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Versão revista

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

 

Lista: 0107/2019



1 - 0021641-65.2012.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: NADSON SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Exequente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intime-se a patrona para ciência da devolução do AR sem cumprimento com a ifnormação de que o endereço não existe.


2 - 0007237-62.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: EDER DEMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0007237-62.2019.8.08.0021
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Endereço(s): Avenida Paulista, 2100, SAO PAULO, CERQUEIRA CESAR - SP

Requerido: EDER DEMO
Endereço(s): Rua A, 12, Lagoa Funda, Guarapari - ES
CEP: 29214190
 
DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69)
 
Para o cumprimento deste, deverá o requerente informar no momento da apreensão do bem, o local para guarda deste, bem como, o depositário fiel. INTIME-SE a parte autora desta decisão antes do envio deste para cumprimento.
 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
   
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM    
Bem(ns): MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: COBALT LTZ 1.4 ECONO FLEX 4P COM AG CHASSI: 9BGJC69X0CB290491 COR: CINZA ANO: 2012/2012 PLACA: ODH7322 RENAVAM: 00462489507
 

 ADVERTÊNCIAS  
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.
 


3 - 0003281-58.2007.8.08.0021 (021.07.003281-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: RIODO LOPES RUBIM
Executado: GIACOMIN VEÍCULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13022/ES - LUCIANO PICOLI GAGNO
Executado: GIACOMIN VEÍCULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado pessoalmente para tomar ciência das decisões de fls. 254-254v e 264-265. Intime-se o embargado para se manifestar acerca dos embargos, no prazo de legal.

Diligencie-se. 

GUARAPARI.


4 - 0001240-35.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TONCAUTO VEÍCULOS LTDA REP UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerido: BANCO BRADESCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: TONCAUTO VEÍCULOS LTDA REP UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Requerente: TONCAUTO VEÍCULOS LTDA REP UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referentes ao cumprimento da carta precatória na Comarca de Santo Antonio de Pádua, tendo em vista o envio, via malote digital, da Carta para aquela comarca, sob pena de devolução sem cumprimento.


5 - 0005544-14.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS RIBEIRO DA SILVEIRA e outros
Requerido: SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9638/ES - BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: MARCOS RIBEIRO DA SILVEIRA
Advogado(a): 51387/RJ - MARIA DO CARMO TOSTES PINTO
Requerente: MARCOS RIBEIRO DA SILVEIRA
Intimação dos patronos para recolher as custas processuais referentes ao cumprimento da Carta Precatória, no prazo de 05 dias, na Comarca de Ubá, para onde foi enviada, via malote digital, a referida carta precatória, sob pena de devolução da mesma sem cumprimento.


6 - 0008951-91.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DALVA ANTÔNIO CORAÇÃO
Requerido: SEGURADORA LÍDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14476/ES - KAREN WERB
Requerente: DALVA ANTÔNIO CORAÇÃO
Intime-se para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


7 - 0004203-50.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI-DR/ES
Executado: KLEBER DE MATOS FEIJÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI-DR/ES
Intime-se o patrono para ciência da devoluçãodo AR sem cumprimento e requerer o que de direito.


8 - 0014830-89.2012.8.08.0021 - Monitória
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Requerido: OSVALDO DE SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a presente demanda se arrasta desde 2012 tentando se efetivar a citação, e portanto trata-se de processo Meta 2 do CNJ.

Considerando que até a presente data o autor intimado por duas vezes sendo a última em  maio do corrente ano para retirar a carta precatória e distribuí-la  não o fez.

Considerando que na sua útima manifestação o autor através de seu advogado, fez pedido já deferido anteriormente desde março do ano passado, não trazendo nada de novo em sua manifestação.

Intime-se o autor pessoalmente, atraves de AR para impulsionar efetivamente o  feito no prazo de 5 dias sob pena de extinção.  

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação venham os autos conclusos.
  
DILGENCIE-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO META 2 DO CNJ 
 
  GUARAPARI, 03/12/2018.


9 - 0010992-65.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE e outros
Requerido: SICOOB - SUL LITORÂNEO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S A BANCOOB
Advogado(a): 28202/ES - CARLA ROCHA DE ANDRADE
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE
Requerente: NILCE ROCHA DE ANDRADE
Advogado(a): 9637/ES - FERNANDO CARLOS FERNANDES
Requerido: SICOOB - SUL LITORÂNEO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN
Requerido: SICOOB - SUL LITORÂNEO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12652/ES - TATIANA TOOKI AZOLIN
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE
Advogado(a): 24237/ES - TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
Requerente: JOSE CARLOS DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOSÉ CARLOS DE ANDRADE E OUTRO em face do SICOOB – Sul Litorâneo do Espírito Santo e Outro, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/17: a) são proprietários do imóvel situado na Av. Ewerson de Abreu Sodré, 484, Muquiçaba, Guarapari, que estava locado para o requerido; b) após quebra de contrato, em vistoria no loca, ficou constatado que o imóvel estava todo depreciado e inapto para locação; c) o requerido foi notificado para tomar as providências de reforma no imóvel, sem obtenção de êxito; d) o requerido danificou todo o piso, deixando-o em péssimas condições, devendo ser totalmente trocado; e) em virtude do estado precário em que se encontra o imóvel, é necessária a realização de reparos urgentes; e, por fim, que f) os pedidos devem ser julgados procedentes.

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 18/46.

Contestação apresentada pelo segundo requerido às fls. 52/61, na qual o requerido alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, menciona que: a) não faz parte da relação firmada com a parte autora e sequer tinha conhecimento da propriedade do imóvel em que estava estabelecida a agência cooperativa; b) não há que se falar em obrigação legal de reparação, uma vez que a relação foi firmada com o Sicoob Sul Litorâneo, não havendo qualquer ingerência do Bancoob no contrato entabulado entre as partes; c) não tendo firmado nenhum contrato de locação, até mesmo porque não tem agências no Estado, evidente que não há que se falar em responsabilidade de restituição do imóvel no estado em que se encontrava; e, por fim que d) a preliminar deve ser acolhida e, em caso de rejeição, no mérito, os pleitos devem ser julgados improcedentes.

Contestação apresentada pelo primeiro requerido às fls. 80/97, na qual alega, em síntese, que: a) o imóvel em questão foi locado em 1º de março de 2003 e, com a quebra do contrato, as chaves foram devolvidas em 18 de agosto de 2017, ou seja, o contrato perdurou por mais de quatorze anos; b) os requerentes autorizaram a realização de diversas benfeitorias que foram incorporadas no imóvel; c) o imóvel objeto de contrato de locação não estava devidamente preparado para a imediata instalação de uma agência para atendimento de cooperados e foi necessária a realização de reforma e realização de diversas benfeitorias a fim de implantar todas as instalações elétricas; d) o piso existente no imóvel já havia sido instalado antes de o primeiro requerido alugar o imóvel; e) as obras realizadas foram no sentido de melhorar o objeto da locação, agregando valor pois são benfeitorias úteis e voluptuárias; f) não provaram qualquer dano no imóvel, ou seja, não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos impeditivos e extintivos dos supostos direitos alegados; e, por fim, que g) os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Réplica apresentada às fls. 177/188, rechaçando os argumentos utilizados na contestação.

Passo, a seguir, analisa a preliminares suscitadas na peça de defesa:

1) PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO REQUERIDO

Em sede de preliminar, alega o segundo requerido que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não participou da entabulação do acordo entre os requerentes e o primeiro requerido, razão pela qual entende deva ser excluído da lide.

Por fim, pugnou pela extinção do feito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente a preliminar arguida pelo requerido, verifico que razão não lhe assiste.

E assim entendo porque, somente após a instrução processual definitiva é que, de fato, poderá se averiguar se o segundo requerido foi ou não responsável, juntamente com o primeiro requerido, pelos danos transtornos que os requerentes alegam ter sofrido.

Portanto, sem maiores delongas, rejeito a preliminar em testilha.

Ultrapassadas as preliminares arguidas, estando o processo em ordem, as partes são legítimas e bem representadas, bem como presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Sendo assim, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) a extensão da responsabilidade dos requerido pelos fatos narrados na inicial; 2) a veracidade dos fatos narrados na inicial; 3) a dialética entre as afirmativas do requerente e as proposições apresentadas pelo requerido; 4) se é devida a condenação dos requeridos pelos supostos danos.

Defiro a produção de provas requeridas pelas partes.

Considerando o requerimento de produção de prova pericial pelas partes e as suas justificativas de sua realização para a solução da lide, nomeio perito judicial, na forma do art. 156, § 5° do CPC, o Dr. HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, Engenheiro Civil, CREA-ES, com endereço na rua Av. Beira Mar, 1842, aptº 103, Praia do Morro, Guarapari/ES.A.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, se for o caso ou, não o sendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1°, do CPC).

Havendo a referida arguição, intime-se a contraparte para manifestar-se e, em seguida, façam os autos conclusos.

Não sendo apresentada arguição supra, intime-se a Perita nomeada para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, declinando, na oportunidade, o valor de seus honorários, devendo, em caso de escusa, apresentar motivo legítimo para tal (arts. 157 e 467 do CPC).

Aceito o munus, intimem-se do valor declinado, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°) e para o depósito dos honorários periciais à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco BANESTES (art. 95, § 1°, CPC).

Caso impugnado o valor declinado pelo perito, façam os autos conclusos.

Caso contrário, com o comprovante de depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se a Perita para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do Código de Processo Civil.

Com a designação do horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC).

Com a juntada, aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando os assistentes técnicos intimados pelos mesmos para, em igual prazo, apresentarem seus pareceres(art. 477, § 1°, do CPC).

Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Diligencie-se.


10 - 0002430-67.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: NAIARA FERNANDES PASSOS e outros
Litisconsorte Passivo: ITAÚ SEGUROS
Requerido: VISEL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21899/ES - TATIANA MOURA E SILVA NASCIMENTO
Requerido: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
Intimação da requerida para se manifestar das petições de fls. 696/725 e fls. 728/731.


11 - 0002594-61.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALTIVO ROSSETI VILAS NOVAS
Executado: RISKALA MATRAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22201/ES - NATHALIA DE OLIVEIRA ABRAHAM ALBUQUERQUE
Exequente: ALTIVO ROSSETI VILAS NOVAS

Para tomar ciência da decisão:
O autor requer o parcelamento das custas iniciais, conforme permitido pelo art. 98, § 6° do CPC. Tal matéria é regulada de forma mais específica pelo Provimento n° 01/2016, que altera o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil. Em seu art. 109-B, o provimento dispõe que: "Art. 109-B. O juiz poderá, mediante requerimento, deferir parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita para conceder o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, §6°), intimando-a, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos fixados na decisão. 

§1°. A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observado o princípio constitucional da razoável duração do processo. 

§2°. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos prazos e nos termos fixados na decisão, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290).

§3°. Quando o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá à parte atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, imprimindo as guias remanescentes no sítio eletrônico www.tjes.jus.br." O autor qualifica-se à exordial como aposentado, não cuidou de comprovar a real condição de necessitado. Entretanto, considerando o §1° do referido artigo, tenho que possível a concessão do parcelamento das custas ao presente caso, visto que, decidir de modo diverso seria onerar excessivamente o acesso à justiça ao autor da demanda. DEFIRO, por tanto, o parcelamento das custas inicias, conforme requerido às fls. 36/37.

O autor efetuou depósito judicial no valor de 1.567,31 ( mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) conforme documento de fls. 39 , tendo em vista que a custa do ação é de 5.224,37 ( cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), o valor a ser parcelado é de 3.657, 06 ( três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos).


DEFIRO o parcelamento do valor de 3.657, 06 ( três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) em 6 (seis) parcelas iguais de 609,51 (seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos)


Remetam-se os autos à Contadoria para que possa elaborar as guias de recolhimento de forma parcelada. Em seguida, intime-se a parte para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que as demais deverão ser pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Após o transcurso do prazo, certifique-se da manifestação e renove-se a conclusão. Diligencie-se.


12 - 0011917-95.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARRIVACON MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA EPP
Executado: EGL CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Exequente: ARRIVACON MATERIAIS DE COSNTRUÇÃO LTDA EPP
Intimação do patrono para apresentar à Comarca de Cariacica, o comprovante do pagamento das custas processuais para o cumprimento da CP 0013235-38.2019.8.08.0012, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução sem cumprimento, conforme malote digital juntado aos autos oriundo daquela comarca.


13 - 0004505-84.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
Executado: JAIME DE ASSIS LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 47.075/MG - ELIANE MARIA BRETAS
Executado: HELVIA ALMEIDA ARAUJO
Executado: JAIME DE ASSIS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Juntem-se os resultados obtidos através dos sistemas judiciais, RenaJud, InfoJud e Srei.

Compulsando os atos verifiquei que: a) às fls. 271 fora proferido despacho determinando a intimação do executado para ciência do bloqueio realizado em sua conta bancária; b) tal despacho fora proferido no dia 10/12/2018; c) em consulta ao andamento processual, verifiquei que os autos foram remetidos ao cartório no dia 11//12/2018; d) no dia 14/12/2018 a parte executada peticionou (fls. 276) alegando nulidade da penhora online por ausência de intimação; e) a executada peticionou às fls. 280 alegando nulidade da penhora por essa ter recaído em face de conta poupança; f) às fls. 285 a parte executada se manifestou refutando as teses levantadas pelos executados.

De plano afasto a tese arguida pelo executado, uma vez que este Juízo proferiu despacho determinando sua devida intimação para ciência do bloqueio de valores, conforme determina o Código de Processo Civil, não sendo realizado nenhum ato após o proferimento do despacho em atenção ao direito do executado de se manifestar no prazo legal. Ressalta-se ainda, que entre a data de devolução dos autos ao Cartório para efetiva publicação até o protocolo da petição arguindo nulidade da penhora, passaram-se apenas 02 dias, ou seja, o Cartório não teve se quer tempo para analisar os autos e cumprir a diligencia determinada, haja vista o grande número de processos que são remetidos ao cartório semanalmente.

Em que pese a ausência da intimação por parte da Serventia, a parte executada peticionou, suprindo, portanto, qualquer necessidade de intimação eletrônica, haja vista que, parte-se do pressuposto que o executado tomou ciência do teor do provimento jurisdicional, via de consequência, da penhora, inclusive, apresentando manifestação em face dela, estando suprida a necessidade de intimação para ciência da  a determinação de fls. 271.

Portanto, diante do exposto, e por dispensar maior esmiuçamento da matéria, AFASTO a alegação de nulidade da penhora online em nome do executado, haja vista que este Juízo procedeu conforme determina do Código de Processo Civil e não realizou nenhum ato atentatório ao direito do executado. 

1) Intime-se o executado para ciência desta Decisão.

2) Quanto ao pleito da segunda executada, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que evidenciem cabalmente suas alegações, haja vista que não foi possível vislumbrar que a conta bancária afetada pela penhora trata-se de conta poupança.

Ressalta-se que, em consulta ao sistema RenaJud foi possível localizar veículos em nome dos executados, sendo lançada em face deles a restrição de transferência, como se verifica pela juntada do extrato retirado do sítio eletrônico do sistema judicial.

VEÍCULOS:

VW/GOL 16V, PLACA GYO3069 - HELVIA ALMEIDA ARAÚJO
I/TOYOTA HILUX CD4XA SRV, PLACA GNR 1938 - JAIME DE ASSIS LIMA

  Quanto a resposta referente a indisponibilidade de bens imóveis, ressalto que este Juízo lançou ordem de indisponibilidade em face de possíveis imóveis em nome dos executados, como se verifica pelo comprovante de ordem de indisponibilidade acostado, porém, pontuo que a resposta pelo sistema Srei não tem prazo determinado, podendo demorar, inclusive, meses. Por esta razão, torna-se desarrazoável a permanência destes autos conclusos até a resposta do SREI, prejudicando a celeridade processual.

3) Portanto, intimem-se as partes  para tomarem ciência das respostas obtidas e das restrições lançadas em nome dos executados.

4) Intime-se a parte exequente, ainda, para se manifestar, requerendo o que entender de direito e dando prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com o sem manifestação, façam-se os autos conclusos para que este Juízo proceda a juntada da resposta do sistema Srei e apreciação dos futuros pleitos, caso haja.

5) CASO A SEGUNDA REQUERIDA NÃO SE MANIFESTE NO PRAZO ALHURES (item 02), defiro desde já a expedição de alvará em face da parte exequente, portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em nome do Advogado THIAGO GOBBI SERQUEIRA, haja vista possuir poderes para tanto, como se verifica pela procuração acostada ás fls. 16, no valor contido na conta judicial vinculada a este processo, fls. 273/274. Ressalta-se que, havendo pedido de expedição de alvará em nome de outro patrono, a Serventia poderá assim proceder, desde que o patrono esteja arrolado na procuração de fls. 16 ou junte aos autos nova procuração original com poderes para receber e dar quitação, desde que seja do mesmo escritório, o que deverá ser averiguado detidamente e após expedido o alvará. 

Havendo manifestação da segunda executada, façam-se os autos conclusos para análise.


14 - 0008361-56.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: MARILEIA LINO DA SILVA SANTOS e outros
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA.
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA.
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: MARILEIA LINO DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO C/C MORTE E INDENIZAÇÃO ajuizada por MARILÉIA LINO DA SILVA SANTOS, RAFAEL LINO DA SILVA SANTOS, ISABELA LINO DA SILVA SANTOS e RAFAELA LINO DA SILVA SANTOS em face de VIAÇÃO PLANETA LTDA, partes devidamente qualificadas.
Narra a parte autora que por volta das 19:20 horas do dia 01.06.2014 o senhor Eliel Cardoso Santos, esposo da requerente e pai dos menores foi atropelado pelo ônibus de propriedade da requerida que fazia rota Vitória x Cachoeiro de Itapemirim.
Aduzem que o requerido seguia em direção a Cachoeiro de Itapemirim quando colidiu com a motocicleta do Sr. Eliel, tendo o de cujus sido jogado brutalmente ao chão, sendo levado a óbito no local.
Afirmam que o de cujus era quem custeava todas as despesas da casa, uma vez que a requerente era diarista e não possuía emprego fixo.
Requerem a condenação da requerida ao pagamento de pensão aos filhos menores até estes completarem 25 (vinte e cinco) anos, pensão vitalícia para a esposa até esta completar 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a indenização por danos morais.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/35.
Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 42/70, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, bem com requereu o deferimento de denunciação à lide.
No mérito, aduz que o veículo da requerida transitava normalmente em sua mão de direção, alegando que a vítima foi o único culpado pelo acidente, uma vez que perdeu a direção da motocicleta, caindo nas margens da rodovia e imprudentemente foi de encontro ao ônibus ao invadir a pista de rolamento, dando causa ao acidente, o que afasta o dever de indenizar, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais.
Juntamente com sua peça defensiva, o requerido trouxe aos autos os documentos de fls. 71/93.
A parte autora apresentou réplica às fls. 96/98, oportunidade em que impugna todos os argumentos expendidos pelo Réu, ratificando suas alegações iniciais.
Intimados para dizerem da possibilidade acordo, bem como para especificarem os pontos controvertidos e provas que pretendiam produzir, a Autora manifestou-se às fls. 101 pugnando pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido. O requerido, por sua vez, manifestou-se às fls. 102, requerendo a oitiva de testemunhas e produção de prova documental.
Às fls. 104, foi proferido despacho determinando a citação da litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil SA, que, devidamente citada conforme AR de fls. 107, ofereceu contestação às fls. 108/123, fazendo esclarecimentos acerca do contrato de seguro firmado entre as partes.
No mérito, alegou que em razão de não ter participado dos fatos, utilizaria os argumentos e documentos do requerido, ora, seu segurado. Alegou ainda que não há de se falar em condenação solidária, uma vez que a sistemática do contrato de seguro implica na obrigação da seguradora em reembolsar o segurado de valores decorrentes de eventual condenação, requerendo que lhe fosse atribuído apenas responsabilidade contratual de reembolso.
Argumenta que em razão de não ter participado dos fatos, não pode ser condenada pelos prejuízos pleiteados pelos Autores.
Relata que o pedido de pagamento de pensão mensal está subordinado à comprovação de dependência financeira, e ainda, que o poder familiar se extingue quando os filhos atingirem maioridade civil, ou seja, 18 anos, exceto os casos em que o filho, embora maior e capaz, prove que não possui meios para sua própria mantença.
Afirma que o valor pretendido pelos autores caracteriza-se enriquecimento sem justa causa e que em caso de condenação, sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não há nos autos atitudes da Ré que tenham causado dano moral aos Autores.
Requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos autorais, haja vista a culpa exclusiva da vítima.
O Litisdenunciado trouxe os documentos de fls. 124/158.
Réplica acostada às fls. 161/163, oportunidade em que a parte Autora novamente impugnou todos os argumentos expendidos pelo Litisdenunciado, ratificando suas alegações iniciais.
Às fls. 168/169, foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que houve a análise das preliminares arguidas, determinando a inclusão do litisdenunciado no polo passivo da demanda, rejeitando a preliminar de ilegitimidade da primeira requerida, fixação dos pontos controvertidos da demanda, deferimento da produção de prova oral e, finalmente, designação de audiência de Instrução e Julgamento.
Às fls. 205/218, a primeira demandada juntou aos autos o laudo pericial da polícia técnica referente ao acidente objeto da demanda.
Foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 249/254) e ainda, redesignou-se o ato haja vista o deferimento de pedidos da autora e do segundo requerido.
Às fls. 262, ouviu-se a testemunha da parte autora, bem como fixou-se prazo para apresentação de memoriais para cada parte. Memoriais da parte autora às fls. 271/274, da segunda requerida às fls. 275/278 e da primeira ré às fls. 281/285.
Eis, em resumo, o relatório. Passo às razões de minha Decisão.
Os Autores ajuizaram a presente demanda com o escopo de obterem provimento jurisdicional no sentido de condenar os Requeridos em decorrência do falecimento do Sr. Eliel (cônjuge e pai dos requerentes), ao pagamento de indenização por danos morais correspondentes a 500 (quinhentos) salários-mínimos, bem como uma pensão correspondente ao valor de um salário-mínimo mensal até os requerentes menores completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, e ainda, uma pensão mensal à Requerente, correspondente a um salário-mínimo, até esta completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, atribuindo à causa o valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Em síntese, os Autores afirmam que o requerido seguia em direção a Cachoeiro de Itapemirim quando atropelou a motocicleta que estava sendo conduzida pelo Sr. Eliel, que foi a óbito no local do acidente.
Por outro lado, os Requeridos, apesar de confirmarem a ocorrência do acidente automobilístico narrado pelos Autores, defendem que o acidente ocorreu única e exclusivamente por culpa da vítima, uma vez que caiu com sua moto em um matagal e, ao se levantar, atravessou a pista de rolamento, indo de encontro o ônibus da primeira requerida que trafegava em sua mão de direção.
Pois bem. Dispõe o Código Civil, em seu art. 927 que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Assim, a responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano tanto patrimonial quanto moral causado a outrem.
Desses artigos e da construção doutrinária, pode-se elencar os elementos essenciais da responsabilidade civil, ou seja, aqueles elementos que devem estar configurados para que haja o dever de indenizar, sendo eles a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso e, nos casos de responsabilidade subjetiva, regra do Código Civil, a culpa.
A conduta consiste na ação ou omissão que viola direito alheio, configurando-se o ato ilícito. O dano é a diminuição patrimonial ou a dor, sofrimento, no caso de dano moral. O nexo causal é a vinculação entre determinada ação ou omissão e dano experimentado. A culpa, que também engloba o dolo (intenção), bem como a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), corresponde à violação de um dever preexistente.
Da existência do evento. Fato.
A existência do evento é incontroversa na presente demanda, uma vez que foi confirmada por ambas as partes. Ademais, a ocorrência do acidente, envolvendo os dois veículos descritos na inicial, pode ser confirmada por meio de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito constante às fls. 22/32.
Da conduta culposa.
A responsabilidade civil tem por elemento uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico de cuidado. Desse modo, a conduta para ensejar indenização, segundo preleciona o Código Civil, pode ter como elemento subjetivo o dolo ou a culpa.
Há na conduta dolosa a intenção de realizar um ato ilícito. Dolo, portanto, é a vontade consciente dirigida à produção de um resultado ilícito. Neste caso, existe o propósito de causar dano a outrem. A culpa, por sua vez, é a violação de dever objetivo de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, podendo ser dividida entre culpa concorrente e culpa exclusiva.
A culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima colaboram concomitantemente para o resultado lesivo. Já a culpa exclusiva ocorre quando somente a vítima concorre culposamente para o evento danoso, excluindo-se o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil.
Importante mencionar ainda a existência das chamadas excludentes de responsabilidade civil, que são definidas como situações que a partir do momento em que se ataca um dos elementos ou pressupostos da responsabilidade, rompem-se o nexo de causalidade, não gerando direito em regra, a uma indenização por parte de quem sofreu o dano, em razão de uma determinada situação.
O nexo de causalidade é um dos principais elementos que caracterizam a responsabilidade civil. Suas excludentes são a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Portanto, quando ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente.
Na presente ação, o principal ponto controvertido é analisar a dialética entre as afirmativas autorais e as proposições das requeridas.
Em síntese, a parte Autora afirma que o primeiro Requerido atropelou o Sr. Eliel, o arremessando brutalmente ao chão, e os dois primeiros Réus afirmam justamente o oposto, de que a vítima caiu com sua moto dentro de um matagal e, ao se levantar, atravessou a pista indo de encontro ao ônibus.
No boletim de ocorrência, no qual o evento foi noticiado, informa que a vítima seguia de moto na rodovia quando saiu da pista de rolamento – informações deduzidas pelas marcas na pista e pela posição final do veículo – e que o ônibus conduzido pelo preposto da primeira requerida atropelou o condutor da moto que, segundo relatos, atravessou correndo a rodovia, e que ao colidir com o ônibus, a vítima caiu sobre a pista de rolamento sendo que outros veículos que seguiam passaram sobre o seu corpo.
Na Audiência de Instrução e Julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas, sendo que duas estavam no ônibus da requerida, e uma foi o Policial Rodoviário que confeccionou o Boletim de Ocorrência.
Conforme se infere dos depoimentos colhidos pelas testemunhas arroladas tanto pelos autores quanto pelos requeridos, ambas informam que:
“[...] que uma pessoa atravessou na frente do ônibus; que o motorista tentou evitar a colisão mas não deu; que a depoente pode afirmar que o motorista depois da batida parou o ônibus no estacionamento saiu correndo do ônibus desceu e foi para o meio da pista pedindo para os outros motoristas parassem, mas estava escuro e o de cujus foi atingido por um outro carro; que vinham umas carretas atrás do ônibus que “passaram por cima do rapaz”; […]” - Trecho do depoimento prestado pela testemunha Ignez Bazoni Altoe (fls. 250/251). (G.N)
“[...] que o depoente ouviu dizer das outras pessoas que a vítima saiu do acostamento e foi para dentro da pista; […]” - Trecho do depoimento da testemunha Dario Gomes das Neves (fls. 254) (G.N)
Por sua vez, o Policial Rodoviário que se dirigiu ao local do acidente, narra da seguinte forma:
“[...] que a motocicleta foi encontrada fora da rodovia do lado direito no meio do mato; que no momento em que a perícia chegou no local o motorista do ônibus encontrava-se no local; que o depoente recebeu uma informação de que a ocorrência foi uma saída de pista seguida de queda; que o depoente ratifica os termos do boletim de fls. 82/92 por ele confeccionado; que o depoente afirma que assim como a Eco, foram acionados para uma ocorrência de saída de pista; […] - Trechos do depoimento prestado pela testemunha Samuel Candido Fraga (fls. 253) (G.N)
Ora, da análise dos depoimentos prestados, verifica-se que não houve imprudência por parte do motorista da primeira requerida, uma vez que conforme as informações prestadas pelas testemunhas, a vítima passou na frente do ônibus e com o impacto da batida, foi arremessado na pista.
Ainda, o laudo pericial acostado às fls. 207/217 confirmam com as alegações da requerida e das testemunhas.
Assim, tendo em vista todos os documentos que acompanharam a instrução processual corroboram com os fatos alegados pelos Réus, podendo-se concluir então de que o acidente se deu única e exclusivamente por culpa da vítima, excludente, portanto, da responsabilidade civil imputada à requerida.
Do dano moral.
Os Autores requereram, a título de danos morais, a condenação do requerido no valor correspondente a 500 salários-mínimos mensais vigentes, bem como o pagamento de pesão equivalente a um salário-mínimo até os requerentes menores completarem 25 (vinte e cinco) anos e, pensão mensal à requerente, no valor correspondente a um salário-mínimo até esta completar 65 (sessenta e cinco) anos, considerando-o justo e razoável em razão das consequências do acidente ocorrido.
Entretanto, no caso dos presentes autos, em que pese o fato do referido acidente ter como resultado a morte da vítima, não há que se falar em condenação por danos morais, uma vez que conforme já mencionado anteriormente, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, restando ausente o nexo causal, excluindo-se a responsabilidade civil do agente.
Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017225-70.2012.8.08.0048. APELANTES: ROSILDA FERREIRA LOPES, VALÉRIA LOPES MARCOLINO e SOELI MARCOLINO APELADOS: FABIANO AREND GRUNDMANN e ANTONINI & GANBIN LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RELATO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELAS PROVAS PRODUZIDA NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ILIDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência firmado pela Polícia Rodoviária Federal no local do acidente logo após a ocorrência dos fatos possui presunção relativa de veracidade. 2. Restando configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito e alegados danos, o que, consequentemente, exclui a responsabilidade civil do agente a que se imputa a conduta lesiva e afasta deste o dever de indenizar. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 30 de outubro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
(TJ-ES – APL: 00172257020128080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018) (GN)
Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios que, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança por força da gratuidade da justiça que ampara a parte Autora.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo previsto no caput do artigo 523 do CPC e, não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas legais.
 


15 - 0003484-39.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARIA DE LOURDES MAGALHAES
Requerido: IMOBILIARIA GRANDE VITORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20262/ES - DEOSEDINO GLORIA
Requerente: MARIA DE LOURDES MAGALHAES
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: MARIA DE LOURDES MAGALHAES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA DE LOURDES MAGALHES em face de IMOBILIÁRIA GRANDE VITÓRIA LTDA, todos, devidamente qualificado nos autos.
Requer a autora a declaração de usucapião por sentença, dos lotes de nº 35, 36 e 38, da quadra de nº 47 do loteamento denominado “Praia de Setiba” todos com área total de 363 m², e confrontando-se em todos os lados com a Imobiliária Grande Vitória LTDA.
Alega a parte autora que adquiriu no ano de 2001 os lotes de nº 35 e 36 do Sr. Manoel Rosa Guimarães e o lote de nº 38 do Sr. Admenos Rocha, estando na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja desde então, ou seja, estão nessa condição por mais de 15 (quinze) anos, requerendo por tal, a declaração de usucapião extraordinária.
Documentos que instruem a inicial às fls. 11/34, dentre estes, documento pessoais da parte autora, certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, planta dos lotes e imagens comprovando a atual situação dos imóveis.
Despacho incial proferido às fls. 71.
Edital de terceiros interessados expedidos às fls. 73 e publicado às fls. 103/105. Manifestações das Fazendas Municipal, Estadual e da União apresentadas às fls. 98/92/97 respectivamente, citação do requerido em todos os endereços encontrados, conforme consta os Ars juntados às fls. 84/87, não tendo este, se manifestado nos autos.
Às fls. 111/112, o IRMP deixou de manifestar-se nos autos, conforme justificado em sua promoção.
Decisão Saneadora proferida às fls. 114, decretando a revelia do requerido, Imobiliária Grande Vitória LTDA.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 119, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, conforme termos de fls. 120/121.
Eis o relatório, passo a DECISÃO.
Os autores pleiteiam a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.238 do novo Código Civil Brasileiro, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possuem a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 15 (anos)
Enfatizam que a posse por eles exercida perfaz o tempo necessário para aquisição do domínio pela usucapião.
A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e imagens, indicando com precisão o total da área e confinantes.
Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
A presente demanda se apresenta como Usucapião Extraordinária, com os requisitos contidos no art. 1.238 do Código Civil, que diz o seguinte:
Art. 1.238 . Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 15 (quinze) anos.
In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Ressalto que os autores adquiriram os imóveis do Sr.Manoel Rosa Magalhães, que adquiriu da então requerida, Imobiliária Grande Vitória LTDA, que apesar de ter os imóveis registrados em seu nome no CRGI, efetuaram cessão de direito de posse com o Sr. Manoel Rosa Magalhães, conforme se verifica às fls. 13, e este último, vendeu para a requerente no ano de 2001.
Os autores estão no imóvel, na condição de possuidores, desde o ano de 2001, consoante demonstram as provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, colhida na audiência de instrução e julgamento, conforme segue:
“… que durante todo esse período que a depoente toma conta do imóvel para a autora, nunca ninguém apareceu questionando a posse ou propriedade do imóvel; que a autora, através do cuidado da depoente, nunca abandonou o imóvel;...” (depoimento da Sra. Luzia Lina de Jesus, fls.120) [grifo nosso]
“... que quando o depoente chegou, já existia a casa de fls. 19; que depois o marido da autora comprou um outro terreno, o lote de número 38 para colocar uma carreta; que durante todo esse período, nunca viu nem ouviu ninguém questionar a posse ou propriedade do imóvel; que o imóvel nunca ficou abandonado nem pela autora nem pelas pessoas que deles cuidam por ordem dela; que tanto os lotes 35 e 36 onde está a casa e o lote 38 são murados...” (depoimento Sr. João Vieira Filho, fls. 121) [grifo nosso]
Deste modo, considerando que a posse dos autores é pública, ininterrupta, com o ânimo de dono (animus domini), e que até o momento, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (quinze) anos, devendo ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Logo, pelo que dos autos constam, os autores conseguiram demonstrar que possuem a posse do imóvel, de forma contínua e pacífica, dentro do lapso temporal exigido por lei, preenchendo assim todos os requisitos contidos na legislação civil para que seja declarada o seu direito em obter a aquisição do imóvel descrito nos autos, devendo ser satisfeitas as obrigações fiscais.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com a plantas e certidões acostadas, em favor da requerente.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes pelos requerentes.
Após o trânsito em julgado, e pagas as custas finais, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome da autora.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.R.I..
 


16 - 0009269-16.2014.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: FERNANDO CAVALHER FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: FERNANDO CAVALHER FERNANDES
Advogado(a): 25537/ES - JULIANA PINTO DA CUNHA
Requerente: FERNANDO CAVALHER FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por FERNANDO CAVALHER FERNANDES, devidamente qualificado nos autos.
Requer a parte autora a declaração por Sentença da área de terreno rural localizada no lugar denominado “Samambaia”, situado nesta Comarca de Guarapari, medindo 3,6 hectares, confrontando-se ao norte com o Sr. Marcelino dos Santos Ramos; ao sul com o Sr. Oscar Antonio Tadeu Coutinho e Sr. Julio Setime da Silva; ao leste com a Sra. Marli Barreto da Silva e Sr. Julio Setime da Silva.
A parte autora adquiriu o imóvel quando vivia em união estável com a Sra. Cristiane Coimbra de Souza Lima, no dia 30/06/2005, através de contrato particular de compra e venda, figurando como vendedor o Sr. Erly Fernandes Bigossi Mantovani, e como compradores, o Sr. Fernando Cavalher Fernandes e Sra. Cristiane Coimbra de Souza Lima, conforme consta às fls. 16/17.
Em 05/10/2006 o requerente e a Sra. Cristiane Coimbra de Souza Lima, com quem vivia em união estável, decidiram em comum acordo dissolver tal união, oportunidade em que decidiram que o bem imóvel objeto desta ação ficaria exclusivamente com o autor, conforme verifica-se no Termo de Dissolução de União Estável, juntados às fls. 18/20.
A posse exercida pelo autor somada ao dos possuidores anteriores ultrapassa os mais de 30 (trinta) anos, sendo esta, exercida de forma mansa, pacifica, ininterrupta, com justo título e corroborada com o animus domini.
Documentos que instruíram a inicial juntado às fls. 16/28, dentre eles, o instrumento particular de compra e venda do imóvel, o termo de dissolução de união estável, recibos de compra e venda dos primeiros adquirentes do imóvel, certificado de cadastro do imóvel junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, memorial descritivo do imóvel e certidão de nada consta expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Às fls. 38 foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor.
Às fls. 50, foi proferido despacho determinando a citação do proprietário e de terceiros interessados via edital, a citação dos confinantes e seus cônjuges, a intimação das fazendas Municipal, Estadual e da União para manifestar interesse na área usucapida e, após o cumprimento do despacho, que fosse enviado aos autos ao IRMP conforme preceitua o art. 944 do CPC/73, vigente à época.
Expedidos mandados de citação dos confrontantes às fls. 52/57, sendo todos cumpridos devidamente.
Edital de citação do requerido e terceiros interessados publicado às fls. 58.
Expedido ofício para as fazendas Estadual, Municipal e da União às fls. 60/62, com manifestação de não interesse juntada às fls. 92/83/73, respectivamente.
Às fls. 93, o IRMP manifestou-se nos autos pugnando pela produção de prova oral.
Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 14/09/2018, conforme Termos juntados às fls. 137/140.
A parte autora paresentou alegações finais às fls.142/144, bem como o IRMP apresentou memoriais às fls. 146/147, pugnando pela procedência do pedido.
Eis o relatória, passo à DECISÃO.
De inicio, salienta-se que o autor consubstanciou sua posse á posses anteriores, motivo pelo qual, apesar da demanda ter sido proposta após a entrada em vigor do novo Código Civil, rege-se a presente pelos prazos previstos na antiga legislação, consoante o disposto no artigo 2.028 do Código Civil vigente: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Sobre o tema:
Julgador(a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES.551 CC/16CC/162.028 CC/02CC/02I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do...551CC/16CC/02. (70038457644 RS , Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2011, undefined). [grifo nosso].
O autor pleiteia a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.242 Código Civil, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possui a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 10 (dez) anos.
A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e desenhos, indicando com precisão o total da área e confinantes.
Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo.
Corrobora esse entendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
O antigo Código Civil, aplicável à hipótese, descreve no art. 550 os requisitos para a usucapião extraordinária. Vejamos:
Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo antigo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 20 (vinte) anos.
Salienta-se ainda que, se por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre a área, e ao longo do tempo, foi exercida sobre ela a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer deste tempo para o computo do lapso temporal aquisitivo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 17 ANOS. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros do falecido posseiro ter sofrido execução forçada e, naquele feito, terem sido penhorados e depois arrematados seus direitos hereditários não tem o alcance que o arrematante pretende atribuir no âmbito da ação de usucapião, notadamente se foi em decorrência de sua inércia que o lapso prescricional se consumou. 3. Segundo a orientação jurisprudencial predominante, a usucapião é direito que decorre da análise da situação fática da ocupação de determinado bem e independe da relação jurídica com o anterior proprietário. Preenchidos os requisitos, declara-se a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. 4. Se a maior parte do tempo de ocupação (posse) do imóvel ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para se restabelecer a sentença.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1279204 / MG [grifo nosso]
In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 20 (vinte) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Deste modo, somada a posse do autor no referido imóvel, mais o computo do pazo das cessões realizadas, o autor atingiu os requisitos essenciais para a aquisição na modalidade pretendida.
Ouvida as testemunhas em audiência, essas afirmaram que:
“... que o depoente pode afirmar que o terreno objeto da demanda é murado pela parte da frente pois a parte de trás é reserva e lajedo; que o depoente sabe informar que quando o autor comprou o terreno, existia uma “casinha” precária, que o autor foi reformando e hoje é uma boa casa; que não tem conhecimento que alguém tenha reivindicado a posse ou a propriedade do imóvel...” (depoimento do Sr. Cleber Flurlan, fls. 138) [grifo nosso]
“… que o depoente sabe informar que durante todo esse período, o autor nunca abandonou o imóvel; que nunca ouviu e nem viu ninguém chegar reivindicando a posse ou propriedade do imóvel; que o autor é conhecido e reconhecido como proprietário do imóvel; que no terreno existe uma casa edificada pelo autor e algumas plantações... ” (depoimento Sr. Julio Cesar Setimi da Silva) [grifo nosso].
Deste modo, não resta dúvidas que a posse do autor é pública, ininterrupta, com a intenção de ser dono (animus domini) e que até o presente momento da prolatação da sentença, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (anos), devendo ser reconhecido o direito ao domínio do autor pleiteado na inicial.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com as plantas e certidões acostadas, em favor do requerente.
Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil 1973.
Custas processuais remanescentes pelo requerente, que fica dispensado do pagamento por estar amparado pela assistência judiciária
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome do autor, contendo do ofício as confrontações do imóvel.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
P.R.I..
 


17 - 0006143-60.2011.8.08.0021 (021.11.006143-5) - Usucapião
Requerente: TARCISIO ALVARENGA FREITAS DA SILVA
Requerido: JOEL AYRES MOTTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23303/ES - LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO
Requerente: TARCISIO ALVARENGA FREITAS DA SILVA
Advogado(a): 29917/ES - RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR
Requerido: TOME ALVARENGA FREITAS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc...


Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por TARCISIO ALVARENGA FREITAS DA SILVA em face de JOEL AYRES MOTTA e TOME ALVARENGA FREITAS DA SILVA, todos, devidamente qualificado nos autos.
Requer o autor a declaração de usucapião por sentença, de uma área de terras localizada no bairro Santa Mônica, na Rua José Cupertino, nº 207, Lotº Praia Riviera Brasileira, lote 26, Quadra V, nesta Comarca, contendo 348,00m², confrontando-se pela frente com a rua José Cupertino, pelo lado direito com o Sr. Dorgival Rocha Andrade e sua esposa, Sra. Luiza Andrade, pelo lado esquerdo com o Sr. Luiz Délio Vieira e sua esposa, Sra. Maria Helena Pereira Vieira e aos fundos com o Sr. Armando Selene Hilel e sua esposa, Sra. Maria Sonia Gomes Benevides, com Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, registrada no livro de nº 4-A, às fls. 172/173, em data de 22 de janeiro de 1964, tendo como promitente comprador o Sr. Joel Ayres da Motta.
O imóvel foi adquirido do Sr. Tomé Alvarenga Freitas da Silva, que adquiriu do Sr. Aulus Flavio Grasseschi Bueno, que adquiriu do Sr. Ivan Silveira, que adquiriu do Sr. Joel Ayres de Mota, que adquiriu do Sr. Antonio Ferreira de Araújo e D. Thereza Pereira de Araújo, formando uma cadeia de sucessões até o último vendedor, totalizando mais de 40 (quarenta) anos.
Alega o autor estar sob a posse do imóvel, com exclusividade, há mais de 07 (sete) anos, sendo esta de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sendo reconhecido por todos como “dono” do terreno.
Documentos que instruem a inicial às fls. 06/21, dentre eles a planta e memorial descritivo do imóvel.
Proferido despacho às fls. 21, deferindo a citação dos requeridos e dos confrontantes, bem como da Fazenda Municipal, Estadual, e da União.
Município, União e Estado informaram que não possuem interesse às fls. 44/47/52, respectivamente.
Edital de citação de réus e terceiros interessados expedido às fls. 23, e publicado no Diário da Justiça às fls. 64.
Mandado de citação dos conforntantes expedidos às fls. 65/70, e todos devidamente citados conforme observa-se das certidões de fls. 70v à 74v e 91v, não tendo nenhum destes apresentado manifestação.
O primeiro requerido, cujo a área encontra-se registrada em seu nome, foi citado por edital às fls. 115, e publicado às fls. 116, onde foi apresentada contestação por negativa geral, pelo curador especial.
O segundo requerido, apresentou contestação às fls. 32, alegando preliminarmente a inépcia da ação por ilegitimidade do autor, por falta dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade, que o requerente utilizou-se de documento falso para aquisição do bem e pugnou pela improcedência da ação.


Às fls. 84/88 o autor juntou documento em que o segundo requerido, Sr. Tomé Alvarenga Freitas da Silva e sua esposa, se manifestaram de forma contrária àquela exposta na contestação de fls.32. Neste documento, o contestante declara ter havido um mal-entendido, esclarecendo que não houve a falsificação de assinatura e/ou documento, e confirma que vendeu o imóvel para seu irmão.
Às fls. 96/97, o segundo requerido apresentou manifestação pugnando pela extinção do processo.
Em decisão saneadora (fls.122/124), a preliminar arguida pelo Sr. Tomé Alvarenga Freitas da Silva foi afastada por este juízo, visto que se referia ao mérito da demanda e fazia-se necessária a dilação probatória.
É o relatório, DECIDO.
DO MÉRITO
De inicio, salienta-se que apesar da demanda ter sido proposta após a entrada em vigor do novo Código Civil, rege-se a presente pelos prazos previstos na antiga legislação, consoante o disposto no artigo 2.028 do Código Civil vigente: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
Sobre o tema:
Julgador(a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 551, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. SOMA DE POSSES. ACESSIO POSSESSIONIS. JUSTO TÍTULO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PRESENTES.551 CC/16CC/162.028 CC/02CC/02I. Aplicável, no caso, a usucapião ordinária prevista no o artigo 551, do CC/16, uma vez que o março para a contagem do prazo iniciou-se em 1943, quando da primeira alienação da posse do imóvel, ou seja, conforme a regra de transição do artigo 2.208, do CC/02, da data do...551CC/16CC/02. (70038457644 RS , Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2011, undefined). [grifo nosso].
O autor pleiteia a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.238 Código Civil, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possui a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 15 (quinze) anos.
A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e desenhos, indicando com precisão o total da área e confinantes.
Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo.
Corrobora esse entendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
O antigo Código Civil, aplicável à hipótese, descreve no art. 550 os requisitos para a usucapião extraordinária. Vejamos:
Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo antigo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 20 (vinte) anos.
Salienta-se ainda que, se por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre a área, e ao longo do tempo, foi exercida sobre ela a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer deste tempo para o computo do lapso temporal aquisitivo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 17 ANOS. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros do falecido posseiro ter sofrido execução forçada e, naquele feito, terem sido penhorados e depois arrematados seus direitos hereditários não tem o alcance que o arrematante pretende atribuir no âmbito da ação de usucapião, notadamente se foi em decorrência de sua inércia que o lapso prescricional se consumou. 3. Segundo a orientação jurisprudencial predominante, a usucapião é direito que decorre da análise da situação fática da ocupação de determinado bem e independe da relação jurídica com o anterior proprietário. Preenchidos os requisitos, declara-se a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. 4. Se a maior parte do tempo de ocupação (posse) do imóvel ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para se restabelecer a sentença.
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. REsp 1279204 / MG [grifo nosso]
In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 20 (vinte) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial.
Colhido depoimentos das testemunhas, esses afirmaram que o autor exercia a posse mansa, ininterrupta, com animus domini, por prazo necessário para aquisição pretendida, conforme extrai-se dos depoimentos que segue:
“... que quando o depoente foi morar no local, o autor já se encontrava; que o depoente pode afirmar que no terreno objeto da demanda era edificado uma serralheria, onde o autor trabalhava; que o depoente pode afirmar que o autor nunca abandonou o imóvel durante todo esse período; que o depoente pode afirmar que o lote se encontra murado há mais de 10 anos; que o depoente pode afirmar que nunca viu ou ouviu dizer que alguém tenha requerido a posse ou propriedade do imóvel.” (depoimento do Sr. Luis Delio Vieira fls: 216) [grifo nosso]
“... que é vizinha do autor; que a depoente pode informar que nesta época já existia a moradia onde o autor morava com a família, não se recordando se a serralheria também já funcionava no local; que o depoente durante todo esse período nunca abandonou o imóvel objeto da demanda; que a depoente nunca viu nem ouviu dizer de que alguém tenha pleiteado a posse ou a propriedade do imóvel durante todo esse tempo; que o autor é conhecido e reconhecido pelos vizinhos como o dono do imóvel.” (depoimento Sra. Cristina Vieira dos Santos Mesquita fls: 217) [grifo nosso]
Registra-se que os tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a possibilidade de se reconhecer a usucapião quando o prazo exigido por lei tenha se exaurido no curso da demanda. Vejamos:
DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. USUCAPIÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ENTRE EXTINTA FUNDAÇÃO PÚBLICA E A AUTORA. ANIMUS DOMINI. MOLDURA FÁTICA PECULIAR QUE IMPOSSIBILITA A APURAÇÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À POSSE PELO PROPRIETÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO OCORRIDA NO TRANSCURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve "notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional" dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública.
2. Ademais, se a Fundação Pública tivesse exercido posse própria, dado ao decurso do tempo, a área seria pública, ora pertencente ao Distrito Federal, como sucessor em direitos e obrigações daquela Fundação, todavia, por reiteradas vezes, aquele ente federado manifestou seu desinteresse na presente lide, conforme consta da sentença.
3. Como a usucapiente opôs resistência à posse do proprietário, passou a fluir o prazo para reconhecimento do usucapião. Por isso, considerar não ter havido posse com animus domini, nem mesmo com a ciência formal de quem era o proprietário, aliada à resistência oferecida a esse, significaria conferir a contrato eivado de vício efeito que nem mesmo um negócio jurídico hígido teria.
4. A contestação oferecida na ação de usucapião não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, sendo incontroverso que a resistência oposta limitou-se ao protesto, efetuado em fevereiro de 1987, tendo a ação ação reivindicatória sido ajuizada apenas em maio de 2009. Portanto, cabe, tendo em vista o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o reconhecimento e declaração da usucapião ocorrida durante a tramitação do processo.
5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1210396/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/06/2012).
O art. 462 do Código de Processo Civil preceitua que:
Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
O "fato constitutivo" a que se refere o dispositivo supracitado permite, ao juiz, a verificação de outras circunstâncias que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de serem aferidas na inicial.
A solução proposta pelo artigo ora examinado tem como escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático.
Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes (Resp. n. 500182/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-9-2009).
Deste modo, somada a posse do autor no referido imóvel, mais o computo do pazo das cessões realizadas, o autor atingiu o requisito tempo, um dos requisitos essenciais para a aquisição na modalidade pretendida.
Deste modo, não resta dúvidas que a posse do autor é pública, ininterrupta, com a intenção de ser dono (animus domini) e que até o presente momento da prolatação da sentença, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (anos), devendo ser reconhecido o direito ao domínio do autor pleiteado na inicial.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com as plantas e certidões acostadas, em favor do requerente.
Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil 1973.
Custas processuais remanescentes pelo requerente, que fica dispensado do pagamento por estar amparado pela assistência judiciária
Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome do autor.
Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
P.R.I..
 


18 - 0007035-22.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JACO CARVALHO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
PROCESSO Nº 0007035-22.2018.8.08.0021
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Endereço(s): Núcleo Cidade de Deus, S/N, 2º andar PRÉDIO PRATA, Vila Yara, Osasco - SP
CEP: 6029900

Requerido: JACO CARVALHO LOPES
Endereço(s): Rua Antônio Stein, 521, Itapebussu, Guarapari - ES
CEP: 29210260
   
DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69)
   
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
   
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM    
Bem(ns): MARCA: SR MODELO: SIEPIERSKI SRCT 4E COR: AMARELA TIPO: OUTROS BENS N° SERIE: 9A9P1874HHCDU5111 ANO: 2017/2017 PLACA: MTM-9012
 

 ADVERTÊNCIAS  
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.
 


19 - 0001569-13.2019.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JERUSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: BANCO ECONÔMICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerente: JERUSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Intime-se o patrono da requerente para recolher as custas prévias, no prazo de 05 dias, no valor de R$1.823,80(hum mil, oitocentos e vinte e tres reais e oitenta centavos), sob pena de inclusão em dívida ativa.


20 - 0007222-93.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON DA SILVA e outros
Requerido: HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29947/ES - ICARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS
Requerente: ROBSON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, ajuizada por ROBSON DA SILVA e MARILIA DA SILVA CONCEIÇÃO, em face de HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS e MUNICÍPIO DE GUARAPARI. Pretende os autores a reparação por danos morais em consequência da negligência que resultou a morte da filha destes.  Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/84 É o sucinto relatório. DECIDO. A matéria tratada na presente demanda é afeta especificamente a Vara da Fazenda Pública. Nas comarcas onde estas varas especializadas existam - de acordo com o artigo 63, inciso III, alínea “b” do Código de Organização Judiciária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº. 234/2002) - será competente o juízo especial, para o julgamento das ações impetradas. É o caso desta comarca de Guarapari-ES. Vejamos: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: […]. III – processar e julgar: […]; b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Corrobora este entendimento o julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DER. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. BAIXA DA PONTUAÇÃO QUE É DE COMPETENCIA DO ORGÃO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. ART. 22, V, CTB. MULTA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Recurso parcialmente conhecido e provido. Aduz o recorrente que apenas promove a autuação das infrações de trânsito, porém o responsável pela baixa da pontuação é o DETRAN, de modo que não pode responder pela inércia deste e consequentemente pela multa aplicada. De fato, segundo o art. 22, VI, do CTB, cabe ?órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: V ? aplicar . Portanto, considerando que o DETRAN nãoas penalidades previstas neste Código,.."foi incluído no polo passivo, não há como incumbir a responsabilidade à reclamada, que, ainda, comprovou que promoveu as diligências que lhe competiam (comunicação) para a respectiva baixa e informou, desde a primeira vez que se manifestou nos autos, que não tinha competência para o ato."APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES LAVRADAS PELO DER. QUESTÕES RELATIVAS À PONTUAÇAO E À SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. SENTENÇA R E F O R M A D A . RECURSO PROVIDO. Sendo o DETRAN/PR o órgão responsável pela arrecadação das multas, mesmo que o lançamento seja realizado por outro órgão componente do Sistema como a devolução da CNHNacional de Trânsito, é de sua incumbência o cancelamento, bem do condutor, decorrendo daí a legitimidade do referido ente para figurar no pólo passivo da demanda originária". (TJPR - 4ª C.Cível - AC 662.257-7 - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 21.09.2010) . Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença recorrida para que seja afastada a condenação pelos danos morais fixados no valor de R$ 1.500,00. Alternativamente, requer a minoração do quantum indenizatório. 5. 6. 7. 8. 1. 2. Muito embora a parte reclamante tenha aduzido a perda do prêmio de R$ 5.000,00 pelo programa nacional de motorista consciente, não logrou êxito em comprovar sua alegações, vez que não há qualquer regulamento do premio ou prova de que já o recebeu, como aduz. Entendo que a referida situação não é capaz de gerar um dano moral indenizável, por não verificar qualquer abalo à honra, a imagem ou tamanha frustração que superasse os limites considerados toleráveis pelo homem médio. Ademais, há que se ressaltar que autor não teve suspenso ou cassado seu direito de dirigir. Destarte, dou provimento ao recurso a fim de afastar a condenação pelos danos morais e excluir a responsabilidade da reclamada ao pagamento da multa arbitrada. Sem condenação em honorários advocatícios, ficando dispensado ao pagamento das custas nos termos da lei. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMETO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0007471-93.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 28.09.2016). (TJ-PR - RI: 000747193201581600750 PR 0007471-93.2015.8.16.0075/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 30/09/2016).
  Assim sendo, remetam-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, para que seja dada continuidade à presente ação em seu juízo competente. Procedam-se as anotações necessárias e dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Diligencie-se.


21 - 0005815-52.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Para o cumprimento deste, deverá o requerente informar no momento da apreensão do bem, o local para guarda deste, bem como, o depositário fiel. INTIME-SE a parte autora desta decisão antes do envio deste para cumprimento.

 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA FORD, MODELO ECOSPORT FREEST. 1.6, ANO 2013, COR BRANCA, PLACAS KRK5343, CHASSI N° 9BFZB55P8E8854124.
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


22 - 0004696-56.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: EDVAL FRANÇA ALMEIDA
Requerido: FERNANDO JOSÉ DE SOUZA CAPISTRANO - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: EDVAL FRANÇA ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na inicial. As alegações trazidas pelo Autor não foram suficientes para, neste momento processual, deferir a liminar pleiteada. Sendo conveniente a justificação prévia do alegado, designo Audiência de Justificação para o dia 06/05/2020, às 15:30 horas.

Intimem-se o Autor e seu advogado para a Audiência acima designada, cientificando-se que poderão produzir provas, inclusive, se fazerem acompanhados de suas testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC/15.

Com a apresentação das testemunhas, determino à Serventia que proceda as respectivas intimações, considerando que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo e sem apresentação dos endereços, certifique-se a inércia da requerente e façam os autos conclusos para apreciação da liminar pleiteada no estado em que se encontrar o processo, haja vista a perda do objeto da audiência de justificação.

Citem-se os Réus, bem como se proceda à intimação dos mesmos para a Audiência designada alhures, conforme determina o art. 562, in fine, do Código de Processo Civil.

Nesse tocante, válido mencionar que o termo citação é utilizado de maneira imprópria pelo dispositivo acima mencionado, na medida em que o Réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial 1232904 SP 2011/0009576-2.

Inclusive, dê-se ciência ao Réu de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do § único do art. 564 do CPC. 

Diligencie-se. 


23 - 0004047-91.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: C A RAMOS RIBEIRO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: FORD MODELO: ECOSPORT FLS 1.6 PLACA: OYG6866 CHASSI: 9BFZB55P9E8944480 ANO: 2014/2014
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013


24 - 0004274-81.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: ROGERIO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: FIAT MODELO: PUNTO ATTRACTIVE COR: BRANCA PLACA: MTY3184 TIPO: CARRO CHASSI: 9BD118181B1147705 ANO: 2011 RENAVAN: 284447269
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


25 - 0005180-71.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ANDREIA APARECIDA BOLDRINI PAGANINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150060/SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 4752/SP - PASQUALI PARISE GASPARINI JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de fls 38 para emenda da inicial, atribuindo a causa, o valor de R$ 29,477,99 ( vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos).
 
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): Um veículo marca FIAT, modelo PALIO WEEKEND TREKKING 1.6 16v, ano de fabricação 2015, cor PRATA, placa n°: QKR5245, chassi n°: 96D37415TF5078176.
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


26 - 0000487-44.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: SAMYR RIBEIRO CHEHAYEB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:
a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO;
b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei;
c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para:
Pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial;
d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida.

DESCRIÇÃO DO BEM
Bem(ns): MARCA: GM - CHEVROLET MODELO: CORSA HAT. MAXX 1.4 ANO: 2011 COR: PRATA PLACA: HHG1657 CHASSI: 9BGXH68X0CC134652
 

 ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus;
O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004).
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;
c) O encaminhamento do DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.


27 - 0008007-89.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DILZA RODRIGUES GOMES
Requerido: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99250/MG - JULIO CESAR METZKER
Requerente: DILZA RODRIGUES GOMES
Intime-se o patrono da requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas finais no valor de R$563,80(quinhentos e sessenta e tres reais e oitenta centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.


28 - 0001669-75.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO EDUCACIONAL JESUS MENINO
Executado: MARCIA MUNARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007631/ES - SONIA REGINA ROSA SIMOES
Executado: MARCIA MUNARI
Intime-se o patrono do requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas remanescentes, no valor de R$343,28(trezentos e quarenta e tres reais e vinte e oito centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.


29 - 0000526-90.2009.8.08.0021 (021.09.000526-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LAILA MARIA DUARTE BORGES
Requerido: ESPOLIO DE PAULO SERGIO BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007439/ES - CLAUDIA MARTINS DA SILVA
Requerente: LAILA MARIA DUARTE BORGES
Intime-se o patrono da requerente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas remanescentes, no valor de R$438,13(quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), sob pena de inscrição em dívida ativa.


30 - 0005064-65.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VOLP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Executado: TOUCH DO BRASIL LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162263/SP - EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA
Exequente: VOLP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
A teor do art. 12 do CPC, deixo de seguir a ordem cronológica para apreciação processual, uma vez que se trata de hipótese de exclusão da regra mdo caput, prevista no § 2º, inciso I do artigo supracitado.
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.  O processo ficará suspenso até o cumprimento total do acordo pactuado entre as partes, ficando a parte requerida advertida de apresentar os comprovantes dos depósitos para extinção do feito. P.R.I.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) Tendo em vista que as partesw renunciam ao prazo para interposição de recursos,CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


31 - 0008228-38.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: JANAYNA HEMERLY LUSTOZA VENTURA
Requerido: LEONARDO VAGO VON RANDOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: JANAYNA HEMERLY LUSTOZA VENTURA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por JANAINA HEMERLY LUSTOZA VENTURA em face de LEONARDO VAGO VON RANDOW, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/06: a) teve um romance curto com o requerido por dois meses; b) ajudou o requerido a comprar, no dia 23 de setembro do corrente ano, uma motocicleta de marca HONDA, modelo XRE 300, placa OVJ 8A09, RENAVAM 586259767; c) para a aquisição do bem objeto de discussão foi entregue outra moto como entrada e o valor de R$ 8.900,32 (oito mil, novecentos reais e trinta e dois centavos), financiado pela Dacasa financeira S/A, em nome da autora, no valor de R$ 374,18 (trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos); d) após a aquisição da moto o requerido desapareceu; e) está desesperada pois exista a possibilidade de o requerido sair do município; e, por fim, que f) estão presentes os requisitos necessário para a concessão da tutela pleiteada.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/16.
Brevemente relatados, passo à DECISÃO.
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido.
A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.
O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).
Analisando os autos em cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.
A requerente colacionou documentos bastantes para comprovar, ao menos nesta fase, que os fatos narrados, em tese são verídicos. Para tanto juntou boleto de cobrança da Dacasa Financeira e o Dossiê Consolidado do Veículo em seu nome, o que configura o fumus boni iuris.
De outro lado, resta suficientemente evidenciado o periculum in mora, notadamente porque em se aguardando o desfecho da presente ação, certamente a requerente poderá ter diversos prejuízos.
A concessão da medida não trará qualquer risco, vez que plenamente reversível o provimento jurisdicional.
Face o exposto, DEFIRO a tutela vindicada, para determinar o BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA HONDA/XRE 300, Placa OVJ 8A09, RENAVAM 00586259767, no endereço do requerido descrito na inicial, ficando a autora como depositária fiel, até ulterior deliberação deste Juízo.
Intime-se a requerente do teor desta decisão.
Intime-se a requerido, por meio de oficial de justiça, para ciência da presente decisão.
DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO:
O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.
Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”.
Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.
Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.
Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC.
Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.
Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.
Cumpra-se.
Diligencie-se.
 


32 - 0009801-24.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI 2000
Requerido: DILMA DIAS PACHECO QUADROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI 2000

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


33 - 0000186-97.2019.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerido: THIAGO RIZZO BOTELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


34 - 0010575-83.2015.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ROMA IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME
Réu: NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Autor: ROMA IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Após diversas tentativas de satisfação do seu crédito, sem êxito, a parte requerente requereu a adoção de medidas coercitivas em face da parte requerida, tais como, a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e a inscrição do nome da requerida no SPC/SERASA.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

Apesar da divergência jurisprudencial existente sobre a matéria em exame - possibilidade de suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento dos cartões de crédito e inscrição no SPC/SERASA, como medida executiva atípica autorizada pelo art. 139, inc. IV, do CPC, pois, em regra, estas não guardam qualquer relação com a pretensão do credor -, pode haver o deferimento de algumas medidas desta medidas, desde que seja possível concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo.

Tais medidas devem estar pautadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos no art. 8º do mesmo Diploma Processual:

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Esses dispositivos devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, destinatário da execução e respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor, nos termos do art. 805, do CPC.

Analisando os autos, verifica-se a recalcitrância da requerida em pagar o seu débito junto a parte autora, em total menosprezo ao Poder Judiciário e ao direito do credor, pois sequer se manifestou postulando o parcelamento do valor ou requerendo a designação de audiência conciliatória para tentar colocar fim ao litígio. Ao contrário, opta deliberadamente por não fazê-lo, retardando de modo injustificado o desfecho do presente processo, sem, sequer, contestar a presente ação. Sobre o tema:

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de bloqueio de CNH – Deferimento – Pleito de reforma – Admissibilidade – Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio de coerção para pagamento do débito – Medida que se mostra demasiadamente gravosa, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inexistência de efeitos coercitivos para atendimento de ordem judicial – Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21780517220188260000 SP 2178051-72.2018.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 09/10/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018).

No caso, a situação dos autos requer a adoção de outras medidas além daquelas de índole de sub-rogação. O poder-dever da jurisdição, exclusiva do Estado-Juiz, não consiste apenas em dizer o direito, mas, sobretudo, em satisfazê-lo. Desse modo, considerado o insucesso das diligências convencionais, o deferimento da suspensão da CNH e a inscrição do nome da requerida no SPC/SERASA, são medidas plausíveis.

Porém, quanto a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito, estas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas resultarão em restrição dos direitos individuais da parte requerida. Ademais, não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, motivo pelo qual se mostram ineficaz.

Registra-se ainda que a pretensão da parte autora esbarra na norma do art. 8º do CPC porque não se observa a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio de que a execução deve ser menos gravosa para o devedor. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, TV A CABO E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessária para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o inc. IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas pretendidas. – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22358576520188260000 SP 2235857-65.2018.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 04/12/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2018).

Isso posto, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da requerida NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO.

INDEFIRO 
apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito.

Oficie-se ao Detran-ES para que viabilize o cumprimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da requerida NIVIANE DE OLIVEIRA BRITO, fornecendo a qualificação completa e, havendo ausência de informações necessárias ao cumprimento da presente diligência, intime-se a parte autora para que as forneça.
Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada de débito, haja vista que o valor atualizado se faz necessário para que seja determinado a inclusão do nome da parte requerida no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud.
Juntem-se resultados obtidos por meio do sistema judiciais. Ressalta-se que, no que tange a consulta ao sistema renajud, foi localizado veículo em nome da requerida, sendo lançado em face dele a restrição de proibição de transferência, como se verifica pelo resultado da consulta juntado aos autos. No que tange a consulta realizada ao sistema Infojud, cabe analise pessoal da parte requerente dos extratos retirados do sítio eletrônico do sistema judicial. 
Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Pontua-se que a parte requerida é revel, não havendo razão em ser intimada por este Juízo. 
 


35 - 0020035-02.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Requerente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Executado: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Exequente: RODRIGO RAMALHETE SOARES
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Executado: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EXECUÇÃO DE ASTREINTES proposta por RODRIGO RAMALHETE SOARES em face de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO E FINANCIAMENTO, consubstanciada em descumprimento de obrigação firmada em audiência de Conciliação, que consistiu na retirada do gravame veículo do exequente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo descumprimento da obrigação.

Durante o transcorrer da presente execução, restou bloqueada a quantia de R$ 35.838,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), já liberada por Alvará em nome do exequente.

Através da petição de fls. 413/415, o exequente pugnou, novamente, pela intimação do executado para o pagamento do valor de R$ 202.591,10 (duzentos e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos), mencionado que, como o executado ficou inerte com sua obrigação do dia 13 de março de 2014 até o seu cumprimento no dia 23 de novembro de 2014, ainda restaria o valor mencionado pendente de pagamento.

Como é cediço, a multa cominatória prevista nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, ostenta desiderato coercitivo: funciona como mecanismo de reforço da lógica que perpassa todo o diploma processual civil, no sentido de incentivar a concretização da tutela específica e relegar a segundo plano eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos (cf. CPC, arts. 499 e 500). Eis a redação dos dispositivos:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Desta forma, a norma processual autoriza que o juiz, “de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, determine a imposição de multa, a ser exigida caso a obrigação de fazer não seja cumprida.

No particular, foi determinado ao executado que retirasse a constrição do veículo em nome do exequente no prazo de trinta dias. Não tendo feito dentro do prazo, a multa arbitrada teve marco inicial o dia 13 de março de 2014, cessando em 23 de novembro de 2014, quando, de fato, retirou o gravame.

Nesse ínterim, já havia sido bloqueado o valor de R$ 35.838,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), liberado por Alvará em nome do exequente, repise-se.

Como já dito, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo.

Ou seja, quando a multa supera, em vulto e/ou relevância, a tutela específica, há verdadeiro desvirtuamento do instituto, terreno fértil para a criação de uma “indústria das astreintes”, como já advertiu o ínclito Ministro Luis Felipe Salomão:

“[...] Nesse cenário, é bem de ver que, por um lado, a exacerbação dos valores da multa cominatória – embora possa contribuir para a efetividade processual –, fomenta de modo evidente o nascimento de uma nova disfunção processual: sobretudo no direito privado, ombreando a chamada 'indústria do dano moral', vislumbra-se com clareza uma nova 'indústria das astreintes', por intermédio da qual a obrigação principal perseguida em juízo cede espaço, em obséquio ao montante pecuniário que poderá ser futuramente executado, tudo ao abrigo da inércia do devedor – que não cumpre a decisão e, amiúde, dela nem recorre – e da inércia também do credor – que permanece na silenciosa e confortável posição de espera, aguardando meses, quiçá anos, para que o montante atinja cifras mais atrativas.” (STJ, Quarta Turma, REsp 1.006.473/PR, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, trecho extraído do voto [vencido] do rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012)

Deste modo, mesmo que o executado tenha cumprido a obrigação serodiamente, entendo que, com o saque do valor penhorado, restou perfectibilizado o cumprimento da obrigação, não sendo exigível, a título de astreintes, o valor de 202.501,10 (duzentos e dois mil, quinhentos e um reais e dez centavos), que desde já afasto por exorbitante.

Nesse sentido a jurisprudência do E.TJES, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALORES EXORBITANTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de aplicação de multa diária está positivada no art. 537 do CPC, que assim dispõe: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. (AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). 3. Assim, O valor da astreinte deve estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que o inadimplemento da prestação se torne mais vantajoso do que o seu próprio cumprimento. (TJ-MG - AI: 10145084387789014 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação: 25/02/2019). TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199004508, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 20/09/2019)

Ademais, não verifico que o banco executado não agiu com má-fé na demora do cumprimento da obrigação, o que poderia, em tese, embasar uma possível exigibilidade de astreintes, o que não é o caso dos autos.

Portanto, tecidas tais considerações, INDEFIRO o pleito de fls. 413/414, afastando a multa cobrada, nos termos alhures descritos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Diligencie-se.


36 - 0004844-92.2004.8.08.0021 (021.04.004844-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA MARCA PETROLEO COMERCIO LTDA
Executado: EMIL COMERCIO E SERVICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Exequente: NOVA MARCA PETROLEO COMERCIO LTDA
Intime-se o patrono da exequente para se manifestar acerca dos malotes digitais juntados aos autos.


37 - 0011352-68.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VILMAR PEREIRA PORTES
Requerido: VENAC PNEUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO AUTO RE DE SEGUROS
Advogado(a): 16609/BA - JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerente: VILMAR PEREIRA PORTES
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Requerido: VENAC PNEUS LTDA
Intime-se as partes, para no prazao de 15 dias, arguirem a suspeição ou impedimento do expert indicado, Francisco Oliveira Goulart, se for o caso ou, não o sendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos.


38 - 0003329-31.2018.8.08.0021 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: RODRIGO MOURA BORGES
Requerido: SANTA CASA SAÚDE DE VITÓRIA - HOSP SANTA CASA DE MISERICÓRDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26278/ES - AMANDA SILVA DE ALMEIDA
Requerente: RODRIGO MOURA BORGES
Intimação do requerente para se manifestar da resposta do oficio juntado às fls. 259/274.


39 - 0008006-75.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS e outros
Requerido: NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18506/ES - LUCAS KAISER COSTA
Requerente: MARIA ALICE DE MARTINO MEDEIROS
Requerente: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerido: ALEX COGO CLIPES
Requerido: CONSTRUTORA CANAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
 
   
PROCESSO Nº 0008006-75.2016.8.08.0021
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS e MARIA ALICE DE MARTINO MEDEIROS
Requerido: NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,ALEX COGO CLIPES,MARIA NETA JARDIM BATISTA e CONSTRUTORA CANAL LTDA
 
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito em relação a terceira requerida, Construtora Canal LTDA, que apesar de devidamente citada (fls113), não se manifestou nos autos até o presente momento. Ante o exposto,  homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC, com relação ao requerido CONSTRUTORA CANAL LTDA, prosseguindo o feito para os demais requeridos. Custas pela parte requerente. P.R.I. 
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Reitere-se a intimação de fls.221, no endereço dos sócios, vide contestação acostada as fls. 166.
Diligencie-se.



 GUARAPARI-ES, 23/09/2019.


40 - 0007719-10.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


41 - 0007653-30.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSNELY RODRIGUES
Requerido: NILZETE MARIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002680/ES - MILTON NETTO
Requerente: CARLOS JOSNELY RODRIGUES
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


42 - 0007723-47.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


43 - 0007712-18.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


44 - 0007952-07.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)
Executado: C.G.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANCO BANESTES S/A (BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A)
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


45 - 0007668-96.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


46 - 0007716-55.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


47 - 0007616-03.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


48 - 0007619-55.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


49 - 0007627-32.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.


50 - 0007701-86.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: INEXISTENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais sob pena de indeferimento da inicial.




GUARAPARI, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA