propriedade do automóvel, autorizando aos órgãos de trânsito a promover a transferência da propriedade para o autor ou terceiros que este indicar.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza do trabalho, o regular zelo do profissional no atendimento às intimações e a simplificação advinda do julgamento imediato, segundo parâmetros previstos no § 2º do Art. 85 do CPC.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0464/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0464/2019


1 - 0005515-61.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: IZABEL CHRYSTINA RIBEIRO CAMPOS
Requerido: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Requerente: IZABEL CHRYSTINA RIBEIRO CAMPOS
Advogado(a): 000203B/ES - THAIS NARA STEIN CECHIN
Requerido: THAIS NARA STEIN CECHIN
Requerido: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: GUSTAVO ROCHA FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
Através da certidão de fls. 212 a requerida fora devidamente intimada para pagamento das custas da reconvenção no prazo de 10 dias, porém, conforme certidão cartorária de fls. 213, a mesma extrapolou o prazo concedido sem efetuar a quitação das custas prévias.
Assim sendo, julgo extinta a reconvenção na forma do art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, determinando a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo.
Intimem-se.
Diligencie-se.


2 - 0002235-92.2011.8.08.0021 (021.11.002235-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING GUARAPARI
Executado: MARCIA CRISTINA JABER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING GUARAPARI
Advogado(a): 14594/ES - MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA
Executado: MARCIA CRISTINA JABER
Advogado(a): 16860/ES - MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
Executado: MARCIA CRISTINA JABER

Para tomar ciência da decisão:
É o que me cabia relatar.
Inicialmente, cumpre destacar que a parte executada não apresentou qualquer impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo contrário. À(s) fl. 379 reconhece a existência da dívida.
O que resta pendente de análise no presente caso são os embargos à execução, com fundamento sobre a impossibilidade de se proceder à penhora de bem supostamente negociado em momento anterior.
Preliminarmente, acerca da forma de propositura dos embargos, é de se esclarecer que o procedimento específico de cumprimento de sentença e pagar quantia, previsto no art. 523 e seguintes do CPC, especificamente no § 3º do art. 523 do CPC, limita-se a discorrer que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (destaquei), remetendo, assim, à ideia de que, para a hipótese de penhora realizada em momento posterior ao prazo para impugnação, a medida cabível para se opor a eventual penhora efetivada seria, sim, por meio de embargos à execução, que, como consta do § 1º do art. 914 do CPC, “[...] serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, [...]”, o que justificaria a interposição dos embargos pela parte executada.
A despeito disso, o entendimento do magistrado atuante à época foi no sentido de o procedimento não comportar embargos, o que, a princípio, estaria correto, salvo na hipótese, a meu sentir, de penhora realizada em momento posterior ao prazo de impugnação.
De toda forma, o posicionamento adotado nos autos naquela oportunidade, de determinar o cancelamento da distribuição e a juntada das peças ao presente caderno processual, não é capaz de trazer prejuízos a qualquer das partes.
Feitos tais esclarecimentos, no que se refere aos embargos opostos, guardam pertinência as sustentações feitas pela parte exequente, em detrimento das argumentações da parte executada, no sentido de que não é possível verificar a autenticação sobre a negociação supostamente materializada sobre o imóvel penhorado, ante a ausência de apresentação da parte do contrato em que consta o selo cartorário, e, mais ainda, de não ser permitido à parte executada pleitear direito alheio, ou se valer de expectativa de direito de terceiros como tese de defesa em seu próprio favor.
Cabe-me esclarecer que a suposta promessa de compra e venda sequer foi registrada junto à matrícula do imóvel penhorado, o que reforça sobremaneira o argumento da parte exequente.
Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução opostos.
Pertinente, nesse momento, a intimação da parte executada para se manifestar acerca da apresentação da chave do imóvel oferecido à penhora nos autos.
A propósito, não merece acolhimento a oferta do referido imóvel à penhora, uma vez que, com base na sentença proferida nos autos do processo de n. 0001906-46.2012.8.08.0021, houve a resolução contratual e consequente imissão da parte lá requerente na posse do bem.
Lado outro, guardam pertinência os requerimentos formulados pela parte exequente, a fim de que seja intimada a parte executada para manifestar concordância ou não sobre o valor atribuído ao bem penhorado nos autos, qual seja: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), como forma de viabilizar o prosseguimento do atos expropriatórios, e também a fim de que seja oficiada a empresa REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para esclarecer se houve a quitação do imóvel correspondente a um apartamento localizado na Ladeira Dom Cavati, n. 301, Centro, em Guarapari/ES, à época no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), divididos em 52 (cinquenta e duas) parcelas no valor de R$ 4.038,46 (quatro mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) cada, com início de pagamento em 15 de abril de 2011.

AO CARTÓRIO:

1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) tomarem ciência do presente decisum; e
b) especialmente a(s) parte(s) executada(s):
b.1) manifestar(em)-se acerca da apresentação da chave do imóvel oferecido à penhora nos autos, justificando sua pretensão, ante a existência de sentença proferida nos autos do processo de n. 0001906-46.2012.8.08.0021, em que foi acolhido o pleito autoral de resolução contratual e consequente imissão da parte lá requerente na posse do imóvel; e
b.2) manifestar(em) concordância ou não sobre o valor atribuído ao bem penhorado nos autos – sala comercial caracterizada pelo n. 213, integrante do Edifício Parthenon (fl. 299), qual seja: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – avaliações à(s) fl. 389/391 –, como forma de viabilizar o prosseguimento do atos expropriatórios, ficando advertida(s) de que seu silêncio representará concordância com o referido valor.
c) especialmente a(s) parte(s) exequente(s), tomar(em) ciência do resultado da consulta ao sistema BACENJUD, anexo, em que foi identificada quantia irrisória em relação à dívida, motivo pelo qual foi determinado o desbloqueio.
2) OFICIE-SE à REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) informar nos autos se houve a quitação do imóvel correspondente a um apartamento localizado na Ladeira Dom Cavati, n. 301, Centro, em Guarapari/ES, à época no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), divididos em 52 (cinquenta e duas) parcelas no valor de R$ 4.038,46 (quatro mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) cada, com início de pagamento em 15 de abril de 2011; e
b) pormenorizar os dados do imóvel, inclusive matrícula de registro, a fim de que seja possível obter certidão atualizada junto ao respectivo cartório de registros.
3) Não havendo resposta em relação ao item 2 no prazo consignado, REITERE-SE o ofício, no qual deverão constar as advertências inerentes ao crime de desobediência e à fixação de multa, no caso de descumprimento da determinação.
4) Com a resposta ao ofício determinado, e transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomarem ciência de seu conteúdo; e
b) especialmente à(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito.
5) Transcorrido o prazo do item 4, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
6) Havendo requerimento da parte executada, AUTORIZO a devolução da(s) chave(s) do imóvel apresentada(s) nestes autos a quem a(s) juntou.
7) DILIGENCIE-SE.


3 - 0011794-97.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI
Executado: BRUNA CARDOSO FREITAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de substituição processual em Execução de Título Extrajudicial, ante a cessão de crédito firmada entre BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme documento acostado aos autos às fls. 123.
A substituição processual no módulo executivo independe de anuência do executado, senão vejamos:

16717011 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. CESSÃO DE CRÉDITOS. INGRESSO DO CESSIONÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 567, II DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO DO STJ. A corte especial do Superior Tribunal de justiça no julgamento do RESP nº 1.091.443/sp, sob o rito dos recursos repetitivos (543-c do CPC), firmou o entendimento de que havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)". RESP. 1.091.443/sp. Rel. Min. Maria Thereza de Assis moura, dje 29.05.12). Agravo de instrumento desprovido. (TRF 04ª R.; AI 0014116-42.2012.404.0000; SC; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 27/02/2013; DEJF 07/03/2013; Pág. 28) (grifo meu)
95493170 - NOVO JULGAMENTO (RECURSO REPETITIVO, ART. 543-C, § 7º, DO CÓD. PROC. CIVIL, FLS. 204) SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. Pretensão de habilitação de cessionária de crédito no polo ativo de ação que originou o crédito adquirido Anuência da parte contrária Desnecessidade, conforme RESP nº 1.091.443-SP, representativo da controvérsia, julgado pela sistemática do art. 543-C, do Cód. Proc. Civil Inteligência dos arts. 42, §1º e 567, II, do Cód. Proc. Civil Decisão reformada Recurso provido Ante novo posicionamento do STJ, possível o prosseguimento da execução pelo cessionário de crédito, desnecessária a anuência da parte contrária. (TJ-SP; AI 0090982-85.2008.8.26.0000; Ac. 6427615; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luis Ganzerla; Julg. 18/12/2012; DJESP 15/01/2013) (grifo meu)

Assim, defiro a substituição requerida, devendo a serventia proceder as alterações cadastrais e cartorárias necessárias.
No mais, intime-se o exequente/cessionário para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.
 


4 - 0000015-68.2004.8.08.0021 (021.04.000015-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERME DA SILVA CAETANO
Executado: HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANCHIETA MEPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL
Executado: HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANCHIETA MEPES
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Exequente: GUILHERME DA SILVA CAETANO
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Executado: JOSE CARLOS DE SOUZA
Advogado(a): 3788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Executado: JOSE CARLOS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
O Hospital executado, através do petitório de fls. 1098/1101, arguiu que a penhora efetivada por meio do Sistema Bacen Jud recaiu sob contas destinadas a recebimento de recursos públicos para aplicação na saúde e educação requerendo, ao final, o desbloqueio do numerário ante a impenhorabilidade dos mesmos nos termos do art. 833, IX do CPC.

Este juízo, através do despacho de fls. 1176, determinou a intimação do executado, para que juntasse aos autos documento que comprove que as contas-correntes bloqueadas eram destinadas exclusivamente para recebimento de verbas oriundas dos convênios, termos de adesão e termos de colaboração anunciados no petitório de fls. 1098/1101, determinando, ainda, a intimação do segundo executado nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

O Hospital executado, através dos petitórios de fls. 1181/1183 e 1307, junta aos autos documentos com a finalidade de comprovar que as contas descritas às fls. 1099 não destinadas exclusivamente a recebimento de recursos públicos.

A questão trazida pela executada trata-se de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser apreciada a qualquer tempo.

Da leitura atenta dos documentos apresentados às fls. 118181183 e 1307, pode-se concluir que as contas-correntes de nº 27495340, 3805751, 11071545 e 27344670, todas do Banco Banestes, agência 156 e a conta-corrente nº 223964 do Banco do Brasil, agência 1438-9, são destinadas a recebimento de recursos públicos, estando, assim, impossibilitadas de sofrerem bloqueios, a teor do que disciplina o inciso IX do art. 833 do CPC.

Ademais, os posicionamentos pretorianos são no mesmo sentido, senão vejamos:

16839426-AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, IX, DO CPC. LIMITAÇÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO. VIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS DO SETOR PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 649, IX, do CPC define como impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. A finalidade da norma é resguardar a impenhorabilidade apenas no tocante aos recursos públicos (subvenções) destinados a instituições privadas. Logo, ficam excluídos da proteção os ativos que advenham de convênios com entidades e planos de saúde particulares, por exemplo. 3. Deve ser observada a regra processual constante do art. 333, II, do CPC, segundo a qual incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo à associação comprovar quais verbas são originárias de recursos públicos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 04ª R.; AI 0000395-81.2016.4.04.0000; RS; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona; Julg. 07/06/2016; DEJF 16/06/2016; Pág. 46).

Diante do exposto, defiro o requerimento de desbloqueio das contas vinculadas ao Banco Banestes, agência 156, de nº 27495340, 3805751, 11071545 e 27344670 e a vinculada ao Banco do Brasil, agência 1438-9 de nº 223964.

No mais, apresenta o segundo executado, às fls. 1285/1295, impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo que o bloqueio recaiu sobre conta poupança de sua titularidade, bem como que há excesso de penhora e irregularidade nos cálculos apresentados pela parte exequente, sem contudo, juntar aos autos documento que comprove que o numerário bloqueado é vinculado a conta poupança.

Assim sendo, intime-se o primeiro executado para ciência quanto aos desbloqueio efetivado, conforme extrato que segue anexo, bem como o segundo executado para comprovar que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio é conta poupança.

Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto aos demais valores bloqueados, bem como para ciência e manifestação quanto a impugnação de fls. 1285/1295, no prazo de 05 dias.

Intimem-se todos quanto a presente decisão.

Diligencie-se.


5 - 0003778-52.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMARA CRISTO GUTLER
Requerido: CLÍNICA E LABORATÓRIO DR. WILLIAM CARLOS M. GUIMARÃES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: LUCIMARA CRISTO GUTLER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de exclusão da 3ª requerida do polo passivo da ação formulado pela requerente. A terceira requerida, Oral Dens, sequer foi citada, conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça de fls. 53. Assim sendo, defiro o requerimento formulado às fls. 71, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários, excluindo a 3ª requerida do polo passivo da ação. No mais, expeça-se mandado de citação para o requerido Rafael Maximino Araújo Allo no endereço constante às fls. 71. Intime-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0453/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0453/2019


1 - 0004146-37.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: WELITON MAGALHÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 196, bem como certidão cartorária de fls. 197.


2 - 0004967-02.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELLE CRISTINA PIMENTA GARCIA
Requerido: ERWIN REINHOLD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 93887/MG - ELOISA FERREIRA DA SILVA
Requerente: DANIELLE CRISTINA PIMENTA GARCIA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do teor negativo do AR de fls. 46.


3 - 0004071-22.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DAVID HARRISON NUNES DOMINGOS
Requerido: IMOBILIÁRIA GARANTIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: DAVID HARRISON NUNES DOMINGOS
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do AR negativo de fls. 59.


4 - 0001651-30.2008.8.08.0021 (021.08.001651-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIAGET
Executado: MAGNO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Executado: MAGNO GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado conforme petitório de fls. 357/358, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-os da norma inserta no art. 774, V, do CPC. Diligencie-se. 


5 - 0011667-28.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO BENTO BOURGUIGNON e outros
Requerido: SANDRA BENTO BOURGUIGNON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7974/ES - ADRIANA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: LUCIANO BENTO BOURGUIGNON
Requerente: FLAVIO BOURGUIGNON DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer se nos autos da ação n° 0006997-44.2017.8.08.0021, foi nomeado curador para administração dos bens da ausente.

Diligencie-se.


6 - 0017259-15.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: GUARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
 Intime-se o banco exequente para apresentar planilha atualizada do débito.
 


7 - 0005277-23.2009.8.08.0021 (021.09.005277-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS PINTO MARTINS
Executado: RAPHAEL JOSE FONSECA FIALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Exequente: CARLOS PINTO MARTINS
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Exequente: CARLOS PINTO MARTINS
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência e manifestar-se quanto ao petitório de fls. 802/806..


8 - 0020766-95.2012.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA ELISA MOREIRA PIMENTA
Requerido: BANCO FIAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: BANCO FIAT S/A
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerido: BANCO FIAT S/A
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Requerente: MARIA ELISA MOREIRA PIMENTA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.


9 - 0004081-18.2009.8.08.0021 (021.09.004081-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: ALLAN PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente pra adequar seu pedido ao módulo de Cumprumento de Sentença, observando os termos da senteça.

Diligencie-se.


10 - 0002252-02.2009.8.08.0021 (021.09.002252-2) - Atentado
Requerente: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA NUNES
Requerido: CARLOS COSTA LOYOLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA NUNES
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 187.


11 - 0002346-32.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANGELO ERVATI
Executado: AUDAIR VAILANTE DE MATOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15779/ES - CLAYTON KELLY COELHO JUNIOR
Exequente: ANGELO ERVATI
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Exequente: ANGELO ERVATI
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 114/119.


12 - 0002615-37.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 61.


13 - 0010180-53.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: WILSON RASTOLDO AGOSTINHO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 63.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7051 / (27) 3161-7055
Email: 1familia-guarapari@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0010691-21.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LUIZ EUGENIO LIMA BORGES
Interditando(a): MARCOS ANTONIO LIMA BORGES

A Exmª Srª. Drª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA – MM Juíza de Direito da pela 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guarapari – ES, por nomeação na forma da lei, etc....

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Guarapari – Estado do Espírito Santo, processam-se os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO em que LUIZ EUGÊNIO LIMA BORGES move em face de MARCOS ANTONIO LIMA BORGES, brasileiro, CTPS 063043 e inscrito sob C.P.F. sob n.º 129.681.387-82, residente e domiciliado(a) na Avenida Manoel Rodrigues Pinheiro, 33, Una, Guarapari - ES, tendo como causa da Interdição o CID “10: F06.8”, cuja sentença foi proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões em 30/01/2019 e devidamente transitada em julgado em 15/08/2019, a qual deferiu a curatela por prazo indeterminado, sendo o(a) autor(a) nomeado(a) curador(a) do(a) Interditando(a).

E, para que não alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente EDITAL, que será publicado na forma do artigo 755, § 3.º do CPC.

GUARAPARI-ES, 16/09/2019 

 
FABIO COUTINHO BARROS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001154-42.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS.

REQUERIDO: JOSE CARLOS SILVA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINY CASSIA DE MOURA - MG43246.

