Requerente: MAGAZIN GRANDE RIO LTDA

Para no prazo de 5 dias. tomar ciência do AR negativo de fls. 72.

Autor: BARCELOS & CIA LTDA.

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 127/136, bem como da certidão cartorária de fls. 137.

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING BEIRA MAR

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do teor negativo do mandado de fls.  129.

Exequente: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 52.

Requerente: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI-ME

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 40 e 41.

Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 30.

Exequente: COOPERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará o arquivamento do feito.

Diligencie-se.

Exequente: JOAO PRADO FILHO

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DE CÉU
Exequente: ORESTES DA CUNHA ASSIS

Diligencie-se.

Exequente: CARLIANA TARGINO DE AGUIAR

Diligencie-se.

Requerente: MAURO SÉRGIO BARBOSA

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos que o veículo fora encaminhado para o pátio, bem como esclarecer o motivo do encaminhamento dos autos à Delegacia da Serra, a teor do que consta no despacho de fls. 25.

Diligencie-se

Exequente: GERALDO JOSE FRAGA

Exequente: GERALDO JOSE FRAGA

Diligencie-se.

Requerido: WILMA DE SOUZA BORGES

Para no prazo de 5 dias, assinar o petitório de fls. 145.

Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Executado: ADRIANA FELICIANO DA SILVA - EPP

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do cálculo elaborado pela Contadoria. 

Requerente: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do Ofício de fls 162/163.

Exequente: SERGIO COMOLATTI

Exequente: SERGIO COMOLATTI

Para no prazo de 5 dias, retirar o edital para publicação.

Exequente: MARIA NILZA DE SOUZA CAMPI

Diligencie-se.

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A

Diligencie-se.

Exequente: WILLIANS FERNANDES SOUSA

Diligencie-se.

Executado: PRISCILA KARLA PEREIRA DOS SANTOS

 - Intime-se.

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Diligencie-se.

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Diligencie-se.

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A CFI

Findo o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, consignando que o silêncio ensejará a extinção anômala do feito.

Diligencie-se.

Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Diligencie-se.

Requerente: JONAS DE OLIVEIRA
Requerente: ALZELINA FRANCISCA PINTO DE OLIVEIRA

Para no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.

Requerente: EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA

Para no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.

Exequente: RICARDO RIBEIRO

Para no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento dos autos.

Executado: ALEXANDRA CARDOSO HESSE DA SILVA

Executado: ALEXANDRA CARDOSO HESSE DA SILVA

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 349/351, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.

Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER

Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER

Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER

Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER

Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER

Executado: CARLOS ROBERTO COSTA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC)
Executado: CARLOS NATANIEL WANZELER

Intimem-se ambas as partes para, em cumprimento ao art. 510 do NCPC apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, pareceres técnicos e documentos capazes de auxiliar este juízo na formação de sua convicção.

 

Autor: MARIA REGINA MENEGARDO MAGNAGO

Para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos Embargos Monitórios de fls. 39/117.

Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Executado: AQUILES MIRANDA - ME

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 119, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.

Executado: JOSE CARLOS FERREIRA

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 154, nos termos do art. 523 do NCPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do NCPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do NCPC. Diligencie-se.

Autor: ESPÓLIO DE EMILIA MARIA FLORA DE CARVALHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, documentos com o fito de comprovar sua hipossuficiência financeira, tais como: balancete, cópia de declaração do imposto de renda, declaração do contador e documentos fiscais.
Diligencie-se.

Requerente: ESPÓLIO DE AURORA MATTOS

Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADEUS

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às fls. 530/537, conforme previsão dos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas nos artigos 523 à 527 do CPC, via de consequência: 1) INTIMEM-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, conforme valor apontado no petitório e planilha de fls. 533/537, nos termos do art. 523 do CPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento) bem como honorários de advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do CPC; 3)Transcorrido o prazo estabelecido no item 1 (15 (quinze) dias) sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 seus parágrafos e incisos do CPC. No mais, intimem-se ambas as partes para, em cumprimento ao art. 510 do CPC apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, pareceres técnicos e documentos capazes de auxiliar este juízo na formação de sua convicção. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para decisão ou nomeação de perito necessário. Diligencie-se.

Autor: FAUSTO HIPPERT VERDINI FILHO

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do AR negativo de fls. 133/134.

Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Exequente: ZENILIA FERNANDES DALMASIO

Exequente: BERMUDES E MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS

1) ESCLAREÇO que, tendo vindo os autos conclusos para consulta ao sistema BACENJUD em razão do requerimento constante à(s) fl. 767/769, haja vista a ausência de juntada, até então, de impugnação, foi realizado bloqueio via referido sistema, de modo que, cientificada da protocolização de impugnação ao cumprimento de sentença, juntada somente na data de 02 de outubro de 2019, PROCEDI ao imediato desbloqueio, conforme documento(s) anexo(s).
2) Diante do petitório de fl. 750, DETERMINO o cadastramento do advogado ali referenciado, na capa dos autos e no sistema eletrônico, devendo a ele serem direcionadas todas as intimações destinadas à parte executada UNIMED VITÓRIA.
3) Considerando que a parte executada CONSÓRCIO PARANASA foi revel na fase de conhecimento, não possuindo advogado habilitado nos autos, EXPEÇA-SE carta de intimação da dita parte para pagamento na forma pleiteada à(s) fl. 767/769, observando-se o endereço em que fora citada.
4) INTIME-SE a sociedade de advogados identificada à(s) fl. 764 para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar(em)-se acerca do petitório e documentos de fl. 787/790.
5) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) identificada(s) à(s) fl. 767/769, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar(em)-se acerca da impugnação e documento(s) de fl. 792/812.
6) Apresentada impugnação pela parte executada CONSÓRCIO PARANASA, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) identificada(s) à(s) fl. 767/769, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar(em)-se a respeito.
7) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) do(s) item(ns) 4 e 5, se for o caso, com ou sem manifestação, e transcorrido o prazo do item 6, ou com o retorno do AR destinado à intimação da parte executada CONSÓRCIO PARANASA sem que haja manifestação, VENHAM-ME conclusos.
8) DILIGENCIE-SE.

Requerente: JOSÉ CARLOS LIMA

Executado: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA ME

Intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, quanto ao petitório de fls. 306/308.

Diligencie-se.

Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Requerente: MARILENE ELEOTERIA DA SILVA FREIRE DA ROCHA

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do Art. 485, VI do CPC.   Em prestígio do princípio da sucumbência condeno a demandante no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, ante a boa qualidade do trabalho desenvolvido, o pouco tempo despendido para o desenvolvimento do serviço intelectual, a localização do escritório em Comarca diversa, a singeleza da causa e a simplificação advinda do julgamento imediato (§ 2º do Art. 85 do CPC) ressalvando, contudo, a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, ante a incidência do § 3º do Art. 98 do CPC, já que autora está amparada pela AJG.   P.R.I.

GUARAPARI, 02 de outubro de 2019.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

Requerido: CESAR MONTEIRO DE SOUZA

Requerente: EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação quanto ao petitório de fls. 227/224, no prazo de 5 dias.

Diligencie-se.

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma do Art. 487, I do CPC, determinando o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Condeno a embargante-executada no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono do condomínio embargante que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a razoável qualidade do trabalho e zelo do profissional, o pouco tempo despendido para o desempenho do ofício, a simplificação advinda do julgamento antecipado, a singeleza da demanda e a facilitação pela localização do escritório nesta Comarca (§ 2º dso Art. 85 do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, ouça-se como postulado pelo exequente às fls. 117, a Caixa Econômica Federal pelo prazo de 15 dias, enquanto credora por alienação fiduciária, a teor da averbação nº 05, lançada sobre a matrícula nº 55.473, conforme Certidão de Registro de fls.07/08, instruindo a diligência de intimação da credora fiduciária com cópia desta sentença e da certidão de fls. 07/08, ouvindo-se em seguida o condomínio exequente pelo mesmo prazo.

GUARAPARI, 04 de outubro de 2019.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOBATO LEMOS

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, DETERMINO que a ré promova a apuração mensal do gasto com abastecimento de água e esgoto do condomínio autor, através da aferição do consumo real apurado no hidrômetro, bem como DETERMINO, que em caso de eventual alteração da tarifa progressiva deverá o consumo real apurado no hidrômetro ser divido entre as 33 (trinta e três) economias que compõem o Edifício Residencial Lobato Lemos. No mais, CONDENO a concessionária requerida, ainda, a REEMBOLSAR o autor na forma simples os excessos decorrentes das cobranças por estimativa realizadas no período de outubro de 2007 a outubro de 2010, conforme valores constantes das notas fiscais (faturas) de fls.278/314 e na forma dobrada, a partir de novembro de 2010 (fls. 158/277) até a data em que se operaram, efetivamente, as cobranças indevidas. Sobre o montante apurado referente às restituições simples e dobrada deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, das respectivas datas dos pagamentos das faturas até a data da citação, operada em 24/01/2018 (fls.88) e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária neste período, sob pena de bis in idem. DECLARO, também, quitadas as faturas (notas fiscais) vencidas no curso desta ação, cujos valores foram objeto das consignações judiciais de fls. 408/412, 417/421, 441/445, 449/453, 457/460 e 426/430, autorizando, após o trânsito em julgado, a liberação em favor da ré do montante integral, através de alvará eletrônico. Por fim, por força do § 2º do Art. 85, do CPC, condeno a concessionária demandada no pagamento das despesas processuais referentes às demandas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado das rubricas condenatórias pecuniárias (restituições) acima imputadas, considerando a boa qualidade do trabalho do profissional, o especial zelo deste no desempenho do ofício, a mediana complexidade do conflito e do tempo despendido para o serviço, a ampliação do trabalho em razão da apresentação de defesa no bojo da ação reconvencional e a importância da causa no contexto da coletividade condominial. P.R.I. 1 Súmula 412/STJ - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2 49776966 - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIDO DE OFÍCIO. COBRANÇAS REALIZADAS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplicam-se as regras de prescrição quinquenal previstas no Decreto nº. 20.910/32 quanto as pretensões exercidas em desfavor da Fazenda Pública, seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, a saber: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Espírito Santo, dispõe que: Art. 79º - Compete à CESAN, mediante inspeção no imóvel, verificar a sua real utilização, determinar sua classificação e ainda, estabelecer a quantidade de unidades de consumo. 3. Restou claro que a apelante agiu com omissão específica ao realizar cobranças indevidas de pagamento em duplicidade em razão da prestação de serviço a uma única unidade de consumo, mesmo após a instalação de hidrômetro individual para a residência da apelada. 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (RESP 1748116/SP, Rel. Ministra Regina HELENA COSTA, DECISÃO MONOCRÁTICA, DJe em 02/08/2018). 5. Por fim, quanto aos consectários legais, sobre o valor fixado a título de danos materiais (restituição) deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo até a citação e, a partir de então, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem e, sobre o valor dos danos morais deverá incidir apenas juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, devendo, portanto, a sentença ser reformada de ofício neste ponto por ser questão de ordem pública. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Apl 0027610-72.2015.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 21/05/2019; DJES 14/06/2019).

GUARAPARI,  04 de outubro de 2019.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

Requerente: SEVERIANO MACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Requerido: CIA ULTRAGAZ S.A.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 

Requerente: CARLOS MAGNO SANTANA SOARES

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICPAÇÕES S.A.

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICPAÇÕES S.A.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada e custas remanescentes pró-rata. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.P.R.I. 

Requerido: CONDOMINIO DO EDF. GRANITO

Requerente: JOTACAN CONSTRUÇÕES ADMINISTRAÇÕES E NEGOCIOS LTDA

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, condeno a empresa requerente no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a boa qualidade do trabalho, o tempo despendido para a prestação do serviço, o zelo do causidico, a mediana complexidade da controvérsia e a importância da causa no contexto das relações condominiais (§ 2º do Art. 85 do CPC). P.R.I. 1 RODRIGUES. Silvio Direito Civil, v 5 Direito das Coisas, 24ª ed. rev. e atual de acordo com o Novo Código Civil Lei nº 406, de 10-04-2002. São Paulo, Sariva, 2002. pág. 226.

GUARAPARI, 02 de outubro de 2019.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

Exequente: SICOOB COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL LITORANEA DO ES

Executado: DUTRA E MEIRELLES COMERCIO LTDA ME
Executado: MAC NIVEM SOARES MAIRELLES

Verifico que devidamente intimado por seu patrono e pessoalmente para pagamento das custas prévias, deixou a parte embargante transcorrer o prazo concedido no despacho de fls. 96 sem o devido pagamento a teor da certidão de fls. 105. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente. No mais, intime-se o ilustre patrono da parte embargante para retirada em cartório do petitório e documentos em 15 (quinze) dias, prazo este que será deflagrado no primeiro dia útil após o transito em julgado, sob pena de descarte. P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas; c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; e) Promova a serventia o traslado, por cópia desta sentença para os autos de nº0011469-88.2017.8.08.0021 f) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ANTONIO DI PIETRO

O exequente, conforme petição de fls. 66, teve satisfeito o seu direito de crédito.
Isto posto, julgo extingo este processo com fundamento no art. 924, II do CPC.
Custas pela executada.
P. R. I. Após, arquive-se.
 

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJORCA

Requerente: SABRINA SOUSA RODRIGUES

Requerido: SEGURADORA LIDER

Requerente: JOSÉ DE MIRANDA NORBIM JUNIOR

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC e para tanto, CONDENO a seguradora ré no pagamento do valor de R$ 2.531,25 com juros moratórios e 1% ao mês a contar de 03/07/2018 (fls.50) e correção monetária da data do acidente ocorrido em 21/10/2017. Condeno a seguradora, ainda, no pagamento das despesas processuais e em hononrários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da rubrica condenatória acima imposta, considerando a boa qualidade do trabalho desenvolvido pela profissional, o significativo zelo desta na prestação do serviço, o razoável tempo despendido, a facilitação do trabalho pela localização do escritório nesta Comarca e a simplicidade da causa (§ 2º do Art. 85 do CPC). P.R.I.

GUARAPARI, 04 de outubro de 2019.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL na forma do Art. 487, I do CPC c/c Art. 3º, do Decreto-lei 911/69 e em consequência, confirmo a liminar de busca e apreensão, consolidando em suas mãos a posse e a propriedade do automóvel, autorizando aos órgãos de trânsito a promover a transferência da propriedade para o autor ou terceiros que este indicar.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza do trabalho, o regular zelo do profissional no atendimento às intimações e a simplificação advinda do julgamento imediato, segundo parâmetros previstos no § 2º do Art. 85 do CPC.

Requerente: IZABEL CHRYSTINA RIBEIRO CAMPOS

Requerido: THAIS NARA STEIN CECHIN
Requerido: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: GUSTAVO ROCHA FERNANDES

Através da certidão de fls. 212 a requerida fora devidamente intimada para pagamento das custas da reconvenção no prazo de 10 dias, porém, conforme certidão cartorária de fls. 213, a mesma extrapolou o prazo concedido sem efetuar a quitação das custas prévias.
Assim sendo, julgo extinta a reconvenção na forma do art. 485, inc. IV, c/c art. 290, ambos do CPC e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, determinando a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo.
Intimem-se.
Diligencie-se.

Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING GUARAPARI

Executado: MARCIA CRISTINA JABER

Executado: MARCIA CRISTINA JABER

É o que me cabia relatar.
Inicialmente, cumpre destacar que a parte executada não apresentou qualquer impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo contrário. À(s) fl. 379 reconhece a existência da dívida.
O que resta pendente de análise no presente caso são os embargos à execução, com fundamento sobre a impossibilidade de se proceder à penhora de bem supostamente negociado em momento anterior.
Preliminarmente, acerca da forma de propositura dos embargos, é de se esclarecer que o procedimento específico de cumprimento de sentença e pagar quantia, previsto no art. 523 e seguintes do CPC, especificamente no § 3º do art. 523 do CPC, limita-se a discorrer que “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (destaquei), remetendo, assim, à ideia de que, para a hipótese de penhora realizada em momento posterior ao prazo para impugnação, a medida cabível para se opor a eventual penhora efetivada seria, sim, por meio de embargos à execução, que, como consta do § 1º do art. 914 do CPC, “[...] serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, [...]”, o que justificaria a interposição dos embargos pela parte executada.
A despeito disso, o entendimento do magistrado atuante à época foi no sentido de o procedimento não comportar embargos, o que, a princípio, estaria correto, salvo na hipótese, a meu sentir, de penhora realizada em momento posterior ao prazo de impugnação.
De toda forma, o posicionamento adotado nos autos naquela oportunidade, de determinar o cancelamento da distribuição e a juntada das peças ao presente caderno processual, não é capaz de trazer prejuízos a qualquer das partes.
Feitos tais esclarecimentos, no que se refere aos embargos opostos, guardam pertinência as sustentações feitas pela parte exequente, em detrimento das argumentações da parte executada, no sentido de que não é possível verificar a autenticação sobre a negociação supostamente materializada sobre o imóvel penhorado, ante a ausência de apresentação da parte do contrato em que consta o selo cartorário, e, mais ainda, de não ser permitido à parte executada pleitear direito alheio, ou se valer de expectativa de direito de terceiros como tese de defesa em seu próprio favor.
Cabe-me esclarecer que a suposta promessa de compra e venda sequer foi registrada junto à matrícula do imóvel penhorado, o que reforça sobremaneira o argumento da parte exequente.
Pelo exposto, REJEITO os embargos à execução opostos.
Pertinente, nesse momento, a intimação da parte executada para se manifestar acerca da apresentação da chave do imóvel oferecido à penhora nos autos.
A propósito, não merece acolhimento a oferta do referido imóvel à penhora, uma vez que, com base na sentença proferida nos autos do processo de n. 0001906-46.2012.8.08.0021, houve a resolução contratual e consequente imissão da parte lá requerente na posse do bem.
Lado outro, guardam pertinência os requerimentos formulados pela parte exequente, a fim de que seja intimada a parte executada para manifestar concordância ou não sobre o valor atribuído ao bem penhorado nos autos, qual seja: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), como forma de viabilizar o prosseguimento do atos expropriatórios, e também a fim de que seja oficiada a empresa REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para esclarecer se houve a quitação do imóvel correspondente a um apartamento localizado na Ladeira Dom Cavati, n. 301, Centro, em Guarapari/ES, à época no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), divididos em 52 (cinquenta e duas) parcelas no valor de R$ 4.038,46 (quatro mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) cada, com início de pagamento em 15 de abril de 2011.

AO CARTÓRIO:

1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) tomarem ciência do presente decisum; e
b) especialmente a(s) parte(s) executada(s):
b.1) manifestar(em)-se acerca da apresentação da chave do imóvel oferecido à penhora nos autos, justificando sua pretensão, ante a existência de sentença proferida nos autos do processo de n. 0001906-46.2012.8.08.0021, em que foi acolhido o pleito autoral de resolução contratual e consequente imissão da parte lá requerente na posse do imóvel; e
b.2) manifestar(em) concordância ou não sobre o valor atribuído ao bem penhorado nos autos – sala comercial caracterizada pelo n. 213, integrante do Edifício Parthenon (fl. 299), qual seja: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – avaliações à(s) fl. 389/391 –, como forma de viabilizar o prosseguimento do atos expropriatórios, ficando advertida(s) de que seu silêncio representará concordância com o referido valor.
c) especialmente a(s) parte(s) exequente(s), tomar(em) ciência do resultado da consulta ao sistema BACENJUD, anexo, em que foi identificada quantia irrisória em relação à dívida, motivo pelo qual foi determinado o desbloqueio.
2) OFICIE-SE à REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) informar nos autos se houve a quitação do imóvel correspondente a um apartamento localizado na Ladeira Dom Cavati, n. 301, Centro, em Guarapari/ES, à época no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), divididos em 52 (cinquenta e duas) parcelas no valor de R$ 4.038,46 (quatro mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) cada, com início de pagamento em 15 de abril de 2011; e
b) pormenorizar os dados do imóvel, inclusive matrícula de registro, a fim de que seja possível obter certidão atualizada junto ao respectivo cartório de registros.
3) Não havendo resposta em relação ao item 2 no prazo consignado, REITERE-SE o ofício, no qual deverão constar as advertências inerentes ao crime de desobediência e à fixação de multa, no caso de descumprimento da determinação.
4) Com a resposta ao ofício determinado, e transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomarem ciência de seu conteúdo; e
b) especialmente à(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito.
5) Transcorrido o prazo do item 4, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
6) Havendo requerimento da parte executada, AUTORIZO a devolução da(s) chave(s) do imóvel apresentada(s) nestes autos a quem a(s) juntou.
7) DILIGENCIE-SE.

Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI

Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI

Trata-se de pedido de substituição processual em Execução de Título Extrajudicial, ante a cessão de crédito firmada entre BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme documento acostado aos autos às fls. 123.
A substituição processual no módulo executivo independe de anuência do executado, senão vejamos:

16717011 - TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. CESSÃO DE CRÉDITOS. INGRESSO DO CESSIONÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 567, II DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO DO STJ. A corte especial do Superior Tribunal de justiça no julgamento do RESP nº 1.091.443/sp, sob o rito dos recursos repetitivos (543-c do CPC), firmou o entendimento de que havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC) que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)". RESP. 1.091.443/sp. Rel. Min. Maria Thereza de Assis moura, dje 29.05.12). Agravo de instrumento desprovido. (TRF 04ª R.; AI 0014116-42.2012.404.0000; SC; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 27/02/2013; DEJF 07/03/2013; Pág. 28) (grifo meu)
95493170 - NOVO JULGAMENTO (RECURSO REPETITIVO, ART. 543-C, § 7º, DO CÓD. PROC. CIVIL, FLS. 204) SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. Pretensão de habilitação de cessionária de crédito no polo ativo de ação que originou o crédito adquirido Anuência da parte contrária Desnecessidade, conforme RESP nº 1.091.443-SP, representativo da controvérsia, julgado pela sistemática do art. 543-C, do Cód. Proc. Civil Inteligência dos arts. 42, §1º e 567, II, do Cód. Proc. Civil Decisão reformada Recurso provido Ante novo posicionamento do STJ, possível o prosseguimento da execução pelo cessionário de crédito, desnecessária a anuência da parte contrária. (TJ-SP; AI 0090982-85.2008.8.26.0000; Ac. 6427615; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luis Ganzerla; Julg. 18/12/2012; DJESP 15/01/2013) (grifo meu)

Assim, defiro a substituição requerida, devendo a serventia proceder as alterações cadastrais e cartorárias necessárias.
No mais, intime-se o exequente/cessionário para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.
 

Executado: HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANCHIETA MEPES

Exequente: GUILHERME DA SILVA CAETANO

Executado: JOSE CARLOS DE SOUZA

Executado: JOSE CARLOS DE SOUZA

O Hospital executado, através do petitório de fls. 1098/1101, arguiu que a penhora efetivada por meio do Sistema Bacen Jud recaiu sob contas destinadas a recebimento de recursos públicos para aplicação na saúde e educação requerendo, ao final, o desbloqueio do numerário ante a impenhorabilidade dos mesmos nos termos do art. 833, IX do CPC. Este juízo, através do despacho de fls. 1176, determinou a intimação do executado, para que juntasse aos autos documento que comprove que as contas-correntes bloqueadas eram destinadas exclusivamente para recebimento de verbas oriundas dos convênios, termos de adesão e termos de colaboração anunciados no petitório de fls. 1098/1101, determinando, ainda, a intimação do segundo executado nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. O Hospital executado, através dos petitórios de fls. 1181/1183 e 1307, junta aos autos documentos com a finalidade de comprovar que as contas descritas às fls. 1099 não destinadas exclusivamente a recebimento de recursos públicos. A questão trazida pela executada trata-se de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser apreciada a qualquer tempo. Da leitura atenta dos documentos apresentados às fls. 118181183 e 1307, pode-se concluir que as contas-correntes de nº 27495340, 3805751, 11071545 e 27344670, todas do Banco Banestes, agência 156 e a conta-corrente nº 223964 do Banco do Brasil, agência 1438-9, são destinadas a recebimento de recursos públicos, estando, assim, impossibilitadas de sofrerem bloqueios, a teor do que disciplina o inciso IX do art. 833 do CPC. Ademais, os posicionamentos pretorianos são no mesmo sentido, senão vejamos: 16839426-AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, IX, DO CPC. LIMITAÇÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO. VIABILIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS DO SETOR PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 649, IX, do CPC define como impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. A finalidade da norma é resguardar a impenhorabilidade apenas no tocante aos recursos públicos (subvenções) destinados a instituições privadas. Logo, ficam excluídos da proteção os ativos que advenham de convênios com entidades e planos de saúde particulares, por exemplo. 3. Deve ser observada a regra processual constante do art. 333, II, do CPC, segundo a qual incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo à associação comprovar quais verbas são originárias de recursos públicos. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 04ª R.; AI 0000395-81.2016.4.04.0000; RS; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona; Julg. 07/06/2016; DEJF 16/06/2016; Pág. 46). Diante do exposto, defiro o requerimento de desbloqueio das contas vinculadas ao Banco Banestes, agência 156, de nº 27495340, 3805751, 11071545 e 27344670 e a vinculada ao Banco do Brasil, agência 1438-9 de nº 223964. No mais, apresenta o segundo executado, às fls. 1285/1295, impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo que o bloqueio recaiu sobre conta poupança de sua titularidade, bem como que há excesso de penhora e irregularidade nos cálculos apresentados pela parte exequente, sem contudo, juntar aos autos documento que comprove que o numerário bloqueado é vinculado a conta poupança. Assim sendo, intime-se o primeiro executado para ciência quanto aos desbloqueio efetivado, conforme extrato que segue anexo, bem como o segundo executado para comprovar que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio é conta poupança. Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto aos demais valores bloqueados, bem como para ciência e manifestação quanto a impugnação de fls. 1285/1295, no prazo de 05 dias. Intimem-se todos quanto a presente decisão. Diligencie-se.

Requerente: LUCIMARA CRISTO GUTLER

Trata-se de pedido de exclusão da 3ª requerida do polo passivo da ação formulado pela requerente. A terceira requerida, Oral Dens, sequer foi citada, conforme se infere da certidão do Oficial de Justiça de fls. 53. Assim sendo, defiro o requerimento formulado às fls. 71, devendo a serventia regularizar a autuação, bem como os registros cartorários, excluindo a 3ª requerida do polo passivo da ação. No mais, expeça-se mandado de citação para o requerido Rafael Maximino Araújo Allo no endereço constante às fls. 71. Intime-se. Diligencie-se.

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 196, bem como certidão cartorária de fls. 197.

Requerente: DANIELLE CRISTINA PIMENTA GARCIA

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência acerca do teor negativo do AR de fls. 46.

Requerente: DAVID HARRISON NUNES DOMINGOS

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do AR negativo de fls. 59.

Executado: MAGNO GARCIA

Intime-se o executado conforme petitório de fls. 357/358, bem como para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-os da norma inserta no art. 774, V, do CPC. Diligencie-se. 

Requerente: LUCIANO BENTO BOURGUIGNON
Requerente: FLAVIO BOURGUIGNON DO NASCIMENTO

Diligencie-se.

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

 Intime-se o banco exequente para apresentar planilha atualizada do débito.
 

Exequente: CARLOS PINTO MARTINS

Exequente: CARLOS PINTO MARTINS

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência e manifestar-se quanto ao petitório de fls. 802/806..

Requerido: BANCO FIAT S/A

Requerido: BANCO FIAT S/A

Requerente: MARIA ELISA MOREIRA PIMENTA

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da descida dos autos.

Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Diligencie-se.

Requerente: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES SANTANA NUNES

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 187.

Exequente: ANGELO ERVATI

Exequente: ANGELO ERVATI

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência da devolução da Carta Precatória de fls. 114/119.

Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 61.

Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para no prazo de 5 dias, tomar ciência do mandado negativo de fls. 63.