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao REQUERIDO: JOSE CARLOS SILVA, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2961444, para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." 

Guarapari/ES, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001106-20.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRAN CIRIO SUEIRA

REQUERIDO: A D P DE SOUZA REIS - ELETRONICOS - ME


 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: A D P DE SOUZA REIS - ELETRONICOS - ME, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2226063] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a):

 "  PROJETO DE SENTENÇA

  

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

 

Sabe-se que a consequência jurídica da ausência do requerido a qualquer das audiências, neste procedimento, se traduz em revelia, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.

 

Desse modo, decido antecipadamente a lide, diante da revelia, que ora decreto, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95, uma vez que devidamente citado e intimado, conforme AR (id 1245547), a parte requerida não compareceu à audiência de Conciliação (id 1395536 - Pág.1).

 

Certo é que a presunção de veracidade será obstada se outro for o convencimento do magistrado, segundo o conjunto probatório (art. 20, parte final, da LJE).

 

Feitas as devidas considerações, passo a análise o mérito.

  

Dano Material 

Aduz o requerente que no dia 20 de maio de 2018 comprou dois aparelhos iguais no valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) cada, perfazendo um montante de R$ 445,10 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) incluindo o pagamento do frete da mercadoria. Contudo, sustenta que o requerido não realizou o envio da mercadoria, nem procedeu a devolução do dinheiro. Assim, pleiteia a restituição do valor pago pela não entrega do produto, bem como, indenização por danos morais.

 

No tocante ao pedido de restituição do valor pago, tal fato deve ser considerado como verdadeiro, uma vez que o documento carreado pelo autor (id 1072971 - Pág 1/4) corrobora com as alegações iniciais.

 

Ademais, não existem nos autos elementos que induzam o convencimento do julgador em sentido contrário a essa pretensão autoral. Assim, deve o requerido restituir o autor o valor R$ 445,10 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), corrigido monetariamente.

  

Dano Moral

Já no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, não obstante a revelia, não merece prosperar. Isso porque, a parte autora não caracteriza nenhum fato que possa demonstrar qualquer constrangimento atingido pela atitude do requerido em não entregar as mercadorias.

 

Pois bem, a existência do dano moral é indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, assim, do dever de indenizar.

 

É o que se extrai das lições do Mestre Rui Stoco:

 

“A doutrina é unânime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo. O prejuízo causado é o dano. O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada  de ato lícito, nas hipóteses expressamente previstas, seja de ato ilícito, ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva”(in Tratado de Responsabilidade civil, p. 128).

 

Lado outro, necessário delimitar o conceito de lesão extrapatrimonial.

 

Dano moral é tudo aquilo que acarrete dor intensa, humilhação, vexame, que viole gravementea intimidade, a moral, a honra do cidadão, causando-lhe sério abalo psíquico. Nesse sentido também os ensinamentos do Professor Rui Stoco:

 

dano moral corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos atributos da personalidade”. Oportuno, acrescentar que dano moral não se confunde com os inconvenientes do cotidiano, com as insatisfações corriqueiras naturais do convívio social. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano”. (in Direito Civil, vol IV, Responsabilidade Civil, editora Jurídico Atlas, p. 32). Grifos nossos.

 

Sob esse prisma, vê-se que compete ao magistrado na análise do caso concreto, segundo máximas de experiências, aferir se o ato ilícito é capaz de violar os direitos de personalidade da vítima, causando-lhe abalo psicológico.

 

Só deve ser reputado como abalo moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não for entendido, acabar-se-á por banalizar o dano moral.

 

Desse modo, vê-se que a circunstância narrada nos autos situa-se nos meros transtornos e dissabores do cotidiano, não sendo hábil a causar ao homem médio sofrimento intenso ou significativo abalo psicológico. Porquanto o evento vivenciado pela autora não se mostra capaz de ensejar significativa dor, vexame, humilhação, desconforto anormal, até porque, a autora renunciou o interesse sobre o sofá.

 

Ademais, consoante o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Vejamos:

 

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO.MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1.  Ação ajuizada em 14/02/2012.  Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2.  O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum   fato   extraordinário   que   tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 5.  É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes. 6.   Recurso   especial   parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. STJ. REsp 1611276/SP. RECURSO ESPECIAL 2016/0173043-8 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 25/04/2017. Data da Publicação/DJe 02/05/2017)

 

Esse também é o entendimento consolidado nos Tribunais pátrios:

 

Ementa: APELAÇÃO. Compra e venda de bens móveis (poltrona e mesa) pela internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição do valor pago pelos produtos, afastado o pedido indenizatório. Recurso do autor, que insiste no recebimento das mercadorias, pleiteando a fixação de multa diária até que os móveis lhe sejam entregues, alegando falta de comprovação do alegado pela apelada. Irrelevância. Cancelamento da venda pela loja-ré, ao argumento de avarias dos móveis durante o transporte e falta de produtos idênticos no estoque para reposição. Valor da compra que foi restituída ao apelante pela loja virtual, caracterizando a rescisão do contrato por inadimplência da apelada. Situação que se resolve com a restituição das partes ao status quo ante. - Dano moral. Não ocorrência. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra e dignidade do autor. Fatos que não ultrapassaram o campo dos dissabores ou contratempos pelos quais qualquer indivíduo está sujeito no seu dia-a-dia, absolutamente normais na vida cotidiana e sem qualquer lesão aos sentimentos íntimos do autor/apelante ou violação aos princípios da dignidade da pessoa humana. Dano extrapatrimonial não configurado. - Litigância de má-fé. Não configuração. Inexistente prova de que a ré alterou a verdade dos fatos. Descabida sua condenação nas penas por litigância de má-fé. Pretensão afastada Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP. Apelação 1103141-87.2015.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018)

 

Ementa: Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Computador. Produto adquirido pela internet. Insatisfação da consumidora. Cancelamento do negócio. Pretensão à restituição dos valores pagos não efetuada pela ré. Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré a restituir os valores pagos pelas autoras, afastados os danos moraisApelação das autoras. Pretensão ao reconhecimento de danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento que não está inserido no contexto do dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ/SP. Apelação 1007808-28.2013.8.26.0020; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017)

 

Logo, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhida.

 

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 445,10 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), devidamente atualizada desde o desembolso (id 1072971 pág.4) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

 

Julgo, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

 

Intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença.

 

Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá instruí-lo com planilha atualizada do débito.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

P. R. I.

 

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo.

 

Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado.

 

 

 Guarapari/ES, 17 de abril de 2019.

 

 

GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO

 

Juíza Leiga

 

 

SENTENÇA

Homologo o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

 

                                                                 Guarapari, 17 de abril de 2019.

 

 

Déia Adriana Dutra Bragança

 Juíza de Direito          "

 

Guarapari/ES, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5001219-37.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONDOMINIO MORADA DAS CASSIAS

REQUERIDO: FAGAR DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES - ES19089, EMERSON SANTOS PEREIRA - ES30568, ISABELLA DE OLIVEIRA ARAUJO - ES30648

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: FAGAR DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2966883 , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar."

 

Guarapari/ES, 4 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000418-24.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOUZA TURISMO E VIAGENS LTDA - EPP

REQUERIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA , para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2357469] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a):" 1. Tendo em vista a documentação carreada pela autora aos autos entendo regular a representação no ato da audiência. 2.Considerando que a parte requerida foi devidamente citada (ID nº 2080743   ) e intimada para a audiência de conciliação, conforme se afere no documento de ID nº  2281314  , verifico sua ausência injustificada em referida audiência, e, assim, decreto-lhe a revelia, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95. 2. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC. Após, conclusos para sentença. Diligencie-se.Guarapari-ES, 16 de maio de 2019. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA. Juíza de Direito.""            "

 

Guarapari/ES, 6 de outubro de 2019

Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0121/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0121/2019


1 - 0005914-27.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAULO ALVIM COUTO
Requerente: SAULO ALVIM COUTO
Executado: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Para proceder ao pagamento débito no valor de R$ 8.454,88 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1° do NCPC e constrição judicial de valores.


2 - 0004986-42.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: VIVIANE MEDEIROS DE SOUZA
Requerente: VIVIANE MEDEIROS DE SOUZA
Executado: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS
Requerido: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Executado: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Intime-se a parte para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


3 - 0003127-88.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELE OLIVEIRA DA SILVA MELLO
Testemunha Autor: KATIA SUPELETI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19255/ES - ALEXANDRE MENEGARDO MAGNAGO
Requerente: DANIELE OLIVEIRA DA SILVA MELLO
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca do inteiro teor da Petição de fls. 225-230 nos autos.


4 - 0005713-35.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE SILVA SOUSA
Executado: PAULO GIOVANE DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19851/ES - FRANCISCO MANOEL DA CRUZ MAURO
Executado: PAULO GIOVANE DE SOUSA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Exequente: MARIA JOSE SILVA SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
1. À Contadoria do juízo para apuração do débito remanescente atualizado, observando-se o acordo realizado e o valor já quitado nos autos, sendo que sobre este deve incidir a multa prevista no art. 523, § 1° do CPC. 2. Após, conclusos para as providências de praxe. 3. Diligencie-se.


5 - 0011868-54.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DO CEU UCCELI LISBOA LAVIOLA e outros
Requerente: MARIA DO CEU UCCELI LISBOA LAVIOLA e outros
Executado: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Executado: LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Exequente: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA DO CEU UCCELI LISBOA LAVIOLA
Exequente: MARIA DO CEU UCCELI LISBOA LAVIOLA
Requerente: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o pleito de fls. 132, posto que a sentença de fls. 117-120 condena, na alínea “b” o pagamento de danos morais a cada um dos autores. Sendo assim, a expedição do alvará para levantamento do valor total apenas em nome da 1ª requerente carece de outorga por parte do 2° requerente. 2. Registro que, caso o patrono das partes possua poderes para transigir, devendo ser certificado pela serventia, poderá requerer seja expedido o alvará em seu nome, para posterior destinação aos autores. Havendo requerimento nesse sentido, defiro desde já a expedição do aludido documento em nome do nobre causídico. De igual modo, caso os requerentes optem pela expedição de 02 (dois) alvarás correspondentes a 50% do valor total em benefício de cada parte, fica desde já deferido. Os valores encontram-se depositados na conta de n° 7647084, conforme extrato que segue anexo. 3. Após a assinatura do alvará e envio eletrônico da ordem de pagamento ao Banestes, intimem-se a parte para comparecer, munido com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. 4. Advirta-se ainda que, após a realização do saque, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação do presente comando judicial e não havendo manifestação, este juízo entenderá pelo cumprimento integral da obrigação e extinguirá o feito nos moldes do artigo 924, II do CPC.  5. Atente-se a Serventia quanto a situação do alvará antes de remeter à conclusão. Caso este ainda se encontre “pendente de saque” aguarde-se em cartório o lapso temporal de 30(trinta) dias e, somente após constar a informação “alvará expirado sem saque” ou “saque efetuado” é que estes devem ser encaminhados à conclusão.  6. Diligencie-se.


6 - 0009572-64.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Requerente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS e outros
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13344/ES - ALCILEIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO
Exequente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Requerente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 109367/RJ - ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
Executado: QBE BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Exequente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Requerente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Para tomar ciência do despacho:
1. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente já realizou o levantamento dos valores condenatórios da R. sentença de fls. 82-85, tendo dado plena e rasa quitação ao feito, consoante se extrai da certidão de fls. 165 dos autos. Assim, segue sentença em apartado.  2. Tendo em vista a devolução da TED expedida em benefício da 1ª executada, consoante extrato anexo, concluo que mais uma vez houve insuficiência e/ou inconstância de dados que possibilitem a efetivação da transferência.  3. Dessa forma, intime-se a referida parte para se manifestar, no intuito de fornecer dados bancários completos, de forma que seja possível a expedição de alvará na modalidade transferência, ou, caso queira, indicar o nome de algum representante que possua poderes para receber e dar quitação, devendo a serventia certificar tal fato nos autos, para posterior elaboração de alvará na modalidade saque.  4. Após a assinatura do alvará e envio eletrônico da ordem de pagamento ao Banestes, intimem-se a parte para comparecer, munido com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. 5. Atente-se a Serventia quanto a situação do alvará antes de remeter à conclusão. Caso este ainda se encontre “pendente de saque” aguarde-se em cartório o lapso temporal de 30(trinta) dias e, somente após constar a informação “alvará expirado sem saque” ou “saque efetuado” é que estes devem ser encaminhados à conclusão.  6. Diligencie-se.


7 - 0009572-64.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Requerente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS e outros
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13344/ES - ALCILEIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO
Exequente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Requerente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 109367/RJ - ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
Executado: QBE BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Exequente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Requerente: CLEUZA RAIZ DE SOUZA
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Executado: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que a parte executada promoveu o pagamento do débito, conforme se afere dos depósitos de fls 104 e 151 dos autos.  Considerando a certidão de fls. 165, atestando que a autora procedeu o levantamento dos valores, bem como deu plena e rasa quitação ao feito, concluo pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com suporte no art. 924, II, do CPC.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I.  Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.  


GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

Lista 0122/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0122/2019


1 - 0012851-87.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR
Executado: JULIO CESAR ROSSIGNOLI BARROS
Requerido: JULIO CESAR ROSSIGNOLI BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62848/MG - FRANCISCO QUIRINO MACHADO
Requerido: JULIO CESAR ROSSIGNOLI BARROS
Executado: JULIO CESAR ROSSIGNOLI BARROS
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do item XV da Ordem de serviço nº 01/2012.


2 - 0005892-66.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA LACERDA CALDEIRA
Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: ELIANA LACERDA CALDEIRA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S A
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do item XV da Ordem de serviço nº 01/2012.


3 - 0009907-78.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROBERTO CARLOS ZANON
Requerente: ROBERTO CARLOS ZANON
Executado: FABIANO RECHDEN GOMIDE
Requerido: FABIANO RECHDEN GOMIDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Requerido: FABIANO RECHDEN GOMIDE
Executado: FABIANO RECHDEN GOMIDE
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: ROBERTO CARLOS ZANON
Exequente: ROBERTO CARLOS ZANON
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do item XV da Ordem de serviço nº 01/2012.


4 - 0011340-20.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Requerente: MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Executado: BRADESCO SAUDE S A e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE S A
Executado: BRADESCO SAUDE S A
Advogado(a): 24574/ES - JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR
Requerente: MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Exequente: MARIA HELENA COIMBRA COELHO
Advogado(a): 90207/RJ - VICENTE MENEZES SILVA
Executado: QUALICORP
Requerido: QUALICORP
Para ciência do desarquivamento e vistas dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do item XV da Ordem de serviço nº 01/2012.


5 - 0011278-77.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: TUDO IMPORTS EIRELI ME
Requerente: TUDO IMPORTS EIRELI ME
Executado: LUIZA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA ME
Requerido: LUIZA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Requerente: TUDO IMPORTS EIRELI ME
Exequente: TUDO IMPORTS EIRELI ME
Para ciência da certidão exarada pelo sr. Oficial de Justiça, lançada às fls. 55 dos autos, cujo teor segue transcrito: "Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar LUIZA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA ME, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s): Além de não localizar o nº500, a pessoa da executada se faz desconhecida no local conforme informações de moradores como a Sra. Rosimary Carvalho, Sr. Manoel, ali residentes há vários anos.Diligências:
02/10/2019 - 17 - NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA/VISUALIZADA"



GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0350/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0350/2019


1 - 0007669-81.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Querelado: LEANDRO RODRIGUES BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Querelante: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 04/11/2019 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - nº 100 - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0007146-69.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA
Querelado: JORGE EGBERT WEYTINGH JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21359/ES - RAFAEL DA SILVA RESINO
Querelante: THIAGO MAGNO DE ALMEIDA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1) Intime-se o Douto advogado para regularizar a procuração de fl. 05, nos moldes do artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo de lei. 2) Diligencie-se.   Guarapari, de setembro de 2019.   DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito    




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0351/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0351/2019


1 - 0008242-90.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIZABETHE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: ELIZABETHE PEREIRA DE SOUZA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Exequente: ELIZABETHE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: ELIZABETHE PEREIRA DE SOUZA
Para comparecer ao cartório deste Juízo a fim de retirar a RPV.


2 - 0008876-57.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANO LOUREIRO e outros
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: ADRIANO LOUREIRO e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: ADRIANO LOUREIRO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: RENATA CYPRIANO PEREZ
Recorrido: RENATA CYPRIANO PEREZ
Requerente: IMACULADA CONCEICAO GALVAO RODRIGUES
Requerente: VIVIANI DOS SANTOS PESSALI
Requerente: MERLLIN SILVA BUBACK
Requerente: RUBIANI DA SILVA MUNIZ
Exequente: MERLLIN SILVA BUBACK
Exequente: RENATA CYPRIANO PEREZ
Recorrido: EUGENIA GOMES DA SILVA
Requerente: ADRIANO LOUREIRO
Exequente: ADRIANO LOUREIRO
Recorrido: RUBIANI DA SILVA MUNIZ
Requerente: GEOVANDA CHAGAS RAMOS
Requerente: CAROLINA TOZZI RAMOS
Exequente: IMACULADA CONCEICAO GALVAO RODRIGUES
Recorrido: MARIA IVANETE CHAGAS ASTORI
Exequente: RUBIANI DA SILVA MUNIZ
Recorrido: MERLLIN SILVA BUBACK
Recorrido: GEOVANDA CHAGAS RAMOS
Recorrido: ADRIANO LOUREIRO
Recorrido: CAROLINA TOZZI RAMOS
Recorrido: IMACULADA CONCEICAO GALVAO RODRIGUES
Exequente: MARIA IVANETE CHAGAS ASTORI
Exequente: GEOVANDA CHAGAS RAMOS
Requerente: EUGENIA GOMES DA SILVA
Exequente: EUGENIA GOMES DA SILVA
Exequente: CAROLINA TOZZI RAMOS
Requerente: MARIA IVANETE CHAGAS ASTORI
Exequente: VIVIANI DOS SANTOS PESSALI
Recorrido: VIVIANI DOS SANTOS PESSALI
Para comparecer ao cartório deste Juízo a fim de retirar a RPV.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0352/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0352/2019


1 - 0008820-24.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA e outros
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA
Recorrido: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA
Exequente: ADRIANA RAIMUNDA DA SILVA
Para comparecer ao cartório deste Juízo a fim de retirar a RPV.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0353/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0353/2019


1 - 0008874-87.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOLIANA LOUREIRO DE SOUZA ARPINI e outros
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: SOLIANA LOUREIRO DE SOUZA ARPINI e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: SOLIANA LOUREIRO DE SOUZA ARPINI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: SOLIANA LOUREIRO DE SOUZA ARPINI
Exequente: SOLIANA LOUREIRO DE SOUZA ARPINI
Recorrido: SOLIANA LOUREIRO DE SOUZA ARPINI
Para comparecer ao cartório deste Juízo a fim de retirar a RPV.


2 - 0011156-30.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO e outros
Requerente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27104/ES - WENDELL OLIVEIRA DA SILVA
Exequente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO
Requerente: ANTONIO JOSE CAPELLO LOURENÇO
Para comparecer ao cartório deste Juízo a fim de retirar a RPV.


3 - 0008871-35.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA CELIA BERGAMINI CAMILO e outros
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerente: MARIA CELIA BERGAMINI CAMILO e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Recorrido: MARIA CELIA BERGAMINI CAMILO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: MARIA CELIA BERGAMINI CAMILO
Exequente: MARIA CELIA BERGAMINI CAMILO
Recorrido: MARIA CELIA BERGAMINI CAMILO
Para comparecer ao cartório deste Juízo a fim de retirar a RPV.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0379/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Lista: 0379/2019



1 - 0007425-89.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADRIANO CARLOS DOS SANTOS
Testemunha Autor: JOAO MANOEL PIETRE DA VITORIA e outros
Réu: CHARLES BASTOS MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Réu: IARA CRISTINA GUIMARÃES VIEIRA
Advogado(a): 27039/ES - MICHELE BERGAMIM FERNANDES
Réu: MARCIO LIMA DE ARAUJO
Réu: ANDRESSA SILVA
Réu: CHARLES BASTOS MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação penal em desfavor de CHARLES BASWTOS MORAES, TAMARA CRISWTINE FARIA, IARA CRISTINA GUIMARÃES VIEIRA, ADRESSA SILVA e MÁRCIO LIMA DE ARAÚJO, todos qualificados nos autos. Todos foram citados e apresentaram resposta à acusação. O réu Charles está foragido desde 22 de abril de 2019, razão pela qual foi decreta sua revelia (vide fl. 252). No dia 24 de agosto de 2019 realizou-se audiência instrutória, sendo designada audiência em continuação para o dia 29 de agosto de 2019, às 123h30min. Acontece que as advogadas dos réus Andressa Silva e Márcio Lima de Araújo solicitaram o adiamento da audiência (fl. 268). É a síntese do necessário. Considerando que as advogadas dos réus Andressa e Márcio, não poderão comparecer na audiência designada para o dia 29/2019, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO E CANCELO A AUDIÊNCIA. Deverá o Sr. Chefe de Secretaria, urgentemente, intimar todos do cancelamento da audiência (inclusive solicitar devolução de Carta Precatória independentemente de cumprimento; intimar os advogados via DJ). Após venham-me os autos conclusos para designação de audiência em continuação.
 




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0381/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Lista: 0381/2019



1 - 0003471-06.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES ANSELMO SILVA NETO e outros
Réu: LUIZ ALBERTO GOMES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Réu: LUIZ ALBERTO GOMES DA COSTA
Advogado(a): 4736/ES - LEONARDO FERREIRA SILVA
Réu: LUIZ ALBERTO GOMES DA COSTA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2019 às 13:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0380/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 
Lista: 0380/2019


1 - 0000635-07.2009.8.08.0021 (021.09.000635-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11914/ES - NEY LAMBERTI
Réu: EDSON ANTONIO BOLDRINI
Para ciência da expedição de alvará liberativo nº 19.46234-0 em nome do favorecido EDSON ATONIO BOLDRINI, podendo o saque ser efetudo em qualquer agência Banestes


2 - 0003664-31.2010.8.08.0021 (021.10.003664-5) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JONAS RODRIGUES CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Réu: JONAS RODRIGUES CAMPOS
Para ciência da expedição de alvará liberativo nº 19.46241-5  em nome do favorecido JONAS RODRIGUES CAMPOS, podendo o saque ser efetudo em qualquer agência Banestes


3 - 0001683-83.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: LUCIA VIEIRA MOREIRA
Réu: FRANCISCO MOREIRA
Testemunha: LUCIA VIEIRA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Réu: FRANCISCO MOREIRA
Para ciência da expedição de alvará liberativo nº 19.46256-3 em nome do favorecido EDSON ATONIO BOLDRINI, podendo o saque ser efetudo em qualquer agência Banestes




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0115/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

 
Lista: 0115/2019


1 - 0001331-62.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSON DOS GUIMARÃES DE BRITO
Requerido: BANMCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANMCO LOSANGO S.A - BANCO MÚLTIPLO
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
TORNO SEM EFEITO DESPACHO DE FLS. 290 e 297 DOS AUTOS.
1. Considerando petição de fls. 279/282, e cálculos do Sr. Contador Judicial às fls, 284/288, intimem-se os requeridos, por meio de seus patronos, para se manifestarem, bem como comprovar pagamento do valor
remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Considerando petição de fls. 275/277, intime-se ainda o terceiro requerido, por meio de seu patrono, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Após, com a comprovação do valor remanesce pelos requeridos, determino nova remessa dos autos a contadoria para resumo de cálculos, devendo ser apontado, detalhadamente o valor devido a parte autora, bem como se há valor remanescente devido aos requeridos.
4. Após, intimem-se todos, por meio de seus patronos, quanto ao referido resumo de cálculos,
5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se quanto a manifestação das partes e voltem-me os autos conclusos
para apreciação.
6. Diligencie-se com Urgência,
 
Guarapari-ES, 30 de setembro de 2019.
JERONIMO MONTEIRO
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO


2 - 0001710-71.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: ENGELOG- EGL CONSTRUCOES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Requerente: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO 1. Renovo o despacho de fls. 86, para ser cumprido em no endereço apontado em petição de fls. 102. 2. Não reconheço a fraude à execução pelo executado visto que este ao ser citado, conforme certidão de fls. 24, já informa ter vendido o único bem que possuía – qual seja – o veículo montana; portanto, antes de tomar ciência da presente ação de execução. Além do que, o oficial de justiça não encontrou nenhum bem em nome ou na posse do executado. 3. Intimem-se. 4. Diligencie-se, com urgência. Em 09/08/2019 OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


3 - 0005843-88.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA ASSIS
Testemunha Autor: IVONE PEREIRA DE JESUS e outros
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: MARIA DA PENHA ASSIS
Intimar os Doutores ELAINY CASSIA DE MOURA, OAB/ES 18189 e BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, OAB/ES 8737, para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, no prazo de 10 (dez) dias.  


4 - 0008496-05.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: MOZART RODRIGUES PEDROTI
Requerido: CINTIA ROCHA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9838/ES - SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
Requerente: MOZART RODRIGUES PEDROTI
Intimar o Dr. SAULO SWE PAULA CUNHA JUNIOR, OAB/ES 9838, para proceder a retirada do alvará eletrônico, no prazo de Lei.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

 

Lista: 0107/2019



1 - 0021641-65.2012.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: NADSON SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intime-se a patrona para ciência da devolução do AR sem cumprimento com a ifnormação de que o endereço não existe.


2 - 0007237-62.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: EDER DEMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0007237-62.2019.8.08.0021
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Endereço(s): Avenida Paulista, 2100, SAO PAULO, CERQUEIRA CESAR - SP

Requerido: EDER DEMO
Endereço(s): Rua A, 12, Lagoa Funda, Guarapari - ES
CEP: 29214190
 
DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69)
 
Para o cumprimento deste, deverá o requerente informar no momento da apreensão do bem, o local para guarda deste, bem como, o depositário fiel. INTIME-SE a parte autora desta decisão antes do envio deste para cumprimento.
 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
   
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM    
Bem(ns): MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: COBALT LTZ 1.4 ECONO FLEX 4P COM AG CHASSI: 9BGJC69X0CB290491 COR: CINZA ANO: 2012/2012 PLACA: ODH7322 RENAVAM: 00462489507
 

 ADVERTÊNCIAS  
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.
 


3 - 0003281-58.2007.8.08.0021 (021.07.003281-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: RIODO LOPES RUBIM
Executado: GIACOMIN VEÍCULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13022/ES - LUCIANO PICOLI GAGNO
Executado: GIACOMIN VEÍCULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado pessoalmente para tomar ciência das decisões de fls. 254-254v e 264-265. Intime-se o embargado para se manifestar acerca dos embargos, no prazo de legal.

Diligencie-se. 

GUARAPARI.


4 - 0001240-35.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TONCAUTO VEÍCULOS LTDA REP UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerido: BANCO BRADESCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: TONCAUTO VEÍCULOS LTDA REP UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Requerente: TONCAUTO VEÍCULOS LTDA REP UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referentes ao cumprimento da carta precatória na Comarca de Santo Antonio de Pádua, tendo em vista o envio, via malote digital, da Carta para aquela comarca, sob pena de devolução sem cumprimento.


5 - 0005544-14.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RIBEIRO DA SILVEIRA e outros
Requerido: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: MARCOS RIBEIRO DA SILVEIRA
Advogado(a): 51387/RJ - MARIA DO CARMO TOSTES PINTO
Requerente: MARCOS RIBEIRO DA SILVEIRA
Intimação dos patronos para recolher as custas processuais referentes ao cumprimento da Carta Precatória, no prazo de 05 dias, na Comarca de Ubá, para onde foi enviada, via malote digital, a referida carta precatória, sob pena de devolução da mesma sem cumprimento.


6 - 0008951-91.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DALVA ANTÔNIO CORAÇÃO
Requerido: SEGURADORA LÍDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: DALVA ANTÔNIO CORAÇÃO
Intime-se para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


7 - 0004203-50.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: KLEBER DE MATOS FEIJÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI-DR/ES
Intime-se o patrono para ciência da devoluçãodo AR sem cumprimento e requerer o que de direito.


8 - 0014830-89.2012.8.08.0021 - Monitória
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Requerido: OSVALDO DE SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a presente demanda se arrasta desde 2012 tentando se efetivar a citação, e portanto trata-se de processo Meta 2 do CNJ.

Considerando que até a presente data o autor intimado por duas vezes sendo a última em  maio do corrente ano para retirar a carta precatória e distribuí-la  não o fez.

Considerando que na sua útima manifestação o autor através de seu advogado, fez pedido já deferido anteriormente desde março do ano passado, não trazendo nada de novo em sua manifestação.

Intime-se o autor pessoalmente, atraves de AR para impulsionar efetivamente o  feito no prazo de 5 dias sob pena de extinção.  

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação venham os autos conclusos.
  
DILGENCIE-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO META 2 DO CNJ 
 
  GUARAPARI, 03/12/2018.


9 - 0010992-65.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE e outros
Requerido: SICOOB - SUL LITORÂNEO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S A BANCOOB
Advogado(a): 28202/ES - CARLA ROCHA DE ANDRADE
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE
Requerente: NILCE ROCHA DE ANDRADE
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Requerido: SICOOB - SUL LITORÂNEO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Requerido: SICOOB - SUL LITORÂNEO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12652/ES - TATIANA TOOKI AZOLIN
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE
Advogado(a): 24237/ES - TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSÉ CARLOS DE ANDRADE E OUTRO em face do SICOOB – Sul Litorâneo do Espírito Santo e Outro, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/17: a) são proprietários do imóvel situado na Av. Ewerson de Abreu Sodré, 484, Muquiçaba, Guarapari, que estava locado para o requerido; b) após quebra de contrato, em vistoria no loca, ficou constatado que o imóvel estava todo depreciado e inapto para locação; c) o requerido foi notificado para tomar as providências de reforma no imóvel, sem obtenção de êxito; d) o requerido danificou todo o piso, deixando-o em péssimas condições, devendo ser totalmente trocado; e) em virtude do estado precário em que se encontra o imóvel, é necessária a realização de reparos urgentes; e, por fim, que f) os pedidos devem ser julgados procedentes.

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 18/46.

Contestação apresentada pelo segundo requerido às fls. 52/61, na qual o requerido alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, menciona que: a) não faz parte da relação firmada com a parte autora e sequer tinha conhecimento da propriedade do imóvel em que estava estabelecida a agência cooperativa; b) não há que se falar em obrigação legal de reparação, uma vez que a relação foi firmada com o Sicoob Sul Litorâneo, não havendo qualquer ingerência do Bancoob no contrato entabulado entre as partes; c) não tendo firmado nenhum contrato de locação, até mesmo porque não tem agências no Estado, evidente que não há que se falar em responsabilidade de restituição do imóvel no estado em que se encontrava; e, por fim que d) a preliminar deve ser acolhida e, em caso de rejeição, no mérito, os pleitos devem ser julgados improcedentes.

Contestação apresentada pelo primeiro requerido às fls. 80/97, na qual alega, em síntese, que: a) o imóvel em questão foi locado em 1º de março de 2003 e, com a quebra do contrato, as chaves foram devolvidas em 18 de agosto de 2017, ou seja, o contrato perdurou por mais de quatorze anos; b) os requerentes autorizaram a realização de diversas benfeitorias que foram incorporadas no imóvel; c) o imóvel objeto de contrato de locação não estava devidamente preparado para a imediata instalação de uma agência para atendimento de cooperados e foi necessária a realização de reforma e realização de diversas benfeitorias a fim de implantar todas as instalações elétricas; d) o piso existente no imóvel já havia sido instalado antes de o primeiro requerido alugar o imóvel; e) as obras realizadas foram no sentido de melhorar o objeto da locação, agregando valor pois são benfeitorias úteis e voluptuárias; f) não provaram qualquer dano no imóvel, ou seja, não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos impeditivos e extintivos dos supostos direitos alegados; e, por fim, que g) os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Réplica apresentada às fls. 177/188, rechaçando os argumentos utilizados na contestação.

Passo, a seguir, analisa a preliminares suscitadas na peça de defesa:

1) PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO REQUERIDO

Em sede de preliminar, alega o segundo requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não participou da entabulação do acordo entre os requerentes e o primeiro requerido, razão pela qual entende deva ser excluído da lide.

Por fim, pugnou pela extinção do feito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente a preliminar arguida pelo requerido, verifico que razão não lhe assiste.

E assim entendo porque, somente após a instrução processual definitiva é que, de fato, poderá se averiguar se o segundo requerido foi ou não responsável, juntamente com o primeiro requerido, pelos danos transtornos que os requerentes alegam ter sofrido.

Portanto, sem maiores delongas, rejeito a preliminar em testilha.

Ultrapassadas as preliminares arguidas, estando o processo em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Sendo assim, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) a extensão da responsabilidade dos requerido pelos fatos narrados na inicial; 2) a veracidade dos fatos narrados na inicial; 3) a dialética entre as afirmativas do requerente e as proposições apresentadas pelo requerido; 4) se é devida a condenação dos requeridos pelos supostos danos.

Defiro a produção de provas requeridas pelas partes.

Considerando o requerimento de produção de prova pericial pelas partes e as suas justificativas de sua realização para a solução da lide, nomeio perito judicial, na forma do art. 156, § 5° do CPC, o Dr. HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, Engenheiro Civil, CREA-ES, com endereço na rua Av. Beira Mar, 1842, aptº 103, Praia do Morro, Guarapari/ES.A.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).

Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos.

Não sendo apresentada arguição supra, intime-se a Perita nomeada para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, o valor de seus honorários, devendo, em caso de escusa, apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC).

Aceito o munus, intimem-se do valor declinado, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°) e para o depósito dos honorários periciais à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco BANESTES (art. 95, § 1°, CPC).

Caso impugnado o valor declinado pelo perito, façam os autos conclusos.

Caso contrário, com o comprovante de depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se a Perita para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil.

Com a designação do horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC).

Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC).

Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Diligencie-se.


10 - 0002430-67.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: NAIARA FERNANDES PASSOS e outros
Litisconsorte Passivo: ITAÚ SEGUROS
Requerido: VISEL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21899/ES - TATIANA MOURA E SILVA NASCIMENTO
Requerido: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
Intimação da requerida para se manifestar das petições de fls. 696/725 e fls. 728/731.


11 - 0002594-61.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALTIVO ROSSETI VILAS NOVAS
Executado: RISKALA MATRAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22201/ES - NATHALIA DE OLIVEIRA ABRAHAM ALBUQUERQUE
Exequente: ALTIVO ROSSETI VILAS NOVAS

Para tomar ciência da decisão:
O autor requer o parcelamento das custas iniciais, conforme permitido pelo art. 98, § 6° do CPC. Tal matéria é regulada de forma mais específica pelo Provimento n° 01/2016, que altera o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil. Em seu art. 109-B, o provimento dispõe que: "Art. 109-B. O juiz poderá, mediante requerimento, deferir parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita para conceder o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, §6°), intimando-a, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos fixados na decisão. 

§1°. A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observado o princípio constitucional da razoável duração do processo. 

§2°. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos prazos e nos termos fixados na decisão, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290).

§3°. Quando o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá à parte atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, imprimindo as guias remanescentes no sítio eletrônico www.tjes.jus.br." O autor qualifica-se à exordial como aposentado, não cuidou de comprovar a real condição de necessitado. Entretanto, considerando o §1° do referido artigo, tenho que possível a concessão do parcelamento das custas ao presente caso, visto que, decidir de modo diverso seria onerar excessivamente o acesso à justiça ao autor da demanda. DEFIRO, por tanto, o parcelamento das custas inicias, conforme requerido às fls. 36/37.

O autor efetuou depósito judicial no valor de 1.567,31 ( mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) conforme documento de fls. 39 , tendo em vista que a custa do ação é de 5.224,37 ( cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), o valor a ser parcelado é de 3.657, 06 ( três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos).


DEFIRO o parcelamento do valor de 3.657, 06 ( três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) em 6 (seis) parcelas iguais de 609,51 (seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos)


Remetam-se os autos à Contadoria para que possa elaborar as guias de recolhimento de forma parcelada. Em seguida, intime-se a parte para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que as demais deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Após o transcurso do prazo, certifique-se da manifestação e renove-se a conclusão. Diligencie-se.


12 - 0011917-95.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARRIVACON MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA EPP
Executado: EGL CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Exequente: ARRIVACON MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA EPP
Intimação do patrono para apresentar à Comarca de Cariacica, o comprovante do pagamento das custas processuais para o cumprimento da CP 0013235-38.2019.8.08.0012, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução sem cumprimento, conforme malote digital juntado aos autos oriundo daquela comarca.


13 - 0004505-84.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
Executado: JAIME DE ASSIS LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47.075/MG - ELIANE MARIA BRETAS
Executado: HELVIA ALMEIDA ARAUJO
Executado: JAIME DE ASSIS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Juntem-se os resultados obtidos através dos sistemas judiciais, RenaJud, InfoJud e Srei.

Compulsando os atos verifiquei que: a) às fls. 271 fora proferido despacho determinando a intimação do executado para ciência do bloqueio realizado em sua conta bancária; b) tal despacho fora proferido no dia 10/12/2018; c) em consulta ao andamento processual, verifiquei que os autos foram remetidos ao cartório no dia 11//12/2018; d) no dia 14/12/2018 a parte executada peticionou (fls. 276) alegando nulidade da penhora online por ausência de intimação; e) a executada peticionou às fls. 280 alegando nulidade da penhora por essa ter recaído em face de conta poupança; f) às fls. 285 a parte executada se manifestou refutando as teses levantadas pelos executados.

De plano afasto a tese arguida pelo executado, uma vez que este Juízo proferiu despacho determinando sua devida intimação para ciência do bloqueio de valores, conforme determina o Código de Processo Civil, não sendo realizado nenhum ato após o proferimento do despacho em atenção ao direito do executado de se manifestar no prazo legal. Ressalta-se ainda, que entre a data de devolução dos autos ao Cartório para efetiva publicação até o protocolo da petição arguindo nulidade da penhora, passaram-se apenas 02 dias, ou seja, o Cartório não teve se quer tempo para analisar os autos e cumprir a diligencia determinada, haja vista o grande número de processos que são remetidos ao cartório semanalmente.

Em que pese a ausência da intimação por parte da Serventia, a parte executada peticionou, suprindo, portanto, qualquer necessidade de intimação eletrônica, haja vista que, parte-se do pressuposto que o executado tomou ciência do teor do provimento jurisdicional, via de consequência, da penhora, inclusive, apresentando manifestação em face dela, estando suprida a necessidade de intimação para ciência da  a determinação de fls. 271.

Portanto, diante do exposto, e por dispensar maior esmiuçamento da matéria, AFASTO a alegação de nulidade da penhora online em nome do executado, haja vista que este Juízo procedeu conforme determina do Código de Processo Civil e não realizou nenhum ato atentatório ao direito do executado. 

1) Intime-se o executado para ciência desta Decisão.

2) Quanto ao pleito da segunda executada, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que evidenciem cabalmente suas alegações, haja vista que não foi possível vislumbrar que a conta bancária afetada pela penhora trata-se de conta poupança.

Ressalta-se que, em consulta ao sistema RenaJud foi possível localizar veículos em nome dos executados, sendo lançada em face deles a restrição de transferência, como se verifica pela juntada do extrato retirado do sítio eletrônico do sistema judicial.

VEÍCULOS:

VW/GOL 16V, PLACA GYO3069 - HELVIA ALMEIDA ARAÚJO
I/TOYOTA HILUX CD4XA SRV, PLACA GNR 1938 - JAIME DE ASSIS LIMA

  Quanto a resposta referente a indisponibilidade de bens imóveis, ressalto que este Juízo lançou ordem de indisponibilidade em face de possíveis imóveis em nome dos executados, como se verifica pelo comprovante de ordem de indisponibilidade acostado, porém, pontuo que a resposta pelo sistema Srei não tem prazo determinado, podendo demorar, inclusive, meses. Por esta razão, torna-se desarrazoável a permanência destes autos conclusos até a resposta do SREI, prejudicando a celeridade processual.

3) Portanto, intimem-se as partes  para tomarem ciência das respostas obtidas e das restrições lançadas em nome dos executados.

4) Intime-se a parte exequente, ainda, para se manifestar, requerendo o que entender de direito e dando prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com o sem manifestação, façam-se os autos conclusos para que este Juízo proceda a juntada da resposta do sistema Srei e apreciação dos futuros pleitos, caso haja.

5) CASO A SEGUNDA REQUERIDA NÃO SE MANIFESTE NO PRAZO ALHURES (item 02), defiro desde já a expedição de alvará em face da parte exequente, portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em nome do Advogado THIAGO GOBBI SERQUEIRA, haja vista possuir poderes para tanto, como se verifica pela procuração acostada ás fls. 16, no valor contido na conta judicial vinculada a este processo, fls. 273/274. Ressalta-se que, havendo pedido de expedição de alvará em nome de outro patrono, a Serventia poderá assim proceder, desde que o patrono esteja arrolado na procuração de fls. 16 ou junte aos autos nova procuração original com poderes para receber e dar quitação, desde que seja do mesmo escritório, o que deverá ser averiguado detidamente e após expedido o alvará. 

Havendo manifestação da segunda executada, façam-se os autos conclusos para análise.


14 - 0008361-56.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARILEIA LINO DA SILVA SANTOS e outros
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA.
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA.
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: MARILEIA LINO DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO C/C MORTE E INDENIZAÇÃO ajuizada por MARILÉIA LINO DA SILVA SANTOS, RAFAEL LINO DA SILVA SANTOS, ISABELA LINO DA SILVA SANTOS e RAFAELA LINO DA SILVA SANTOS em face de VIAÇÃO PLANETA LTDA, partes devidamente qualificadas.
Narra a parte autora que por volta das 19:20 horas do dia 01.06.2014 o senhor Eliel Cardoso Santos, esposo da requerente e pai dos menores foi atropelado pelo ônibus de propriedade da requerida que fazia rota Vitória x Cachoeiro de Itapemirim.
Aduzem que o requerido seguia em direção a Cachoeiro de Itapemirim quando colidiu com a motocicleta do Sr. Eliel, tendo o de cujus sido jogado brutalmente ao chão, sendo levado a óbito no local.
Afirmam que o de cujus era quem custeava todas as despesas da casa, uma vez que a requerente era diarista e não possuía emprego fixo.
Requerem a condenação da requerida ao pagamento de pensão aos filhos menores até estes completarem 25 (vinte e cinco) anos, pensão vitalícia para a esposa até esta completar 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a indenização por danos morais.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/35.
Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 42/70, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, bem com requereu o deferimento de denunciação à lide.
No mérito, aduz que o veículo da requerida transitava normalmente em sua mão de direção, alegando que a vítima foi o único culpado pelo acidente, uma vez que perdeu a direção da motocicleta, caindo nas margens da rodovia e imprudentemente foi de encontro ao ônibus ao invadir a pista de rolamento, dando causa ao acidente, o que afasta o dever de indenizar, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais.
Juntamente com sua peça defensiva, o requerido trouxe aos autos os documentos de fls. 71/93.
A parte autora apresentou réplica às fls. 96/98, oportunidade em que impugna todos os argumentos expendidos pelo Réu, ratificando suas alegações iniciais.
Intimados para dizerem da possibilidade acordo, bem como para especificarem os pontos controvertidos e provas que pretendiam produzir, a Autora manifestou-se às fls. 101 pugnando pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido. O requerido, por sua vez, manifestou-se às fls. 102, requerendo a oitiva de testemunhas e produção de prova documental.
Às fls. 104, foi proferido despacho determinando a citação da litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil SA, que, devidamente citada conforme AR de fls. 107, ofereceu contestação às fls. 108/123, fazendo esclarecimentos acerca do contrato de seguro firmado entre as partes.
No mérito, alegou que em razão de não ter participado dos fatos, utilizaria os argumentos e documentos do requerido, ora, seu segurado. Alegou ainda que não há de se falar em condenação solidária, uma vez que a sistemática do contrato de seguro implica na obrigação da seguradora em reembolsar o segurado de valores decorrentes de eventual condenação, requerendo que lhe fosse atribuído apenas responsabilidade contratual de reembolso.
Argumenta que em razão de não ter participado dos fatos, não pode ser condenada pelos prejuízos pleiteados pelos Autores.
Relata que o pedido de pagamento de pensão mensal está subordinado à comprovação de dependência financeira, e ainda, que o poder familiar se extingue quando os filhos atingirem maioridade civil, ou seja, 18 anos, exceto os casos em que o filho, embora maior e capaz, prove que não possui meios para sua própria mantença.
Afirma que o valor pretendido pelos autores caracteriza-se enriquecimento sem justa causa e que em caso de condenação, sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não há nos autos atitudes da Ré que tenham causado dano moral aos Autores.
Requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais, haja vista a culpa exclusiva da vítima.
O Litisdenunciado trouxe os documentos de fls. 124/158.
Réplica acostada às fls. 161/163, oportunidade em que a parte Autora novamente impugnou todos os argumentos expendidos pelo Litisdenunciado, ratificando suas alegações iniciais.
Às fls. 168/169, foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que houve a análise das preliminares arguidas, determinando a inclusão do litisdenunciado no polo passivo da demanda, rejeitando a preliminar de ilegitimidade da primeira requerida, fixação dos pontos controvertidos da demanda, deferimento da produção de prova oral e, finalmente, designação de audiência de Instrução e Julgamento.
Às fls. 205/218, a primeira demandada juntou aos autos o laudo pericial da polícia técnica referente ao acidente objeto da demanda.
Foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 249/254) e ainda, redesignou-se o ato haja vista o deferimento de pedidos da autora e do segundo requerido.
Às fls. 262, ouviu-se a testemunha da parte autora, bem como fixou-se prazo para apresentação de memoriais para cada parte. Memoriais da parte autora às fls. 271/274, da segunda requerida às fls. 275/278 e da primeira ré às fls. 281/285.
Eis, em resumo, o relatório. Passo às razões de minha Decisão.
Os Autores ajuizaram a presente demanda com o escopo de obterem provimento jurisdicional no sentido de condenar os Requeridos em decorrência do falecimento do Sr. Eliel (cônjuge e pai dos requerentes), ao pagamento de indenização por danos morais correspondentes a 500 (quinhentos) salários-mínimos, bem como uma pensão correspondente ao valor de um salário-mínimo mensal até os requerentes menores completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, e ainda, uma pensão mensal à Requerente, correspondente a um salário-mínimo, até esta completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, atribuindo à causa o valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Em síntese, os Autores afirmam que o requerido seguia em direção a Cachoeiro de Itapemirim quando atropelou a motocicleta que estava sendo conduzida pelo Sr. Eliel, que foi a óbito no local do acidente.
Por outro lado, os Requeridos, apesar de confirmarem a ocorrência do acidente automobilístico narrado pelos Autores, defendem que o acidente ocorreu única e exclusivamente por culpa da vítima, uma vez que caiu com sua moto em um matagal e, ao se levantar, atravessou a pista de rolamento, indo de encontro o ônibus da primeira requerida que trafegava em sua mão de direção.
Pois bem. Dispõe o Código Civil, em seu art. 927 que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Assim, a responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano tanto patrimonial quanto moral causado a outrem.
Desses artigos e da construção doutrinária, pode-se elencar os elementos essenciais da responsabilidade civil, ou seja, aqueles elementos que devem estar configurados para que haja o dever de indenizar, sendo eles a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso e, nos casos de responsabilidade subjetiva, regra do Código Civil, a culpa.
A conduta consiste na ação ou omissão que viola direito alheio, configurando-se o ato ilícito. O dano é a diminuição patrimonial ou a dor, sofrimento, no caso de dano moral. O nexo causal é a vinculação entre determinada ação ou omissão e dano experimentado. A culpa, que também engloba o dolo (intenção), bem como a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), corresponde à violação de um dever preexistente.
Da existência do evento. Fato.
A existência do evento é incontroversa na presente demanda, uma vez que foi confirmada por ambas as partes. Ademais, a ocorrência do acidente, envolvendo os dois veículos descritos na inicial, pode ser confirmada por meio de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito constante às fls. 22/32.
Da conduta culposa.
A responsabilidade civil tem por elemento uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico de cuidado. Desse modo, a conduta para ensejar indenização, segundo preleciona o Código Civil, pode ter como elemento subjetivo o dolo ou a culpa.
Há na conduta dolosa a intenção de realizar um ato ilícito. Dolo, portanto, é a vontade consciente dirigida à produção de um resultado ilícito. Neste caso, existe o propósito de causar dano a outrem. A culpa, por sua vez, é a violação de dever objetivo de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, podendo ser dividida entre culpa concorrente e culpa exclusiva.
A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima colaboram concomitantemente para o resultado lesivo. Já a culpa exclusiva ocorre quando somente a vítima concorre culposamente para o evento danoso, excluindo-se o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil.
Importante mencionar ainda a existência das chamadas excludentes de responsabilidade civil, que são definidas como situações que a partir do momento em que se ataca um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade, rompem-se o nexo de causalidade, não gerando direito em regra, a uma indenização por parte de quem sofreu o dano, em razão de uma determinada situação.
O nexo de causalidade é um dos principais elementos que caracterizam a responsabilidade civil. Suas excludentes são a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente.
Na presente ação, o principal ponto controvertido é analisar a dialética entre as afirmativas autorais e as proposições das requeridas.
Em síntese, a parte Autora afirma que o primeiro Requerido atropelou o Sr. Eliel, o arremessando brutalmente ao chão, e os dois primeiros Réus afirmam justamente o oposto, de que a vítima caiu com sua moto dentro de um matagal e, ao se levantar, atravessou a pista indo de encontro ao ônibus.
No boletim de ocorrência, no qual o evento foi noticiado, informa que a vítima seguia de moto na rodovia quando saiu da pista de rolamento – informações deduzidas pelas marcas na pista e pela posição final do veículo – e que o ônibus conduzido pelo preposto da primeira requerida atropelou o condutor da moto que, segundo relatos, atravessou correndo a rodovia, e que ao colidir com o ônibus, a vítima caiu sobre a pista de rolamento sendo que outros veículos que seguiam passaram sobre o seu corpo.
Na Audiência de Instrução e Julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que duas estavam no ônibus da requerida, e uma foi o Policial Rodoviário que confeccionou o Boletim de Ocorrência.
Conforme se infere dos depoimentos colhidos pelas testemunhas arroladas tanto pelos autores quanto pelos requeridos, ambas informam que:
“[...] que uma pessoa atravessou na frente do ônibus; que o motorista tentou evitar a colisão mas não deu; que a depoente pode afirmar que o motorista depois da batida parou o ônibus no estacionamento saiu correndo do ônibus desceu e foi para o meio da pista pedindo para os outros motoristas parassem, mas estava escuro e o de cujus foi atingido por um outro carro; que vinham umas carretas atrás do ônibus que “passaram por cima do rapaz”; […]” - Trecho do depoimento prestado pela testemunha Ignez Bazoni Altoe (fls. 250/251). (G.N)
“[...] que o depoente ouviu dizer das outras pessoas que a vítima saiu do acostamento e foi para dentro da pista; […]” - Trecho do depoimento da testemunha Dario Gomes das Neves (fls. 254) (G.N)
Por sua vez, o Policial Rodoviário que se dirigiu ao local do acidente, narra da seguinte forma:
“[...] que a motocicleta foi encontrada fora da rodovia do lado direito no meio do mato; que no momento em que a perícia chegou no local o motorista do ônibus encontrava-se no local; que o depoente recebeu uma informação de que a ocorrência foi uma saída de pista seguida de queda; que o depoente ratifica os termos do boletim de fls. 82/92 por ele confeccionado; que o depoente afirma que assim como a Eco, foram acionados para uma ocorrência de saída de pista; […] - Trechos do depoimento prestado pela testemunha Samuel Candido Fraga (fls. 253) (G.N)
Ora, da análise dos depoimentos prestados, verifica-se que não houve imprudência por parte do motorista da primeira requerida, uma vez que conforme as informações prestadas pelas testemunhas, a vítima passou na frente do ônibus e com o impacto da batida, foi arremessado na pista.
Ainda, o laudo pericial acostado às fls. 207/217 confirmam com as alegações da requerida e das testemunhas.
Assim, tendo em vista todos os documentos que acompanharam a instrução processual corroboram com os fatos alegados pelos Réus, podendo-se concluir então de que o acidente se deu única e exclusivamente por culpa da vítima, excludente, portanto, da responsabilidade civil imputada à requerida.
Do dano moral.
Os Autores requereram, a título de danos morais, a condenação do requerido no valor correspondente a 500 salários-mínimos mensais vigentes, bem como o pagamento de pesão equivalente a um salário-mínimo até os requerentes menores completarem 25 (vinte e cinco) anos e, pensão mensal à requerente, no valor correspondente a um salário-mínimo até esta completar 65 (sessenta e cinco) anos, considerando-o justo e razoável em razão das consequências do acidente ocorrido.
Entretanto, no caso dos presentes autos, em que pese o fato do referido acidente ter como resultado a morte da vítima, não há que se falar em condenação por danos morais, uma vez que conforme já mencionado anteriormente, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, restando ausente o nexo causal, excluindo-se a responsabilidade civil do agente.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017225-70.2012.8.08.0048. APELANTES: ROSILDA FERREIRA LOPES, VALÉRIA LOPES MARCOLINO e SOELI MARCOLINO APELADOS: FABIANO AREND GRUNDMANN e ANTONINI & GANBIN LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELAS PROVAS PRODUZIDA NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ILIDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência firmado pela Polícia Rodoviária Federal no local do acidente logo após a ocorrência dos fatos possui presunção relativa de veracidade. 2. Restando configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito e alegados danos, o que, consequentemente, exclui a responsabilidade civil do agente a que se imputa a conduta lesiva e afasta deste o dever de indenizar. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 30 de outubro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
(TJ-ES – APL: 00172257020128080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018) (GN)
Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança por força da gratuidade da justiça que ampara a parte Autora.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo previsto no caput do artigo 523 do CPC e, não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas legais.
 


15 - 0003484-39.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARIA DE LOURDES MAGALHAES
Requerido: IMOBILIARIA GRANDE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20262/ES - DEOSEDINO GLORIA
Requerente: MARIA DE LOURDES MAGALHAES
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: MARIA DE LOURDES MAGALHAES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA DE LOURDES MAGALHES em face de IMOBILIÁRIA GRANDE VITÓRIA LTDA, todos, devidamente qualificado nos autos.
Requer a autora a declaração de usucapião por sentença, dos lotes de nº 35, 36 e 38, da quadra de nº 47 do loteamento denominado “Praia de Setiba” todos com área total de 363 m², e confrontando-se em todos os lados com a Imobiliária Grande Vitória LTDA.
Alega a parte autora que adquiriu no ano de 2001 os lotes de nº 35 e 36 do Sr. Manoel Rosa Guimarães e o lote de nº 38 do Sr. Admenos Rocha, estando na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja desde então, ou seja, estão nessa condição por mais de 15 (quinze) anos, requerendo por tal, a declaração de usucapião extraordinária.
Documentos que instruem a inicial às fls. 11/34, dentre estes, documento pessoais da parte autora, certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, planta dos lotes e imagens comprovando a atual situação dos imóveis.
Despacho incial proferido às fls. 71.
Edital de terceiros interessados expedidos às fls. 73 e publicado às fls. 103/105. Manifestações das Fazendas Municipal, Estadual e da União apresentadas às fls. 98/92/97 respectivamente, citação do requerido em todos os endereços encontrados, conforme consta os Ars juntados às fls. 84/87, não tendo este, se manifestado nos autos.
Às fls. 111/112, o IRMP deixou de manifestar-se nos autos, conforme justificado em sua promoção.
Decisão Saneadora proferida às fls. 114, decretando a revelia do requerido, Imobiliária Grande Vitória LTDA.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 119, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, conforme termos de fls. 120/121.
Eis o relatório, passo a DECISÃO.
Os autores pleiteiam a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.238 do novo Código Civil Brasileiro, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possuem a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 15 (anos)
Enfatizam que a posse por eles exercida perfaz o tempo necessário para aquisição do domínio pela usucapião.
A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e imagens, indicando com precisão o total da área e confinantes.
Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
A presente demanda se apresenta como Usucapião Extraordinária, com os requisitos contidos no art. 1.238 do Código Civil, que diz o seguinte:
Art. 1.238 . Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 15 (quinze) anos.
In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Ressalto que os autores adquiriram os imóveis do Sr.Manoel Rosa Magalhães, que adquiriu da então requerida, Imobiliária Grande Vitória LTDA, que apesar de ter os imóveis registrados em seu nome no CRGI, efetuaram cessão de direito de posse com o Sr. Manoel Rosa Magalhães, conforme se verifica às fls. 13, e este último, vendeu para a requerente no ano de 2001.
Os autores estão no imóvel, na condição de possuidores, desde o ano de 2001, consoante demonstram as provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, colhida na audiência de instrução e julgamento, conforme segue:
“… que durante todo esse período que a depoente toma conta do imóvel para a autora, nunca ninguém apareceu questionando a posse ou propriedade do imóvel; que a autora, através do cuidado da depoente, nunca abandonou o imóvel;...” (depoimento da Sra. Luzia Lina de Jesus, fls.120) [grifo nosso]
“... que quando o depoente chegou, já existia a casa de fls. 19; que depois o marido da autora comprou um outro terreno, o lote de número 38 para colocar uma carreta; que durante todo esse período, nunca viu nem ouviu ninguém questionar a posse ou propriedade do imóvel; que o imóvel nunca ficou abandonado nem pela autora nem pelas pessoas que deles cuidam por ordem dela; que tanto os lotes 35 e 36 onde está a casa e o lote 38 são murados...” (depoimento Sr. João Vieira Filho, fls. 121) [grifo nosso]
Deste modo, considerando que a posse dos autores é pública, ininterrupta, com o ânimo de dono (animus domini), e que até o momento, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (quinze) anos, devendo ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Logo, pelo que dos autos constam, os autores conseguiram demonstrar que possuem a posse do imóvel, de forma contínua e pacífica, dentro do lapso temporal exigido por lei, preenchendo assim todos os requisitos contidos na legislação civil para que seja declarada o seu direito em obter a aquisição do imóvel descrito nos autos, devendo ser satisfeitas as obrigações fiscais.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com a plantas e certidões acostadas, em favor da requerente.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes pelos requerentes.
Após o trânsito em julgado, e pagas as custas finais, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome da autora.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.R.I..
 


16 - 0009269-16.2014.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: FERNANDO CAVALHER FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: FERNANDO CAVALHER FERNANDES
Advogado(a): 25537/ES - JULIANA PINTO DA CUNHA
Requerente: FERNANDO CAVALHER FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDO CAVALHER FERNANDES, devidamente qualificado nos autos.
Requer a parte autora a declaração por Sentença da área de terreno rural localizada no lugar denominado “Samambaia”, situado nesta Comarca de Guarapari, medindo 3,6 hectares, confrontando-se ao norte com o Sr. Marcelino dos Santos Ramos; ao sul com o Sr. Oscar Antonio Tadeu Coutinho e Sr. Julio Setime da Silva; ao leste com a Sra. Marli Barreto da Silva e Sr. Julio Setime da Silva.
A parte autora adquiriu o imóvel quando vivia em união estável com a Sra. Cristiane Coimbra de Souza Lima, no dia 30/06/2005, através de contrato particular de compra e venda, figurando como vendedor o Sr. Erly Fernandes Bigossi Mantovani, e como compradores, o Sr. Fernando Cavalher Fernandes e Sra. Cristiane Coimbra de Souza Lima, conforme consta às fls. 16/17.
Em 05/10/2006 o requerente e a Sra. Cristiane Coimbra de Souza Lima, com quem vivia em união estável, decidiram em comum acordo dissolver tal união, oportunidade em que decidiram que o bem imóvel objeto desta ação ficaria exclusivamente com o autor, conforme verifica-se no Termo de Dissolução de União Estável, juntados às fls. 18/20.
A posse exercida pelo autor somada ao dos possuidores anteriores ultrapassa os mais de 30 (trinta) anos, sendo esta, exercida de forma mansa, pacifica, ininterrupta, com justo título e corroborada com o animus domini.
Documentos que instruíram a inicial juntado às fls. 16/28, dentre eles, o instrumento particular de compra e venda do imóvel, o termo de dissolução de união estável, recibos de compra e venda dos primeiros adquirentes do imóvel, certificado de cadastro do imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, memorial descritivo do imóvel e certidão de nada consta expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Às fls. 38 foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor.
Às fls. 50, foi proferido despacho determinando a citação do proprietário e de terceiros interessados via edital, a citação dos confinantes e seus cônjuges, a intimação das fazendas Municipal, Estadual e da União para manifestar interesse na área usucapida e, após o cumprimento do despacho, que fosse enviado aos autos ao IRMP conforme preceitua o art. 944 do CPC/73, vigente à época.
Expedidos mandados de citação dos confrontantes às fls. 52/57, sendo todos cumpridos devidamente.
Edital de citação do requerido e terceiros interessados publicado às fls. 58.
Expedido ofício para as fazendas Estadual, Municipal e da União às fls. 60/62, com manifestação de não interesse juntada às fls. 92/83/73, respectivamente.
Às fls. 93, o IRMP manifestou-se nos autos pugnando pela produção de prova oral.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 14/09/2018, conforme Termos juntados às fls. 137/140.
A parte autora paresentou alegações finais às fls.142/144, bem como o IRMP apresentou memoriais às fls. 146/147, pugnando pela procedência do pedido.
Eis o relatória, passo à DECISÃO.
De inicio, salienta-se que o autor consubstanciou sua posse á posses anteriores, motivo pelo qual, apesar da demanda ter sido proposta após a entrada em vigor do novo Código Civil, rege-se a presente pelos prazos previstos na antiga legislação, consoante o disposto no artigo 2.028 do Código Civil vigente: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Sobre o tema:
Julgador(a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES.551 CC/16CC/162.028 CC/02CC/02I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do...551CC/16CC/02. (70038457644 RS , Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2011, undefined). [grifo nosso].
O autor pleiteia a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.242 Código Civil, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possui a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 10 (dez) anos.
A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e desenhos, indicando com precisão o total da área e confinantes.
Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo.
Corrobora esse entendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
O antigo Código Civil, aplicável à hipótese, descreve no art. 550 os requisitos para a usucapião extraordinária. Vejamos:
Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo antigo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 20 (vinte) anos.
Salienta-se ainda que, se por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre a área, e ao longo do tempo, foi exercida sobre ela a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer deste tempo para o computo do lapso temporal aquisitivo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 17 ANOS. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros do falecido posseiro ter sofrido execução forçada e, naquele feito, terem sido penhorados e depois arrematados seus direitos hereditários não tem o alcance que o arrematante pretende atribuir no âmbito da ação de usucapião, notadamente se foi em decorrência de sua inércia que o lapso prescricional se consumou. 3. Segundo a orientação jurisprudencial predominante, a usucapião é direito que decorre da análise da situação fática da ocupação de determinado bem e independe da relação jurídica com o anterior proprietário. Preenchidos os requisitos, declara-se a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. 4. Se a maior parte do tempo de ocupação (posse) do imóvel ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para se restabelecer a sentença.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1279204 / MG [grifo nosso]
In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 20 (vinte) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Deste modo, somada a posse do autor no referido imóvel, mais o computo do pazo das cessões realizadas, o autor atingiu os requisitos essenciais para a aquisição na modalidade pretendida.
Ouvida as testemunhas em audiência, essas afirmaram que:
“... que o depoente pode afirmar que o terreno objeto da demanda é murado pela parte da frente pois a parte de trás é reserva e lajedo; que o depoente sabe informar que quando o autor comprou o terreno, existia uma “casinha” precária, que o autor foi reformando e hoje é uma boa casa; que não tem conhecimento que alguém tenha reivindicado a posse ou a propriedade do imóvel...” (depoimento do Sr. Cleber Flurlan, fls. 138) [grifo nosso]
“… que o depoente sabe informar que durante todo esse período, o autor nunca abandonou o imóvel; que nunca ouviu e nem viu ninguém chegar reivindicando a posse ou propriedade do imóvel; que o autor é conhecido e reconhecido como proprietário do imóvel; que no terreno existe uma casa edificada pelo autor e algumas plantações... ” (depoimento Sr. Julio Cesar Setimi da Silva) [grifo nosso].
Deste modo, não resta dúvidas que a posse do autor é pública, ininterrupta, com a intenção de ser dono (animus domini) e que até o presente momento da prolatação da sentença, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (anos), devendo ser reconhecido o direito ao domínio do autor pleiteado na inicial.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com as plantas e certidões acostadas, em favor do requerente.
Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil 1973.
Custas processuais remanescentes pelo requerente, que fica dispensado do pagamento por estar amparado pela assistência judiciária
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome do autor, contendo do ofício as confrontações do imóvel.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
P.R.I..
 


17 - 0006143-60.2011.8.08.0021 (021.11.006143-5) - Usucapião
Requerente: TARCISIO ALVARENGA FREITAS DA SILVA
Requerido: JOEL AYRES MOTTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23303/ES - LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO
Requerente: TARCISIO ALVARENGA FREITAS DA SILVA
Advogado(a): 29917/ES - RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR
Requerido: TOME ALVARENGA FREITAS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc...


Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por TARCISIO ALVARENGA FREITAS DA SILVA em face de JOEL AYRES MOTTA e TOME ALVARENGA FREITAS DA SILVA, todos, devidamente qualificado nos autos.
Requer o autor a declaração de usucapião por sentença, de uma área de terras localizada no bairro Santa Mônica, na Rua José Cupertino, nº 207, Lotº Praia Riviera Brasileira, lote 26, Quadra V, nesta Comarca, contendo 348,00m², confrontando-se pela frente com a rua José Cupertino, pelo lado direito com o Sr. Dorgival Rocha Andrade e sua esposa, Sra. Luiza Andrade, pelo lado esquerdo com o Sr. Luiz Délio Vieira e sua esposa, Sra. Maria Helena Pereira Vieira e aos fundos com o Sr. Armando Selene Hilel e sua esposa, Sra. Maria Sonia Gomes Benevides, com Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, registrada no livro de nº 4-A, às fls. 172/173, em data de 22 de janeiro de 1964, tendo como promitente comprador o Sr. Joel Ayres da Motta.
O imóvel foi adquirido do Sr. Tomé Alvarenga Freitas da Silva, que adquiriu do Sr. Aulus Flavio Grasseschi Bueno, que adquiriu do Sr. Ivan Silveira, que adquiriu do Sr. Joel Ayres de Mota, que adquiriu do Sr. Antonio Ferreira de Araújo e D. Thereza Pereira de Araújo, formando uma cadeia de sucessões até o último vendedor, totalizando mais de 40 (quarenta) anos.
Alega o autor estar sob a posse do imóvel, com exclusividade, há mais de 07 (sete) anos, sendo esta de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sendo reconhecido por todos como “dono” do terreno.
Documentos que instruem a inicial às fls. 06/21, dentre eles a planta e memorial descritivo do imóvel.
Proferido despacho às fls. 21, deferindo a citação dos requeridos e dos confrontantes, bem como da Fazenda Municipal, Estadual, e da União.
Município, União e Estado informaram que não possuem interesse às fls. 44/47/52, respectivamente.
Edital de citação de réus e terceiros interessados expedido às fls. 23, e publicado no Diário da Justiça às fls. 64.
Mandado de citação dos conforntantes expedidos às fls. 65/70, e todos devidamente citados conforme observa-se das certidões de fls. 70v à 74v e 91v, não tendo nenhum destes apresentado manifestação.
O primeiro requerido, cujo a área encontra-se registrada em seu nome, foi citado por edital às fls. 115, e publicado às fls. 116, onde foi apresentada contestação por negativa geral, pelo curador especial.
O segundo requerido, apresentou contestação às fls. 32, alegando preliminarmente a inépcia da ação por ilegitimidade do autor, por falta dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade, que o requerente utilizou-se de documento falso para aquisição do bem e pugnou pela improcedência da ação.


Às fls. 84/88 o autor juntou documento em que o segundo requerido, Sr. Tomé Alvarenga Freitas da Silva e sua esposa, se manifestaram de forma contrária àquela exposta na contestação de fls.32. Neste documento, o contestante declara ter havido um mal-entendido, esclarecendo que não houve a falsificação de assinatura e/ou documento, e confirma que vendeu o imóvel para seu irmão.
Às fls. 96/97, o segundo requerido apresentou manifestação pugnando pela extinção do processo.
Em decisão saneadora (fls.122/124), a preliminar arguida pelo Sr. Tomé Alvarenga Freitas da Silva foi afastada por este juízo, visto que se referia ao mérito da demanda e fazia-se necessária a dilação probatória.
É o relatório, DECIDO.
DO MÉRITO
De inicio, salienta-se que apesar da demanda ter sido proposta após a entrada em vigor do novo Código Civil, rege-se a presente pelos prazos previstos na antiga legislação, consoante o disposto no artigo 2.028 do Código Civil vigente: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Sobre o tema:
Julgador(a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES.551 CC/16CC/162.028 CC/02CC/02I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do...551CC/16CC/02. (70038457644 RS , Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2011, undefined). [grifo nosso].
O autor pleiteia a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.238 Código Civil, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possui a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 15 (quinze) anos.
A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e desenhos, indicando com precisão o total da área e confinantes.
Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo.
Corrobora esse entendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
O antigo Código Civil, aplicável à hipótese, descreve no art. 550 os requisitos para a usucapião extraordinária. Vejamos:
Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo antigo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 20 (vinte) anos.
Salienta-se ainda que, se por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre a área, e ao longo do tempo, foi exercida sobre ela a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer deste tempo para o computo do lapso temporal aquisitivo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 17 ANOS. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros do falecido posseiro ter sofrido execução forçada e, naquele feito, terem sido penhorados e depois arrematados seus direitos hereditários não tem o alcance que o arrematante pretende atribuir no âmbito da ação de usucapião, notadamente se foi em decorrência de sua inércia que o lapso prescricional se consumou. 3. Segundo a orientação jurisprudencial predominante, a usucapião é direito que decorre da análise da situação fática da ocupação de determinado bem e independe da relação jurídica com o anterior proprietário. Preenchidos os requisitos, declara-se a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. 4. Se a maior parte do tempo de ocupação (posse) do imóvel ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para se restabelecer a sentença.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1279204 / MG [grifo nosso]
In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 20 (vinte) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Colhido depoimentos das testemunhas, esses afirmaram que o autor exercia a posse mansa, ininterrupta, com animus domini, por prazo necessário para aquisição pretendida, conforme extrai-se dos depoimentos que segue:
“... que quando o depoente foi morar no local, o autor já se encontrava; que o depoente pode afirmar que no terreno objeto da demanda era edificado uma serralheria, onde o autor trabalhava; que o depoente pode afirmar que o autor nunca abandonou o imóvel durante todo esse período; que o depoente pode afirmar que o lote se encontra murado há mais de 10 anos; que o depoente pode afirmar que nunca viu ou ouviu dizer que alguém tenha requerido a posse ou propriedade do imóvel.” (depoimento do Sr. Luis Delio Vieira fls: 216) [grifo nosso]
“... que é vizinha do autor; que a depoente pode informar que nesta época já existia a moradia onde o autor morava com a família, não se recordando se a serralheria também já funcionava no local; que o depoente durante todo esse período nunca abandonou o imóvel objeto da demanda; que a depoente nunca viu nem ouviu dizer de que alguém tenha pleiteado a posse ou a propriedade do imóvel durante todo esse tempo; que o autor é conhecido e reconhecido pelos vizinhos como o dono do imóvel.” (depoimento Sra. Cristina Vieira dos Santos Mesquita fls: 217) [grifo nosso]
Registra-se que os tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a possibilidade de se reconhecer a usucapião quando o prazo exigido por lei tenha se exaurido no curso da demanda. Vejamos:
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO OCORRIDA NO TRANSCURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve "notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional" dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública.
2. Ademais, se a Fundação Pública tivesse exercido posse própria, dado ao decurso do tempo, a área seria pública, ora pertencente ao Distrito Federal, como sucessor em direitos e obrigações daquela Fundação, todavia, por reiteradas vezes, aquele ente federado manifestou seu desinteresse na presente lide, conforme consta da sentença.
3. Como a usucapiente opôs resistência à posse do proprietário, passou a fluir o prazo para reconhecimento do usucapião. Por isso, considerar não ter havido posse com animus domini, nem mesmo com a ciência formal de quem era o proprietário, aliada à resistência oferecida a esse, significaria conferir a contrato eivado de vício efeito que nem mesmo um negócio jurídico hígido teria.
4. A contestação oferecida na ação de usucapião não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, sendo incontroverso que a resistência oposta limitou-se ao protesto, efetuado em fevereiro de 1987, tendo a ação ação reivindicatória sido ajuizada apenas em maio de 2009. Portanto, cabe, tendo em vista o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o reconhecimento e declaração da usucapião ocorrida durante a tramitação do processo.
5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1210396/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/06/2012).
O art. 462 do Código de Processo Civil preceitua que:
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
O "fato constitutivo" a que se refere o dispositivo supracitado permite, ao juiz, a verificação de outras circunstâncias que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de serem aferidas na inicial.
A solução proposta pelo artigo ora examinado tem como escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático.
Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes (Resp. n. 500182/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-9-2009).
Deste modo, somada a posse do autor no referido imóvel, mais o computo do pazo das cessões realizadas, o autor atingiu o requisito tempo, um dos requisitos essenciais para a aquisição na modalidade pretendida.
Deste modo, não resta dúvidas que a posse do autor é pública, ininterrupta, com a intenção de ser dono (animus domini) e que até o presente momento da prolatação da sentença, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (anos), devendo ser reconhecido o direito ao domínio do autor pleiteado na inicial.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com as plantas e certidões acostadas, em favor do requerente.
Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil 1973.
Custas processuais remanescentes pelo requerente, que fica dispensado do pagamento por estar amparado pela assistência judiciária
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome do autor.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
P.R.I..
 


18 - 0007035-22.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JACO CARVALHO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0007035-22.2018.8.08.0021
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Endereço(s): Núcleo Cidade de Deus, S/N, 2º andar PRÉDIO PRATA, Vila Yara, Osasco - SP
CEP: 6029900

Requerido: JACO CARVALHO LOPES
Endereço(s): Rua Antônio Stein, 521, Itapebussu, Guarapari - ES
CEP: 29210260
   
DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69)
   
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
   
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM    
Bem(ns): MARCA: SR MODELO: SIEPIERSKI SRCT 4E COR: AMARELA TIPO: OUTROS BENS N° SERIE: 9A9P1874HHCDU5111 ANO: 2017/2017 PLACA: MTM-9012
 

 ADVERTÊNCIAS  
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.
 


19 - 0001569-13.2019.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JERUSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: BANCO ECONÔMICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerente: JERUSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Intime-se o patrono da requerente para recolher as custas prévias, no prazo de 05 dias, no valor de R$1.823,80(hum mil, oitocentos e vinte e tres reais e oitenta centavos), sob pena de inclusão em dívida ativa.


20 - 0007222-93.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON DA SILVA e outros
Requerido: HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29947/ES - ICARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS
Requerente: ROBSON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, ajuizada por ROBSON DA SILVA e MARILIA DA SILVA CONCEIÇÃO, em face de HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS e MUNICÍPIO DE GUARAPARI. Pretende os autores a reparação por danos morais em consequência da negligência que resultou a morte da filha destes.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/84 É o sucinto relatório. DECIDO. A matéria tratada na presente demanda é afeta especificamente a Vara da Fazenda Pública. Nas comarcas onde estas varas especializadas existam - de acordo com o artigo 63, inciso III, alínea “b” do Código de Organização Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº. 234/2002) - será competente o juízo especial, para o julgamento das ações impetradas. É o caso desta comarca de Guarapari-ES. Vejamos: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: […]. III – processar e julgar: […]; b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Corrobora este entendimento o julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DER. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. BAIXA DA PONTUAÇÃO QUE É DE COMPETENCIA DO ORGÃO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. ART. 22, V, CTB. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Recurso parcialmente conhecido e provido. Aduz o recorrente que apenas promove a autuação das infrações de trânsito, porém o responsável pela baixa da pontuação é o DETRAN, de modo que não pode responder pela inércia deste e consequentemente pela multa aplicada. De fato, segundo o art. 22, VI, do CTB, cabe ?órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: V ? aplicar . Portanto, considerando que o DETRAN nãoas penalidades previstas neste Código,.."foi incluído no polo passivo, não há como incumbir a responsabilidade à reclamada, que, ainda, comprovou que promoveu as diligências que lhe competiam (comunicação) para a respectiva baixa e informou, desde a primeira vez que se manifestou nos autos, que não tinha competência para o ato."APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES LAVRADAS PELO DER. QUESTÕES RELATIVAS À PONTUAÇAO E À SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. SENTENÇA R E F O R M A D A . RECURSO PROVIDO. Sendo o DETRAN/PR o órgão responsável pela arrecadação das multas, mesmo que o lançamento seja realizado por outro órgão componente do Sistema como a devolução da CNHNacional de Trânsito, é de sua incumbência o cancelamento, bem do condutor, decorrendo daí a legitimidade do referido ente para figurar no pólo passivo da demanda originária". (TJPR - 4ª C.Cível - AC 662.257-7 - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 21.09.2010) . Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença recorrida para que seja afastada a condenação pelos danos morais fixados no valor de R$ 1.500,00. Alternativamente, requer a minoração do quantum indenizatório. 5. 6. 7. 8. 1. 2. Muito embora a parte reclamante tenha aduzido a perda do prêmio de R$ 5.000,00 pelo programa nacional de motorista consciente, não logrou êxito em comprovar sua alegações, vez que não há qualquer regulamento do premio ou prova de que já o recebeu, como aduz. Entendo que a referida situação não é capaz de gerar um dano moral indenizável, por não verificar qualquer abalo à honra, a imagem ou tamanha frustração que superasse os limites considerados toleráveis pelo homem médio. Ademais, há que se ressaltar que autor não teve suspenso ou cassado seu direito de dirigir. Destarte, dou provimento ao recurso a fim de afastar a condenação pelos danos morais e excluir a responsabilidade da reclamada ao pagamento da multa arbitrada. Sem condenação em honorários advocatícios, ficando dispensado ao pagamento das custas nos termos da lei. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMETO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0007471-93.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 28.09.2016). (TJ-PR - RI: 000747193201581600750 PR 0007471-93.2015.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 30/09/2016).
  Assim sendo, remetam-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, para que seja dada continuidade à presente ação em seu juízo competente. Procedam-se as anotações necessárias e dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Diligencie-se.


21 - 0005815-52.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Para o cumprimento deste, deverá o requerente informar no momento da apreensão do bem, o local para guarda deste, bem como, o depositário fiel. INTIME-SE a parte autora desta decisão antes do envio deste para cumprimento.

 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA FORD, MODELO ECOSPORT FREEST. 1.6, ANO 2013, COR BRANCA, PLACAS KRK5343, CHASSI N° 9BFZB55P8E8854124.
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


22 - 0004696-56.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDVAL FRANÇA ALMEIDA
Requerido: FERNANDO JOSÉ DE SOUZA CAPISTRANO - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: EDVAL FRANÇA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na inicial. As alegações trazidas pelo Autor não foram suficientes para, neste momento processual, deferir a liminar pleiteada. Sendo conveniente a justificação prévia do alegado, designo Audiência de Justificação para o dia 06/05/2020, às 15:30 horas.

Intimem-se o Autor e seu advogado para a Audiência acima designada, cientificando-se que poderão produzir provas, inclusive, se fazerem acompanhados de suas testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC/15.

Com a apresentação das testemunhas, determino à Serventia que proceda as respectivas intimações, considerando que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo e sem apresentação dos endereços, certifique-se a inércia da requerente e façam os autos conclusos para apreciação da liminar pleiteada no estado em que se encontrar o processo, haja vista a perda do objeto da audiência de justificação.

Citem-se os Réus, bem como se proceda à intimação dos mesmos para a Audiência designada alhures, conforme determina o art. 562, in fine, do Código de Processo Civil.

Nesse tocante, válido mencionar que o termo citação é utilizado de maneira imprópria pelo dispositivo acima mencionado, na medida em que o Réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial 1232904 SP 2011/0009576-2.

Inclusive, dê-se ciência ao Réu de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do § único do art. 564 do CPC. 

Diligencie-se. 


23 - 0004047-91.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: C A RAMOS RIBEIRO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: FORD MODELO: ECOSPORT FLS 1.6 PLACA: OYG6866 CHASSI: 9BFZB55P9E8944480 ANO: 2014/2014
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013


24 - 0004274-81.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ROGERIO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: FIAT MODELO: PUNTO ATTRACTIVE COR: BRANCA PLACA: MTY3184 TIPO: CARRO CHASSI: 9BD118181B1147705 ANO: 2011 RENAVAN: 284447269
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


25 - 0005180-71.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANDREIA APARECIDA BOLDRINI PAGANINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150060/SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de fls 38 para emenda da inicial, atribuindo a causa, o valor de R$ 29,477,99 ( vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).
 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): Um veículo marca FIAT, modelo PALIO WEEKEND TREKKING 1.6 16v, ano de fabricação 2015, cor PRATA, placa n°: QKR5245, chassi n°: 96D37415TF5078176.
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


26 - 0000487-44.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: SAMYR RIBEIRO CHEHAYEB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: GM - CHEVROLET MODELO: CORSA HAT. MAXX 1.4 ANO: 2011 COR: PRATA PLACA: HHG1657 CHASSI: 9BGXH68X0CC134652
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


27 - 0008007-89.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DILZA RODRIGUES GOMES
Requerido: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99250/MG - JULIO CESAR METZKER
Requerente: DILZA RODRIGUES GOMES
Intime-se o patrono da requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas finais no valor de R$563,80(quinhentos e sessenta e tres reais e oitenta centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.


28 - 0001669-75.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO
Executado: MARCIA MUNARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007631/ES - SONIA REGINA ROSA SIMOES
Executado: MARCIA MUNARI
Intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas remanescentes, no valor de R$343,28(trezentos e quarenta e tres reais e vinte e oito centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.


29 - 0000526-90.2009.8.08.0021 (021.09.000526-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LAILA MARIA DUARTE BORGES
Requerido: ESPOLIO DE PAULO SERGIO BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerente: LAILA MARIA DUARTE BORGES
Intime-se o patrono da requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas remanescentes, no valor de R$438,13(quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.


30 - 0005064-65.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VOLP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Executado: TOUCH DO BRASIL LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162263/SP - EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA
Exequente: VOLP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
A teor do art. 12 do CPC, deixo de seguir a ordem cronológica para apreciação processual, uma vez que se trata de hipótese de exclusão da regra mdo caput, prevista no § 2º, inciso I do artigo supracitado.
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.  O processo ficará suspenso até o cumprimento total do acordo pactuado entre as partes, ficando a parte requerida advertida de apresentar os comprovantes dos depósitos para extinção do feito. P.R.I.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) Tendo em vista que as partesw renunciam ao prazo para interposição de recursos,CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


31 - 0008228-38.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: JANAYNA HEMERLY LUSTOZA VENTURA
Requerido: LEONARDO VAGO VON RANDOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: JANAYNA HEMERLY LUSTOZA VENTURA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JANAINA HEMERLY LUSTOZA VENTURA em face de LEONARDO VAGO VON RANDOW, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/06: a) teve um romance curto com o requerido por dois meses; b) ajudou o requerido a comprar, no dia 23 de setembro do corrente ano, uma motocicleta de marca HONDA, modelo XRE 300, placa OVJ 8A09, RENAVAM 586259767; c) para a aquisição do bem objeto de discussão foi entregue outra moto como entrada e o valor de R$ 8.900,32 (oito mil, novecentos reais e trinta e dois centavos), financiado pela Dacasa financeira S/A, em nome da autora, no valor de R$ 374,18 (trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos); d) após a aquisição da moto o requerido desapareceu; e) está desesperada pois exista a possibilidade de o requerido sair do município; e, por fim, que f) estão presentes os requisitos necessário para a concessão da tutela pleiteada.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/16.
Brevemente relatados, passo à DECISÃO.
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido.
A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.
O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).
Analisando os autos em cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.
A requerente colacionou documentos bastantes para comprovar, ao menos nesta fase, que os fatos narrados, em tese são verídicos. Para tanto juntou boleto de cobrança da Dacasa Financeira e o Dossiê Consolidado do Veículo em seu nome, o que configura o fumus boni iuris.
De outro lado, resta suficientemente evidenciado o periculum in mora, notadamente porque em se aguardando o desfecho da presente ação, certamente a requerente poderá ter diversos prejuízos.
A concessão da medida não trará qualquer risco, vez que plenamente reversível o provimento jurisdicional.
Face o exposto, DEFIRO a tutela vindicada, para determinar o BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA HONDA/XRE 300, Placa OVJ 8A09, RENAVAM 00586259767, no endereço do requerido descrito na inicial, ficando a autora como depositária fiel, até ulterior deliberação deste Juízo.
Intime-se a requerente do teor desta decisão.
Intime-se a requerido, por meio de oficial de justiça, para ciência da presente decisão.
DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO:
O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.
Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”.
Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.
Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.
Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC.
Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.
Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.
Cumpra-se.
Diligencie-se.
 


32 - 0009801-24.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI 2000
Requerido: DILMA DIAS PACHECO QUADROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI 2000

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


33 - 0000186-97.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: THIAGO RIZZO BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


34 - 0010575-83.2015.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ROMA IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME
Réu: NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Autor: ROMA IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Após diversas tentativas de satisfação do seu crédito, sem êxito, a parte requerente requereu a adoção de medidas coercitivas em face da parte requerida, tais como, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e a inscrição do nome da requerida no SPC/SERASA.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Apesar da divergência jurisprudencial existente sobre a matéria em exame - possibilidade de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento dos cartões de crédito e inscrição no SPC/SERASA, como medida executiva atípica autorizada pelo art. 139, inc. IV, do CPC, pois, em regra, estas não guardam qualquer relação com a pretensão do credor -, pode haver o deferimento de algumas medidas desta medidas, desde que seja possível concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo.

Tais medidas devem estar pautadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do mesmo Diploma Processual:

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Esses dispositivos devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, destinatário da execução e respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor, nos termos do art. 805, do CPC.

Analisando os autos, verifica-se a recalcitrância da requerida em pagar o seu débito junto a parte autora, em total menosprezo ao Poder Judiciário e ao direito do credor, pois sequer se manifestou postulando o parcelamento do valor ou requerendo a designação de audiência conciliatória para tentar colocar fim ao litígio. Ao contrário, opta deliberadamente por não fazê-lo, retardando de modo injustificado o desfecho do presente processo, sem, sequer, contestar a presente ação. Sobre o tema:

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de bloqueio de CNH – Deferimento – Pleito de reforma – Admissibilidade – Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio de coerção para pagamento do débito – Medida que se mostra demasiadamente gravosa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inexistência de efeitos coercitivos para atendimento de ordem judicial – Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21780517220188260000 SP 2178051-72.2018.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 09/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018).

No caso, a situação dos autos requer a adoção de outras medidas além daquelas de índole de sub-rogação. O poder-dever da jurisdição, exclusiva do Estado-Juiz, não consiste apenas em dizer o direito, mas, sobretudo, em satisfazê-lo. Desse modo, considerado o insucesso das diligências convencionais, o deferimento da suspensão da CNH e a inscrição do nome da requerida no SPC/SERASA, são medidas plausíveis.

Porém, quanto a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito, estas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultarão em restrição dos direitos individuais da parte requerida. Ademais, não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, motivo pelo qual se mostram ineficaz.

Registra-se ainda que a pretensão da parte autora esbarra na norma do art. 8º do CPC porque não se observa a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio de que a execução deve ser menos gravosa para o devedor. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, TV A CABO E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas pretendidas. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22358576520188260000 SP 2235857-65.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 04/12/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2018).

Isso posto, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da requerida NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO.

INDEFIRO 
apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito.

Oficie-se ao Detran-ES para que viabilize o cumprimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da requerida NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO, fornecendo a qualificação completa e, havendo ausência de informações necessárias ao cumprimento da presente diligência, intime-se a parte autora para que as forneça.
Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada de débito, haja vista que o valor atualizado se faz necessário para que seja determinado a inclusão do nome da parte requerida no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud.
Juntem-se resultados obtidos por meio do sistema judiciais. Ressalta-se que, no que tange a consulta ao sistema renajud, foi localizado veículo em nome da requerida, sendo lançado em face dele a restrição de proibição de transferência, como se verifica pelo resultado da consulta juntado aos autos. No que tange a consulta realizada ao sistema Infojud, cabe analise pessoal da parte requerente dos extratos retirados do sítio eletrônico do sistema judicial. 
Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontua-se que a parte requerida é revel, não havendo razão em ser intimada por este Juízo. 
 


35 - 0020035-02.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Requerente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Executado: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Exequente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Executado: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EXECUÇÃO DE ASTREINTES proposta por RODRIGO RAMALHETE SOARES em face de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO E FINANCIAMENTO, consubstanciada em descumprimento de obrigação firmada em audiência de Conciliação, que consistiu na retirada do gravame veículo do exequente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo descumprimento da obrigação.

Durante o transcorrer da presente execução, restou bloqueada a quantia de R$ 35.838,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), já liberada por Alvará em nome do exequente.

Através da petição de fls. 413/415, o exequente pugnou, novamente, pela intimação do executado para o pagamento do valor de R$ 202.591,10 (duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos), mencionado que, como o executado ficou inerte com sua obrigação do dia 13 de março de 2014 até o seu cumprimento no dia 23 de novembro de 2014, ainda restaria o valor mencionado pendente de pagamento.

Como é cediço, a multa cominatória prevista nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, ostenta desiderato coercitivo: funciona como mecanismo de reforço da lógica que perpassa todo o diploma processual civil, no sentido de incentivar a concretização da tutela específica e relegar a segundo plano eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos (cf. CPC, arts. 499 e 500). Eis a redação dos dispositivos:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Desta forma, a norma processual autoriza que o juiz, “de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, determine a imposição de multa, a ser exigida caso a obrigação de fazer não seja cumprida.

No particular, foi determinado ao executado que retirasse a constrição do veículo em nome do exequente no prazo de trinta dias. Não tendo feito dentro do prazo, a multa arbitrada teve marco inicial o dia 13 de março de 2014, cessando em 23 de novembro de 2014, quando, de fato, retirou o gravame.

Nesse ínterim, já havia sido bloqueado o valor de R$ 35.838,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), liberado por Alvará em nome do exequente, repise-se.

Como já dito, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo.

Ou seja, quando a multa supera, em vulto e/ou relevância, a tutela específica, há verdadeiro desvirtuamento do instituto, terreno fértil para a criação de uma “indústria das astreintes”, como já advertiu o ínclito Ministro Luis Felipe Salomão:

“[...] Nesse cenário, é bem de ver que, por um lado, a exacerbação dos valores da multa cominatória – embora possa contribuir para a efetividade processual –, fomenta de modo evidente o nascimento de uma nova disfunção processual: sobretudo no direito privado, ombreando a chamada 'indústria do dano moral', vislumbra-se com clareza uma nova 'indústria das astreintes', por intermédio da qual a obrigação principal perseguida em juízo cede espaço, em obséquio ao montante pecuniário que poderá ser futuramente executado, tudo ao abrigo da inércia do devedor – que não cumpre a decisão e, amiúde, dela nem recorre – e da inércia também do credor – que permanece na silenciosa e confortável posição de espera, aguardando meses, quiçá anos, para que o montante atinja cifras mais atrativas.” (STJ, Quarta Turma, REsp 1.006.473/PR, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, trecho extraído do voto [vencido] do rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012)

Deste modo, mesmo que o executado tenha cumprido a obrigação serodiamente, entendo que, com o saque do valor penhorado, restou perfectibilizado o cumprimento da obrigação, não sendo exigível, a título de astreintes, o valor de 202.501,10 (duzentos e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos), que desde já afasto por exorbitante.

Nesse sentido a jurisprudência do E.TJES, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALORES EXORBITANTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de aplicação de multa diária está positivada no art. 537 do CPC, que assim dispõe: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. (AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). 3. Assim, O valor da astreinte deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que o inadimplemento da prestação se torne mais vantajoso do que o seu próprio cumprimento. (TJ-MG - AI: 10145084387789014 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 25/02/2019). TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199004508, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 20/09/2019)

Ademais, não verifico que o banco executado não agiu com má-fé na demora do cumprimento da obrigação, o que poderia, em tese, embasar uma possível exigibilidade de astreintes, o que não é o caso dos autos.

Portanto, tecidas tais considerações, INDEFIRO o pleito de fls. 413/414, afastando a multa cobrada, nos termos alhures descritos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Diligencie-se.


36 - 0004844-92.2004.8.08.0021 (021.04.004844-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA MARCA PETROLEO COMERCIO LTDA
Executado: EMIL COMERCIO E SERVICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Exequente: NOVA MARCA PETROLEO COMERCIO LTDA
Intime-se o patrono da exequente para se manifestar acerca dos malotes digitais juntados aos autos.


37 - 0011352-68.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VILMAR PEREIRA PORTES
Requerido: VENAC PNEUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO AUTO RE DE SEGUROS
Advogado(a): 16609/BA - JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: VILMAR PEREIRA PORTES
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Requerido: VENAC PNEUS LTDA
Intime-se as partes, para no prazao de 15 dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, Francisco Oliveira Goulart, se for o caso ou, não o sendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.


38 - 0003329-31.2018.8.08.0021 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: RODRIGO MOURA BORGES
Requerido: SANTA CASA SAÚDE DE VITÓRIA - HOSP SANTA CASA DE MISERICÓRDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26278/ES - AMANDA SILVA DE ALMEIDA
Requerente: RODRIGO MOURA BORGES
Intimação do requerente para se manifestar da resposta do oficio juntado às fls. 259/274.


39 - 0008006-75.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS e outros
Requerido: NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18506/ES - LUCAS KAISER COSTA
Requerente: MARIA ALICE DE MARTINO MEDEIROS
Requerente: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: ALEX COGO CLIPES
Requerido: CONSTRUTORA CANAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
 
   
PROCESSO Nº 0008006-75.2016.8.08.0021
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS e MARIA ALICE DE MARTINO MEDEIROS
Requerido: NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,ALEX COGO CLIPES,MARIA NETA JARDIM BATISTA e CONSTRUTORA CANAL LTDA
 
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito em relação a terceira requerida, Construtora Canal LTDA, que apesar de devidamente citada (fls113), não se manifestou nos autos até o presente momento. Ante o exposto,  homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC, com relação ao requerido CONSTRUTORA CANAL LTDA, prosseguindo o feito para os demais requeridos. Custas pela parte requerente. P.R.I. 
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Reitere-se a intimação de fls.221, no endereço dos sócios, vide contestação acostada as fls. 166.
Diligencie-se.



 GUARAPARI-ES, 23/09/2019.


40 - 0007719-10.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


41 - 0007653-30.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSNELY RODRIGUES
Requerido: NILZETE MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002680/ES - MILTON NETTO
Requerente: CARLOS JOSNELY RODRIGUES
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


42 - 0007723-47.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


43 - 0007712-18.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


44 - 0007952-07.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)
Executado: C.G.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


45 - 0007668-96.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


46 - 0007716-55.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


47 - 0007616-03.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


48 - 0007619-55.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


49 - 0007627-32.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


50 - 0007701-86.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0397/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0397/2019


1 - 0020857-06.2003.8.08.0021 (021.99.020857-7) - ROUBO - ART. 157
Requerido: RONEY CEZAR FERNANDES e outros
Réu: CARLOS ROBERTO LEOPOLDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30774/ES - RONILDO ANTONIO DA COSTA
Réu: CARLOS ROBERTO LEOPOLDINO

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na denúncia, ao tempo em que ABSOLVO o acusado CARLOS ROBERTO LEOPOLDINO das imputações no artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0399/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0399/2019


1 - 0003238-48.2012.8.08.0021 (021.12.003238-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC/ES GILMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: WANDERLEY LIMA NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Réu: MARCELO AMARAL DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para via de consequência condenar o réu MARCELO AMARAL DA CUNHA nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0400/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0400/2019


1 - 0003238-48.2012.8.08.0021 (021.12.003238-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC/ES GILMAR PEREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: WANDERLEY LIMA NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Réu: MARCELO AMARAL DA CUNHA
Advogado(a): 23161/ES - MARCELO AMARAL DA CUNHA
Réu: MARCELO AMARAL DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para via de consequência condenar o réu MARCELO AMARAL DA CUNHA nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0401/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0401/2019


1 - 0003302-63.2009.8.08.0021 (021.09.003302-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: A JUSTICA PUBLICA E A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC/ES GABRIEL RIBEIRO RABBI e outros
Réu: EDUARDO HENRIQUE FARIA TRINDADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 173999/MG - JOSE WALTER TEIXEIRA
Réu: CRISTIANE GUEDES VARGAS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o acima expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR CRISTIANE GUEDES VARGAS, nos autos qualificada, nas iras do artigo 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e nas penas do artigo 304, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LA das penas do artigo 297 do mesmo Diploma Legal.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0402/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0402/2019


1 - 0007643-54.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD BRISA SAEZ FERREIRA e outros
Réu: ENILDA FELBERG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Réu: ENILDA FELBERG
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Réu: ENILDA FELBERG

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR a acusada ENILDA FELBERG nas iras do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, bem como para ABSOLVÊ-LA das sanções do artigo 38 da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0403/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0403/2019


1 - 0004276-85.2018.8.08.0021 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: CLELIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: CLELIA MARIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os mencionados objetos interessam ao presente feito, acolho a manifestação ministerial de fl. 31-v e INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de restituição de objetos.
 




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0398/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 

Lista: 0398/2019



1 - 0004571-25.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: CAROLINA DE JESUS ARPINI
Testemunha Autor: LAIS FERNANDES FERREIRA COUTO e outros
Réu: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR
Testemunha: GARCIELA MARIA CARLMEILIA CORREA FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23020/ES - ANITA VIEIRA BUSTILLOS
Réu: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/11/2019 às 16:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110


2 - 0009021-11.2018.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELIANE SANTOS DE JESUS
Testemunha Autor: ALINE LIMA DE AGUIAR
Réu: ALDEIR CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24465/ES - LILIAN LUCIA DOS SANTOS
Réu: ALDEIR CARVALHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/10/2019 às 14:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0404/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 

Lista: 0404/2019



1 - 0007904-48.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: M L M E OUTRO
Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RETTORE BARBOZA RÉU PRESO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119234/MG - ANDERSON HUMBERTO PARREIRA
Requerido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RETTORE BARBOZA RÉU PRESO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:55, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0405/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 
Lista: 0405/2019


1 - 0001019-72.2006.8.08.0021 (021.06.001019-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: EDEILSON LEAL PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21858/ES - INGRIDY KELLEN SILVA
Réu: EDEILSON LEAL PAULO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro conforme requerido pela defesa e concedo a gratuidade da justiça, razão pela qual suspendo a cobrança das custas processuais na forma do artigo 98, §3º, CPC.

Considerando que até o presente momento o acusado não adimpliu com os valores a título de multa criminal, bem como o disposto no art. 9º do Ato Normativo Conjunto 06/2017, in verbis:

Art. 9°. Juntado aos autos o comprovante de recolhimento ou exarada a certidão da falta de pagamento da multa ao FUNPEN, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para análise e a decretação:
I) Da extinção da pena de multa pelo pagamento;
II) Do arquivamento por falta de pagamento e conversão em dívida de valor;
III) Do arquivamento por impossibilidade da cobrança por falta dos dados

Deverá a serventia providenciar a imediata comunicação à Secretaria de Fazenda Estadual – SEFAZ para inscrição em dívida ativa.

Após, ARQUIVEM-SE o presente feito,por falta de pagamento da pena de multa e conversão em dívida de valor.
Diligencie-se.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007019-68.2018.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:FELICIANO JULIO ALVES DE LIMA  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE MEIRIELIS ALVES DA COSTA e CRISPIM DA SILVA LIMA, NASCIDO EM 27/02/1998

MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado LUIZ FERNANDO SILVA ABRANCHES nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal (duas vezes) e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO das iras do artigo 28 da Lei 11.343/06, e para CONDENAR os acusados VITOR EDUARDO GONÇALVES e FELICIANO JÚLIO ALVES LIMA nas penas cominadas no artigo 180, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LOS das penas do artigo 244-B da Lei 8.069/90.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 04/10/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO SOUSA RAMOS em 04/10/2019 às 13:38:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2038-2644334.

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000240-34.2017.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ANTONIO CLAUDIO MARVILA CARDOZO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE  JOSÉ MATOS MARVILA CARDOSO E MARIA JOSÉ MARVILA CARDOSO

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0008458-85.2016.8.08.0021 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SANDRO MOREIRA SANTA CLARA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ALZENI MOREIRA SANTA CLARA E VEREDINO SANTA CLARA

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7034
Email: 3criminal-guarapari@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008635-54.2013.8.08.0021 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WALLACE DA SILVA SOUZA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ÁUREO LIMA DE SOUZA E ELZA PEREIRA DA SILVA

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 GUARAPARI-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

GUARAPARI - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Plantões Judiciários

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE GUARAPARI/ES – SEDE DA 2ª REGIÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO

MÊS DE JULHO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

06

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27)99577-6919; E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN; MAT: 209.805-91;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380; E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

07

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINE PINHEIRO, MAT. 209.056-21; ASSESSOR DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 9

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT.206.021-90

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

13

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERANCIN PONTES, MAT. 207.904-33;

TEL. (28) 99966-3259,

E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

14

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RAFAEL SUZANA COSTA, MAT. 209.724-10; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18; TEL (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

16

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ICONHAVARA ÚNICA (28) 3537-1363

 

 

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

20

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL:PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

21

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94, TEL. (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

27

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (27)99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

VANIA LOURENSUTE

MAT: 209.769-55;

ASSESSOR DE JUIZ:

MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380; E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

28

COMARCA DE ICONHA

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, MAT. 200.864-74; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

 

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT.204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DR. JOSÉ PEDRO DE SOUZA NETTO

29

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ALFREDO CHAVES

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: GUARAPARI – 3ª VARA CÍVEL (27) 3161-7078

 

 

DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ JULHO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01 a 05

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61; ASSESSORA DE JUIZ: VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

08 a 12

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3535-8713;

(27) 99589-9729

E-MAIL:1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO MAT. 204.989-28; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. GIL VELLOZO TADDEI

15 a 19

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88,

ASSESSOR DE JUIZ: GIVANILDO CANAL

MAT. 209.045-10

JOÃO BOSCO ARAÚJO

MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 14

ROBERTA TÁPIAS NOGUEIRA ABREU, MAT. 208.186-24, E-MAIL: ROBERTATAPIAS@HOTMAIL.COM

DR. FLÁVIO BARSIL FERNANDES REIS

22 a 26

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11, ASSESSOR DE JUIZ:

ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

JOÃO BOSCO ARAÚJO

MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 15

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58, E-MAIL: TATIANAJABOUR5@GMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29 a 31 e

01 e 02/08

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, MAT. 208.444-88, ASSESSOR DE JUIZ:

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 16

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

MÊS DE AGOSTO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

03

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA);

CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSO BOLZAN,MAT. 207.650-70

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. ARION MERGÁR

04

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

FLAVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 035.077-60

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30; E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

1ª VARA CÍVEL

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, MAT. 205.421-72; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT. 25.712-07-E-MAIL:PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

11

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46; E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

15

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE ANCHIETA

COMARCA ESCALADA PARA O PLANTÃO: PIÚMA – 1ª VARA – (28) 3520-1655

 

 

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90; E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

18

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-5

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT.207.791-17

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 7

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

 

24

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA DE FAMÍLIA

BIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 8

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA

25

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUSA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 9

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32 ; E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

31

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ AGOSTO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

05 a 09

COMARCA DE MARATAIZES

 

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85

ASSESSOR DE JUIZ:

WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES,

MAT. 208.592-42

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA

MAT. 207959-88

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 17

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

12 a 16

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

CLÁUDIA DE CÁSSIA DUARTE MACEDO BUZIM, MAT. 210.174-72; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

CELÇO FERNANDES NAZARET, MAT.25.712-07

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 18

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24, E-MAIL: WALACEJMOURA47@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLAVIO D' ANGELO ALCURI

19 a 23

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CÍVEL

FERNANDA MEIRELLES SPADANO, MAT. 204.150-62;ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 19

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL:LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

26 a 30

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

JOELSON BAPTISTA DO NASCIMENTO, MAT. 206.764-57; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.628-08

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 20

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL:LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

MÊS DE SETEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

1

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SARA ADRIANA ROCHA BARBALHO, MAT. 201.608-42; ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

7

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

 

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

FÁBIO DE SOUZA ROZENDO, MAT. 206.024-93; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

8

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

14

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA,

MAT. 207959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRª. LETÍCIA NUNES BARRETO

15

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 10

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

19

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE GUARAPARI

 

 

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES (27) 3269-1155

 

 

DR. ARION MÉRGAR

21

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3535-8713

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO

MAT. 206.046-18, ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA

MAT. 207959-88

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 11

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. GIL VELLOSO TADDEI

22

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

 

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY MAT. 210.361-65

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88; ASSESSOR DE JUIZ:

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 14

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ SETEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

02 a 06

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

09 a 13

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO;

MAT. 208.568-18; ASSESSOR DE JUIZ:

JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA,

MAT. 210.515-25

09/09 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM

10/09 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL

MAT. 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR ,

11/09 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO

MAT. 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM

12/09 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL

MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM

13/09 - MARIA IVETE SALARINI CECCON

MAL: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

16 a 20

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT: 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ:

MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

16/09 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM

17/09 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL

MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR ,

18/09 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO

MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM ,

19/09 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM ,

20/09 - MARIA IVETE SALARINI CECCON

MAL: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

23 a 27

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSORA DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

23/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

 

24/09/2019: ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL: RWFABRES@TJES.JUS.BR,

25/09/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

 

26/09/19: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR,

 

27/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

MÊS DE OUTUBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

5

COMARCA DE MARATAÍZES

 

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR DE JUIZ: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91

CRISTIANOSPERANCIM PONTES, MAT.207.904-33

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 15

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00, E-MAIL:ALAN.ROGERFC@GMAIL.COM

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

6

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINI PINHEIRO, MAT. 209.056-21 ASSESSOR DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 16

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24, E-MAIL: WALACEJMOURA47@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLÁVIO DANGELO ALCURI

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBROSIO, MAT. 205.784-47;ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 17

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58, E-MAIL:TATIANAJABOUR5@GMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

13

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

VARA DE FAMÍLIA

DÁCIO ROGÉRIO GOMES DE SOUZA, MAT. 205.531-85; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 18

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 203459-70, E-MAIL: ARGENTINODIAS@GMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

19

COMARCA DE ITAPEMIRIM

 

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 19

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39, E-MAIL: BRUNATAUFNER@HOTMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

20

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

 

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

26

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO, MAT. 20856818; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

27

COMARCA DE ANCHIETA

 

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA; MAT: 208.564-14;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES

MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

28

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERACIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON

31

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE MARATAÍZES

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ITAPEMIRIM VARA DE FAMÍLIA (28) 3529-7615

   

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ OUTUBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

30/09 e

01 a 04/10

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

30/09/19: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR;

 

01/10/19: ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL: RWFABRES@TJES.JUS.BR

 

02/10/19: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR;

 

03 e 04/10/19: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR

 

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88,TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

07 a 11

COMARCA DE ICONHA

 

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA, MAT. 200.864-74; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205850-95, TEL. (28) 99956-2543,

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

14 a 18

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CÍVEL

NEITER MARIA OLGA DOS SANTOS COUTINHO, MAT. 205.421-72; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

21 a 25

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CIVEL

ALBERTINO DE OLIVEIRA FONTES, MAT. 207990-22, ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210617-30

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS

MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

29 a 31/10 e 01/11

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSOBOLZAN,MAT. 207.650-70

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERANCIN PONTES

MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

MÊS DE NOVEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

2

COMARCA DE PIÚMA

 

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

 

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

3

COMARCA DE ICONHA

 

(28)3537-1363

(27) 99619-9059

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOELSON DE SOUZA TAVARES, MAT.208.562-12; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO,

MAT. 205.658-18, TEL. (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DRª. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

9

COMARCA DE GUARAPARI

 

 

(27)3161-7072

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CÍVEL

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO, MAT. 25.611-03; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

15

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA);

CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA, MAT. 205.835-01; ASSESSOR DE JUIZ: JULIANO CARDOSOBOLZAN,MAT. 207.650-70

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DRª. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

16

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FÁBIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

ROBERTA TÁPIAS NOGUEIRA ABREU, MAT. 208.186-24

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DRª. INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CÍVEL

GRACE MIRANDA BAUER, MAT. 205.854-20; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30 - E-MAIL:DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

20

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE GUARAPARI

 

 

 

 

 

ESCALADA PARA O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES (27) 3269-1155

   

DR. ARION MÉRGAR

23

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83; E-MAIL: HMCJUNIOR@GMAIL.COM

DR. ELIZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

24

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

HARLEIZY FORTE PIMENTEL, MAT. 207.892-21; ASSESSORA DE JUIZ: LIVIA MARIA SANTOS SILVA, MAT. 210.744-60

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46; E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

30

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUSA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSORA DE JUIZ: LIVIA MARIA SANTOS SILVA, MAT. 210.744-60

WALACE JONES DE MOURA, MAT. 206.828.-24

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90; E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ NOVEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

04 a 08

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7051

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FÁBIO COUTINHO BARROS, MAT. 204.718-48; ASSESSORADEJUIZ: MICHELE IVAIR CAVALCANTI DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

DANIELA DE CASTRO VIVAS, MAT. 206.949-48

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 8

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª. INACIA NOGUEIRA DE PALMA

11 a 14

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7056

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSORA DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

ELIANE KUNZENDORFF, MAT. 205.852-18

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 9

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18, TEL. (28) 99904-8337, E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

18 a 22

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT.207.791-17

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 10

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

25 a 29

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7034

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

SORAYA ALVES ARAÚJO ALMEIDA, MAT. 206.909-08;ASSESSORA DE JUIZ:LIVIA MARIA SANTOS SILVA, MAT. 210.744-60

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 11

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29,

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRA. SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

 

MÊS DE DEZEMBRO 2019

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, MAT. 205.587-44; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

 

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 7

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

04

FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

ESCALADA PARA O PLANTÃO: COMARCA DE ICONHA– VARA ÚNICA (28) 3537-1363

   

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

07

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA LUNARDI, MAT. 203.462-53, ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 203459-70

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 8

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

08

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

NATÁLIA VARGAS THOMÉ, MAT. 205.963-32; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

BRUNA TAUFNER, MAT. 207.716-39

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 9

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32; E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

14

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

VARA DA FAZENDA

JANE CAMPOS DA SILVA, MAT. 20686359; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25

CARLOSCÉSARDA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 1

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

15

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

CRISTINA VARANDA RODRIGUES, MAT. 201.309-34

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

20

RECESSO

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT: 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

RIO NOVO DO SUL 2

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, E-MAIL: MGCOSTA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

21

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

 

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 20

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40, EMAIL: HELELOUBACH@GMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

22

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3535-8713

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO, MAT. 206.046-18; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

 

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 21

JUDITH CASTELO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76, EMAIL: JUDITH_CASTELLO@YAHOO.COM.BR

DR. GIL VELLOZO TADDEI

23

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94, TEL. (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

24

RECESSO

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL:1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 12

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59, EMAIL: LIGIALIMA@UOL.COM.BR

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

25

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99589-9729

E-MAIL:1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

JULIANA VALLI DE CARVALHO, MAT. 209.757-43; ASSESSOR DE JUIZ:

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO

MAT. 205.658-18

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 22

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59, EMAIL: LIGIALIMA@UOL.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

26

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

27

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

FLAVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: LEONARDO SIMÕES CORREA NETO, MAT. 210.617-30

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DRª. MARCIA PEREIRA RANGEL

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR 

VARA CRIMINAL

SAMUEL DE CARVALHO VILAS BOAS, MAT. 209.884-73; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 23

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99589-9729

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

ALFREDO CHAVES 1

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05, E-MAIL:WSBRUM@TJES.JUS.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

30

RECESSO

COMARACA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7615

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

PATRICIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

HELI FONSECA, MAT.207.723-46

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 13

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

31

RECESSO

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84,

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ DEZEMBRO 2019

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

02 a 06

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA, MAT. 205.858-24;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

09 a 13

COMARCA DE GUARAPARI

 

(27) 3161-7007

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSORA DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

JUDITH CASTELLO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 2

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29 - E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR

DRª. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

16 a 19

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA LUNARDI, MAT. 203.462-53, ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

LÍGIA DE ALMEIDA LIMA, MAT. 204.276-59

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 3

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32, E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

MÊS DE JANEIRO 2020

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

01

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8723

(27) 99589-9729

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR DE JUIZ: WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES, MAT. 208.592-42

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 34.820-94

MICRORREGIÃO 1

ALFREDO CHAVES 2

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05, E-MAIL: WSBRUM@TJES.JUS.BR

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

02

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 5

BRUNO GIURIZZATTO MOULIN, MAT. 206.780-73, E-MAIL: BGMOULIN@TJES.JUS.BR; TEL. (27) 98138-6400

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

03

RECESSO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 6

CLAUDIA MILEIPE FESTA LEMOS, MAT. 206.912-11, TEL. (28) 99885-2277, E-MAIL: CMLEMOS@TJES.JUS.BR

DR. ARION MÉRGAR

4

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR 

 

VARA CRIMINAL

CLÁUDIA DE CÁSSIA DUARTE MACEDO BUZIM, MAT. 210.174-72; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELE MARTINS SANSON, MAT. 207.670-90

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 1

MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISC74@GMAIL.COM

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

5

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7610

(27) 99688-8737

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO, MAT. 205.784-47; ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 2

ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

06

RECESSO

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

GUILHERME NUNES FERNANDES

MAT. 205.466-20

ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO

MAT. 209.877-66

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 7

CRISTIANO SPERACIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

11

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR 

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

DR. ARION MERGÁR

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28) 3529-7607

(27)99688-8737

E-MAIL:1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

 

JUIZADOS ESPECIAIS

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES, MAT. 205.742-05; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1

ANCHIETA 4

JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL; MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

18

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 99582-4592

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR 

VARA ÚNICA

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA, MAT. 205.336-84; ASSESSORA DE JUIZ: CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 1

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MERGÁR

19

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124(27) 99577-6919;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

NEDIA SALLES MARTINS, MAT. 35.110-93; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTI DE SOUZA, MAT. 210.515-25

 

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 2

MANOEL CARLOS BERNARDO,

MAT. 208.685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

25

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124,(27) 99577-6919;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

 

2ª VARA

FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN,

MAT. 209.805-91; ASSESSOR DE JUIZ:

MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT. 208.760-16

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 3

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA,

MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

26

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (27) 99664-6925; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

 

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZES 4

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/ JANEIRO 2020

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR/ASSESSOR

OFICIAIS DE JUSTIÇA

JUIZ/JUÍZA

07 a 10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7004

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: GISELLE TORRES DA SILVA LEMOS, MAT. 209.883-72

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 4

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95 - E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

13 a 17

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

HARLEIZY FORTE PIMENTEL, MAT. 207.892-21;ASSESSOR DE JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

LUDMILA SERAFIM LOUZADA DOS SANTOS MUSSIELO, MAT. 208.762-18

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 5

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07-E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

20 a 24

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 3161-7029 (PORTARIA); CEL: (27) 99518-2451

E-MAIL:1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSORA DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 6

DICARLLO AGRIZZI SANTOS, MAT. 206.252-30 – E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOTMAIL.COM

DRA. LETICIA NUNES BARRETO

27 a 31

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(27) 99725-7202

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

 

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 21

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MVIEIRACAETANO@BOL.COM.BR

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

 

OBSERVAÇÕES:

1 – O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. (Art. 4º da Resolução nº 029/2010).

2 - O serviço de plantão em regime de sobreaviso na Comarca de Guarapari será acessado pelo número (27) 99518-2451; na Comarca de Piúma será acessado pelo número (27) 99664-6925; na Comarca de Alfredo Chaves será acessado pelo número (27) 99582-4592; na Comarca de Marataízes será acessado pelo número (27) 99589-9729; na Comarca de Rio Novo do Sul será acessado pelo número (27) 99725-7202; na Comarca de Itapemirim será acessado pelo número (27) 99688-8737; na Comarca de Anchieta será acessado pelo número (27) 99577-6919; na Comarca de Iconha será acessado pelo número (27) 99619-9059. (Art. 7º da Resolução nº 029/2010).

3 - Caberá ao Magistrado ou servidor, em caso de impossibilidade de realizar o Plantão Judiciário para o qual foi designado, comunicar por ofício à Diretoria do Foro de Guarapari, indicando o Magistrado ou Servidor que o substituirá, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo força maior.

4 - O servidor plantonista deverá confeccionar Ata com registro próprio de todas as ocorrências e diligências relacionadas aos fatos apreciados e enviar para Secretária de Gestão do Foro da Comarca de Guarapari.

5 - Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formalização e conclusão ao Juiz de Direito ou Desembargador plantonista. (Art. 9º, § 1º da Resolução nº 029/2010).

6 - Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo ou livro que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou a juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. (Art. 9º, § 2º da Resolução nº 029/2010).

7 - Não haverá expediente nos dias 28/10/2019 (Dia do Servidor Público – art. 293, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994); 15/11/2019 (Proclamação da República – art. 1º da Lei Federal nº 662/1949 alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002); 25/12/2019 (Natal – art. 1º da Lei Federal nº 662/1949 alterada pela Lei Federal nº 10.607/2002).

Guarapari/ES, 04 de outubro de 2019

ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

Juiz de Direito Diretor do Foro

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0150/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALEX CAIADO
CHEFE DE SECRETARIA: JANE ARAUJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS

 
Lista: 0150/2019


1 - 0008023-43.2018.8.08.0021 - Guarda
Requerente: S.S.M. e outros
Requerido: R.L.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerido: R.L.L.

Para tomar ciência do despacho:
 
1 - A parte autora requereu a desistência da presente ação com base no art. 485, §5º do Código de Processo Civil.
2 - Assim, intimem-se os advogados da parte requerida (via DJ) para ciência do requerimento de desistência e manifestação, no prazo de cinco dias.
3 - Notifique-se o MInsitério Público.
4 - Por fim, conclusos para proferir sentença homologatória da desistência.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JANE ARAUJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA